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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (seq. 155.1), proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0003092-21.2017.8.16.0017, ajuizada por SERGIO LUIZ CASSIDORI PADIAL em face de GUSTAVO CARVALHO ROMERO, por meio da qual o eminente juiz da causa indeferiu o requerimento de decretação de indisponibilidade de bens do executado ao fundamento de que: “(...) a busca junto ao Sistema RenaJud restou positiva, sendo localizados alguns veículos em nome do executado (evento 53). Ressalto que foi expedido somente um mandado de penhora, avaliação e intimação no endereço atual do executado, sendo que a mera dificuldade na venda do bem não constitui motivo suficiente para decretação de indisponibilidade de bens do executado. Além disso, não restou comprovado o intuito do executado de frustrar o cumprimento da obrigação ou lesar a parte credora.” Irresignada, a parte exequente, ora agravante, interpôs o presente recurso postulando (i) inicialmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de deferir a decretação de indisponibilidade de bens do executado via CNIB; (ii) no mérito, a reforma da decisão agravada, confirmando-se a tutela antecipada recursal.
Alega a agravante que (i) já se passaram mais de quatro anos da propositura da ação, e até o momento a execução não se encontra garantida; (ii) foram várias as tentativas de bloqueio e penhora de bens do agravado, tanto de forma particular quanto por meio da utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, DOI, DIMOB etc., e todas elas foram infrutíferas; (iii) a despeito da pesquisa no RENAJUD ter retornado com a localização e bloqueio de dois veículos (seq. 53.1), tais medidas não surtiram efeito, vez que, por duas tentativas, nem os veículos nem o agravado foram localizados (seq. 64.1 e 105.1); (iv) o que comprova que o agravado está se ocultando; (v) portanto, não há que se falar em dificuldade de venda dos veículos localizados no RENAJUD, mas, sim, na dificuldade de sua localização, para os demais atos expropriatórios.
O recurso foi recebido sem antecipação de tutela recursal (seq. 7.1/tjpr) e a parte agravada não apresentou contrarrazões (seq. 16/tjpr). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: a) Juízo de admissibilidade recursal: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento, na forma do disposto no artigo 1.015 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos - cabimento, legitimação e interesse em recorrer -, como os extrínsecos - inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, regularidade formal, tempestividade (seq. 157/orig. e 1/tjpr) e preparo (seq. 1.2/tjpr). b) Mérito: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, ora agravada, mediante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A CNIB, ao lado dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, é mais uma ferramenta disponível para auxiliar o juízo na busca de bens do devedor, a fim de melhor satisfazer a execução, de maneira célere e eficaz. Para a sua utilização, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem exigido o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.377.507/SP, quais sejam: (i) citação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, (iii) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Ficou esclarecido neste Recurso Especial Repetitivo que o “esgotamento das diligências” ficaria caracterizado quando houvesse nos autos (i) o acionamento do BACENJUD (atual SISBAJUD) e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito. Analisando os presentes autos, conclui-se que restaram preenchidos os requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens do executado via CNIB: (i) citação do executado em seq. 23.1; (ii) ausência de pagamento e/ou oferecimento de bens à penhora e (iii) as pesquisas nos sistemas BACENJUD (seq. 44.1 e 8.1.1), RENAJUD (seq. 53.1), INFOJUD (seq. 82.1) e CENSEC (seq. 143.1). Importante mencionar que, a despeito da pesquisa no sistema RENAJUD ter localizado dois veículos de propriedade da executada (seq. 53.1), por duas vezes o Oficial de Justiça não conseguiu proceder à penhora destes veículos. A primeira tentativa (seq. 64.1) restou frustrada em razão da mudança de endereço. Na segunda (seq. 105.1), já em novo endereço, o Oficial de Justiça não conseguiu encontrar a executada, tendo a portaria informado, inclusive, que a parte “nunca atende o interfone”. Nesse cenário, em especial pelo fato de a execução estar em trâmite desde 2017, é perfeitamente possível a decretação de indisponibilidade de bens da executada por intermédio do sistema CNIB. Sobre o assunto, os precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS REALIZADA VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.377.507/SP. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DA CNIB QUE TEM COMO FINALIDADE DAR EFETIVIDADE ÀS ORDENS JUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 13ª C. Cível, 0016673-18.2021.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. Josély Dittrich Ribas, j. 27/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. ACOLHIMENTO. FERRAMENTA QUE TORNA MAIS EFETIVO O PROCESSO EXECUTIVO CIVIL OU FISCAL. UTILIZAÇÃO, CONTUDO, CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1377507/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REQUISITOS PRESENTES. INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB QUE É POSSÍVEL NO CASO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 13ª C. Cível, 0029617-52.2021.8.16.0000, Umuarama, Rel. Des. Roberto Massaro, j. 20/08/2021). Portanto, a reforma da decisão é medida que se impõe. III. DECISÃO: Por essas razões, VOTO EM CONHECER E EM DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento a fim de autorizar o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para decretação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada.
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