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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por LOURDES SANCHES LINO, em desfavor de HUMBERTO DE SOUZA LINO, para reformar a decisão de mov. 17.1, proferida nos autos de Ação Reivindicatória de Direito de Usufruto Vitalício de nº 0000868-28.2021.8.16.0097, que assim indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “(...) Porém, no presente caso, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para concessão da pleiteada tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que ela “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, em que pese a probabilidade do direito, em razão do registro de evento 1.4, que bem demonstra a condição de usufrutuária do bem a requerente não demonstrou necessidade no arbitramento de aluguéis de forma que não possa esperar o trâmite processual regular, ou seja, não resta demonstrada a urgência que justifique a concessão da tutela antecipada. Não se mostra razoável considerar que há urgência mormente porque, como se observa em eventos 1.4 e 1.9, a requerente adquiriu o bem em 2014, tendo doado com cláusula de usufruto em 2009 e somente em 2021, ou seja, quase 12 anos após, notificado o requerido para que desocupe o bem. Ancorado nessas premissas e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido liminar postulado. (...)” Irresignado, a parte autora agravou, alegando, em síntese:A tutela de urgência pleiteada deve ser concedida, porque estão presentes requisitos da probabilidade do direito e do risco da demora;O pedido liminar consiste na desocupação do imóvel descrito na exordial ou, alternativamente, no recebimento de aluguel para complementar a sua renda mensal;A necessidade se dá pelo fato da autora ser pessoa idosa, com altas despesas médicas em razão do uso de medicamentos controlados;O imóvel em análise foi doado ao Agravado com a reserva de usufruto vitalício, estando a recorrente obstada a exercer seu direito a posse;O risco da demora resta caracterizado em razão das necessidades da autora para tratar a sua saúde. Sem preparo, eis que a recorrente é beneficiária da gratuidade judicial. O pedido liminar foi indeferido (mov. 16.1). Contrarrazões no mov. 13.1 pela manutenção do decisium. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO. Presentes os pressupostos à sua admissibilidade e regularidade formal, conheço do recurso. Alega o recorrente que a tutela de urgência pleiteada deve ser concedida, porquanto presentes todos os requisitos autorizadores. Sem razão, contudo. A respeito dos requisitos para a concessão das tutelas de urgência, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.(...) Discorrendo quanto aos requisitos da tutela antecipada do art. 300 do NCPC, os Professores Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidieiro e Sérgio Cruz Arenhart, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”, Revista dos Tribunais, 2015, p. 312, afirmaram: 3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipóteses que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar).(...) Assim é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil no processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” Necessário, portanto, o preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora, cumulativamente, para a concessão da tutela antecipada na demanda revisional. Sobre o tema, confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – PLEITO TAMBÉM INDEFERIDO LIMINARMENTE EM GRAU RECURSAL – INSURGÊNCIA – REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS – CENÁRIO FÁTICO EIVADO DE DÚVIDAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO TAMPOUCO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIMINAR ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PLEITO NAS CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC/15 – NÃO CABIMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0014777-37.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 03.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer. insurgência em face do indeferimento do pedido de tutela de urgência. requisitos do artigo 300 do CPC não demonstrados. ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. necessidade de aguardar a manifestação das agravadas nos autos e a instrução probatória. decisão mantida. recurso conhecido e desprovido. Desde a celebração do contrato em 10/01/17, o agravante não tomou qualquer medida para obrigar as agravadas a procederem a mudança de titularidade dos serviços de água e energia, tanto que a presente demanda foi ajuizada apenas em 29/04/2021, ou seja, um ano após o protesto (17/02/2020) que agora se pretende a suspensão.(TJPR - 18ª C.Cível - 0033934-93.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.11.2021) No caso dos autos, a parte autora reivindica o direito de usufruto do imóvel matriculado sob nº 6.595/1, junto a Comarca de Ivaiporã, afirmando que está impedida de exercer a posse sobre o bem pelo nu-proprietário. Contudo, ainda que o documento de mov. 1.4 ateste, a priori, que o imóvel em questão possui cláusula de usufruto vitalício em nome da recorrente Lourdes Sanches Lino, o pedido liminar revela-se improcedente. De acordo com os documentos de mov. 1.4, a doação do bem com cláusula de usufruto se deu em 2009 e somente em 2021 é que a recorrente pleiteou a desocupação do imóvel, ou seja, o transcurso de prazo de 12 (doze) anos retira, por si só, o caráter de urgência da medida. Ora, se durante todo esse tempo a Agravante não tomou qualquer medida para efetivar o seu direito, não há óbice para que ela aguarde o contraditório e, eventualmente, a instrução probatória para que sejam colhidos elementos de cognição exauriente para análise da demanda. Não se ignora, contudo, as arguições acerca das necessidades de complementação financeira da parte autora, porém, conforme já delineado na decisão liminar, não há nos autos prova cabal a respeito de quais seriam as efetivas dificuldades enfrentadas pela autora. Da análise do extrato bancário acostado ao mov. 1.2 é possível observar que os valores recebidos mensalmente pela autora são sacados na íntegra, inexistindo provas de eventual déficit apto a ensejar o perigo de dano iminente por ela alegada. Outrossim, não há provas dos efetivos gastos para sua subsistência mensal para propiciar uma análise preliminar do direito invocado. Ou seja, a mera arguição de que a autora precisa de complementação de renda não é suficiente para deferir a medida pleiteada nesta análise de cognição sumária. Em sendo assim, não estão presentes ambos os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual meu VOTO é no sentido de CONHECER e NÃO PROVER este recurso.
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