SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035690-40.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Mercis Gomes Aniceto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE PROVENTO SALARIAL, NO MONTANTE DE 10% - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA RENDA PERCEBIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DESCONTO POSSA COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA – NO MAIS, VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO, QUE FOI DETERMINADA EM RAZÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.