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Processo:

I – RELATÓRIO.

Trata-se de Apelação Cível, interposta por EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA e outra, em face da sentença (mov. 56.1), proferida em Ação de Rescisão Contratual, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos:

... para fim de declarar rescindido o contrato de concessão real de direito de uso firmado entre as partes, bem como para condenar os réus a devolverem ao autor o valor pago, dele deduzidos 20%, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Configurada a sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo, por equidade, no valor de 10% sobre o valor da condenação para cada um dos patronos, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Cumpra-se no mais as disposições da portaria deste juízo, o código de processo civil e demais normas pertinentes baixadas pela Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná.
Inconformadas com o teor da sentença, as rés recorrem (mov. 63.1), sustentando, em síntese, que:
a) o caso trata de contrato de concessão real de direito de uso, cujo objeto é a utilização compartilhada de uma unidade no empreendimento hoteleiro construído pela Prestige, pelo prazo total de 45 anos, e pelo número de semanas especificada no instrumento contratual;
b) o empreendimento integra o complexo Mabu Thermas Grand Resort, que conta, hoje, também com o Blue Park, e enquanto o empreendimento não estava pronto, estiveram à disposição da parte autora alguns benefícios, como o acesso ao Blue Park, com alguns dias livres no ano, e outros com desconto de 20% na compra de ingressos, além da garantia de desconto de 30% no valor da hospedagem no Hotel Mabu Thermas, sendo possível realizar viagens por meio de empresa intercambiadora (mediante contratação autônoma), com a concessão de descontos;
c) mais recentemente, a Lei 13.777/2018 trouxe importantes alterações no Código Civil, acrescentando no art. 1358-C, e seguintes, a regulamentação da multipropriedade, sendo que no art. 1358-K houve equiparação do multiproprietário ao cessionário de direitos de uso de frações de tempo, com os mesmos direitos elencados nos arts. 1358-I e 1358-K, todos do CC e o contrato, assim, se assemelha a um contrato imobiliário tradicional, com a concessão do direito real de uso exclusivo;
d) a rescisão de um cessionário adquirente prejudica a saúde financeira de todo o empreendimento, com reflexo para toda a coletividade que adere ao mesmo negócio, “Uma vez que a quebra do contrato importa em redução do capital da incorporação, os efeitos dessa quebra desbordam da mera relação jurídica individual, e atingem o interesse comum subjacente a cada contrato celebrado, comprometendo a consecução da obra”, sendo essencial o reconhecimento desses fatores para garantia do equilíbrio econômico e financeiro, e para preservação dos direitos dos demais;
e) a apelação se debruça sobre os encargos rescisórios previstos no contrato, às retenções decorrentes de sua ruptura e demais encargos;
f) na inicial, o apelado admitiu a incidência de cláusula penal de 10%, e não imputou às apelantes qualquer ato que constituísse infração contratual, sendo plenamente aplicáveis os encargos previstos na cláusula 7.3.1 e, portanto:
f.1) aplicável ao caso a taxa de corretagem, conforme entendimento adotado pelo STJ no julgamento do tema 938, referente ao Recurso Especial nº 1.599.511, sendo claro o contrato no que se refere à incidência, como previsto no item D.1 do quadro resumo, “informado o valor do preço, no qual esteja incluída a taxa de corretagem, e havendo a adequada informação quanto à sua incidência e retenção em caso de rescisão unilateral do contrato, deve ser reputada válida a sua cobrança”, o que inclusive constou da anuência do apelado, que assinou concordando com a cobrança da taxa de intermediação;
f.2) “...também o regime jurídico é idêntico, como se extrai do acima citado art. 1.358- K do Código Civil, recentemente introduzido. Pelas similitudes, inclusive na forma de negociação, justificável se faz, também, a cobrança de taxas de intermediação, não havendo falar em nulidade da cláusula que prevê sua cobrança”; além disso, mesmo havendo nos stands das incorporadoras a prestação de serviços de corretagem, por corretores por elas contratados, ainda assim, são devidas as verbas respectivas;
f.3) é, ainda, devida cláusula penal tal como contratada, tendo em vista o contido no art. 408 do CC, assim como no art. 412 do CC, e até mesmo no CDC, o art. 51, IV, e § 1º, III, não preveem qualquer necessidade de limitação de cláusula penal;
f.4) o contrato prevê que “...já com o pagamento da primeira parcela o concessionário passa a gozar de benefícios imediatos, como cortesia de 07 dias de hospedagem diárias junto à rede hoteleira Mabu, acesso ao Blue Park, anexo ao Mabu Thermas Grand Resort, complexo ao qual o empreendimento da Recorrente será integrado; subsídio dos certificados previstos na cláusula 15.3; pagamento da taxa de filiação à RCI, prevista na cláusula 15.3.3, além de outros”, e além dos custos, a apelante Prestige ainda arca com os custos de marketing, propaganda, estando os riscos do negócio todos a cargo da empreendedora; por outro lado, o cessionário do direito real de uso, diferentemente do adquirente de unidade imobiliária, paga os valores parceladamente, mesmo após a entrega da unidade e de seu uso, possuindo direito de uso, gozo, fruição e reivindicação como se proprietário fosse;
f.5) “O desequilíbrio decorre, ainda, das concessões oferecidas pela empresa aos concessionários, que podem ser gozados a partir da assinatura do contrato. Poderiam ocorrer abusos pelos aderentes, como de fato já se verificou, que após fruírem dos benefícios concedidos (como semanas de hospedagem gratuita, outros brindes e bônus), manifestam o interesse na rescisão imotivada do contrato, hipótese em que os valores dos benefícios gozados pelos clientes superam em muito os valores das parcelas pagas, resultando em evidente enriquecimento sem causa”, e no caso, além de usufruir gratuitamente de diversos benefícios, há ainda o direito de outros usuários, que estão adimplentes e são prejudicados por condutas como do apelado;
f.6) há, portanto, que ser considerada válida a cláusula penal que estabelece o percentual de 20% sobre o valor do contrato, como estipulado;
f.7) sucessivamente, caso não atendido a esse pedido, requer o parcial provimento do recurso, para que seja delimitada a cláusula penal em percentual não inferior a 10%, mas que seja incidente sobre o valor do contrato;
f.8) com relação à taxa administrativa, a sentença a afastou, por considerar que a cláusula não menciona a quais serviços ela se refere, porém, “...este não se limita à venda de um produto, em si, mas pressupõe toda uma estrutura para prestação de serviços, de forma a possibilitar a fruição das unidades do empreendimento. Para fazer frente a esses custos, que se iniciam desde a celebração do contrato, uma vez que já com a mera assinatura o concessionário já tem colocados à sua disposição uma série de benefícios, justifica-se a cobrança da taxa”;
f.9) esta taxa não se refere aos encargos penais, mas sim à própria administração do empreendimento, que tem uma série de aparatos e necessidade que precisam ser supridos, e seus custos são de considerável monta, não se mostrando excessiva a cobrança da taxa de administração;
g) por fim requer “...seja provido o presente recurso para o fim de, reconhecendo a validade da cobrança dos encargos contratuais decorrentes da denúncia imotivada manifestada pelo Apelado, restabelecer sua cobrança nos moldes previstos na cláusula 7.3.1 do Contrato, a saber: cláusula penal de 20%, taxa de intermediação de 6%, e taxa de administração de 10%, todos calculados sobre o valor do contrato. 60. Sendo eventualmente aplicada a regra do art. 413 do CPC, requer sejam observadas as circunstâncias do caso e as características e natureza do contrato, ajustando-se o percentual da cláusula penal conforme entendimento de Vossas Excelências, sem prejuízo da cobrança da taxa de intermediação e da taxa de administração, tal como previstas em contrato”.

Preparo comprovado no mov. 63.2.
Contrarrazões no mov. 68.1, em que o apelado alega o acerto da sentença, devendo ser mantida tal qual prolatada.
É, em suma, o relatório.

II – VOTO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
A questão posta para apreciação desta Corte se refere à pretensão de rescisão de contrato de multipropriedade (instrumento particular de concessão real de uso e outras avenças), firmado entre o apelado, Francisco Vildson de Moura Viana Filho e EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA e PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS, em 24/08/2019, cujo termo final ocorreria em 2065, com previsão de entrega do empreendimento em 30/11/2019, tendo por objeto a unidade nº 1015, no valor de R$ 153.896,84, sendo que o autor já havia efetuado o pagamento do montante de R$19.368,00, quando, em maio de 2020, comunicou a intenção imotivada de rescisão contratual.
O contrato, que previa o uso compartilhado de unidade imobiliária para fins recreativos e hoteleiro, foi então rescindido por sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial e determinou a devolução dos valores pagos pelo autor, com o desconto de 20% sobre o valor pago a título de cláusula penal.
Neste recurso, as apelantes não debatem a natureza do contrato firmado entre as partes, corroborando o entendimento de que o instrumento se assemelha à multipropriedade, e que lhe são aplicados seus institutos, nem mesmo pedem a reforma da parte da decisão que declarou a rescisão contratual.
Discutem, todavia, os encargos decorrentes da rescisão contratual, dizendo ser devida (i) taxa de intermediação; (ii) cláusula penal de 20% sobre o valor do contrato ou, pelo menos, em percentual menor, mas, de todo modo, sobre o valor total contratado; e (iii) taxa de administração.
Tais questões devem ser analisadas sob o prisma das disposições do Código Civil relacionadas à multipropriedade, o qual assim dispõe:
Art. 1.358-B. A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Art. 1.358-C. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
Destarte, o contrato estipulado entre as partes deve ser visto não somente diante de seu regramento civilista, mas também em consonância com as disposições consumeristas, as quais devem lhe dar o norte.
E nesse viés, o contrato sob discussão deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, dialogando as disposições da legislação civilista com o referido microssistema, porquanto estipulado exclusivamente pelas apelantes, em forma de adesão.
Analisem-se, então, os encargos em querela.
a) Da taxa de intermediação.
Alegam as apelantes que foi previsto no contrato taxa de intermediação – por elas denominada de corretagem –, no percentual de 6% do preço total.
A sentença, contudo, afastou essa cobrança por entender que o caso se adequa ao entendimento consignado no recurso especial julgado pelo rito dos repetitivos nº 1599511/SP, porquanto não previsto específica e destacadamente o valor da referida taxa.
Como se denota do julgado, a Corte Superior assim consolidou:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (...)” (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).
No caso em comento, consta do quadro resumo ao contrato a seguinte estipulação:E ainda, no termo de verificação:Como se denota, apesar dos desforços das apelantes em tentar demonstrar que essas cláusulas preveem o valor da corretagem, bem em verdade, inexiste valor destacado do valor total, especificamente previsto e que atende ao tema consolidado pelo STJ, tampouco há prova de que o serviço em referência efetivamente foi prestado ao apelado.
Além do mais, o Código Civil especifica, no tocante à corretagem:
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Aqui, no entanto, não se percebe qualquer menção à existência, quando da negociação, de uma pessoa obrigada a obter o negócio em favor das apelantes, ou mesmo que tenha prestado o serviço ou trabalhado dessa forma para a realização do negócio.
Em sendo assim, inexistindo clareza e transparência na inserção da obrigação de pagar a corretagem, acertada a sentença ao afastar o dever de pagar a taxa de intermediação.
b) Da cláusula penal.
As apelantes também pretendem a reforma da sentença para que a cláusula penal incida, ainda que em percentual inferior a 20%, sobre o valor total do contrato, consoante inicialmente estabelecido no instrumento particular firmado com o apelado.
Ocorre que também nesse ponto, correta a conclusão adotada na sentença.
Isso porque em consonância com o art. 51, IV, do CDC, são abusivas as cláusulas e condições contratuais que impõem ao consumidor ônus excessivo, desproporcional, que o levem à onerosidade e desvantagem exacerbadas.
Assim, abusiva a retenção de multa compensatória de 20% (e mesmo de 10%) calculada sobre o valor do contrato, como requerem as apelantes.
Veja-se nesse sentido, a jurisprudência do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...)2. É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor. Precedentes. 3. (...) (AgInt no AREsp 595.386/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES DESPENDIDOS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. É entendimento do STJ que "é abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor" (REsp 907.856/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe de 1º/07/2008).2. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1180352/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA EM APELAÇÃO SEM QUE A QUESTÃO TENHA SIDO APRESENTADA EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEDUZIDA COM MESMO EFEITO PRÁTICO EM CONTESTAÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CONFUSÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL A SER RETIDO PELO PROMITENTE VENDEDOR.I – (...) II - Pactuada a venda de imóvel com o pagamento de arras confirmatórias como sinal - que têm a função apenas de assegurar o negócio jurídico -, com o seu desfazimento, a restituição das arras é de rigor, sob pena de se criar vantagem exagerada em favor do vendedor.III - É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor.IV - Em caso de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, que não reúne mais condições econômicas de suportar o pagamento das prestações, é lícito ao credor reter parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelos custos operacionais da contratação.V – (...) (REsp 907.856/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 01/07/2008)
Mais ainda, no caso, o contrato tinha como valor total de R$ 153. 896,84, sendo que o apelado adimpliu o montante de R$21.497,72.
Ora, desproporcional e evidentemente abusiva a incidência da cláusula penal sobre o valor total do contrato, enquanto o apelado havia pago apenas 20% das parcelas devidas, sendo que usar os valores pagos como base para cálculo da cláusula penal atende adequadamente o contido no art. 413 do CC.
Aliás, ressalve-se que igualmente são observados os arts. 408 e 412 do CC ao se reduzir a cláusula penal, uma vez que esses artigos devem ser lidos igualmente sob a disposição do art. 422 do CC que prevê a boa-fé como cláusula geral a nortear toda a leitura do Código Civil, bem como da proteção disposta no art. 51 do CDC.
Daí porque, correta a sentença no que concerne à incidência da cláusula penal sobre o valor das prestações pagas, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso nesse ponto, seja no pedido geral das apelantes, seja no tocante ao seu pedido sucessivo de redução do percentual.
c) Da taxa de administração.
A contenda final apresentada pelas apelantes refere-se ao pagamento da taxa de administração.
Alegam a pertinência de sua cobrança, uma vez que o desenvolvimento normal da atividade de recreação, lazer e hospedagem é dispendioso e deve ser remunerado pelo apelado, inclusive em favor dos demais concessionários adimplentes. Dizem, ainda, que a taxa não se refere propriamente aos encargos penais, mas sim aos valores de administração do empreendimento, que têm custos altíssimos e devem ser pagos por todos.
Mais uma vez sem razão.
Como já se trouxe acima, do termo de verificação denota a previsão de “taxa de administração” de 10% dentre os encargos de mora. Além disso, constou do contrato o seguinte, com relação aos encargos de mora:E tal como redigida, claramente se denota que assume a roupagem de uma segunda cláusula penal, incidindo seu percentual, inclusive, sobre o valor total do contrato, sendo sua incidência, no caso, configuradora de bis in idem, porquanto tem o mesmo fundamento e a mesma base de cálculo.
Além do mais, tratando-se a taxa de valor cobrado em decorrência de prestação de serviço específico e divisível, como se vê do presente caso, inexiste qualquer delineamento contratual com relação ao porquê de sua cobrança, nem mesmo há discriminação de quais os serviços ou atividades prestadas pelas apelantes aos quais se refere.
Indevida sua cobrança, portanto, do que decorre o acerto da sentença também nesse tocante. Outrossim, não se pode justificar a cobrança da taxa de administração em razão dos serviços e comodidades ofertados a todos os multiproprietários, que já pagam taxa de fruição para o fim de manutenção das atividades postas à disposição dos usuários.
E no sentido aqui adotado, veja-se a jurisprudência deste Tribunal:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA – MULTIPROPRIEDADE – TIME-SHARING.(1) TAXA ADMINISTRATIVA – ENCARGO GENÉRICO COM NATUREZA SANCIONATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL.(2) TAXA DE INTERMEDIAÇÃO – CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE DESTAQUE NO PREÇO – TESE FIXADA NO RESP REPETITIVO Nº 1599511/SP – INTERMEDIAÇÃO DE CORRETORES não COMPROVADA.(3) TAXA DE FRUIÇÃO – COBRANÇA LÍCITA INDEPENDENTE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO – INCIDÊNCIA SOBRE O PREÇO TOTAL ABUSIVA – MANUTENÇÃO DO ENCARGO, MAS SOBRE AS PARCELAS PAGAS.(4) CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 20% SOBRE O PREÇO TOTAL – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 10% SOBRE AS PARCELAS PAGAS.(5) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – HIPÓTESE QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – IMÓVEL DESTINADO A LAZER E DESCANSO – INEXISTÊNCIA DE REFLEXO NA ESFERA DE DIGNIDADE DO AUTOR.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0065143-72.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.09.2021)
CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. MULTIPROPRIEDADE. TIME-SHARING. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1358-B E 1358-C. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INCORPORADORA CONCEDENTE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DAS DISPOSIÇÕES PENAIS RESCISÓRIAS. CASUÍSTICA: CONSUMIDOR AUTOR QUE AJUIZOU AÇÃO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO ANTES MESMO DA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO E DELE USUFRUIR. ENCARGOS RESCISÓRIOS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE EVIDENTE. IMPOSITIVA READEQUAÇÃO – ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PENALIDADE, ADEMAIS, QUE ACARRETARIA A PERDA TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO CONSUMIDOR. ART. 53 DO CDC.INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RECIPROCIDADE DA CLÁUSULA. DISTINTA BASE DE CÁLCULO DA MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA INCORPORADORA (VALORES PAGOS, E NÃO VALOR DO CONTRATO). DESEQUILÍBRIO E TRATAMENTO DESIGUAL QUE DEVE SER SANADO. CLÁUSULA PENAL READEQUADA ESCORREITAMENTE PELA SENTENÇA. CUMULAÇÃO DA TAXA ADMINISTRATIVA COM A CLÁUSULA PENAL QUE, NO CASO CONCRETO, CARACTERIZA DUPLO APENAMENTO DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DO BIS IN IDEM CONFIRMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0028889-16.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 15.03.2021)
“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO E OUTRAS AVENÇAS. TIME-SHARING (MULTIPROPRIEDADE). [...] TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO AOS MOTIVOS DA COBRANÇA NO TERMO PACTUADO. AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III, E 46 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM A CLÁUSULA PENAL, DADO O ESCOPO PUNITIVO E INDENIZATÓRIO DESSA ÚLTIMA. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIALIZADA EM QUE AS RÉS TERIAM POSTULADO FACE AO APELANTE O PAGAMENTO DE VALORES JÁ ADIMPLIDOS (ELEMENTO OBJETIVO) E TAMPOUCO DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ (ELEMENTO SUBJETIVO). PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR CLAUDIO CAMARGO DE ARRUDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA E OUTRA CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0018418-11.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 02.03.2021)
d) Conclusão.
Diante disso tudo, meu voto é no sentido de negar provimento ao presente recurso.
Ainda, majoro os honorários arbitrados em grau recursal para o montante de 15% sobre o valor da causa em favor dos patronos do apelado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.