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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Marcos Antônio de Oliveira Barreto contra decisão proferida no mov. 24.1 dos autos de Ação de Cobrança nº 0007657-47.2021.8.16.0030, por meio da qual o juízo singular indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça.Entendeu o juízo, que o agravante aufere renda superior a 3 (três) salários mínimos, ou seja, um valor superior ao parâmetro estabelecido por este Tribunal de Justiça, para o deferimento da benesse. Confira-se trecho da fundamentação: (...)No caso em análise, foi determinado que a parte autora realizasse a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada (eventos 10 e 15) para possibilitar a análise de seu pedido.A parte (...) não juntou aos autos as certidões de (in) existência e bens imóveis e de veículos automotores, mas tão somente a Declaração de Imposto de Renda do ano 2020, na qual consta que o autor possui valores, em espécie, no montante de 18.156,62 (dezoito mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), demonstrando que tem condições de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, ao tempo em que indefiro a justiça gratuita à parte autora, determino que seja intimada para recolhimento de custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos doa art. 290 do CPC. (...)Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento, sustentando não ter condições de suportar as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.Argumentou que se encontra desempregado e, por se tratar de cobrança de cheques endossados de pessoa jurídica para pessoa física, não pode ajuizar a demanda perante os juizados especiais.Diante disso, requereu a concessão a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja concedida a gratuidade da justiça.O efeito suspensivo foi deferido (mov. 7.1 – 2º grau) já se concedendo prazo para trazer documentos que demonstrassem a sua atual situação financeira e atestassem a despesas que possui, sob pena de indeferimento do pedido.É o breve relatório.
VOTOPresentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, sobretudo porque a decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, situação que se amolda a hipótese disposta no art. 1.015, V, do CPC.Pois bem.O benefício da gratuidade da justiça se encontra, atualmente, previsto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e pode ser formulado em qualquer grau de jurisdição, senão vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.Sua previsão consta também na própria Constituição Federal, a qual enuncia em seu artigo 5º, inciso LXXIV:“O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Note-se que a Constituição fala, expressamente, em comprovação da insuficiência de recursos. Assim, essa 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que, a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, fará jus ao benefício de forma integral, independentemente de outras provas, além dessa.Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366-46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. No caso dos autos, tem-se que a parte agravante deixou de trazer documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência.No primeiro grau de jurisdição, juntou cópia da declaração de IRPF 2020 (mov. 13.2/13.3 – 2º grau), bem como cópia de sua CTPS (mov. 1.7 – 2º grau), que denotam que o patrimônio do autor no ano de 2020 alcançou o valor total de: R$53.373,44 (cinquenta e três mil trezentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), um salto patrimonial de mais de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) se comparado com o ano de 2019.Embora tenha informado que se encontra desempregado e que aufere renda em quantia não tão dissonante do parâmetro fixado por este Colegiado (3 salários mínimos), fato é o agravante não juntou outras provas, a fim de demonstrar o comprometimento da aludida renda - o que é imprescindível para fins de deferimento do pedido.Registre-se que, embora este Relator tenha facultado ao agravante a oportunidade de trazer aos autos documentos comprobatórios de suas despesas, este deixou, todavia, de cumprir a determinação judicial – trazendo tão somente a cópia de sua CTPS, a qual possui data de último emprego, no ano de 2014 (mov. 14.2 – 2º grau).Nada comprovou ou esclareceu quanto a como está sobrevivendo, desde então - inclusive com aumento patrimonial.Por isso, de se dizer que os documentos constantes nos autos, por si só, não são suficientes para atestar a alegada fragilidade financeira.Além disso, vale repisar a peculiar contradição existente nas razões recursais. É que, o agravante alega estar a longo tempo desempregado em razão da pandemia, contudo, a evolução patrimonial constante de declaração de IRPF (mov. 13.2/13.3 – 1º grau), não convergem com o alegado.Assim, na ausência de provas hábeis que demonstrem o comprometimento da renda do agravante e, consequentemente, o seu estado de insuficiência financeira, não é possível conceder-lhe a benesse ora requerida.Vale dizer, portanto, que, no presente caso, inexistem provas e/ou esclarecimentos capazes de proporcionar ao juízo a análise da alegada hipossuficiência.Por isso, é de se manter o indeferimento da gratuidade da justiça. Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por Orlando Silva, revogando o efeito suspensivo concedido no mov. 7.1 – 2º grau.
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