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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão (Ref. Mov. 311.1 – Autos originários), proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0036136-79.2013.8.16.0014, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, mantendo a penhora sobre 10% de sua remuneração.Inconformado, o agravante sustenta em suas razões (Ref. Mov. 1.1) que é impenhorável quantia inferior a 40% do salário, afirmando ainda ser sua única fonte renda o benefício previdenciário, restando claro a afronta ao artigo 833, IV, do CPC c/c art. 7º, X, da CF. Relata ainda, que após os gastos mensais restam somente um valor ínfimo para o agravante, requerendo a reforma da decisão para afastar a penhora de 10% de sua remuneração.Desta forma, pugna pela concessão do efeito suspensivo, e ao final o provimento do recurso, declarando-se a impenhorabilidade. O pedido de efeito suspensivo requerido foi indeferido pela decisão de Mov. 9.1.Contrarrazões pelo agravado ao Mov. 16.1. É o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de percentual sobre a remuneração do ora agravante.Pretende o afastamento da referida penhora, por se tratar de verba impenhorável, indicando ainda se tratar de sua única fonte de renda, restando clara a afronta ao artigo 833, IV, do CPC c/c art. 7º, X, da CF. Pois bem.Inicialmente, cumpre esclarecer que havia sido deferida a penhora de 10% sobre sua remuneração, conforme se observa da decisão de Mov. 198.1, que foi objeto de agravo de instrumento (nº. 0005947-19.2020.8.16.000), o qual conheceu e negou provimento ao pedido da parte para afastamento da penhora.Esclarece-se ainda que o motivo do pedido realizado novamente se deu em razão de fato novo, onde alegou o ora agravante que foi alterada de forma substancial sua remuneração, sendo assim possível nova análise quanto à impenhorabilidade.Contudo, em que pese os argumentos, não merece reforma a decisão agravada.Consoante se sabe, a constrição foi solicitada para abatimento da dívida de honorários advocatícios devidos pelo agravante.Ainda, é de conhecimento que é vedado qualquer desconto de verbas de natureza salarial ou alimentar, nos termos do artigo 833, inc. IV, do CPC. Veja-se: “Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Assim, tem-se que, em regra, os valores percebidos a título de proventos são impenhoráveis, vez que possuem caráter de natureza alimentar.Entretanto, o referido artigo, em seu § 2º, traz duas exceções acerca da impenhorabilidade do salário, quais sejam, a) para o pagamento de prestação alimentícia, bem como, b) quando a constrição recai sobre importância que exceda 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.Veja-se o teor do referido dispositivo: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta)salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art.528, § 8º, e no art. 529, § 3.” A par disso, os Tribunais pátrios ao se confrontarem com as pretensões opostas entre executados e exequentes sob esta temática - impenhorabilidade de proventos salariais - estabeleceram uma balança entre a maior eficácia ao processo executivo, em benefício do credor, e o princípio da menor onerosidade para o devedor, resguardando-se, percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, a fim de não prejudicar a sua subsistência.Assim o Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que a expressão “prestação alimentícia” disposta no § 2º do artigo 833, não se restringe aos alimentos decorrentes de vínculo conjugal ou familiar, abrange, dessa forma, outras verbas com igual natureza, tal como os de honorários advocatícios e os honorários periciais.No presente caso indica o agravante que foi dispensado de seu trabalho, não auferindo mais a renda mensal de R$ 10.000,00, passando a receber, no momento, apenas sua aposentadoria de R$ 2.974,00 mensais, o que compromete a execução dos autos.Contudo, em que pese o recorrente tenha comprovado que de fato não mais aufere a renda de aproximadamente R$ 10.000,00, deixou de trazer qualquer documento que comprove que o percentual determinado a título de penhora, em 10%, compromete a sua subsistência.Assim, visando à eficácia do processo executivo, em benefício do credor, e ao princípio da menor onerosidade para o devedor, além da proporcionalidade que pauta as decisões judiciais vislumbra-se a possibilidade de manutenção da penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos do agravante, já que não restando demonstrado que tal percentual fixado prejudicará seu sustento.Ainda, sobre o tema: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE CRÉDITO JUDICIAL DE NATUREZA SALARIAL (VERBAS TRABALHISTAS) TITULARIZADO PELO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NORMA PROCESSUAL QUE ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E PROVENTOS, LIMITADA A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, IV). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG, NO SENTIDO DE ADMITIR EXCEPCIONALMENTE A PENHORA E DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. POSICIONAMENTO REITERADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.815.055/SP QUE, AINDA QUE TENHA ENTENDIDO QUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE INSERE EM ABSTRATO NA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO (CPC, ART. 833, § 2º), RESSALVOU A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO, NO CASO CONCRETO, SE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA DEFERIDA IMPACTARÁ NA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, SOBRETUDO PORQUE SE TRATA DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL, E NÃO DE PENHORA DE VALOR MENSALMENTE RECEBIDO PELA PARTE A TÍTULO REMUNERATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.“Noutra toada, não se pode olvidar que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018).Com muito mais razão, na espécie, estando contrapostos dois interesses vinculados igualmente a verbas de natureza alimentar – o salário do recorrido e os honorários advocatícios do recorrente –, o princípio da máxima efetividade da execução exige que se limite, de forma equilibrada, os meios executivos, a fim de que seja preservado o mínimo existencial do devedor, sem implicar restrição desarrazoada à pretensão do credor.Por isso, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário do recorrido com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, como o fez o Juízo de primeiro grau, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.” (REsp nº 1.815.055/SP – Relª. Minª. Nancy Andrighi – Corte Especial – DJe 26-8-2020).” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0041722-61.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.10.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. CASO DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO. IMPENHORABILIDADE QUE É EXCETUADA PARA FINS DE PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INEQUIVOCAMENTE TEM CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO. PERCENTUAL QUE GARANTE QUE O DÉBITO SEJA PAGO, SEM COMPROMETER O SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0064649-89.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 29.06.2020) Desta forma, em que pese a mudança da renda percebida pelo agravante, não se desincumbiu este de comprovar que o percentual determinado a título de penhora possa comprometer sua subsistência.
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