SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035736-29.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUERIMENTO JÁ FEITO E CONCEDIDO EM DUAS OPORTUNIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. PRINCÍPIOS DA PACIFICAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. EXEGESE DO ART. 921 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.