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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença (mov. 180.1), que em Ação Monitória sob nº 0000029-52.2018.8.16.0049, julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos opostos pelo requerido, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando a parte embargante a pagar o autor, ora embargado o valor nele disposto (mov. 1.7), a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (por edital) e correção monetária pela média IGP-DI-INPC a partir da emissão.Condenou ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixou em 15% do valor da condenação corrigida, com fundamento no §2º do artigo 80 do Código de Processo Civil, considerando o tempo de tramitação do processo, o local de prestação do serviço e o grau de zelo do profissional constituído pela parte autora (embargada).Inconformado, o réu, ora embargante interpôs recurso de apelação (mov. 186.1) alegando, em síntese, a impossibilidade de cobrança de capitalização de juros.Aduz sobre a impossibilidade de aplicação de quaisquer penas moratórias.Afirma ainda a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência.Intimada a se manifestar para contrarrazoar, a parte embargada deixou decorrer o prazo cf. mov. 194.Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.O presente recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROSPretende a parte apelante a declaração da ilegalidade da cobrança dos juros capitalizados praticada pela instituição bancária ao longo da relação negocial mantida.Com relação à legalidade da capitalização, cabe citar que, a Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, no RE 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2170-36/2001, sendo assim, é perfeitamente possível a capitalização, deste de que expressamente pactuada entre as partes. Vejamos:1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. (Destaquei) (REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)Não obstante se entenda que a capitalização de juros deve estar expressamente pactuada, não se exige uma cláusula com menção expressa de “capitalização de juros”. A indicação da taxa mensal e anual no contrato é suficiente para que, por meros cálculos aritméticos, se verifique a capitalização de juros presente no contrato.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. ABUSIVIDADE DE ENCARGO EXIGIDO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que pactuada entre as partes. A previsão, no contrato, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Destaquei) (AgRg no AREsp 59.534/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013).No caso concreto, o parágrafo primeiro da cláusula sétima do contrato (mov. 1.7), prevê expressamente a capitalização de juros. Vejamos:


Ademais no contrato em análise, os juros mensais previstos são de 2,55% e os anuais efetivos de 35,34%, daí a verificação da capitalização, na medida em que o duodécuplo da taxa mensal contratada resulta em 30,6%, valor inferior àquele consignado a título de taxa anual efetiva. Portanto, possível a capitalização de juros de acordo com o contratado, motivo pelo qual sentença se mostra correta, devendo ser mantida, tendo-se por legal a capitalização por ter sido expressamente contratada pelas partes.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORARequer ainda, a parte apelante que seja reformada a sentença para descaracterização da mora, visto que a cobrança de encargos da normalidade efetuada pela instituição financeira mostra-se abusiva, afasta a constituição da mora. Mais uma vez sem razão.Pois bem. Para a descaracterização da mora é necessária a demonstração de cobrança ilegal de encargos no período de normalidade contratual. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)Da análise dos autos, bem como do que restará exposto e demonstrado, verifica-se que o contrato questionado não contém cobranças abusivas que implicam na cobrança ou incidência de encargos ilegais, como alegado pela parte embargante.Assim, não existindo cobrança de encargos indevidos no período da normalidade, não se impõe a descaracterização da mora.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIAAduz o apelante que a sentença também merece reforma no que diz respeito ao afastamento do encargo decorrente da mora, uma vez que não se mostra possível a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios.Pois bem, a orientação advinda do Superior Tribunal de Justiça e representada pelas Súmulas 294, 296 e 472 é no sentido de que é válida a cláusula que institui a comissão de permanência com incidência após o vencimento da dívida ou de parcela desta, devendo, no entanto, ser observado que a importância cobrada a tal título não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.Ocorre que, no caso em análise, não restou comprovada a previsão de cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, cf. previsão da cláusula nona a seguir colacionada, vejamos:Sendo assim, não se verifica qualquer irregularidade, já que a cobrança de comissão de permanência, no caso de mora, será feita de forma isolada, não cumulada com outros encargos, o que se mostra perfeitamente possível pelo nosso ordenamento.Nota-se, portanto, que não há qualquer menção quanto a comissão de permanência cumulada com outros encargos, em caso de inadimplência por parte do mutuário, razão pela qual o recurso também deve ser desprovido neste ponto.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida.Por fim, tendo em conta que a sentença recorrida foi mantida, negando-se provimento ao recurso, imperiosa a aplicação do contido no artigo 85, §11, do CPC e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, ambos relativos à possibilidade de estabelecimento de honorários recursais, seja através de fixação autônoma, seja em virtude de majoração daqueles já fixados. Pois bem, com o desprovimento do recurso, há a necessidade de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados da parte autora, que ora estabeleço em 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.