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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[1] que, em sede de Ação Declaratória de Rescisão de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel[2], em que é agravante L.A. INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. e agravados ELSON GARCIA DE SOUZA e MILENA DALLA BONA KARNOSKI, indeferiu o pedido liminar de alienação do imóvel mediante caução[3].A parte agravante alega[4] estar sofrendo prejuízos decorrentes da impossibilidade de uso, gozo, fruição e disponibilidade do bem imóvel. Argumentando, ademais, que a prova documental demonstra o inadimplemento contratual, requer a concessão da tutela provisória de urgência mediante caução, a fim de possibilitar a venda do imóvel.A liminar foi indeferida[5].A parte agravada apresentou suas contrarrazões[6], pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
VOTOA questão a ser analisada se restringe ao periculum in mora.DO PERICULUM IN MORAA parte agravante requer a concessão da tutela de urgência, a fim de possibilitar a venda do bem imóvel.Não procede a insurgência.Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário, em síntese, o preenchimento de duplo requisito concomitante: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme dispõe artigo 300 do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos de concessão da medida, a doutrina[7] leciona que:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.(...)A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuroPois bem.No presente caso, a parte autora não demonstrou o periculum in mora. Isso, porque a demandante notificou o comprador da rescisão contratual[8] em março de 2012 e apenas em 09/02/2021 propôs a ação para pedir a declaração judicial, inexistindo urgência no pedido extemporâneo aos fatos.Além disso, não há risco de dano quando o bem é de natureza durável, mormente por se tratar de bem imóvel, o qual tende a ser valorizado com o tempo ou, ao menos, a manter o seu valor atualizado.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 3 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO E A PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[9]AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) LAPSO TEMPORAL ENTRE A AQUISIÇÃO E A NOTIFICAÇAO DA PARTE, BEM COMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE AFASTA A URGÊNCIA NA MEDIDA. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[10]Portanto, como não foi demonstrada a urgência da medida, a decisão de origem deve ser mantida incólume, indeferindo o pedido de tutela provisóriaCONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à alienação do imóvel, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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