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Processo:

VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Otília Schweiger Gomes interpõe agravo de instrumento em face da decisão de mov. 406.1, dos autos nº 0002173-81.1997.8.16.0001, de “Ação de Dissolução Parcial de Sociedade”, em fase de cumprimento de sentença, originariamente ajuizada por Sérgio Edgard Fenianos Gomes contra Sopaco – Sociedade Paraná Comercial Importadora Ltda. e outros, na qual foi reconhecida a nulidade dos atos praticados no processo, a partir da digitalização dos autos.Relata que, ao mov. 246.2, a agravada alega a nulidade processual por suposta ausência de intimação de seus advogados sobre os atos processuais praticados posteriormente à digitalização do processo, tendo sido certificado ao mov. 247.1, no sentido de que houve a habilitação da advogada Raquel Avellar Sotomaior Karam como representante da agravada e que os advogados Paulo Roberto Narezi, Robson José Evangelista e Cassiano Antunes Tavares não foram incluídos no sistema Projudi quando da digitalização dos autos físicos.Assevera que, sendo a advogada Raquel Avellar Sotomaior Karam uma das procuradoras da agravada, sua intimação é suficiente para legitimar o ato processual, impondo-se a reforma do decisum que anulou mais de 3 anos de andamentos processuais.Aponta como equivocada a premissa de que os advogados da agravada não foram intimados sobre os atos processuais praticados após a digitalização dos autos físicos e a conclusão de que TODOS os atos processuais devem ser anulados após a referida digitalização, pois (i) a advogada Raquel Avellar Sotomaior Karam, integrante do escritório de advocacia Augusto Prolik – Advogados Associados, recebeu os poderes constantes na cláusula ad judicia et extra por ocasião do substabelecimento de mov. 1.195, p. 03; (ii) na petição de mov. 246.1, a agravada admite o cadastro da referida advogada no sistema Projudi como uma das habilitadas para receber intimações em seu nome; (iii) como não houve posterior substabelecimento sem reserva ou renúncia de poderes, logo ela continua sendo legalmente habilitada para receber tais intimações; (iv) inexiste exigência legal de que as intimações sejam feitas em nome de todos os advogados integrantes do escritório de advocacia; (v) desde que o escritório Prolik Advogados assumiu o patrocínio da causa em favor da agravada não houve pedido de que as intimações fossem efetuadas em nome de um advogado específico ou em nome de todos os substabelecidos; (vi) tanto STF quanto STJ já firmaram entendimento de que a intimação de apenas um advogado é o suficiente para garantir a validade da tramitação processual, não sendo diverso o entendimento no âmbito desta Corte ou na doutrina que cita; e, (vii) se aquela advogada deixou a sociedade em 2014, impunha-se a renúncia ou substabelecimento dos poderes a ela outorgados, permanecendo válidas as intimações.Pondera que, ao teor do art. 276 e ss, do CPC, há necessidade de preservação do maior número possível de atos processuais, em atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas e da conservação, ademais, a decisão agravada viola os princípios da economia processual; celeridade processual; duração razoável do processo; primazia do julgamento de mérito; e instrumentalidade das formas, pois, mesmo que fosse o caso de eventual nulidade – o que jamais ocorreu –, vários atos e decisões judiciais deveriam ser aproveitados para evitar que 3 anos de andamentos processuais sejam desnecessariamente repetidos.Lembra, por fim, que caso a decisão de nulidade seja mantida, o escrivão/chefe de secretaria será civil e regressivamente responsável pelos danos causados à agravante e ao Espólio de Sérgio Edgar Fenianos Gomes, parte processual originária que veio a falecer durante o curso do presente processo, sendo-lhe negado o direito constitucional de obtenção da prestação jurisdicional em tempo razoável (art. 155, I e II, do CPC).Requer seja recebido o recurso no efeito suspensivo, conhecido e ao final provido para reformar a decisão agravada no sentido de reconhecer a legitimidade e validade de todos os atos processuais ou, alternativamente, determinar que sejam renovadas apenas as intimações da agravada para, querendo, se manifestar a respeito.O recurso foi recebido com atribuição do efeito suspensivo pleiteado (mov. 178.1).Instada, a parte agravada apresentou contrarrazões no prazo legal, pelo não provimento do recurso ou, alternativamente, pela determinação de reabertura de prazo para que os agravados se manifestem sobre os movimentos 25, 35, 42, 176, 181, 187, 200, 202, 213, 219, 226, 231 e 239 e 390 dos autos originários (mov. 18).

II – VOTO:Os fundamentos que levaram ao deferimento do efeito suspensivo na decisão de mov. 178.1, são os mesmos que embasam o acolhimento da pretensão recursal em cognição exauriente.Na decisão agravada, o juízo a quo acolheu a pretensão de declaração de nulidade dos atos processuais desde a digitalização do processo (mov. 1.232), formulada pelos agravados ao mov. 246.1, dos autos originários, isso, considerando que a certidão de mov. 247.1 confirma o alegado pela parte.É inconteste nos autos que, no momento em que houve a digitalização do processo, a secretaria da Vara de origem habilitou como procuradora representante dos executados, ora agravados, a Drª Rachel Avellar Sotomaior Karam, não tendo sido incluídos os outros advogados constituídos pela parte.Revendo o encadeamento de procuração e substabelecimentos outorgados aos patronos dos agravados, infere-se que: (i) com a peça contestatória foram acostadas procurações outorgando poderes aos advogados Carlos Eduardo Lobo da Rosa, Vanete Steil Villatori e Edson Isfer (mov. 1.12); (ii) ao mov. 1.58, foi acostado “Termo de Renúncia”, em nome dos advogados constituídos Carlos Eduardo Lobo da Rosa, Marcela Villatore e Roberta da Rocha Rosa, permanecendo como procuradoras da parte Vanete Steil Villatori e Christiane Seidel; (iii) ao mov. 1.87, constam procurações de outros requeridos, ora agravantes, constituindo a Dra. Vanete Steil Villatori para lhes representar processualmente; (iv) ao mov. 1.106, foi juntado substabelecimento aos advogados Deborah Nogueira Traldi Maggio e Luiz Henrique Guimarães Hohmann; (v) novo substabelecimento, em favor de Carlos Augusto Melke Filho (mov. 1.128); (vi) ao mov. 1.195, foi juntado novo instrumento de substabelecimento, “sem reserva de iguais” em favor de Faurllim Narezi, Floriano Galeb, Cívero José Zanetti de Oliveria, Robson José Evangelista, Cláudia Luciana Ceccatto de Trotta, Paulo Roberto Narezi, Cassiano Antunes Tavares, Caio Márcio Eberhart, Rachel Avellar Sotomaior Karam e Fernanda Américo Duarte, especificando-se que TODOS integravam a sociedade profissional denominada ESCRITÓRIO AGUGUSTO PROLIK – ADVOGADOS ASSOCIADOS.Pois bem, ainda que na petição de mov. 195.1 tenha sido requerido que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome dos profissionais indicados no substabelecimento de mov. 195.2, não foi especificado que as intimações deveriam ser em nome de todos ou em nome de algum patrono em especial.Assim, no momento em que houve a digitalização dos autos, passando o processo a tramitar de forma digital pelo sistema PROJUDI, foi cadastrada uma das procuradoras habilitada nos autos e indicada para receber as publicações, qual seja Rachel Avellar Sotomaior Karam, em nome de quem vêm sendo normalmente expedidas todas as intimações referentes a cada um dos seus representados, desde então.Infere-se dos autos que a referida advogada realizou a leitura das aludidas intimações regularmente, sem se pronunciar, deixando escoar em branco o prazo para manifestação em nome de seus representados, assim como não informou nos autos a renúncia dos poderes que lhes haviam conferido ou o fato de ter se desligado do quadro de advogados do escritório.Nesse ponto, aliás, cumpre destacar que é irrelevante ao deslinde da questão o fato de os agravados terem comprovado ao mov. 246.2 que dita advogada deixou de integrar a sociedade no ano de 2014, haja vista que isso não foi informado oportunamente nos autos, portanto, não era exigível que o servidor da secretaria, no momento em que realizou o questionado cadastramento procuradores das partes, adivinhasse quem ainda estaria ou não trabalhando no escritório e representando a parte, principalmente porque, havendo pluralidade de advogados, é válida a intimação realizada a apenas um deles.Dito isso, se desídia houve, não pode ser imputada à escrivania, como querem fazer crer os agravados, ao contrário, deve ser apurada a conduta daquela advogada que não juntou nos autos seu ato de renúncia e permaneceu inerte, não obstante as sucessivas intimações realizadas em seu nome. Ainda, há que se reconhecer que o próprio escritório não foi diligente, na medida em que, para evitar esse tipo de situação, deveria se acautelar e informar nos autos em que advogados desligados de seus quadros não mais representariam seus clientes.Sem embargo houve omissão dos procuradores dos agravados quanto à regularização da representação dos agravados nos autos.Dito isso, não se aplica ao caso o disposto no art. 277, do CPC, que prevê: “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.”
Na espécie, os atos processuais foram realizados em conformidade com a forma prescrita em lei, logo, não há que se falar em invalidade.Noutras palavras, tanto o cadastro da advogada regularmente constituída nos autos, quanto suas intimações dos atos processuais por meio eletrônico foram realizadas em consonância com os art. 269 e seguintes do CPC.Destaque-se que o §5º, do art. 272, daquele Código, estabelece que “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade” e, como asseverado acima, os agravados e seus patronos não deduziram nos autos pedido expresso nesse sentido, logo, a intimação realizada em nome de um dos advogados, repita-se, regularmente habilitado nos autos para representar as partes é válida, regular e operou efeitos no mundo jurídico.Esta conclusão está alicerçada no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “Esta Corte é firme na compreensão de que, não havendo pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos, é suficiente para a validade do ato processual a intimação de apenas um dos causídicos quando o réu é representado por mais de um advogado. (HC 536.255/PA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)”.Não é discrepante a conclusão daquela Corte Superior quando da análise da questão no âmbito do processo civil:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15.1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15.2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15.3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade".4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados.5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados.6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles", firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes.7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos.” (EAREsp 1306464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 09/03/2021) – sem grifos no original.“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. ARGUIÇÃO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO EXPRESSO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos é válida quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não houve pedido expresso para publicação exclusiva em nome de um advogado específico.3. O vício existente na regularidade da intimação deverá ser arguido pela parte interessada na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.4. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.5. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que houve pedido expresso de intimação do patrono, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.6. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1859127/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021).
Ao contrário do que restou exposto nas contrarrazões, não se aplicam ao caso os julgados das Cortes Superiores que aplicam o princípio da instrumentalidade das formas, ou seja, de que não há nulidade se não houver prejuízo. Pela argumentação dos agravados infere-se que pretendem a aplicação daquele princípio ao revés, partindo da premissa de que, sendo nítido o prejuízo a eles impingido, impõe-se reconhecer a nulidade das intimações, mesmo que tais atos tenham atendido a todos os requisitos de validade.Cabe ressaltar, ainda, que acolher a tese de defesa importará em criar precedente inaceitável capaz de oportunizar aos maus litigantes seu uso para invalidar atos processualmente hígidos, sob a afirmação de que o advogado em particular que restou intimado não atua mais na causa desde há muito tempo e muito embora o fato não tenha sido comunicado no processo, a parte não pode ser prejudicada, ainda que isso importe em evidente prejuízo à parte contrária e ao próprio sistema como um todo, ferindo de morte o princípio constitucional da razoável duração do processo.Nesse sentido, não há que se falar em nulidade e, se prejuízo houve aos agravados haverá de ser apurado em ação própria, não cabendo discutir nesta oportunidade e em prejuízo da parte contrária que não lhe deu causa.Por derradeiro, diante do reconhecimento da validade das intimações dos agravados no curso da demanda originária, também não há supedâneo para acolher o pedido alternativo por eles deduzidos no sentido, agora, de lhes ser oportunizada manifestação sobre os atos processuais realizados após a digitalização do feito os quais foram albergados pela preclusão.Nessas condições, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, reformando in totum a decisão agravada.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.