SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035909-53.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jefferson Alberto Johnsson
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sat Feb 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL.IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA POSSÍVEL DE ARGUIÇÃO ATÉ A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO.COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MATÉRIA DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. JUÍZO DEPRECANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA REFERENTE À VALIDADE DA PENHORA. JUÍZO DEPRECADO QUE APENAS SUSPENDEU O LEILÃO ATÉ APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELO JUÍZO DEPRECANTE. PRUDÊNCIA EVIDENCIADA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.