SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035760-57.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Dec 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 13 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DEFERE A BUSCA VIA INFOJUD E OUTROS EM NOME DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AGRAVO DAS EXECUTADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489 DO CPC. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCAS VIA INFOJUD E SISBAJUD ANTE A EXISTÊNCIA DE PENHORA DE IMÓVEL NOS AUTOS. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PENHORA NO PRESENTE FEITO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA QUE SE ENCONTRA IMOBILIZADO EM DECORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.