Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento manejado por
INTERLIGACAO
ELETRICA
IVAI
S.A
contra
os
termos
da
decisão representada no mov.
177.1/202.1,
proferida
nos
autos
de Ação
de Constituição
de
Servidão
Administrativa
ajuizada em
face de APARECIDO PESSIN e ELZA TURONI PESSIN, a qual condicionou a análise de expedição
do
mandado
de
imissão
na
posse
à
homologação
da
avaliação provisória realizada,
sob
os seguintes fundamentos:“(...)Foi informado o julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 28735-03.2015.8.16.0000, que uniformizou o entendimento quanto à aplicabilidade da Súmula n.º 28 da Corte nas ações de servidão administrativa.Dessa forma,
para
a
expedição
do
mandado
de
imissão
na
posse, exige-se a avaliação judicial prévia e o depósito dos valores.No caso dos
autos,
a
avaliação
foi
realizada
e
houve
depósito
dos valores,
contudo,
a
perícia
não
foi
homologada,
visto
que
pende
de apreciação as impugnações apresentadas.Assim, aguarde-se
a
finalização
da
perícia
para
que
seja
decidido sobre a expedição do mandado de imissão na posse (...)”.Irresignada, busca a agravante a reforma do decisum, alegando que estão presentes
os
requisitos
necessários
à
concretização
da imissão provisória na posse, eis que foi comprovada a alegação de urgência e realizado o depósito do valor apurado na avaliação judicial prévia (mov. 122.3/173.3), em observância
ao teor do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, e à Súmula nº 28 do TJPR.Nesse sentido, defende que o próprio magistrado proferiu a
decisão de mov. 29.1, ocasião em que determinou que uma vez efetuado o
depósito
do
valor
apurado
na
avaliação
prévia,
seria
deferida
a
imissão na posse do imóvel.Da mesma forma, aduz que a decisão proferida pela então Relatora Desembargadora Regina Helena Afonso Portes nos autos de Agravo de Instrumento de nº 0047434-03.2019.8.16.0000 condicionou a imissão provisória na posse à realização de avaliação judicial prévia e depósito do valor nela apurado.Assim, diz que não há que se falar em esgotamento da prova
pericial
como
se
definitiva fosse, mediante esclarecimentos e manifestação das partes, pois se trata apenas de perícia prévia.Reitera que a avaliação provisória se destina a viabilizar a imissão na
posse
do
imóvel,
vez
que
o
valor
devido
a
título
de
justa indenização
será
apurado
por
ocasião
da
perícia judicial definitiva,
que
estará regularmente submetida ao contraditório, com a apresentação de

quesitos,
indicação de assistentes técnicos e amplo contraditório.Requer a concessão de tutela antecipada, para o fim de se determinar a imediata expedição do mandado de imissão de posse.Por meio da decisão representada no mov.14.1, determinou-se o regular processamento do recurso, restando deferido o almejado efeito ativo, com a imediata imissão na posse da área.Os agravados ofertaram contraminuta no prazo legal (mov.25.1), defendendo o acerto da decisão hostilizada.A douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pela desnecessidade de intervenção no feito.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Colhe-se dos autos que a pretensão recursal volta-se contra a decisão singular que condicionou a imissão provisória na posse, à homologação judicial da avaliação prévia realizada.
A análise do caderno processual revela que procede o inconformismo manifestado no reclamo.Isso porque os requisitos necessários à concretização da imissão provisória na posse estão presentes no caso em comento.Verifica-se, pois, que foi comprovada a alegação de urgência e foi realizado o depósito do valor apurado na avaliação judicial prévia (mov. 122.3/173.3), em observância ao teor do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, à Súmula nº 28 do TJPR.Ademais, consoante já delineado pela ilustre DESª. REGINA AFONSO PORTES, na ocasião em que foi apreciada a liminar, “(...) não se mostra adequado postergar a expedição do mandado de imissão
na
posse
à
homologação
do
laudo
pericial,
eis
que a
avaliação
prévia
é procedimento simples e necessário em razão da urgência que constitui o próprio fundamento da imissão provisória na posse, a qual tem por finalidade subsidiar a fixação, pelo julgador, de um valor imparcial a título de depósito para imissão provisória na posse.”Neste sentido, confira-se posicionamento recente desta egrégia Corte de Justiça sobre o tema trazido à discussão:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE
DE
INTERVENÇÃO POSSE
DE
IMÓVEL. RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
DA
CONCESSIONÁRIA
NO
ÂMBITO FEDERAL
POR
SE
TRATAR
DE
MATA
NATIVA
DO
BIOMA MATA ATLÂNTICA. ILAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
(ART.
20 DO DECRETO-LEI 3.365/1941) E QUE, ADEMAIS, É CONTRADITÓRIA,
JÁ
QUE
OS
PRÓPRIOS
PROPRIETÁRIOS DEFENDEM
QUE
UTILIZAM
A
ÁREA
PARA
AGRICULTURA. DECISÃO
REFORMADA
APENAS
PARA
CONDICIONAR
A IMISSÃO PROVISÓRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE APURADO
NA
AVALIAÇÃO
PRÉVIA
JUDICIAL,
QUE
JÁ FOI
REALIZADA
NO
CASO.
DEPÓSITO,
INCLUSIVE,
JÁ
COMPLEMENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0007848-85.2021.8.16.0000, Quinta Câmara Cível, Relator DES.CARLOS MANSUR ARIDA, DJ 17.05.2021). ‘‘AGRAVO DE
INSTRUMENTO
-
AÇÃO
DE
CONSTITUIÇÃO
DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA
COM
LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA DA AUTORA NA POSSE DO
IMÓVEL
APÓS
DEPÓSITO DO VALOR
APURADO
NA AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA REQUERIDOS
-
PLEITO
PELA
IMISSÃO
NA
POSSE
SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DEFINITIVA – NÃO ACOLHIMENTO
-
LAUDO
PROVISÓRIO
ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL MOSTRA-SE ACEITÁVEL E RAZOÁVEL PARA O PRÉVIO DEPÓSITO DE INDENIZAÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL - DEFERIMENTO DA DESNECESSIDADE
DEIMISSÃO
NA
POSSE
ESCORREITO AGUARDAR A PERÍCIA DEFINITIVA - LAUDO PERICIAL DEFINITIVO
NÃO
SE
CONFUNDE
COM
O
LAUDO
JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº0002208-04.2021.8.16.0000, Quinta Câmara Cível, Relator DES. RENATO BRAGA BETTEGA, DJ . 03.05.2021).De outro aspecto, vale destacar que durante a instrução processual será realizada a prova pericial, com a nomeação de expert, indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, promovendo amplo contraditório entre os litigantes, momento em que será apurado o quantum indenizatório a que fazem jus os proprietários. À luz de tais considerações, revela-se adequado reformar a decisão hostilizada, para o fim de determinar a imediata imissão na posse, eis que preenchidos os requisitos pertinentes à espécie, restando confirmada a liminar proferida no mov. 14.1. ISTO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor.