SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0035678-26.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. – INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS REFERENTES À NATUREZA DOS HONORÁRIOS E DA DEMANDA NÃO DEDUZIDOS EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. –HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. NATUREZA ALIMENTAR QUE A EQUIPARA AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, A SEREM HABILITADOS NA CLASSE I DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE. PRECEDENTE DO STJ. – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.