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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Condomínio Edifício Atlanta Residence, nos autos da ação de indenização em fase de cumprimento de sentença nº 0030781-93.2014.8.16.0001, em face da decisão que reconheceu como devida a condenação no montante de R$ 25.710,35 (vinte e cinco mil, setecentos e dez reais e trinta e cinco centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, ambos a partir do inadimplemento do INSS (Ref. Mov. 219.1). Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que: a) os cálculos foram realizados de maneira equivocada; b) em sede de embargos de declaração, a sentença foi reformada para definir como marco inicial a data da mora – momento em que deveria ter sido recolhido o ISS – para a incidência dos juros moratórios e correção monetária; c) não houve a determinação para que o valor de R$ 25.710,35 seja corrigido desde o momento do não pagamento do ISS; d) o valor de R$ 25.710,35 foi apurado em 2014, conforme planilha de Ref. Mov. 1.9, sendo que o ISS não recolhido é de janeiro a abril de 2005 e, no cumprimento de sentença, por erro na liquidação, o valor se transformou em R$ 138.159,23; e) o aumento exponencial do valor apurado pela agravada, para um período de apenas quatro anos, decorreu de erro da interpretação do acórdão, porquanto o valor de R$ 25.710,35, no qual já estavam inclusos correção monetária e juros de mora do período, voltou a incidir juros e correção monetária, sem deflacionar aqueles que já estavam embutidos; f) a decisão que firmou o termo inicial do mora – momento do não pagamento pelo réu do ISS – alterou também a base de cálculo a ser considerada para a incidência da correção monetária e dos juros de mora; g) o dano material sofrido pela agravada foi o desembolsado em abril/2014 para fim de quitar o ISS que ficou em aberto desde janeiro/abril de 2005, ou seja, os R$ 25.710,35 e, a partir desse momento, atualizado na forma da legislação civil.Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo, bem como pelo provimento do recurso, a fim de que a correção monetária e os juros de mora incidam sobre o valor o ISS retido (R$ 6.424,72), conforme determinado pelo acórdão transitado em julgado, evitando, assim a aplicação de juros sobre juros (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais).Presentes os requisitos necessários, foi concedido o efeito suspensivo pretendido pela então relatora do presente recurso (Ref. Mov. 16.1).Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões, oportunidade em que alegou violação a coisa julgada (Ref. Mov. 29.1).Após, por designação em razão do Regime de Exceção, por meio do Decreto Judiciário nº 364/2021, vieram os autos conclusos (Ref. Mov. 57.1). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido. 3. MéritoVolta-se o presente recurso contra decisão que reconheceu como devida a condenação no montante de R$ 25.710,35 (vinte e cinco mil, setecentos e dez reais e trinta e cinco centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, ambos a partir do inadimplemento do ISS (Ref. Mov. 219.1), nos seguintes termos:(...) In casu, a decisão embargada não está eivada de qualquer vício apto ao acolhimento do pedido quanto a base do cálculo, isto porque em momento algum o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná modificou a sentença no tocante ao valor da condenação, a qual fora clara em condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 25.710,35 (vinte e cinco mil, setecentos e dez reais e trinta e cinco centavos). Ainda, caberia a parte impugnar o dispositivo em momento oportuno, por meio do recurso cabível à época. Ademais, a contradição que permite a oposição de Embargos de Declaração é a interna, isto é, dentro da decisão e não dessa com outra. No mais, observa-se que, de fato, houve erro material na decisão de mov. 200.1, haja vista que o Tribunal decidiu, por meio de Embargos de Declaração em recurso de Apelação, de que: “Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, definindo como marco inicial a data de mora — momento em que deveria ter sido recolhido o ISS — para a incidência dos juros moratórios e correção monetária”. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e no mérito, acolho-os em partes, a fim de eliminar o erro material, passando a constar: “Conforme observa-se dos autos, na sentença, houve condenação da parte requerida para o pagamento do valor de “R$ 25.710,35 (vinte e cinco mil, setecentos e dez reais e trinta e cinco centavos), acrescidos de juros de mora à taxa legal (um por cento ao mês) e de correção monetária pelo índice INPC/IGP, ambos a partir da citação” (mov. 56.1). Porém, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, modificou o entendimento exarado na sentença, a fim de que os encargos moratórios, juros de mora e correção monetária, passem a contar a partir do inadimplemento do ISS (mov. 83.1). Com isso, o valor de R$ 25.710,35 deve ser acrescido de juros e correção monetária pelo índice INCP/IGP a partir do inadimplemento do ISS, nos termos do acórdão”. A presente decisão passa a fazer parte da decisão de mov. 200.1.)”Nas razões recursais, o agravante alega, em resumo, que a correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre o valor o ISS retido e não recolhido (R$ 6.424,72 – seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), desde janeiro e abril/2005, conforme determinado pelo acórdão transitado em julgado, evitando, assim a aplicação de juros sobre juros.Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Grafit Construtora e Incorporadora Ltda em face do Condomínio Edifício Atlanta Residence, em fase de cumprimento de sentença.Verifica-se dos autos que a autora, ora agravada, ingressou com a presente demanda ao argumento de que firmou contrato de prestação de serviço com o condomínio réu, ora agravante, no qual restou convencionado que o réu seria responsável pelo recolhimento dos impostos, taxas e tributos em atraso. Aduziu que foi surpreendida ao ser cobrada pelo Fisco Municipal de Curitiba pela falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) do período de janeiro a abril de 2005, totalizando uma dívida de R$ 25.710,35 (vinte e cinco mil, setecentos e dez reais e trinta e cinco centavos), conforme planilha apresenta em Ref. Mov. 1.9 dos autos originários.Sobreveio sentença na qual, diante das disposições contratuais, reconheceu ser devida a cobrança, eis que seria de responsabilidade da agravante arcar com o recolhimento do ISS, sendo proferido o seguinte dispositivo (Ref. Mov. 56.1):“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 25.710,35 (vinte e cinco mil, setecentos e dez reais e trinta e cinco centavos), acrescidos de juros de mora à taxa legal (um por cento ao mês) e de correção monetária pelo índice INPC/IGP, ambos a partir da citação.”Ambas as partes apresentaram recurso de apelação que, por unanimidade, tiveram provimento negado (Ref. Mov. 83.1).Ato seguinte, a agravada apresentou embargos de declaração sustentando que a decisão foi omissa quanto ao pedido de reforma do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora (Ref. Mov. 83.1).Os embargos de declaração foram acolhidos, “definindo como marco inicial a data de mora – momento em que deveria ter sido recolhido o ISS – para a incidência dos juros moratórios e correção monetária” (Ref. Mov. 83.1 – fls. 45). Iniciou-se então o cumprimento da sentença, oportunidade em que a agravada apresentou como devido o valor de R$ 138.159,23 (cento e trinta e oito mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme memória de cálculo de Ref. Mov. 87.2 dos autos originários.A agravante, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Ref. Mov. 106.1), dando início a controvérsia do presente recurso. Em Ref. Mov. 200.1 dos autos originários, a magistrada a quo determinou a remessa dos autos a contadoria para que o cálculo fosse realizado nos seguintes termos: “R$ 25.710,35 deve ser acrescido de correção monetária pelo índice INCP/IGP a partir do inadimplemento do ISS, nos termos do acórdão, e juros de mora à taxa legal a partir da citação, uma vez que essa parte não fora mudada pelo E. Tribunal.”., o que foi alterado pela decisão agravada (Ref. Mov. 219.1), no sentido de que “o valor de R$ 25.710,35 deve ser acrescido de juros e correção monetária pelo índice INCP/IGP a partir do inadimplemento do ISS, nos termos do acórdão”.Não obstante os termos da decisão objurgada, da detida análise dos autos, assiste razão ao agravante em suas alegações.Como supracitado, diante das disposições contratuais entre as partes, atribuiu-se à parte agravante o pagamento de valores no montante equivalente ao ISS retido e não recolhido no período entre janeiro a abril de 2005 e, em sede de embargos de declaração, ficou definido “como marco inicial a data de mora – momento em que deveria ter sido recolhido o ISS – para incidência dos juros moratórios e correção monetária”.Nesse cenário, faz-se necessário considerar como a base de cálculo os valores originários do ISS no momento em que deveriam ter sido recolhidos pela agravante e, a partir de então, incidir a correção monetária e os juros de mora de acordo com o proferido nos embargos de declaração. Embora a sentença tenha condenado a agravante ao pagamento de R$ 25.710,35 (vinte e cinco mil, setecentos e dez reais e trinta e cinco centavos), percebe-se pelo documento de Ref. Mov. 1.9 dos autos originários que a Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Curitiba apresentou os valores devidos a título do ISS já atualizados até 16/04/2014.Ou seja, os valores não recolhidos de ISS entre janeiro e abril de 2005 pela agravante foram atualizados até 2014, contemplando o valor original não recolhido acrescido de atualização monetária e juros de mora até abril/2014, assim como uma multa de 40%.Ao fazer incidir a correção monetária e os juros de mora desde 2004 sobre o montante de R$ 25.710,35 (vinte e cinco mil, setecentos e dez reais e trinta e cinco centavos), ocorreria, conforme alegado, a incidência de juros sobre juros, vedado pelo ordenamento jurídico sob pena de enriquecimento sem causa da parte credora. A esse respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. ANATOCISMO. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM RECAIR SOMENTE SOBRE O PRINCIPAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0071486-29.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 10.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. OBSERVADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO (TR) E JUROS DA POUPANÇA A PARTIR DA LEI 11.960/09. CÁLCULO DO CREDOR. APLICAÇÃO DO IPCA-E COM BASE NO RE 870.947/SE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS SOBRE VALOR JÁ ATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCISMO. NECESSIDADE DE OBSERVAR O VALOR BASE DOS HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. LEI 12.703/12. APLICABILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR. SÚMULA VINCULANTE N. 17. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. CÁLCULO PERICIAL CORRETO. JUIZ QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0013327-93.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 24.08.2020)Por fim, não há falar-se em ofensa à coisa julgada, haja vista que os juros moratórios e a correção monetária incidirão a partir do momento em que o imposto deveria ter sido recolhido, sobre o montante da obrigação descumprida, isto é, da dívida líquida referente ao ISS, de acordo com o definido pelo acórdão de acolheu os embargos de declaração.Há que se reconhecer, porém, que o valor definido na sentença era constituído pela dívida do ISS inadimplido e também pela multa de 40% que não compunha o valor original. Provavelmente, essa peculiaridade passou despercebida quando o Tribunal de Justiça deliberou pela fixação da correção monetária e dos juros de mora desde o não recolhimento. Nesses termos, adequado se revela que a multa de 40% incida sobre o montante original do ISS de cada mês inadimplido. Desse montante, deverá incidir mês a mês a correção monetária e os juros de mora até o pagamento.Pelo exposto, dou provimento ao presente recurso, para que a correção monetária e os juros de mora incidam sobre o valor do ISS retido, desde o momento em que deveriam ter sido recolhidos, na forma da fundamentação supra. 4. ConclusãoPosto isto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidam sobre o valor do ISS retido mais a multa de 40%, desde o momento em que deveriam ter sido recolhidos.
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