SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0035981-40.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DA REGRA ESPECIAL. ANUÊNCIA DA RECUPERANDA COM A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA NA QUAL INCIDEM CUSTAS PROCESSUAIS NÃO IMPUTÁVEIS AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, §3 C/C ART. 5º, II DA LRF (Lei 11.101/05). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.