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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Antônio Machado, (mov. 153.1 – 1º Grau), em face da sentença (mov. 142.1 – 1º Grau) que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Gravame cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais, nº 0001446-46.2017.8.16.0123, a qual julgou improcedente o pedido formulado na inicial, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, suspendeu neste momento, o ônus da sucumbência, com a ressalva expressa do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “O pedido inicial, de ação declaratória de nulidade de gravame (mov. 1.1 – 1º Grau), ajuizada por ANTONIO MACHADO, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DO VALE DAS ARAUCÁRIAS – CRESOL VALE DAS ARAUCÁRIAS,, em resumo: A) que em 12/12/2016, vendeu um veículo Renault/Megane, placas MBT-7598, de sua propriedade para a pessoa de Jeferson Luiz Dias; B) Jeferson, por sua vez, vendeu o veículo para Gilmar Rodrigues, o qual foi preso na posse do veículo por estar com os documentos atrasados; C) Gilmar, ao tentar retirar o veículo do pátio da Polícia Militar, foi informado que não seria possível a retirada tendo em vista que havia um gravame sobre o veículo realizado pela instituição financeira em decorrência de contrato de empréstimo com a pessoa de Dalbrair Ana Ribeiro de Abreu.; D) desta forma, alega não ter conhecimento sobre a origem do referido gravame, requereu a declaração de nulidade do gravame realizado, a condenação do requerido no pagamento de indenização pelo dano moral sofrido e pelos danos materiais, consistentes no valor que receberia com a venda do veículo todas as negociações realizadas com o veículo forma desfeitas e o bem retornou para o autor. No (mov. 8.1 – 1º Grau) a inicial foi recebida. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 23.1 – 1º Grau). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no (mov. 26.1 – 1º Grau), alegando, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário e impugnando o valor da causa. No mérito, afirmou em síntese que o gravame se deu em decorrência de um contrato de empréstimo a pessoa de Dalbrair Ana Ribeiro de Abreu que seria destinado a compra do veículo em questão, ocasião em que o veículo foi dado em garantia no contrato, razão pela qual reputa como correta a inclusão do gravame. Requereu a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação no (mov. 29.1 – 1º Grau). No (mov. 45.1 – 1º Grau), foi determinada a realização de audiência de instrução e julgamento para tomada do depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas.
Audiência realizada no (mov. 80 – 1º Grau).
Retorno de carta precatória expedida para oitiva da testemunha Dalbrair Ana Ribeiro de Abreu no (mov. 91.1 – 1º Grau).
As partes apresentaram alegações finais nos (movimentos. 97.1 e 100.1 – 1º Grau respectivamente).
No (mov. 123.1 – 1º Grau), foram afastadas as preliminares arguidas pela requerida. Adveio a sentença, (Mov. 142.1 – 1º Grau). Irresignado, Antônio Machado, interpôs recurso de apelação (mov. 153.1 – 1º Grau), alegando em síntese: A) o juízo considerou válida a alienação fiduciária feita pela cooperativa, a qual foi realizada apenas com o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) (seq. 26.4) que é o documento de circulação, e não para realizar venda ou transferência, sendo que o documento correto para esse fim seria o Certificado de Registro de Veículo (CRV) (artigo 1361, §1º do Código Civil); B) foi considerada válida a alienação fiduciária feita pela cooperativa, baseando-se em uma Cédula de Crédito de Compra de Veículo (seq. 26.3), na qual apenas a dita “compradora” (sra. Delbrair Ana Ribeiro de Abreu) assinou e participou da transação, sem apresentar o documento de transferência do bem assinado pelo vendedor (CRV), bem como sem qualquer anuência ou participação deste nessa contratação; C) a sentença baseou-se apenas no depoimento de Delbrair Ana Ribeiro de Abreu, desconsiderando todos os outros elementos probatórios contradizendo o que ela alegou, sendo inclusive contraditória às alegações da própria recorrida; D) resta claro o dever de a instituição arcar com os danos materiais tidos pelo recorrente (R$ 10.000,00 – dez mil reais), vez que ele teve que devolver esse valor à revenda, devendo o valor ser corrigido desde o efetivo prejuízo sofrido. A COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DO VALE DAS ARAUCÁRIAS – CRESOL VALE DAS ARAUCÁRIAS, nas contrarrazões, manifestou no sentindo do não provimento do recurso, e consequentemente manutenção da sentença (Mov. 158.1 – 1º Grau).
A Procuradoria Geral de Justiça, opinou no sentindo de ser desnecessária sua manifestação, (Mov. 11.1 – 2º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de apelação ser conhecido. Cuida-se de Ação Declaratória Nulidade de Gravame c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, movida por Antonio Machado, em face da Cresol Vale da Araucárias, onde busca o apelante, a nulidade do gravame do veículo RENAULT MEGANE 1.6 8, PLACA MBT-7598, RENAVAM 74.611673-0. Afirma que vendeu seu veículo Renault/Megane, placas MBT-7598, para Jeferson Luiz Dias, o qual revende o bem para Gilmar Rodrigues, tendo o veículo sido apreendido. Quando foi tentar retirar o veículo do pátio da polícia, Gilmar Rodrigues descobre a existência de um gravame sobre o veículo realizado pela apelada. Diante desses fatos, busca o apelante (Antônio Machado), a nulidade do gravame inscrito pela instituição apelada, a condenação ao pagamento de danos morais, bem como, pagamento de indenização a título de danos materiais na importância de R$ 10,000,00 (dez mil reais), referente aos danos emergentes sofridos pelo apelante, diante da perda do veículo, o qual era seu bem móvel. Contudo, razão não lhe assiste. Analisando os documentos acostados, observa-se que o recorrente acosta aos autos o Certificado de Registro do Veículo, em seu nome, datado de 15/06/2012 (mov. 1.6), momento o qual ainda não existia o gravame. A Cédula de Crédito Bancário (mov. 26.3), emitida pela empresa apelada foi firmada na data de 03/07/2012, entre a parte apelada e a Sra. Dalbrair Ana Ribeiro de Abreu, tendo o gravame sido registrado na mesma data (mov. 1.8 – 03/07/2012). Conforme depoimento realizado pela testemunha Dalbrair Ana Ribeiro de Abreu (mov. 91.46), ela nunca possuiu o veículo, e que conhecia o apelante que é irmão de um concunhado seu. Informa que o apelante sabia que a depoente era associada da Cresol, pedindo para que ela descontasse um cheque para ele. A depoente realizou o desconto, mas depois o cheque retornou sem fundos, tendo o dinheiro saído da sua conta. No intuito de reaver o dinheiro, cobrou o apelante e sua esposa, tendo a esposa do apelante oferecido o veículo, objeto da lide, em garantia num empréstimo junto à parte apelada. Informa que acabou por ceder seus dados bancários para a realização do empréstimo, dando o carro em garantia, ficando com parte do dinheiro (que foi descontado da sua conta), tendo o restante sido entregue a esposa do apelante, mas que não estava adquirindo o veículo. Por fim narra que o apelante tinha ciência da operação, não tendo sido pago o empréstimo, trazendo problemas para a depoente. Apesar do apelante alegar que o magistrado pautou seu convencimento tão somente no depoimento da testemunha, anota-se que os documentos acostados demonstram que realmente é realidade dos fatos. O apelante, Antônio Machado, alega que vendeu o veículo Megane, placa MBT-7598, para Jefferson Luiz Dias, tendo acostado um contrato de compra e venda do veículo FIAT Ideia, dando o Megane como entrada do negócio (mov. 1.11), na data de 12/12/2016. Consta na peça inicial uma procuração tendo como outorgante o apelante e o outorgado Jefferson Luiz Dias, dando poderes para que Jefferson Luiz Dias pudesse realizar venda do veículo objeto da lide, datado de 08/12/2016 (mov. 1.10). Os documentos trazidos pelo apelante são de quatro anos após o gravame ter sido realizado. Assim, não poderia o apelante ter realizado a venda do veículo no ano de 2016, se existia um gravame desde o ano de 2012. O que se observa, como bem fundamentado pelo magistrado, é que se trata de um negócio jurídico simulado. A simulação ocorre quando, em um negócio jurídico, a declaração das partes não corresponde as suas reais vontades. Em termos mais esparsos, a causa de nulidade se opera quando as partes de um negócio jurídico buscam ludibriar terceiros, seja pessoas físicas, jurídicas públicas ou privadas, por meio de declaração, incompatível com suas vontades. Na simulação se celebra um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que realizado em conluio entre as partes não pretende atingir o efeito que juridicamente deveria produzir, almeja na verdade, não produzir nenhum efeito. A simulação levada a efeito pelas partes se enquadra na hipótese prevista no artigo 167, § 1º, inciso I, do CC/02: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.§ 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.§ 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. O Código Civil de 2002 trouxe o instituto da simulação como causa de nulidade do negócio jurídico. Assim, os simuladores podem alegar o vício um contra o outro e, como regra de ordem pública que é, pode ser declarado de ofício pelo juiz. Essa foi a conclusão firmada no Enunciado nº 294 da IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal: “sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra”, nesse sentido a jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL. SIMULAÇÃO ILÍCITA. NULIDADE ALEGADA PELA PARTE. POSSIBILIDADE. No aparente contrato de parceria pecuária que serve para encobrir empréstimo de dinheiro, denominado "vaca papel", com juros usurários, como retratado na hipótese, é possível à parte que o celebrou (o comparsa do verdadeiro simulador) ter a iniciativa de arguir a sua a anulação. Recurso conhecido e parcialmente provido. (REsp 196.319/MS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Quarta Turma, j. 27/6/2000, DJ 4/9/2000, p. 158) O reconhecimento da simulação acarreta a nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 167 e seguintes do Código Civil, vício que, conforme artigo 169 do mesmo diploma legal não se confirma ou convalesce pelo decurso do tempo. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Desta forma, no caso em comento, verifica-se a evidente discrepância entre a vontade e a declaração, tendo em vista que a testemunha Dalbrair Ana Ribeiro de Abreu, ao contrair o empréstimo junto a instituição financeira, não pretende adquirir o veículo Renault/Megane de propriedade do apelante, mas sim busca ressarcir o valor por ela dispendido quando do retorno do cheque sem fundos que descontou em favor deste. Sendo, portanto, a parte apelada terceiro de boa-fé na relação jurídica. Registre-se que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser provada. O art. 113, do Código Civil, preceitua: “113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. A negociação e os documentos analisados demonstram que o apelado, age de boa-fé, até se prove o contrário. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE AUTOMÓVEL ATRAVÉS DE APLICATIVO. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. NULIDADE. TRANSFERÊNCIA REALIZADA. LESANDOS O COMPRADOR E VENDEDOR DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FALSA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. MANTER APENAS O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. 1. A negociação e os documentos analisados demonstram que o comprador, ora agravante, agiu de boa-fé, que se presume até se prove o contrário. 2. Nesse momento, a medida de busca e apreensão do veículo ofende o princípio da boa-fé e comporta a suspensão da medida, mantendo-se, somente, a restrição parcial no veículo, para que não seja realizada a transferência de propriedade.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0044899-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 10.11.2020).
Dessa forma, inexiste ato ilícito, passível de indenização, na medida em que o primeiro é pressuposto para o surgimento da responsabilidade civil. Nota-se que para o reconhecimento da responsabilidade civil do dever de indenizar é necessário o preenchimento de alguns requisitos, de modo que, verificada a ausência de um destes, no caso, ato ilícito na resilição contratual, por si só, obsta o deferimento da referida pretensão. Nesse sentindo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PESSOA NATURAL QUE, EM TESE, FOI VÍTIMA DE FRAUDE CONSISTENTE EM CONSTITUIÇÃO IRREGULAR E FICTÍCIA DE PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA LITIGAR CONTRA A RÉ, POR SE TRATAR DE ENTES DISTINTOS (REPRESENTANTE LEGAL E PESSOA JURÍDICA). NEGATIVAÇÕES REALIZADAS APENAS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, E NÃO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS (CC, ART. 186). ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL (CPC, ART.85, §11). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002023-76.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.06.2021). Dessa forma, por inexistir prática de ato ilícito da parte apelada (CC, art. 186), resta inviabilizada a pretensa responsabilização civil por danos materiais ou morais. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença.
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