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Acórdão
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Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que, em que, em cumprimento de sentença de crédito extraconcursal, autos nº 0011649-77.2020.8.16.0021, acolheu o pedido para o fim de incluir, no quadro geral de credores, o crédito da requerente de R$ 76.635,21, a ser classificado na classe de credores trabalhistas. Insatisfeita, a agravante alega que os créditos dos agravados não podem ser inscritos na classe I, uma vez que não decorrem de honorários advocatícios de sucumbência, mas de honorários fixados em sede de execução (art. 827 do CPC), oriundos dos autos nº 0002637-48.2016.8.16.0031 da 3ª Vara Cível de Guarapuava. Aduz que honorários fixados em despacho inicial de execução devem seguir o crédito principal, isto é, devem ser incluídos na classe III. Afirma que a inclusão de honorários advocatícios, enquanto verba alimentar, nos créditos preferenciais é admitida somente nos casos de falência, não de recuperação judicial. Pondera que o crédito decorrente de honorários não pode ser enquadrado na mesma categoria dos créditos trabalhistas, pois nesses últimos os credores efetivamente contribuem para o soerguimento da empresa recuperanda. Requer o provimento do recurso para determinar que o crédito dos agravados seja habilitado na classe III. Os agravados apresentaram contrarrazões e, de maneira preliminar, apontaram inovação recursal por parte da agravante, uma vez que em primeiro grau defendeu a desclassificação dos créditos da classe I para a classe III somente pelo argumento de que o acessório deve seguir o principal. No mérito, manifestaram-se pelo não provimento do recurso (mov. 21.1, TJ). A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 26.1, TJ).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Da inovação recursal. As teses aduzidas pela agravante de que: a) os honorários advocatícios fixados em sede de execução não são honorários de sucumbência; b) a inclusão dos honorários advocatícios, enquanto verba alimentar, somente é admitida em casos de falência; e c) o crédito decorrente dos honorários não pode ser enquadrado como crédito trabalhista porque não há contribuição para o restabelecimento da empresa, não foram deduzidas em primeiro grau de jurisdição (mov. 28.1).Dessa forma, seu conhecimento em sede de agravo de instrumento constitui inovação recursal e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.Na mesma linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TESE SOBRE A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.PRELIMINARMENTE, NOTA-SE QUE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS NO QUADRO GERAL DE CREDORES SOMENTE FOI AVENTADA NO PRESENTE RECURSO, SENDO QUE NEM MESMO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA HOUVE REFERÊNCIA A ESTA TESE. NESTE SENTIDO, PORTANTO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL, O RECURSO NÃO PODE SER SEQUER CONHECIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0047017-16.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 01.02.2021)Assim, o recurso da agravante merece ser conhecido somente quanto à tese de que os créditos decorrentes dos honorários advocatícios devem ser habilitados na classe III, uma vez que o acessório deve seguir a sorte do principal. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço, em parte, do recurso. Da habilitação do crédito de honorários advocatícios.A agravada ajuizou pedido de recuperação judicial que foi deferido nos autos nº 0023927-52.2016.8.16.0021.O crédito a ser habilitado no plano de recuperação da requerida é originário da ação de execução nº 0002637-48.2016.8.16.003, nos quais os agravados atuaram como procuradores do exequente, Sr. Celso Hisao Tateiva, contra a recuperanda e nos quais foram fixados honorários advocatícios de 10% a incidir sobre o valor da dívida executada (mov. 11.1 dos autos 0002637-48.2016.8.16.003).O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em sede de recursos repetitivos (Tema 637), no sentido de que os créditos que decorrem de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, possuem natureza alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas para habilitação em falência ou recuperação judicial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.2. Recurso especial provido.(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014)Na mesma linha, vem entendendo esta 17ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE DETÉM NATUREZA ALIMENTAR E É EQUIPARADA AO CRÉDITO TRABALHISTA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal" (STJ, REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 09/10/2014) (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1703261-0 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 06.12.2017)Conforme anotou Sérgio Campinho, a natureza alimentar dos honorários advocatícios está consolidada, tanto que o art. 85, § 14, do CPC/15, em atenção ao entendimento já firmado pelo STJ, estabeleceu que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho” (CAMPINHO, Sérgio. Curso de Direito Comercial: Falência e Recuperação de Empresa. São Paulo: Saraiva, 2020. Edição digital).Assim, tem-se que os créditos decorrentes de honorários advocatícios, por sua natureza alimentar, devem ser habilitados no plano de recuperação na mesma categoria dos créditos trabalhistas (classe I).Registre-se que o fato da verba honorária decorrer de ação de execução não afasta a sua natureza de sucumbencial; que a verba honorária do advogado não sofre distinção entre falência e recuperação judicial e que seu caráter alimentar autoriza sua equiparação ao crédito trabalhista.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo.Dispositivo.
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