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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá[1] que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais[2], em que é agravante FÁBRICA DA JEEP - FIAT CHRYSLER AUTOMOBILES e agravado JOSÉ GOMES NETO, determinou a inversão do ônus da prova[3].A parte agravante alega[4] que:a) Não estão presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte;b) As ordens de serviço comprovam o conserto do veículo;c) A inversão incorre na determinação indevida de produção de prova negativa.A liminar foi indeferida[5].A parte agravada apresentou suas contrarrazões[6], pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à inversão do ônus da prova.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAA parte agravante requer seja revogada a inversão do ônus da prova.Não acolho a argumentação.Dispõe o art. 6°, inciso VIII do CDC que é direito do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.O benefício, portanto, não se dá de modo automático, devendo o magistrado justificar a inversão pela verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.Sobre o assunto, leciona a doutrina:“O CDC permite a inversão do ônus da prova no processo como espécie de faculdade judicial nas hipóteses de hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das suas alegações. A determinação do que seja a hipossuficiência do consumidor se dá in concreto, devendo o juiz identificar nesse conceito juridicamente indeterminado, em acordo com as regras de experiência, a ausência de condições de defesa processual, por razões econômicas, técnicas, ou mesmo em face da sua posição jurídica na relação sub judice (é o consumidor que não teve acesso à cópia do contrato, por exemplo)”.[7]Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes.[8]No caso em questão, está demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor, uma vez que se trata de pessoa física, sem conhecimento específico sobre o funcionamento do veículo, o qual faz parte da atividade comercial da agravante.Em consonância, já foi decidido por este Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL” (...) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVADO CARACTERIZADA – REQUERIDA QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (...)[9]AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) AGRAVADO QUE SE ADEQUA NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SER MANTIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO AGRAVADO – AGRAVANTE QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A SUA CONDUTA E O DANO. (...)[10]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CDC, ART. 6º, INC. VIII). APLICABILIDADE AO CASO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. HOSPITAL QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR PROVAS A RESPEITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO EM QUE A AUTORA FICOU INTERNADA. (...)[11]Além disso, as alegações são verossímeis, já que foram juntadas fotos dos danos estéticos[12], bem como ordens de serviço com reclamações de barulho de vento[13].Ademais, comprovar a regularidade do veículo vendido não constitui prova negativa, a qual pode ser aferida mediante perícia.Desse modo, está configurado o requisito para a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, seja pela hipossuficiência técnica do consumidor ou verossimilhança das alegações.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à inversão do ônus da prova, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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