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Processo:

Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito do Cumprimento da Sentença contra a Fazenda Pública nº 0006651-59.2016.8.16.0004, o juiz de direito substituto, Dr. Jailton Juan Carlos Tontini, rejeitou “a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná, estabelecendo o valor do crédito principal, devido à ZELINDA DE BONA, em R$ 287.403,16 (atualizado até agosto/2019)” e, ainda, condenou “(...) o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais relativas ao incidente de impugnação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em montante correspondente a 10% do proveito econômico obtido com a rejeição da impugnação, compreendido este como sendo o valor que se buscava decotar do cumprimento de sentença como excesso de execução (R$ 8.885,38), o qual deve ser atualizado pelo IPCA-E/IBGE desde agosto de 2019 (data-base dos cálculos) e acrescido de juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança, conforme estabelece o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, a partir do trânsito em julgado” (mov. 219.1). Mas, segundo a agravante, “a condenação em honorários de sucumbência pela fase de cumprimento de sentença deveria se dar com base no valor total da execução, e não apenas sobre o excesso, aplicando-se as normas processuais vigentes (§ 1º e §7º), com base no princípio da causalidade que eles representam”. Requereu a antecipação da tutela recursal, a fim de que “(...) seja determinada a imediata fixação de honorários sucumbência, pelo D. Juízo a quo, nos termos do Artigo 85, §§1º, 2º, 3º, 6º e 7ª do CPC” e, ao final, o provimento do recurso, reformando-se “(...) a decisão agravada, para que seja aplicado o entendimento já pacificado do STJ de que é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de presentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, §§1º, 2º, 3º, 6º e 7ª do CPC”. Por meio da decisão do mov. 7.1-TJ, determinei à agravante a comprovação do recolhimento das custas recursais em dobro, bem como a suspensão do recurso até a decisão dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, ora agravado, na origem. A agravante compareceu no mov. 25.1-TJ comprovando o preparo recursal e noticiando o julgamento e rejeição dos declaratórios pelo juiz da causa (movs. 25.2/25.4-TJ). Ato contínuo, vieram-me conclusos para decisão.Indeferida a antecipação da tutela recursal pretendida (mov. 27.1-TJ), apresentadas as contrarrazões (mov. 41.1-TJ) e juntado o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 44.1-TJ), retornaram os autos conclusos para o julgamento.É o relatório.

Voto.I – A controvérsia gira em torno da base de cálculo para fixação dos honorários em desfavor da Fazenda Pública para a hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença por ela oposta.II – Primeiramente, conforme já explicitado na decisão de mov. 27.1-TJ, é inegável o cabimento da fixação da verba honorária em desfavor do agravado, em razão da interpretação em sentido contrário do art. 85, § 7º, do CPC, segundo o qual “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Na ótica da agravante, contudo, uma vez impugnado o cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública, os honorários devem ter como base de cálculo o valor integral da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Não lhe assiste razão, porém. Sim, porque a interpretação teleológica da mesma regra segundo a qual não são devidos honorários em sede de cumprimento da sentença não impugnada pela Fazenda Pública permite concluir, até com certo conforto, que eventuais honorários somente devem incidir sobre a porção controvertida na impugnação pelo Estado do Paraná, ora agravado, pois sobre a parte incontroversa (não impugnada) incide a regra que veda a fixação de honorários. E a razão disso é bastante simples: ao contrário do cumprimento da sentença contra particular, no qual a fixação dos honorários à razão de 10% em sede de cumprimento da sentença é efeito automático do não pagamento do débito no prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC), tendo como causa legal, portanto, a necessidade de início da fase executiva, na qual o advogado atuará na busca de patrimônio passível de constrição, o regime envolvendo a Fazenda Pública é claramente distinto, visto que sujeito à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso. Dessa forma, o trabalho a ser remunerado, nessa hipótese, restringe-se àquele realizado no âmbito da impugnação (porção controvertida), de modo que a base de cálculo da verba honorária pela rejeição das alegações do ente público deve ser o proveito econômico que a agravante obteve, vale dizer, exatamente a quantia que o agravado pretendia excluir da execução, mas não conseguiu, conforme bem decidiu o diligente juiz de direito; veja-se: “(...) Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná, estabelecendo o valor do crédito principal, devido à ZELINDA DE BONA, em R$ 287.403,16 (atualizado até agosto/2019). Aplicando o princípio da causalidade, condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais relativas ao incidente de impugnação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em montante correspondente a 10% do proveito econômico obtido com a rejeição da impugnação, compreendido este como sendo o valor que se buscava decotar do cumprimento de sentença como excesso de execução (R$ 8.885,38), o qual deve ser atualizado pelo IPCA-E/IBGE desde agosto de 2019 (data-base dos cálculos) e acrescido de juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança, conforme estabelece o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, a partir do trânsito em julgado”. Não fosse esse o raciocínio, seriam fixados honorários sobre porção reconhecida como devida pelo agravado e que serão oportunamente pagas via precatório sem a necessidade de adoção de qualquer providência pelos advogados da agravante que justifique a pretensa fixação sobre a integralidade do cumprimento da sentença. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INVERTIDA INICIADA PELO INSS, COM APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO. REJEIÇÃO PELO EXEQUENTE QUE APRESENTOU NOVO VALOR. IMPUGNAÇÃO PARCIAL PELO INSS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA E SUBSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DESTA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO INCIDE SOBRE A PARCELA INCONTROVERSA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 85, §3º, I, PARTE FINAL (PROVEITO ECONÔMICO) C.C. §7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INCIDEM SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO E SUBSEQUENTE PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO JULGADO. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0055355-47.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 16.07.2019). Correta, portanto, a decisão hostilizada.Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão de mov. 27.1-TJ, que não concedeu a antecipação da tutela recursal.