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Processo:

RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Excelsior de Seguros, em face da decisão proferida nos autos de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária, em fase de Cumprimento de Sentença nº 0002493-54.2016.8.16.0167, que rejeitou a impugnação apresentada pela executada/agravante ao seq 1.90, p. 1 a 4, nos seguintes termos:
“[...] Após o reconhecimento da nulidade da sentença de seq. 1.92, p. 6 a 13, pelo E. TJPR (seq. 1.107, p. 6 a 22), pende o julgamento da impugnação apresentada pela parte executada ao seq. 1.90, p. 1 a 4.Isso posto, tem-se que a parte autora requereu o levantamento dos valores bloqueados via BacenJud (seq. 1.88, p. 1), o que foi deferido pelo juízo (seq. 1.88, p. 4), sendo expedido o competente alvará para levantamento dos valores depositados na conta n. 2500105700955 (seq. 1.88, p. 9). A parte autora informou o levantamento da quantia em questão e o repasse das respectivas quotas aos autores (seq. 1.89, p. 1 a 2). Assim, tem-se o levantamento da quantia bloqueada via BacenJud, correspondente ao valor inicial em execução, não compreendendo, portanto, a multa de 10% e os honorários arbitrados pelo E. TJPR ao seq. 1.85, p. 1 a 11. Desse modo, com razão a parte exequente ao exigir a complementação do pagamento, devendo a parte autora arcar com as obrigações derivadas do julgamento de agravo de instrumento pelo E. TJPR ao seq. 1.85, p. 1 a 11. Pelo exposto, deixo de acolher a impugnação apresentada ao seq. 1.90, p. 1 a 4. [...]” (Ref. mov. 44.1 – autos originários).
1.1. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada deixou de aplicar entendimento sufragado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento da multa e honorários da fase de cumprimento provisório de sentença previsto no Código de Processo Civil de 1973; b) é pacífico o entendimento firmado em regime de recursos repetitivos pelo STJ quanto a ausência da multa em cumprimento provisório de sentença promovido com base no antigo CPC; c) o cálculo apresentado pela parte exequente está equivocado, uma vez que majorado com a inclusão indevida da multa e honorários do artigo 475-J do CPC/73, tendo em vista que a jurisprudência consolidada sobre o assunto, à época do ajuizamento do incidente – “tempus regit actum”, era no sentido de não existir previsão legal nesse sentido em cumprimento provisório; d) não obstante, indo de encontro com essa orientação, o juízo a quo determinou a inclusão nos cálculos da multa processual; e) tendo em vista que a execução provisória se iniciou na vigência do Código Buzaid, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a questão acerca do não cabimento da multa do artigo 475-J, do Código de Processo Civil em vigor, em fase de execução provisória; e, f) no que diz respeito aos honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença, requerido pelos patronos dos exequentes, o Superior Tribunal de Justiça também já fixou entendimento em recurso repetitivo, apontando pelo seu não cabimento.
1.2. Requer a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, a reforma da decisão agravada, para determinar a exclusão da multa e honorários da conta dos exequentes, tendo em vista que a jurisprudência consolidada sobre o assunto, à época do ajuizamento do incidente – “tempus regit actum”, era no sentido de não existir previsão legal nesse sentido em cumprimento provisório.
1.3. Indeferido o efeito almejado (Ref. 27.1), foram apresentadas contrarrazões, nas quais os agravados pleiteiam pela condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (Ref. 26.1).
É o relatório.



FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO
DO CABIMENTO DA MULTA E HONORÁRIOS
2. Sustenta a agravante ser incabível a fixação de multa e honorários na fase de cumprimento provisório de sentença.
2.1. Da análise dos autos, depreende-se que embora a recorrente sustente se tratar de cumprimento provisório, na realidade, trata-se de cumprimento definitivo da sentença, vez que a decisão que condenou a ré/agravante ao pagamento “das respectivas quantias indicadas pela conclusão do laudo pericial, acrescida de correção monetária a partir da conclusão do laudo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação” e
da “multa decendial decorrente da falta do pagamento da indenização” transitou em julgado em 24.11.2011 (Ref. 1.75, fls. 8).
2.2. Além disso, verifica-se que iniciado o cumprimento de sentença, em fevereiro de 2012, houve a apresentação de impugnação pela seguradora, em agosto de 2012, e o oferecimento de um bem imóvel para penhora. Após tais atos, o magistrado proferiu a seguinte decisão:
“Como se denota vários incidentes e atos processuais, deve ser dada preferência a penhora em dinheiro, a ser feita (se ainda não o foi) via BACENJUD.O alvará para levantamento somente será expedido após o esgotamento da via recursal previstas, que é o Agravo, cabível da presente decisão. A requerida ofereceu imóvel para penhora, portanto não cabe a multa de 10%. De rigor a aplicação de honorários advocatícios, eis que a parte novamente teve que vir a juízo defender-se e fazer valer o seu direito, tendo os honorários a ver com sucumbência e remuneração pelos serviços prestados. No entanto, ante a simplicidade do serviço e da causa, inviável que os mesmos sejam ficados em 10% do valor, o que seria abusivo, devendo os mesmos serem fixados em R$ 800,00”. (Ref. 1.83, fls. 6).
2.3. Contra o referido comando judicial, foi interposto agravo de instrumento pelos autores/exequentes, autuado sob o n° 995.449-2, ao qual foi dado provimento por esta 9ª Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Renato Braga Bettega.
2.4. Confira-se a ementa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ART. 475-J, DO CPC - INCIDÊNCIA - AGRAVADA QUE NÃO CUMPRIU ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS DA INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 995449-2 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - Unânime - J. 13.06.2013).
2.5. Do acórdão em questão se extrai:
“A decisão recorrida afastou a incidência da multa do artigo 475-J, do CPC, bem como fixou os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais).Denota-se dos autos que o Juízo Singular determinou a intimação da agravada para o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J, do CPC.Conforme atesta a certidão de fl. 84-TJ, a referida decisão foi publicada em 03/05/2012, pelo que o término do prazo para o cumprimento espontâneo da obrigação ocorreu em 18/05/2012.Diante da inércia da seguradora, o Magistrado a quo determinou "a penhora online do valor determinado pela sentença, devendo ainda ser imposta a multa de 10% (dez por cento) ante o não pagamento voluntário, apesar de devidamente intimado, sendo que a impugnação eventualmente apresentada somente será apreciada caso: a) seja tempestiva; b) houver a penhora." (fl. 86-TJ)Foi lavrado auto de penhora à fl. 96-TJ.Em 30 de maio de 2012, a executada protocolou petição indicando um imóvel à penhora com a finalidade de garantir a execução. Entretanto, esta peça foi colacionada aos autos quando já havia sido efetivada a penhora da quantia bloqueada via Bacenjud.De acordo com o recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo para que o executado cumpra a sua obrigação espontaneamente dentro do prazo de 15 dias deve ser após o trânsito em julgado da decisão, com a intimação do devedor na pessoa do seu advogado. Observe-se:(...)No presente caso, não houve o cumprimento voluntário da obrigação pela devedora, uma vez que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias da intimação de seu procurador sem que fosse realizado o depósito do valor devido.Saliente-se que o bem ofertado em garantia não se presta para elidir a incidência da multa do art. 475-J, do CPC, visto que a petição em questão foi protocolada quando já havia decorrido o prazo para o cumprimento espontâneo da obrigação.Ademais, é pacífico o posicionamento desta Egrégia Corte no sentido de que o depósito de valores efetuado com o escopo de garantir o juízo para viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não afasta a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, do CPC, uma vez que não caracteriza o pagamento espontâneo da condenação.Assim, deve ser reformada a decisão agravada, já que é devida pela recorrida a penalidade prevista na norma acima apontada.No tocante aos honorários advocatícios, a Lei nº 11.232/2005, embora não tenha previsto a incidência de honorários nessa última fase, é de se permitir o seu arbitramento quando o devedor deu causa aos honorários na medida em que deixou de cumprir o disposto na sentença.Nesse diapasão, não tendo o devedor efetuado o pagamento do débito, o credor será obrigado a praticar atos que visem o cumprimento da sentença. Destaca-se que ninguém é obrigado a exercer sua profissão sem qualquer remuneração, pois a atuação de um advogado é indispensável na defesa técnica de seu contestante, ainda mais quando a parte adversa deu causa para a sua intervenção.Esse é o entendimento deste Egrégio Tribunal:(...)O artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, preceitua que "nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz", atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado o tempo exigido para o seu serviço.No presente caso, os honorários advocatícios a favor dos procuradores do autor foram arbitrados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).De fato, ao se analisar o trabalho desenvolvido pelos procuradores dos recorrentes na fase de cumprimento de sentença, a complexidade da causa, o tempo de tramitação do feito, as petições por eles apresentadas, evidencia-se adequado majorar a verba honorária ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra compatível com a remuneração para feitos semelhantes ao presente e condigno com o exercício da advocacia.” (Ref. 1.85, autos originários)
2.6. Interposto recurso especial e agravo em recurso especial contra o Acordão, estes não foram admitidos, com trânsito em julgado da decisão em 14.10.2014 (Ref. 1.86 e 1.87).
2.7. Tem-se, portanto, que a matéria já se encontra preclusa, em razão da coisa julgada, de forma que impossível ser devolvida novamente para discussão nesse momento processual.
3. Por fim, o pedido de condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé merece acolhimento.
3.1. O art. 80 do Código de Processo Civil determina:
“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”
3.2. No caso em discussão, a seguradora alterou a verdade dos fatos, ao afirmar que o cumprimento de sentença era provisório, quando na realidade já havia trânsito em julgado da sentença condenatória desde 24.11.2011. Ainda, interpôs recurso com intuito protelatório, vez que a questão referente a incidência da multa e dos honorários já havia sido decidida no agravo de instrumento n° 995.449-2, julgado por esta Câmara Cível em 13.06.2013.
3.3. Assim, configuradas as situações previstas nos incisos II e VII do art. 80 do CPC, condena-se a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na importância de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, conforme a redação do art. 81 do mesmo diploma legal.
4. Nos termos do art. 1025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no Acordão, para fins de pré-questionamento, os artigos suscitados pelas partes.
5. Ante o exposto, é de se negar provimento ao recurso, com condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa.