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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002614-91.1999.8.16.0001, que indeferiu o pedido de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil (mov. 437.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que: a) embora o processo já tenha sido suspenso por ausência de bens em outras oportunidades, nunca se manteve inerte, pois requereu inúmeras pesquisas e diligenciou de forma constante para localizar bens, mas não obteve êxito; b) inexiste previsão legal de que o pedido de suspensão somente poderá ser solicitado uma única vez; c) nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente terá início de prazo quando ausente a manifestação do exequente, o que não se trata da presente hipótese; e d) considerando-se ausente norma legal impeditiva de novo pedido de suspensão por ausência de bens e que tem se mostrado diligente durante todo o curso do processo, requerendo por inúmeras vezes diligências para encontrar bens em nome do agravado e, por consequência, satisfazer o seu crédito, a reforma da decisão é medida que se impõe. Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso (mov. 1.1). Distribuído, foi determinado o processamento do agravo de instrumento (mov. 8.1). Embora devidamente intimado, o recorrido deixou de apresentar contrarrazões (mov. 15). É o relatório.
VOTO 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecida a insurgência. Cuida-se de recurso originário de ação de cobrança ajuizada pela ora agravante em 18.11.1999 (mov. 1.1 – processo originário), em fase de cumprimento de sentença, em face de decisão que indeferiu o pedido de nova suspensão do processo com fulcro no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Inconformada, a recorrente defende a necessidade de reforma do decisum, sustentando, em síntese, que inexiste previsão legal de que a suspensão poderá ocorrer somente uma vez no decorrer do processo (mov. 1.1). Contudo, razão não lhe assiste. Muito embora anteriormente à vigência do Código de Processo Civil de 2015 fosse entendimento uníssono dos tribunais pátrios a impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente quando suspenso o processo pela ausência de bens penhoráveis, novos contornos foram dados à questão. Confira-se a redação do art. 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V- quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Assim, pôs-se fim à celeuma a respeito do eventual prazo pelo qual o processo poderia ficar suspenso sem que fosse reconhecida a prescrição, o qual restou definido em um ano, a partir do qual iniciará – diante da inércia do exequente – a fluência do prazo prescricional. A propósito, sobre o instituto da prescrição, entende o Superior Tribunal de Justiça o seguinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o direito de pedir o redirecionamento contra a recorrida está fulminado pela prescrição, porquanto houve inércia por parte da exequente. Consignou, verbis: "(...) a prescrição evita a eternização de processos, preponderando a segurança jurídica e os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça e pacificação social. Esse escopo, ínsito no sistema jurídico, não se concretizaria caso fosse permitido à Fazenda prolongar-se indefinidamente no pedido de redirecionamento da execução, mesmo já tendo conhecimento da causa geradora da responsabilidade tributária" (fl. 1246, e-STJ). 2. Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que "a União jamais deixou de perseguir seu crédito, tendo promovido todas as diligências a seu alcance para tentar localizar a sociedade devedora e seus respectivos bens" (fl. 1274, e-STJ). 3. Para se chegar a conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante à ocorrência da prescrição quanto ao redirecionamento do feito contra a recorrida seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1676278/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017) Ocorre que, da análise do feito, verifica-se que, após inúmeras diligências infrutíferas, requereu a credora em duas oportunidades distintas a suspensão do processo pela ausência de bens penhoráveis, primeiramente pelo período de 1 ano (mov. 123.1 – processo originário) e, após, pelo prazo de 180 dias (mov. 248.1 – processo originário), pedidos esses deferidos pelo juízo a quo (movs. 125.1 e 250.1 – processo originário). Fato esse que, aliado às datas de propositura da demanda (18.11.1999) e instauração do cumprimento de sentença (01.11.2001), bem como aos princípios norteadores do instituto da prescrição – quais sejam, a paz social e a segurança jurídica dos conflitos –, impedem seja possibilitada nova suspensão do feito, e, via de consequência, o acolhimento da insurgência. A propósito, nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – REQUERIMENTO JÁ FEITO E DEFERIDO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO PELO MESMO MOTIVO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS- PERMISSIVO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO COM A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 921, §2º, DO CPC – TEMPO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0048753-06.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020. Sem destaque no original) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALDO DEVEDOR DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO DOS DEVEDORES E CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, COM A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (CPC/2015, ART. 921, § 1º), FINDO O QUAL, HOUVE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS À PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS, TAMBÉM SEM SUCESSO. SEGUNDO PEDIDO DO CREDOR PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE (CPC/2015, ART. 921, § 1º). IMPOSSIBILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. EXECUÇÃO QUE JÁ TEVE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO, ALÉM DE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ TER INICIADO O SEU CURSO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0053834-33.2019.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDA JÁ DEFERIDA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – CONDICIONAMENTO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS À INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR DE REQUERER DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE APENAS COM A INÉRCIA DA PARTE PELO TEMPO DO EXERCÍCIO DA AÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante redação do § 2º do CPC, “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens duráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”. 2. Como é cediço, o instituto da prescrição possui como princípios norteadores a segurança jurídica e a pacificação social. 3. Não é possível condicionar o desarquivamento dos autos à indicação de bens para penhora, porquanto é direito do credor requerer diligências para localização de patrimônio do devedor, desde que respeitado o princípio da razoabilidade, a fim de evitar que o processo fique paralisado pelo tempo do exercício da ação e ocorra a prescrição intercorrente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0043736-86.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 16.12.2019. Sem destaque no original) Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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