SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035768-34.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Frederico Hernandes Denz
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REMETEU OS AUTOS AO CONTADOR. DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DEFINIU COMO MARCO INICIAL DA MORA O MOMENTO EM QUE O ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) DEVERIA TER SIDO RECOLHIDO. VALOR APRESENTADO PELA AGRAVADA QUE JÁ SE ENCONTRAVA ATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR DO ISS RETIDO E NÃO RECOLHIDO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos.