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Processo:

1. Trata-se de revisão criminal requerida por ANDRE AUGUSTO FERNANDES em face de acórdão que, no bojo da ação penal sob nº 0032460-58.2015.8.16.0013, condenou-o à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.O Requerente, assistido por defesa constituída, sustentou que o cabimento é amparado pelo art. 621, I, do Código de Processo Penal. No mérito, defendeu “não ficou comprovado, através das provas idôneas produzidas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que as drogas localizadas na residência do revisionando teriam a destinação de venda a consumo de terceiros”. Requereu, assim, a reforma do acórdão, a fim de que o requerente seja absolvido do crime de tráfico de drogas (seq. 1.1)A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela declaração, ex officio, da extinção da punibilidade do requerente no presente feito, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, a teor do disposto no art. 107, IV, do Código Penal (seq. 12.1).É o relatório.

2. Inicialmente, conheço do pedido porque é admitido pelo artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal.Consoante bem observado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça em parecer (seq. 12.1), sucedeu a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, restando prejudicado o julgamento desta revisão criminal:No entanto, compulsando os autos, denota-se que o julgamento desta ação de revisão criminal está prejudicado, porquanto o jus puniendi foi fulminado antes mesmo do trânsito em julgado da condenação.Frise-se, nessa toada, que, a despeito de não ser objeto da presente ação, mas, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo, é de se reconhecer que, no infortúnio em análise, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, conforme se demonstrará a seguir.De fato, o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) foi cometido em 30/12/2015, tendo sido recebida a denúncia em 18/02/2016 e, até a publicação da sentença condenatória, em 20/02/2019, não houve suspensão do curso do prazo prescricional. O Acórdão revisado deu parcial provimento ao apelo defensivo e fixou a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, cujo prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, conforme previsto no art. 109, V, do Código Penal. Ocorre, todavia, que, in casu, o prazo deve ser reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, passando a ser de 2 (dois) anos, eis que o agente (nascido em 11/11/1997, cf. auto de qualificação à seq. 1.3 – origem), à época dos fatos, estava com 18 (dezoito) anos de idade.Assim, entre a data do recebimento da denúncia (18/02/2016) e a data da publicação da sentença (20/02/2019), o lapso temporal transcorrido superou o prazo prescricional de 2 anos (art. 109, V, c/c art. 115, ambos do Código Penal), pelo
que se operou a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POR DUAS VEZES – MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO – ACUSADO MENOR DE 21 NA DATA DOS FATOS - LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA - COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU BRUNO JUNIOR LINO DE OLIVEIRA - RECURSO PREJUDICADO.É de se reconhecer, de ofício, a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao fato narrado na denúncia em razão de que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável no caso em razão da menoridade do acusado na data dos fatos, com extensão dos efeitos ao corréu Bruno Junior Lino de Oliveira. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0053252-96.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 16.11.2020)Destarte, reconhecida, de ofício, a prescrição, na modalidade retroativa,
da pretensão punitiva do Estado, prejudicada a análise do mérito do pleito revisional. 3. Voto, assim, no sentido de julgar prejudicada a presente revisão criminal, declarando-se, de ofício, extinta a punibilidade de Andre Augusto Fernandes quanto aos fatos narrados na denúncia da ação penal nº 0032460-58.2015.8.16.0013, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos da fundamentação.