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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTramita ação de cobrança, movida por José Carlos Albuquerque Anão, em fase de cumprimento de sentença.O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão de mov. 277, integrada pela de rejeição dos embargos de declaração (mov. 316), que indeferiu o início do cumprimento definitivo de sentença por pender de julgamento a Apelação Cível nº 0036849-93.2013.8.16.0001.Agrava a Requerida API – Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda. sob os seguintes argumentos: que não houve interposição de recurso a debater sobre a sua ilegitimidade passiva; que a sentença fez coisa julgada quanto ao tema, sendo possível o cumprimento definitivo de sentença; que deve ser revogado o benefício da gratuidade da justiça; que o Autor possui débito trabalhista de R$ 288.337,21 em fase de execução definitiva; que sua condição financeira não é mais a mesma, devendo ser revogada a benesse; que a procedência da ação de origem lhe garantirá crédito superior a R$ 1.000.000,00; que o caso não é de cumprimento provisório dada a coisa julgada; que o recurso deve ser provido para prosseguir com o cumprimento definitivo, revogar a gratuidade da justiça e determinar a penhora no rosto dos autos.Requer a antecipação da pretensão recursal de penhora no rosto dos autos trabalhistas até o valor de R$ 78.351,56 ou apenas sobre as parcelas indenizatórias.Distribuiu-se por prevenção (mov. 11).A tutela antecipada foi indeferida (mov. 22).A Agravante interpôs Agravo Retido (mov. 48), no qual renova as teses trazidas no recurso principal, tendo a parte adversária oferecido contraminuta no mov. 7 dos autos em apenso.Em Contraminuta (mov. 54), o Agravado respondeu: que inexiste trânsito em julgado e deve prevalecer a orientação trazida na decisão de mov. 22; que a Agravante busca tumultuar o processo para obter vantagem indevida; que a revogação da gratuidade não pode ser acolhida, sob pena de tolher sua atuação no feito; que a decisão deve ser mantida.A manifestação ministerial consta do mov. 58.É o relatório.
VOTODos pressupostos de admissibilidadeO Agravo Interno perdeu seu objeto.Considerando que o presente julgamento colegiado substitui a decisão unipessoal de mov. 22, é caso de perda superveniente do interesse recursal, que resulta na prejudicialidade do recurso apenso.Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, de rigor conhecer o recurso principal. Do cumprimento definitivo de sentençaNo caso, a sentença de mov. 227 reconheceu a ilegitimidade passiva das Requeridas API SPE08 e CMW e julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto a elas.Dada a sucumbência autoral no cenário, houve sua condenação em 20% das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados das excluídas.Por petitório de mov. 273, os patronos solicitaram a abertura da fase de cumprimento definitivo de sentença para buscar a satisfação dos honorários profissionais, tendo pleiteado a revogação da gratuidade de justiça vigente e a prática de atos de penhora.Como não se aperfeiçoou o trânsito em julgado, o Juízo singular indeferiu o processamento da execução definitiva, questão que, agora, é trazida ao conhecimento do Colegiado.Pois bem.Dispõe o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC) que, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.É incontroverso que, até a presente data, não houve certificação do trânsito em julgado em razão da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração nº 0036849-93.2013.8.16.0001 (ED1), opostos contra o acórdão da Apelação Cível de relatoria do Excelentíssimo Juiz Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci (mov. 61).Em que pese isto, os recursos pendentes de apreciação não versam sobre o capítulo do decisório referente ao reconhecimento da ilegitimidade passiva das Requeridas API SPE08 e CMW, sendo possível, quanto ao tema, o início do cumprimento de sentença definitivo. Explica-se.É comum que a sentença seja prolatada em capítulos, dentre os quais a parte sucumbente pode eleger alguns para impugnar na via recursal (recurso parcial) ou ataca-los integralmente.A teoria dos capítulos reconhece a autonomia destes, filiando-se esta Relatora a corrente que entende ser possível a formação de coisa julgada sobre a parcela da sentença não impugnada.Importante trazer, em abono, as lições de Marcus Vinicius R. Gonçalves[1] a respeito do tema: “A sentença forma um todo, um conjunto único. Porém, é possível decompô-la em capítulos, cada qual contendo o julgamento de uma pretensão distinta. É essa a conceituação dos capítulos da sentença formulada por Candido Rangel Dinamarco, para quem os capítulos são “as partes em que ideologicamente se decompõe o decisório de uma sentença ou acordão, cada uma delas contendo o julgamento de uma pretensão distinta”.(...)Será possível então recorrer apenas daquele capítulo determinado; ou, em caso de trânsito em julgado, postular a rescisão parcial da sentença”. Considerando a possibilidade de fracionamento da sentença e o transito em julgado parcial com relação aos capítulos que não foram objeto de recursos das partes, como ocorre “in casu”, entende-se cabível o cumprimento de sentença definitivo destes.Corrobora referido entendimento a jurisprudência desta c. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE, NA DECISÃO AGRAVADA, DETERMINOU QUE O AGRAVANTE PROMOVESSE O CANCELAMENTO DAS HIPOTECAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 50,00. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTO. AFASTAMENTO. SENTENÇA QUE, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DOS DÉBITOS, DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS HIPOTECAS A ELES VINCULADOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE DECISÃO SOBRE A PARCELA INCONTROVERSA (CPC, ARTIGO 523, CAPUT). (...) (TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0050027-68.2020.8.16.0000, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, DJ: 01.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE HIPOTECA C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA REFERE-SE AO CAPÍTULO QUE ACOLHEU O PEDIDO DIRECIONADO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS COMPROMISSADOS E QUITADOS -, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AGRAVADA IRLANDA. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILITA O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA SOBRE PARCELA INCONTROVERSA, CONFORME SE EXTRAI DO ART. 523, CONSIDERANDO OS EFEITOS IMEDIATOS DA CAPUT. SENTENÇA (ART. 1012, §1º), SOMADO A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NÃO HÁ ÓBICE PARA O DEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. (...) (TJPR, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0026514-08.2019.8.16.0000, Rel. Des. D’artagnan Serpa Sá, DJ: 03.03.2020) Não se fecha os olhos a respeito da existência de outras correntes a respeito da temática, entretanto, adota-se o entendimento de possibilidade de cumprimento definitivo com relação a parte incontroversa da sentença. Dá-se provimento ao Recurso neste ponto. Das demais matériasAs demais matérias trazidas pela recorrente deve ser objeto de análise em primeiro grau, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Isto posto:A decisão é para: a) julgar prejudicado o Agravo Interno; b) conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer o cabimento do cumprimento definitivo de sentença.
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