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Processo:
0001446-46.2017.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Sun Oct 31 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 05 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GRAVAME CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO CONSTATADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.