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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por J.A.BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA, em face da decisão de mov. 118.1, prolatada nos autos de “Cumprimento e Sentença” autuada sob o nº 0024348-43.2019.8.16.0019, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa/PR, no âmbito da qual a Juíza de Direito Franciele Narciza Martins de Paula Santos suspendeu os autos e o leilão do bem, aguardando a ordem do Juízo deprecante sobre a validade da penhora do imóvel, nos seguintes termos: “(...) A parte executada, tanto nestes autos, quanto nos autos principais, alega a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 39.624 do 2° RI (atual 22.858 do 3°RI). Neste feito, especificamente, postula pela suspensão dos atos expropriatórios que envolvem o imóvel objeto da penhora deferida naqueles autos até decisão do Juízo Deprecante (evs. 107.1/107.2). Conforme exposto em mais de uma oportunidade nestes autos, a este Juiz de colaboração cabe, apenas, presentes os requisitos formais, o cumprimento da ordem firmada no Juízo Deprecante, concernente à avaliação e demais atos expropriatórios do imóvel de matrícula n° 39.624 do 2° RI (ev. 1.1). Como é cediço, as questões relativas aos vícios ou defeitos da penhora deverão ser apreciadas pelo Juízo Deprecado, na forma do que prevê o art. 914,§2°, do CPC e o enunciado da Súmula n° 46 do STJ. Todavia, na hipótese de a penhora do bem ter sido requerida pela parte credora diretamente ao Juízo Deprecante, a competência para a análise e o julgamento do pedido de impenhorabilidade passa a ser deste Juízo e não mais do Deprecado. Foi exatamente o que aconteceu na demanda em tela. Deferida a penhora nos autos principais, determinou-se a expedição de carta precatória para a avaliação e a realização dos demais atos expropriatórios relativamente ao bem penhorado (evs.22.1/105.1). Considerando, assim, que este Juízo apenas cumpriu e tem cumprido a ordem o Deprecante, cabe a este a apreciação da validade da penhora do imóvel. Diante disso, entendo como prudente aguardar a definição junto ao Juízo Deprecante da controvérsia que envolve a impenhorabilidade ou não do imóvel para a prática de atos que importem a alienação da propriedade. SUSPENDO, portanto, os autos e, por consequência, o leilão do bem, até a definição de tal questão. À escrivaria para que inclua um lembrete nos autos a fim de verificar o andamento daquele feito a cada 20 (vinte) dias. Ante o contido em ev. 113.1, dê-se ciência ao Leiloeiro, com urgência. Por fim, ressalto que a impugnação à alegação de impenhorabilidade deve ser veiculada, pelos motivos já expostos, nos autos principais (...)” Da decisão, insurge-se o ora agravante, pugnando por sua reforma, uma vez que: a) Trata-se de Carta Precatória expedida pelo d. Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba para o d. Juízo a quo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, cujo o objeto da Carta Precatória é que se proceda a avaliação e penhora do bem constante da matrícula 39.624 do 2º R.I. de Ponta Grossa.; b) a decisão determina a suspensão do leilão por conta de uma suposta impenhorabilidade do bem, o que afronta diretamente os princípios da promoção da execução no interesse do credor e da celeridade processual; c) no momento que o processo está em fase de Cumprimento de Sentença, tem por objetivo satisfazer o crédito ante a inadimplência do devedor; d) a tutela jurisdicional executiva objetiva a realização de fato do direito do credor, devolvendo a ele o estado de satisfação anterior ao inadimplemento do devedor, de maneira célere; e) é defeso ao Juízo Deprecado decidir a respeito da suspensão do leilão em razão de suposta impenhorabilidade, isso porque se trata de providencia alheia à competência do juízo deprecado, que é executor da ordem emanada pelo Juízo Deprecante, caso contrário, ofende-se o princípio do juiz natural; f) o Juízo Deprecado a quo não tem competência para suspender o leilão já determinado pelo Juízo Deprecante, bem como porque não há que se falar em impenhorabilidade do bem em objeto; g) quanto ao perigo de dano, tem-se que os atos expropriatórios não podem ser suspensos pelo Juízo Deprecado simplesmente pelo fato de o agravado aventurar argumentação de que há impenhorabilidade do bem. Pugna pela concessão do efeito suspensivo à decisão e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada para não aplicação do art. 805 do CPC.Nesta instância, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido, consoante decisão de mov. 12.1-AI.Instada a se pronunciar, a parte agravada, em sede de contrarrazões, manifestou-se no sentido de desprover o agravo (mov. 27.1-AI). Vieram os autos conclusos para elaboração do voto. É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do presente recurso.Trata-se na origem de Carta Precatória expedida pelo d. Juízo Deprecante da 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba para o d. Juízo Deprecado a quo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, cujo o objeto da Carta Precatória é: “Proceda-se a avaliação e realização dos demais atos expropriatórios concernentes ao bem imóvel objeto da matrícula 39.624 do 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa-PR."Ocorre que a parte agravada apresentou petição ao mov. 107.1 dos autos de primeiro grau requerendo a suspensão do leilão ao Juízo Deprecado, ante a impenhorabilidade do bem com base no entendimento de repercussão geral 961 do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, o d. Juízo Deprecado a quo determinou a suspensão do leilão até que haja o pronunciamento do Juízo Deprecante a respeito das fundamentações da parte agravada sobre a eventual impenhorabilidade do bem de família (mov. 118.1 dos autos originários). Desta decisão, insurge-se a parte ora recorrente.Pois bem.De início, cumpre ressaltar que não há óbice legal para a alegação de impenhorabilidade do suposto bem de família neste momento, ao passo que a impenhorabilidade se trata de matéria de ordem pública e, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível sua arguição até a arrematação de imóvel penhorado, como se vê: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO UNIFORMIZADOR ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ, PORQUANTO A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ FIRMOU-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO.(...) (AgInt nos EAREsp 196.236/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019).(...) 2. "A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que não pode, nem mesmo, ser objeto de renúncia por parte do devedor executado, já que o interesse tutelado pelo ordenamento jurídico não é do devedor, mas da entidade familiar, que detém, com a Carta Política de 1988, estatura constitucional." (REsp 1.059.805/RS, Rel.Ministro Castro Meira, Segunda Turma julgado em 26/8/2008, DJe 2/10/2008). 3. "O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro." (AgRg no Ag 921.299/SE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 28/11/2008).4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 252.286/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 20/02/2013) Assim também entende esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXECUTADO REPRESENTADO POR ADVOGADO NOS AUTOS E DEVIDAMENTE INTIMADO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ERRO NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MOMENTO INOPORTUNO. EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO QUANDO DA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É se desnecessária a intimação pessoal do executado acerca das datas de realização do leilão judicial quando este estiver representado por advogado nos autos, conforme disposição contida no inciso I do art. 889/CPC.2. Em que pese a alegação de impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ela não pode ser alegada após a arrematação do bem.3. Tendo sido devidamente intimado o executado quando da avaliação do bem imóvel descrito nos autos e não apresentando qualquer irresignação quanto a isso, não lhe é dado insurgir, anos depois, inclusive após já realizada a arrematação do bem em leilão judicial, contra o valor do imóvel, impondo-se a manutenção da decisão agravada.4. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0026708-08.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 11.11.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IRRENUNCIABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, PREVISTA NO INCISO V, DO ARTIGO 3° DA LEI N° 8.009/90. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que não pode, nem mesmo, ser objeto de renúncia por parte do devedor executado, já que o interesse tutelado pelo ordenamento jurídico não é do devedor, mas da entidade familiar, que detém, com a Carta Política de 1988, estatura constitucional." (REsp 1.059.805/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma julgado em 26/8/2008, DJe 2/10/2008). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.364.692-9 fls. 2 (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1364692-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - Unânime - J. 04.08.2015)Sopesado esse ponto, registra-se que em se tratando do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no artigo 109, §3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado Juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta.Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da competência para analisar a impenhorabilidade do imóvel .Sobre o tema, assim dispõe o artigo 914 do CPC:CPC/15 - Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.Neste ínterim, a competência para a discussão de vícios da penhora também foi determinada pela Súmula 46 do Superior Tribunal de Justiça, que versa que: “Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens”.Veja-se que referida súmula restringe ao Juízo Deprecado a competência para analisar vícios da penhora e unicamente avaliação ou alienação de bens. A razão da restrição fica evidenciada quando se analisa os julgados do STJ que originaram referida súmula. Em tais precedentes, os julgadores destacaram que o Juízo Deprecado apenas auxilia o Deprecante, sendo que aquele possui competência para praticar aquele ato judicial, nos limites traçados pelo Deprecante, uma vez que o Deprecado age apenas a título de colaboração na atividade judicante.Ressalta-se, no mais, que a impugnação ofertada pela agravada não trata de vício ou defeito na penhora. As alegações de impenhorabilidade de bem de família transcendem o que se pode ter como unicamente vício da penhora, pois embora pertinente também à penhora, não trata imediatamente de vício ou defeito dessa constrição, mas sim da validade da penhora, o que remete o julgador a exame de outra relação jurídica, de direito material.No caso em análise, portanto, tem-se que a questão da impenhorabilidade do bem de família deve ser analisada pelo Juízo Deprecante.Confira-se precedentes do STJ em casos similares:PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. JUÍZO DEPRECANTE (CPC, ART. 747). MATÉRIA REFERENTE À VALIDADE DA PENHORA EFETUADA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR. IMPENHORABILIDADE (DL 167/67, ART. 69). RELATIVIZAÇÃO. INTERESSE DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (REsp 318.328/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 29/05/2012)PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3.º, 620, 655 E 747 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERESSE DA PARTE CONSTATADA.CONDENAÇÃO AFASTADA. NULIDADE A CONVERSÃO DA PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE QUE BENEFICIOU A PARTE. JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR OS EMBARGOS DO DEVEDOR. JUÍZO DEPRECANTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 282 E 356 DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. (...) 4. Segundo o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, o juízo deprecante é competente para o julgamento dos embargos opostos contra a penhora dos bens que ele próprio indicou ao juízo deprecado. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem. (REsp760.755/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em04/12/2009, DJe 08/02/2010)PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECANTE.COMPETÊNCIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. JUÍZO DEPRECANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ‘Se a constrição recai sobre bem indicado pelo juízo deprecante, é dele a competência para processar e julgar os embargos de terceiro. Agravo regimental não provido’ (AgRg no REsp 656989/MT, Rel.Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ21/11/2005, p. 229). Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp370.968/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em05/12/2013, DJe 16/12/2013).RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - EFETIVIDADE DAPENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO SOMENTE APÓS DECISÃODO DEPRECANTE - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE - CONFIGURAÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) 2.Ao juízo deprecante compete apreciar os embargos de terceiro opostos contra penhora de imóvel por ele indicado (Súmula n. 33 do extinto Tribunal Federalde Recursos - TFR). (...)” (REsp 1033333/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 05/09/2008).Nesta linha, não se constata violação ao artigo 914 do Código de Processo Civil na decisão objurgada que determinou a suspensão do leilão até a análise pelo Juízo Deprecante quanto à impenhorabilidade, devendo as partes aventarem suas teses sobre o tema perante o Juízo competente, frisando-se que a recorrida também suscitou a impenhorabilidade do imóvel no Juízo Deprecante.Assim também entende este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO.SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA DE IMÓVEL, HAJA VISTA QUE O BEM ERA DE PROPRIEDADE DOS FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MÉRITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MATÉRIA DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. JUÍZO DEPRECANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA REFERENTE À VALIDADE DA PENHORA EFETUADA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. POSSIBILIDADE.EXCEPCIONALIDADE DO INCISO VII, DO ART. 3º, DA LEI Nº 8.009/90. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.PRECEDENTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRENTE.(TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1660300-6 - Apucarana - Rel.:DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Unânime - J. 16.08.2017)Diante disso, escorreita e prudente a decisão objurgada que entendeu por suspender o leilão até julgamento por parte do Juízo Deprecante acerca da impenhorabilidade do bem alegada no mov. 166 dos autos originais. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao pleito recursal.
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