Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0035793-47.2021.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba – Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública – 3ª Vara, em que é Agravante Lea Albuquerque Gomes e Agravado Fundação Cultural de Curitiba.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lea Albuquerque Gomes contra a decisão de mov. 90.1 proferida nos Autos nº 0001306-64.2006.8.16.0004, de Ação de Prestação de Contas em fase de Cumprimento de Sentença, que indeferiu a impugnação apresentada pela Executada.
Em suas razões, alega a Agravante que os documentos, mesmo que apresentados na fase de execução, comprovam a destinação do valor que foi direcionado pela Fundação Cultural de Curitiba.
Refere que a Agravada restringiu-se a alegar que os documentos não foram apresentados na época certa, não tendo impugnado e nem mesmo buscado em seus arquivos o histórico da apresentação da peça e arquivamento de muitos dos recibos que foram entregues, mesmo não tendo aceitado, formalmente, uma prestação de contas parcial.
Aduz que a condenação da Agravante na devolução de todo o valor recebido para criação e apresentação é excesso de execução, pois, houve o cumprimento e destinação dos valores para produção e apresentação da peça “Fica comigo esta noite”, tanto é que a ação demanda é, justamente, de prestação de contas.
Na decisão de mov. 7.1 (PROJUDI 2º Grau), esta Relatora indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal.
A Fundação Cultural de Curitiba ofertou Contrarrazões (mov. 14.1, PROJUDI 2º Grau).
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Lea Albuquerque Gomes contra a decisão de mov. 90.1 proferida nos Autos nº 0001306-64.2006.8.16.0004, de Ação de Prestação de Contas em fase de Cumprimento de Sentença, que indeferiu a impugnação apresentada pela Executada.
Em suas razões recursais, a Agravante argumenta que houve excesso na execução, pois parte dos recibos teriam sido entregues à Agravada, não sendo aceita a prestação de contas parcial. Conta que o projeto teria sido apresentado ao público e que, por falta de experiência e de coordenação, não houve organização na sequência dos gastos e nem todos os recibos foram catalogados/guardados corretamente e se perderam, razão pela qual não foram apresentados na fase de contestação.
Alega que no início da execução apresentou vários recibos, de conhecimento da Agravada, cujos valores devem ser excluídos da execução (R$ 47.700,00).
Reitera que, embora apresentados na fase de execução, os referidos documentos comprovariam a apresentação da peça, bem como a destinação do valor que foi direcionado pela Fundação Cultural de Curitiba.
Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do Agravo de Instrumento, acolhendo-se a impugnação e reconhecendo-se inexigível a totalidade dos valores, devendo ser excluído do valor total original o valor de R$ 47.400,00.
Contudo, a pretensão recursal não merece acolhimento.
Extrai-se dos autos que a Fundação Cultural de Curitiba ajuizou contra Lea Albuquerque Gomes Ação de Prestação de Contas, em 24 de novembro de 2006. Consta que a requerida com o objetivo de produção de peça teatral (12 apresentações) no bojo do projeto “Fica Comigo Esta Noite”, teria obtido a concessão de benefícios previstos na legislação municipal sobre incentivos fiscais na área da cultura (Lei Complementar nº 15/1997, regulamentada pelo Decreto nº 242/1998).
O incentivo consistia em captar e canalizar, em favor da empreendedora (responsável pela execução do projeto), recursos financeiros decorrentes de deduções nos pagamentos do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) até o limite de 20% do valor do tributo devido pela contribuinte.
O magistrado sentenciante, no âmbito da segunda fase da prestação de contas, Julgou a Ação Procedente (mov. 32.1), nos termos do art. 487, Inciso I, do CPC, declarando corretas as contas prestadas pela parte autora e condenando a ré a efetuar a devolução de R$ 77.193,62, acrescidos de juros, correção monetária e da multa prevista no art. 23, Inciso III, da Lei Municipal Complementar nº 15/1997.
Não houve interposição de recurso por parte da ré (mov. 37), de tal forma que a sentença transitou em julgado em 24/07/2018 (mov. 39).
Posteriormente, em 24 de setembro de 2019, a Fundação Cultural de Curitiba propôs Cumprimento de Sentença (mov. 61.1), apontando valor principal (atualizado até setembro de 2019) e honorários advocatícios.
A Executada, Lea Albuquerque Gomes, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 83.1), juntando aos autos uma série de documentos (mov. 83.2 / mov. 83.28), oportunidade na qual basicamente alegou haver excesso de execução, considerando a existência de recibos apontando a comprovação de gastos no montante de R$ 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais).
O Juízo indeferiu a impugnação (mov. 90.1) sob o argumento de que os documentos deveriam ter sido apresentados na fase de conhecimento, estando a matéria acobertada pela força preclusiva da coisa julgada. Apontou, ademais, que a desconstituição da condenação demandaria via própria, distinta da Impugnação ao Cumprimento de Sentença.
De fato, os documentos trazidos pela Agravante deveriam ter sido apresentados na fase de conhecimento, e não em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Segundo o art. 525, § 1º, Inciso VII, do CPC, na impugnação o executado poderá alegar “qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença” (grifo nosso).
Sobre esta norma processual, valho-me dos ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves:
O art. 525, §1º, VII, do Novo CPC exige que as causas impeditivas, modificativas e extintivas da obrigação tenham ocorrido depois da sentença, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada. Nas hipóteses de essas causas já existirem durante a fase de conhecimento, de duas uma: ou foram alegadas em contestação e afastadas pelo juiz ou nem chegaram a ser alegadas. Seja como for, como a eficácia preclusiva da coisa julgada atinge o deduzido e o dedutível (art. 508 do Novo CPC), não é possível a sua alegação em sede de impugnação.Em razão desta circunstância, o dispositivo legal se equivocou em prever entre as matérias defensivas da impugnação os fatos impeditivos da obrigação, porque essa espécie de fato é sempre anterior ou simultânea à constituição da obrigação, que nesse caso só foi reconhecida na sentença. O que se pode admitir é alguma causa impeditiva da execução singular, e não da obrigação, como a falência do devedor.Constam, expressamente, do dispositivo legal como causas extintivas ou modificativas o pagamento, novação, compensação, transação e prescrição. O rol é meramente exemplificativo, como se nota dos termos “qualquer causa” e “como”, ao identificar algumas espécies de causas alegáveis em sede de impugnação. É admissível, portanto, a alegação de outras causas extintivas ou modificativas, tais como a renúncia do crédito, remissão, compromisso, confusão etc.[1] (grifo nosso)
Desse modo, as causas modificativas e extintivas que poderiam ser alegadas em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença devem ser, necessariamente, supervenientes à sentença. Em especial, considerando o teor do art. 508 do CPC: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” (grifo nosso).
Conforme mencionado anteriormente, a sentença transitou em julgado em 24/07/2018 (mov. 39). Os recibos apresentados pela Executada (mov. 83.2 / mov. 83.23), além de dizerem respeito a fatos referentes à produção das peças teatrais, foram assinados em 10/05/2018. Ou seja, antes do trânsito em julgado, sendo absolutamente inviável considerar os referidos documentos como causas extintivas ou modificativas da obrigação supervenientes à sentença.
Evidente, portanto, que a matéria não poderia ter sido alegada em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, por ofensa à coisa julgada.
A propósito, devem ser destacados alguns trechos da sentença submetida ao procedimento executório, em especial porque se extrai que a ré (ora Agravante) não apresentou quaisquer documentos na segunda etapa da Ação de Prestação de Contas.
Confira-se:
“Depreende-se do relatado que, vencida a primeira fase da ação de prestação de contas e condenado a prestar as contas exigidas pelo autor, a ré não o fez, embora lhe tenha sido deferida a dilação do prazo para fazê-lo.Por conseguinte, o autor foi intimado e prestou as contas, apontando um saldo credor a seu favor de R$ 284.043,37, o qual seria o valor atualizado dos incentivos culturais recebidos.Em primeiro lugar, registre-se que o Código de Processo Civil assevera que o réu, que não prestou as constas quando intimado a fazê-lo, não pode impugnar as contas prestadas pelo autor – art. 550, § 5º, CPC.Nesta quadra, denota-se que, não obstante a ré tenha afirmado que prestou contas administrativamente, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório desta afirmação.Juntou, apenas, um contrato de trabalho celebrado com Ana Cristina de Souza Britto, o que, obviamente, nada comprova, especialmente, no que diz respeito à obrigação de prestar contas de todos os valores envolvidos no projeto cultural.Frise-se que nenhum outro documento foi carreado à demanda, bem como que, ainda que tivesse prestado contas administrativamente (o que não comprovou que fez), a ré tinha o dever de prestá-las judicialmente:(...)Por outro lado, o autor comprovou a aprovação do projeto cultural e o valor dos incentivos fiscais autorizados, os quais corresponderiam à quantia de 72.543,58 UFIR ou R$ 77.193,62.O documento acostado na sequência n.º 18, inclusive, faz um detalhamento de todos estes valores, os quais guardem perfeita consonância com aqueles que instruem a petição inicial (aprovação do projeto). Como a ré não demonstrou o destino de qualquer dos valores que recebeu, compreende-se devem ser restituídos em sua integralidade, já que não comprovada a sua utilização de acordo com a lei. Assim, a pretensão da Fundação Cultural de Curitiba deve ser julgada procedente, com a condenação da ré a devolver todos os valores (...)” (mov. 32.1, grifo nosso).
É evidente, portanto, que a Agravante deveria ter apresentado os documentos na segunda etapa da prestação de contas, o que não fez, mostrando-se inviável a discussão de tal matéria em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob pena de violação da coisa julgada.
A título de reforço argumentativo, cito os seguintes julgados, extraídos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESP Nº 1.497.831/PR. INCABÍVEL, NO CASO. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATENDEU AOS COMANDOS DA SENTENÇA. ELEMENTOS QUE AFETAM A PRESUNÇÃO CONFERIDA AO LAUDO HOMOLOGADO. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0009807-91.2021.8.16.0000 - Peabiru -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 11.06.2021) – grifo nosso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DE ENCARGOS QUE SE DIFERENCIAM DE TARIFAS. IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO APRESENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. RESP Nº 1.134.186/RS. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO PELO MAGISTRADO A QUO A FIM DE SE RESGUARDAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010950-18.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 17.05.2021) – grifo nosso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE SEGUNDA FASE EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃO DO SALDO DECLARADO. IMPUGNAÇÃO INVOCANDO PAGAMENTOS ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE POR FORÇA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 508 DO CPC). DEFESA QUE, NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIENTO DE SENTENÇA, LIMITADA AOS FATOS SUPERVENIENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 525, § 1º, DO CPC. EXCEÇÃO ABERTA SOMENTE AO VÍCIO DE CITAÇÃO EM CASO DE REVELIA (INCISO I), TIDO COMO TRANSRESCISÓRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, COM BASE EM PRECLUSÃO, QUE SE APRESENTA IRREPREENSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0062429-21.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES -
J. 30.03.2020) – grifo nosso.
Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.