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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0035942-43.2021.8.16.0000, interposto por Elietti Moreira em face da decisão monocrática de mov. 71.1, dos autos de Ação Declaratória e
Nulidade
de
Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0004958-80.2019.8.16.0086, que aplicou multa de 1% sobre o valor da causa à Autora, na forma do artigo 334, §8º do CPC, por ausência de comparecimento à audiência e de forma injustificada. Decisão essa, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Guaíra-PR. Inconformado, com a r. decisão, a Autora ora Agravante ajuizou o presente recurso alegando em síntese que: a Agravante foi representada na audiência por seu bastante Procurador, devidamente constituído nos autos com procuração especifica, com poderes para negociar, transigir e representar em audiência de conciliação/mediação. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ao mov. 8 Foram apresentadas contrarrazões cf. mov. 14.1. Após, vieram-me conclusos os autos.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Constatados os requisitos de admissibilidade recursal e sendo o presente caso o disposto no Art. 1.015, inciso V do Código de Processo Civil, conheço do agravo de instrumento. Passo então à análise meritória. A agravante baseia a sua tese para reforma da decisão agravada, afirmando que foi representada na audiência por seu bastante Procurador, devidamente constituído nos autos com procuração especifica, com poderes para negociar, transigir e representar em audiência de conciliação/mediação, devendo ser afastada a multa imposta de 1% ao valor da causa, por ausência de comparecimento. É que, pelo que tudo indica nos autos, a partir do documento carreado ao mov. 23.1, que a Autora esteve representada na audiência através da Dra. Rafaela Temporim, OAB 20.895/MS, sendo que a procuração juntada ao mov. 1.2 a Il. Advogada não faz parte da representatividade da Autora, ou seja, não consta seu nome como bastante, procuradora para representatividade processual da Autora na referida audiência de conciliação. Em que pese os argumentos da Agravante, após nova e detida análise dos autos, observa-se que a Procuração outorgada pelos representantes legais da Autora à aludida Advogada Dra Rafaela Temporim, a qual esteve presente na audiência conciliatória, somente fora outorgada, através de substabelecimento de poderes em data de 29/04/2021, cf. mov. 1.4, portanto, após a realização da audiência que se deu em 09/03/2021. Desta forma, assim como da primeira interpretação dos autos, entendo que não há como reconhecer válida a representatividade da Autora na audiência de conciliação através da presenta da Il. Advogada Rafaela Temporim, sendo, portanto, possível a aplicação da multa prevista no artigo 334, §8º do CPC, conforme a decisão agravada. Neste sentido: BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JÁ DEFERIDA ANTERIORMENTE. OMISSÃO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS CONSECTÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR FORÇA DO § 3º DO ARTIGO 98 DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO.2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADO PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA DE QUE NÃO ENXERGA PAPEL POR CONTA DA DEFICIÊNCIA VISUAL. DEFICIÊNCIA QUE NÃO OBSTARIA A INTERAÇÃO DAS PARTES NA AUDIÊNCIA, E NÃO PREJUDICARIA O ENTENDIMENTO DAS PROPOSTAS PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 8º, DO ARTIGO 334 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006383-43.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO. BENEFÍCIO QUE POSSUI EFEITO EX NUNC – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA (art. 334, §8º, NCPC). CABIMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA JÁ QUITADA E IRREGULARIDADE DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. NEGATIVAÇÃO QUE TEM ORIGEM EM OUTRO DÉBITO, CUJO ADIMPLEMENTO NÃO DIZ RESPEITO AOS PRESENTES AUTOS E SEQUER RESTOU DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) – SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98, “caput”, CPC/2015). 2. É cabível a imposição de multa por não comparecimento na audiência de conciliação, por configurar ato atentatório à dignidade da justiça, quando não apresentada justificativa para a ausência. 3. A inclusão nos cadastros de proteção ao crédito por dívida não paga é exercício regular do direito do credor, não caracterizando ato ilícito hábil a ensejar indenização por danos morais. 4. O não acolhimento da tese principal de inexistência de débito, torna prejudicados os pleitos de repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Em caso de reforma ínfima, que não caracterize alteração significativa da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe.5. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, §11, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento.6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0059495-19.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 10.07.2019) Logo, cabível a aplicação da multa pretendida pela ora apelante. Consigne-se, outrossim, que o pagamento da referida multa deve se dar na forma dada pelo juízo de primeiro grau e, em caso de descumprimento, a cobrança se dará na forma prevista no §3º, do art. 77, do NCPC: “§ 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2 serão inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.” Posto isso, mister é negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC/2015, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. II – DISPOSITIVO.Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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