SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035980-55.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Dec 08 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 09 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO DA SENTENÇA EM CAPÍTULOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES A RESPEITO DO CAPÍTULO QUE SE PRETENDE EXECUTAR. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A teoria dos capítulos autoriza a decomposição da sentença em capítulos, cada um contendo o julgamento de um pedido distinto formulado pela parte, o que autoriza a execução definitiva parcial do decisório com relação a parcela incontroversa do litígio.1. Cumprimento definitivo de sentença não exige exaurimento de recursos cabíveis ou transcurso de prazo recursal da última decisão proferida no processo.