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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0035981-40.2021.8.16.0000, da 4ª Vara Cível de Cascavel, em que são agravantes Carlos Henrique Silvestri Luhm, Luhm e Massoqueti Advogados Associados e Ricardo dos Santos Massoqueti, e agravado Moinho Trigo União Ltda. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo por instrumento interposto por Carlos Henrique Silvestri Luhm, Luhm e Massoqueti Advogados Associados e Ricardo dos Santos Massoqueti contra r. decisão de seq. 72.1 – dos autos de origem, proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito Dra. Samantha Barzotto Dalmina, que nos autos de Habilitação de Crédito nº 0011649-77.2020.8.16.0021, acolheu o pedido inicial para incluir, no quadro geral de credores, o crédito da requerente de R$ 76.635,21 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos), na classe de credores trabalhistas.Pelo princípio da causalidade e ausência de resistência à pretensão inicial, condenou-se a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, §3º, da Lei nº 11.1101/2005.Sem honorários advocatícios.Os agravantes, inconformados, sustentaram em suas razões (seq. 1.1-TJ), em síntese, que: a) “restando evidente a malsinada resistência perpetrada pelo Agravado quanto a pretensão autoral dos Agravantes de habilitação de seu crédito no Quadro Geral de Credores na Classe I, que novamente vêm à tona no Agravo de Instrumento interposto pelo Agravado, autuado sob o nº 0035678-26.2021.8.16.0000, em que tenciona novamente enquadrar o crédito de honorários advocatícios alimentares dos Agravantes ao invés da Classe I, na Classe III, tem-se que outra solução possível não há senão a reforma da r. decisão agravada, para o fim de se condenar o Agravado em honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a arcar com as custas processuais”;Requerem, assim, o provimento do recurso para condenar a agravada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.A agravada ofereceu contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso ou que as custas sejam rateadas entre as partes e a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários de 20% sobre a diferença entre o valor pretendido (R$ 87.023,13) e o valor habilitado (R$ 76.635,21) (seq. 23.1-TJ).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Jose Kumio Kubota, emitiu parecer pelo desprovimento do recurso (seq. 28.1 – TJ).É, em essência, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, XIII, do Código de Processo Civil c/c arts. 17 e 189, II, da Lei nº 11.101/2005 e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias.Registre-se, igualmente, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico.Outrossim, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária a súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil.Portanto, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.2. MÉRITO RECURSAL No caso dos autos, os agravantes ajuizaram habilitação de crédito retardatário contra a agravada, visando a inclusão da quantia de R$ 87.023,13 (oitenta e sete mil, vinte e três reais e treze centavos), no quadro geral de credores, na classe I, por se tratar de verba de natureza alimentar, decorrente de honorários sucumbenciais (seq. 19.1).A agravada concordou com a habilitação do crédito, porém no valor de R$ 76.635,21 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos) – atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, na forma do art. 9º, II, da LRF – e classificado na classe III, por se tratar de serviços prestados em desfavor da empresa recuperanda, que não se equiparam a credores trabalhistas (seq. 70.1).Em seguida, o Juízo de origem decidiu que o fato gerador é anterior ao deferimento da recuperação judicial, configurando-se o crédito concursal, o qual deve ser classificado na Classe I – Trabalhista, por se tratar de honorários de sucumbência, que são verbas alimentares equiparadas a créditos trabalhistas, de modo que o valor devido deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, na forma do art. 9º, II, da LRF.Assim, deferiu o pedido inicial para incluir, no quadro geral de credores, o crédito da requerente de R$ 76.635,21 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos), na classe de credores trabalhistas.Entretanto, ao fixar o encargo de sucumbência, consignou que: Levando em conta a regra da causalidade que norteia a distribuição da sucumbência, tendo em conta que a necessidade de ajuizamento da presente habilitação decorreu de imposição legal(art. 13 da Lei nº. 11.101/05) e bem como a ausência de resistência quanto à pretensão exordial, as custas deverão ser suportadas pela parte autora, na forma do art. 10, § 3º, da Lei nº. 11.101/05.[...]Sem honorários, em atenção ao princípio da causalidade, vez que a pretensão não foi resistida, somente devidamente esclarecida. Nesse sentido, a jurisprudência do E. STJ:[...] As partes inconformadas agravaram a decisão.Os credores, ora agravantes, se insurgem contra a condenação ao pagamento das custas processuais, pois entendem que a responsabilidade pelo pagamento é da empresa recuperanda, ora agravada, uma vez que ela apresentou resistência contra a classificação do crédito, de modo que também seria cabível a condenação dela ao pagamento de honorários advocatícios.A empresa recuperanda, em outro agravo de instrumento, autuado sob nº 0035678-26.2021.8.16.0000, se insurge contra a classificação do crédito.A controvérsia aqui reside sobre a quem recai o ônus de sucumbência.De acordo com o art. 5º, II, da Lei nº 11.101/2005: Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:(...) II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Dessa forma, depreende-se do dispositivo legal que não é possível exigir que a falida ou recuperanda arque com as custas judiciais de processo em que não há litígio.Por sua vez, o art. 10, §3º, da Lei nº 11.1101/2005 determina que: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.(...)§ 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação Embora esse último dispositivo legal faça referência à falência, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que: “O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial” (AgRg no Ag1271993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe14/10/2014).O objetivo da norma é estimular o cumprimento de prazos assim como a utilização de meios mais econômicos, e quanto ao pedido de habilitação de crédito ou retificação, em regra, são realizadas de maneira extrajudicial mediante simples apresentação de documentação ao Administrador Judicial. Assim, tendo em vista a necessidade do ajuizamento de ação autônoma de impugnação/habilitação de crédito, a qual não foi contestada pela recuperanda, as custas processuais devem ser imputadas aos credores retardatários.Na hipótese dos autos, a empresa recuperanda não apresentou qualquer tipo de objeção ao pedido, mas apenas pontou que a correção monetária e os juros de mora deveriam incidir até o pedido de recuperação judicial, o que foi acolhido pela decisão recorrida. Além disso, a empresa recuperanda manifestou que o crédito deve ser classificado na classe III, porém o Juízo de origem determinou a inclusão do crédito na classe I.Assim sendo, observa-se que não houve oposição ao pedido de habilitação de crédito, uma vez que a empresa recuperanda apenas sustentou que o crédito deveria ser alocado em outra classe, de modo que não houve propriamente pretensão resistida ao pedido inicial.Nesse contexto, é importante registrar que o parecer emitido pela douta Procuradoria-Geral de Justiça foi no sentido da inexistência de litígio no caso dos autos, in verbis: “Ou seja, não são exigíveis do devedor as custas arcadas pelos credores para participar no processo de Recuperação Judicial, exceto quando houver algum litígio entre as partes, o que não é o caso dos autos, uma vez que a agravante não discordou da habilitação do crédito. Sendo que, no Agravo de Instrumento nº 0035678-26.2021.8.16.0000, discute somente a classificação do crédito, o que, por si só, não configura resistência à habilitação”.O ilustre Procurador da Justiça está com a razão, pois não há propriamente pretensão resistida na habilitação do crédito em questão.Nesse caminho, importa ressaltar os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo a concepção clássica de Carnelutti, a lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. A ideia, portanto, é de um sujeito que pretende obter um bem da vida, no que é impedido por outro, que lhe cria uma resistência a tal pretensão, surgindo desse choque de interesses (obter o bem da vida e impedir a sua obtenção) o conflito de interesse entre as partes. (in Manual de Direito Processual Civil. V. Único, livro eletrônico. 8ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016) Portanto, a discordância pontual acerca da classificação do crédito não é apta a configurar a oposição, a resistência ou o litígio entre as partes, na medida em que a empresa recuperanda não negou a existência do crédito.Nessas circunstâncias, não há que se falar em litigiosidade, conforme iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ALOCAÇÃO DO CRÉDITO CONFORME CLASSIFICAÇÃO DO ART. 41, DA LEI Nº 11.101/05. INVIABILIDADE. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 187, DO CTN. ADEMAIS, HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. CREDOR QUE NÃO TEM DIREITO À VOTO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (ART. 10, §1º, DA LEI Nº 11.101/05). MEDIDA QUE SE REVELARIA INÓCUA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. 2. INSURGÊNCIA CONTRA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECUPERANDA QUE NÃO SE OPÔS AO PEDIDO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0051603-62.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 28.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL – LIMINAR INDEFERIDA – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - HABILITAÇÃO DO PRINCIPAL - MULTA PROCESSUAL - HABILITAÇÃO SOMENTE SE CONSTITUÍDA ANTES DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAS ATÉ O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - PRECLUSÃO NÃO EVIDENCIADA - PRONUNCIAMENTO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO E NATUREZA DO CRÉDITO - HABILITAÇÃO APENAS DO CRÉDITO TRABALHISTA - LITIGIOSIDADE NÃO VERIFICADA - ANUÊNCIA COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO SEM ACESSÓRIOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0052878-80.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 10.05.2021)
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELA RECUPERANDA. CUSTAS PELA PARTE AUTORA/CREDORA. INOCORRÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITIGIOSIDADE. CARÁTER ADMINISTRATIVO.- Inexistindo litigiosidade no processo contencioso de impugnação da Relação de Credores, prevalece o seu caráter administrativo, determinando-se os encargos processuais segundo o princípio do interesse da parte autora, e descabida a fixação de verba honorária. Recurso não provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0072289-75.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – EXTINÇÃO DA DEMANDA POR DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE – CUSTAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO RECORRENTE – ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – RECUPERANDA QUE CONCORDOU COM A HABILITAÇÃO BUSCADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0076314-34.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. (1) Decisão agravada pela qual foi acolhido o pedido de habilitação. Condenação da recuperanda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Agravo de instrumento interposto pela recuperanda que versa apenas sobre a sua condenação ao pagamento das despesas processuais. (2) Honorários advocatícios. Verba que não é devida na origem, pois não configurada qualquer litigiosidade ou pretensão resistida. Precedentes desta Corte e do STJ. (3) Custas processuais. Critério da causalidade não aplicável na espécie por haver regra especial que impõe ao credor a responsabilidade pelas custas processuais (art. 10, § 3º c/c art. 5º, II, ambos da Lei 11.101/2005). Precedentes deste TJPR. Decisão agravada reformada na parte devolvida. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0038172-58.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 02.03.2022) Assim, inexistindo litigiosidade sobre a pretensão inicial e se tratando de habilitação de crédito retardatária, está correta a decisão agravada que condenou os credores ao pagamento das custas processuais, sendo, por consequência, indevidos os honorários advocatícios. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento e, consequente, manutenção da r. decisão interlocutória agravada, nos termos da fundamentação supra.
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