SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035915-60.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Wed Mar 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REINVINDICATÓRIA DE DIREITO DE USUFRUTO VITALÍCIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – IRRESIGNAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO REALIZADA HÁ 12 (DOZE) ANOS – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS – AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA – ARGUIÇÕES A RESPEITO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA MENSAL QUE NÃO RESTARAM EVIDENCIADAS NESTA ANÁLISE SUMÁRIA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.