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Acórdão
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§ 1. Os agravantes recorrem da decisão pela qual não se homologou transação firmada pelos agravantes e os dois primeiros agravados nos autos n. 0012312-09.2008.8.16.0001.Para tanto sustentam que é legítimo às partes transigirem e que o juiz não pode recusar a homologação do ato.Os dois primeiros agravados anuíram ao recurso.A terceira agravante, qualificada na atuação como terceira, dona Teresinha Veronica Stocco, respondeu ao recurso.É o relatório.
§ 2. Resumo e questões discutidasAs partes discutem nestes autos as mesmas questões tratadas nos autos de agravo de instrumento n. 0036057-64.2021.8.16.0000, razão pela qual repito aqui as mesmas razões e fundamentos empregados para a decisão daquele primeiro recurso: 1. O primeiro agravado, Ramon Canhoni Dematte, e Jean Arcoverde Angeli, também agravado, embora figure na autuação como terceiro, este representado por procurador em causa própria, o primeiro agravante, Orivaldo Ferrari de Oliveira Júnior, firmaram o instrumento particular de permuta de mov. 1.2. dos autos principais (n. 0023116-02.2009.8.16.0001), obrigando-se o terceiro, Jean, a transmitir a Ramon a propriedade de uma área de terras no Município de Ribeirão Cascalheiras-MT, a Fazenda Lago Azul, recebendo em contrapartida quatro imóveis, dentre os quais o de matrícula n. 95.289.
2. Em 03 de março de 2004, pouco menos de três meses do aperfeiçoamento do contrato de permuta, Jean outorgou a escritura de mov. 1.3. dos autos principais (escritura de compra e venda) a Daniel Villanueva Dematte e a Ramon Canhoni Dematte, segundo agravado: a este alienou o usufruto vitalício e àquele a nua propriedade da Fazenda Lago Azul.3. Em 09 de fevereiro de 2004 dona Teresinha Verônica Stocco, também agravada, embora figure na autuação como terceiro, representada por Ramon Canhoni Dematte, primeiro agravado, outorgou a WFO Administração e Participações Ltda., segunda agravante, a escritura de compra e venda de mov. 1.7. dos autos principais, de venda do imóvel de matrícula n. 95.289 (esse imóvel foi alienado a terceiros por dona Teresinha).4. Os dois agravados ajuizaram contra os agravantes duas ações de anulação de negócio jurídico, a dos autos principais para reaver três dos imóveis permutados e a dos autos 0012312-09.2008.8.16.0001 para reaver o outro imóvel, também permutado, de matrícula n. 95.289. (Os fundamentos das duas ações eram idênticos: a pendência de discussão judicial sobre o domínio do imóvel Fazenda Lago Azul, discussão que de fato existiu e que foi resolvida desfavoravelmente aos interesses dos agravantes e dos agravados: a Justiça do Mato Grosso julgou procedente a ação ajuizada pelos espólios de Adib Zarzur e Wuasfi Julio Zarzur - mov. 184.5., autos principais, reconhecendo-lhes direito à referida fazenda.)5. O MM. Juiz decidiu as duas ações de anulação (mov. 191., autos principais) nestes termos: (i) primeiro para declarar a nulidade do contrato de permuta; (ii) posteriormente, ao decidir os embargos de declaração interpostos por dona Teresinha, para, verbis: Inicialmente, deixo de receber os embargos de declaração de mov. 208.1, eis que a Sra. Terezinha Verônica Stocco não possui interesse recursal, todavia recebo a manifestação de mov. 208.1 como simples pedido, diante do interesse jurídico que remanesce à terceira peticionante. Assiste razão à terceira interessada, uma vez que tendo sido anulada a Escritura Pública de Permuta, consequência natural é a declaração de nulidade da Escritura Pública lavrada às fls. 09-11 do livro 370-N do Cartório da 11ª Serventia Notarial de Curitiba. Sendo assim, acolho os embargos de declaração de mov. 208.1 e estendo os efeitos da sentença a todos os atos jurídicos praticados como operacionalização da permuta anulada, especialmente declaro nula a Escritura Pública lavrada às fls. 09-11 do Livro 370-N do Cartório da 11ª Serventia Notarial de Curitiba.
(mov. 231..1., autos principais) 6. Os agravantes recorreram da sentença (mov. 251.1. e 252.3., autos principais), desistindo mais tarde, diante da transação que formalizaram com os agravados, das duas apelações (mov. 284.2.).7. O acordo ajustado entre as partes tem o seguinte conteúdo: 8. O MM. Juiz deixou de homologar a transação reportando-se a outra decisão, a dos autos n. 0012312-09.2008.8.16.0001: Vistos e etc. 1. A fim de evitar a conclusão desagrupada de processos apensados, atente-se o Cartório para que a análise dos processos seja feita tanto nos autos que demandou diligência, como nos apensos. 2. Tal como já deliberado nos autos em apenso de nº 0012312-09.2008.8.16.0001, notadamente pelo teor da sentença exarada no mov. 191.1, deixo de homologar o acordo apresentado no mov. 284.3, estendendo e ratificando na totalidade os fundamentos firmados no mov. 253.1 do feito supracitado. 3. Diligências e intimações necessárias.A decisão à qual o MM. Juiz fez remissão tem, por sua vez, estas palavras: Vistos e etc. Pretendem as partes litigantes Daniel Villanueva Dematte, Ramon Canhoni Dematte, Orivaldo Ferrari de Oliveira Junior, William Raphael Ferrari de Oliveira e WFO Administração e Participações Ltda a homologação de acordo apresentado em sede recursal para o fim de “chancelar” o Instrumento Particular de Permuta de Imóveis, bem como a Escritura Pública de Compra e Venda lançada nas folhas 123/132, do livro 370-N, já que “reconhecem que todos os negócios realizados entre si foram bons e válidos” (mov. 249.1). O acordo não merece ser homologado. Da leitura da sentença exarada nos autos no mov. 138.1, o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente para “o fim de declarar nulo o Instrumento Particular de Permuta de Imóveis acostado à inicial, com relação ao item b.1”, entendendo o magistrado prolator da sentença pela prejudicialidade do negócio a que se refere esta lide, na medida em que nos autos sob nº 1572-29.2004.8.11.0079, o Juízo de Ribeirão Cascalheira/MT reputou nula, por falsidade, com efeitos “ex tunc”, a procuração outorgada a Flavio Alves Angelo (pelos proprietários originários - família Zarzur), tornando, via de consequência, nulos todos os atos jurídicos praticados em razão deste instrumento (ou seja, a venda em favor de Geraldo Martins da Silva que posteriormente vendeu para o Sr. Jean Arcoverde Angeli). Ressaltou o magistrado que “em consequência, as vendas da Fazenda Lago Azul ao Sr. Geraldo e posteriormente ao Sr. Jean são nulas, bem como, em consequência, a permuta realizada com os autores”. Assim, apesar do desejo das partes para reconhecer por bom os termos do negócio, é de se observar que a pretensão colide frontalmente com o pronunciamento jurisdicional lançado para a lide, causando ainda estranheza a pretensão da parte autora em preservar um negócio firmado com pessoa que se entendeu desprovida de poderes para permutar – no caso, Jean Arcoverde Angeli. A despeito da autonomia da vontade das partes, as relações obrigacionais regem-se por pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam, a capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CCB, artigo 104): “Além disso, o objeto deve ser possível no plano fático. Se o negócio implicar em prestações impossíveis, também deverá ser declarado nulo. Tal impossibilidade pode ser física ou jurídica. A impossibilidade física está presente quando o objeto não pode ser apropriado por alguém ou quando a prestação não puder ser cumprida por alguma razão. Por outra via, a impossibilidade jurídica está presente quando a lei vedar o seu conteúdo. Segundo o art. 106 do CC, a impossibilidade inicial do objeto não gera a nulidade do negócio se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. Em suma, somente a impossibilidade absoluta é que tem o condão de nulificar o negócio. Se o negócio ainda puder ser cumprido ou executado, não há que se falar em invalidade. O comando legal traz em seu conteúdo o princípio da conservação negocial ou contratual, segundo o qual se deve sempre buscar a manutenção da vontade dos envolvidos, a preservação da autonomia privada. A ideia mantém relação direta com o princípio da função social do contrato, segundo o Enunciado n. 22 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil, cuja redação merece destaque: “a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”. (in Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020.) Isso posto, padecendo de irregularidade intrínseca, deixo de homologar o pacto apresentado no mov. 249.1, entendendo por entregue a prestação jurisdicional pela sentença exarada no mov. 138.1.Proceda-se o Cartório a apuração das custas processuais remanescentes, intimando-se, oportunamente, as partes para preparo. Diligências e intimações necessárias. 9. Discute-se em segundo grau, agora, como mérito do presente recurso, a possibilidade da homologação da transação – entende a agravada Teresinha que: i) o artigo 1.015 do Código de Processo Civil não reconhece a decisão como suscetível de recurso; ii) possibilidade de os agravantes e agravados firmarem novo contrato e iii) as partes atuam aparentemente de má-fé para se apropriarem de bens de terceiros.2.1. Conhecimento e mérito do recurso2.1.1. Os agravados desistiram das duas apelações que interpuseram, logo, a sentença de procedência das ações de anulação, com a extensão dada pela decisão de mov. 191.1. dos autos principais, transitou em julgado.O artigo 1.015 do Código de Processo Civil não contém, de fato, uma norma expressa que diga com todas as letras que a decisão que não homologar transação após a sentença pode ser impugnada por agravo de instrumento. Mas a falta de um dispositivo assim claro não significa que o agravo de instrumento eventualmente interposto não seja admissível. Dois argumentos sustentam uma resposta que aponta para a admissibilidade do recurso:i) As partes podem transigir após a sentença, mesmo da sentença com trânsito em julgado: “Não se disse que a coisa julgada impede a transação. O que atinge a transação é ignorarem a existência de coisa julgada todos ou alguns ou um dos transatores, ou a evidência de que nenhum dos litigantes tinha direito ao objeto da transação” (PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, 3.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984, p. 123, t. XXV) - confirmando essa possibilidade há o artigo 850 do Código Civil. A homologação do acordo em seguida à sentença passada em julgado, pelo mesmo juiz do processo da ação cujo julgamento levou as partes a transigir, justifica-se pelo que estabelecem os artigos 515, II e III, do Código de Processo Civil e 57 da Lei 9.099/95. Esse último artigo, sozinho, aparentemente seria suficiente para autorizar a atuação do juiz do processo sentenciado em definitivo, dizendo-se, por exemplo, que se os transatores extrajudiciais em geral, isto é, mesmo aqueles que não tenham recém-litigado em juízo, podem, nos termos da Lei dos Juizados Especiais (art. 57), buscar a homologação do acordo, para que possam usufruir da força executiva que a homologação confere ao negócio, então há um direito à homologação judicial de toda transação extrajudicial assegurado por norma legal expressa; e se existe um direito com esse conteúdo, um direito de ação que permite exigir do juiz uma decisão homologatória para formação de um título executivo que o habilite a pedir a tutela executiva, e se a coisa julgada não impede a transação, como visto, princípios como o da instrumentalidade e da efetividade processual consentem a iniciativa da busca do juiz da sentença passada em julgado para homologação do acordo. O que tem importância aqui é a existência de uma norma permitindo a homologação em geral. O resto é questão de técnica processual, sempre suscetível de uma solução/ajuste que atenda melhor ao direito material. Razões também de economia se juntam nesse ponto e recomendam a solução mais simples: a homologação pelo juiz da sentença passada em julgado em lugar da instauração de um novo processo (procedimento), de jurisdição voluntária (art. 725, VIII, CPC), menos atos processuais, menos custos, menos dispêndio de energia. No sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COMPOSIÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 70077250371 (Nº CNJ: 0090249-60.2018.8.21.7000) 2018/CÍVEL). E ainda: THEOTONIO NEGRÃO, GOUVÊA, José Roberto F., BONDIOLI, Luis Guilherme A. e FONSECA, João Francisco N. da, Código de Processo Civil, 45.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 390). Há ainda a considerar que a efetivação do comando da sentença – constitutiva negativa (houve a invalidação do contrato de permuta e de todos os atos jurídicos que dele resultaram a título de adimplemento das prestações dos permutantes) – envolveria, se mantido, atos de retorno das partes ao estado anterior ao negócio (e já houve adimplemento de parte a parte), portanto, envolve interesse atuais dos transatores em evitar que, amanhã ou depois, essas consequências possam ocorrer.ii) Se existe um interesse legítimo dos agravantes e de ao menos dois dos agravados em manter o que foi contratado inicialmente, mas desfeito pela sentença, a decisão que negou a homologação criou para todos eles uma situação adversa, e negar-lhe um recurso, no caso o agravo de instrumento, porque incabível a apelação, implicaria ofensa ao artigo 5.º, LV, da Constituição Federal; não poderiam apelar, porque não se trata de sentença, e, no entender da agravada, nem agravar de instrumento. Ao caso pode ser aplicado, por interpretação extensiva, o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil como forma de atender senão uma norma da Constituição ao menos, caso o duplo grau de jurisdição não seja de fato uma garantia constitucional, uma norma infraconstitucional, o Código de processo civil, que diz que uma decisão interlocutória pode ser reexaminada pelo tribunal. O parágrafo único do artigo 1.015 prevê a possibilidade de o juiz, em uma fase subsequente à de conhecimento, decidir questões que não levem ao encerramento da fase em que o processo se encontra naquele momento e logicamente, para assegurar talvez o que a Constituição determina, prevê também um determinado recurso. Diante da possibilidade de surgirem decisões em fases posteriores à de conhecimento – e o caso dos autos é emblemático -, e para que o devido processo legal seja observado, o parágrafo único deve ser interpretado extensivamente, como se a referência às fases de liquidação e de cumprimento de sentença não contemple uma enumeração taxativa (mencionou-se no texto do parágrafo único apenas o que comumente ocorre, as fases de liquidação e de cumprimento), sem a possibilidade de existirem decisões interlocutórias em um momento que não corresponda formalmente a uma dessas duas fases. A semelhança dos interesses e valores envolvidos permite a extensão da norma.iii) Também, a lembrança da orientação do Superior tribunal de Justiça que admite que a parte agrave de instrumento fora das hipóteses expressamente previstas no artigo 1.015, desde que presente uma situação de risco, justificaria o conhecimento do presente recurso dizendo-se, e aqui o argumento liga-se àquele antes mencionado, que o seu não-conhecimento retiraria das partes algo que o princípio da efetividade do processo, aliado ao da economia, quer assegurar. Por essas razões, o recurso deve ser conhecido.2.1.2. Relembrando: os agravantes e os dois primeiros agravados, Daniel e Ramon, visam com a transação não homologada em primeiro grau a restabelecer o negócio de permuta que realizaram (na verdade na permuta figura como primeiro permutante o Jean Arcoverde Angeli, representado pelo primeiro agravante) e todos os atos de adimplemento do mesmo contrato de troca, em particular as escrituras da Fazenda Lago Azul e do imóvel de matrícula n. 95.289, escrituras que envolvem negócios que se encontram na seguinte situação, resultado da ação proposta no Estado do Mato Grosso pelos espólios de Adib Zarzur e Wuasfi Julio Zarzur e da venda realizada pela agravada Teresinha Verônica Stocco a terceiros do imóvel de matrícula n. 95.289:i) segundo a decisão da Justiça do Mato Grosso, a escritura de mov. 1.3. dos autos principais é nula e a Fazenda Lago Azul pertence aos espólios de Adib e Wuasfi Julio Zarur;ii) o imóvel de matrícula n. 95.289 foi vendido pela agravada Teresinha a terceiros.Em sua resposta essa agravada, Teresinha, entende que os agravantes e os dois primeiros agravados não podem transigir sobre interesses de terceiros, no caso ela, os atuais proprietários do imóvel de matrícula n. 95.289 e os dois espólios.Correto, a transação é um contrato, um ato de autonomia privada. Mas isso não quer dizer que o juiz não deva recusar a homologação do ato, por exemplo, quando o negócio apresentar algum vício que o invalide ou o revele inexistente. Uma transação que tenha por objetivo fraudar uma lei imperativa não poderá ser homologada por uma razão bem singela: se o juiz deve conhecer e decretar uma nulidade absoluta (art. 168, CC) ele não pode, com a homologação, conferir eficácia executiva a um ato nulo ou inexistente. Isso resultaria na possibilidade de um ato judicial contrário ao sentido da norma do artigo 168 do Código Civil, que não quer que um ato inválido ou inexistente produza algum efeito ainda que na ordem prática, dos fatos. E então a ausência de uma ilegalidade formal na decisão agravada. O juiz pode não homologar o acordo. Nesse sentido: No juízo homologatório, caberá ao juiz somente verificar a satisfação dos requisitos formais do acordo (capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e satisfação de eventual forma exigida em lei). Preenchidos os pressupostos, cumpre-lhe homologar o acordo. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel, Código de Processo Civil comentado, 8.ª ed., São Paulo: revista dos Tribunais, 2022, p. 658) A transação no caso compreende diversos negócios, a começar pelo de permuta, um complicador que requer o exame de cada um deles, em especial os que envolvem os interesses da agravada Teresinha (e de terceiros, de quem adquiriu dela o imóvel de matrícula n. 95.289) e dos dois espólios reconhecidos como donos da Fazenda lago Azul. 2.1.2.1. Primeiro o negócio de permuta. A troca envolve ao menos dois imóveis que não pertencem às partes (dona Teresinha não é mais dona do imóvel de matrícula n. 95.289). Então a necessidade de dizer se o negócio de permuta documentado no instrumento de mov. 1.2. dos autos principais, por abranger esses dois imóveis, pode ser ratificado pelos transatores.A sentença, complementada no mov. 236.1. dos autos principais, declarou a nulidade do contrato de permuta e de todos os negócios que dele decorreram, incluindo a alienação do imóvel da agravada Teresinha: Assiste razão à terceira interessada, uma vez que tendo sido anulada a Escritura Pública de Permuta, consequência natural é a declaração de nulidade da Escritura Pública lavrada às fls. 09-11 do livro 370-N do Cartório da 11ª Serventia Notarial de Curitiba. Sendo assim, acolho os embargos de declaração de mov. 208.1 e estendo os efeitos da sentença a todos os atos jurídicos praticados como operacionalização da permuta anulada, especialmente declaro nula a Escritura Pública lavrada às fls. 09-11 do Livro 370-N do Cartório da 11ª Serventia Notarial de Curitiba. A Justiça do Mato Grosso declarou a nulidade de todos os atos de alienação da Fazenda Lago Azul. A convalidação pretendida pelos agravantes e pelos dois primeiros agravados com a transação tem por objeto também esses dois imóveis, a Fazenda e o de matrícula n. 95.289.Falta-lhes, no entanto, legitimidade de direito material para a prática do negócio em relação a essas duas áreas. Dona Teresinha, antiga proprietária do imóvel de matrícula n. 95.289 e que figura na escritura pública de mov. 1.5. dos autos n. 0012312-09.2008.8.16.0001, em apenso, como vendedora do mesmo imóvel representada pelo primeiro agravado, ato declarado nulo pela sentença dos autos principais, não concorda com a transação, e nem poderia rerratificar a escritura e com isso permitir a formação de um título hábil para, uma vez registrado, levar à transferência da propriedade da área que já não mais lhe pertence, e precisamente por isso não poderia praticar um novo ato de alienação. O mesmo pode ser dito da parte da transação que compreende a Fazenda Lago Azul. O contrato de permuta foi declarado nulo. Há uma decisão da Justiça do Mato Grosso invalidando todas as alienações da mesma área rural, incluindo a alienação ao primeiro agravado. Para a validade da transação seria necessária a expressa anuência de Jean Carlo Angeli, coagravado, que foi citado por edital. A procuração outorgada por ele e os substabelecimentos subsequentes até os poderes chegarem, por substabelecimento ao primeiro agravado, foram declarados nulos pela sentença dos autos principais (a sequência da outorga de poderes de Jean Carlo ao primeiro procurador e os substabelecimentos que se seguiram encontram-se documentados no mov. 1.2. dos autos principais). Falta-lhes legitimidade, diz-se, porque o artigo 840 do Código Civil estabelece que os interessados, quer dizer, os envolvidos na situação litigiosa ou na iminência de tornar-se litigiosa, podem transigir. Ao dizer isso o Código limita a iniciativa e a legitimidade para o ato aos envolvidos na situação a ser amistosamente resolvida, sem a possibilidade de interesses de terceiros serem afetados pela transação (art. 844, CC). Nesse sentido: Importa, ainda, ressaltar que o contratante, na transação, além da capacidade em geral para obrigar-se, deve, necessariamente, ter também poder de disposição dos diretos e bens abrangidos pela relação jurídica incerta ou duvidosa e para as concessões feitas a título de reciprocidade.Por outras palavras, a transação é um ato de disposição, em razão do que só é acessível o seu exercício a quem possua a capacidade de dispor, não bastando, portanto, tão-só, a capacidade em geral para contratar. (BARROS, Maria Ester V. Arroyo Monteiro, Comentários ao Código Civil brasileiro, coordenadores ARRUDA ALVIM e ALVIM, Thereza, Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. VII, p. 523) Por essas razões, na parte que alcança a Fazenda Lago Azul e o imóvel de matrícula n. 95.289 a transação não pode ser homologada.Mas a sentença tratou de anular todos os demais negócios formalizados entre as partes – alienação dos imóveis b.3), b.4.) e b.5) descritos no instrumento de permuta e que acabaram sendo transferidos pelos agravados aos agravantes, conforme documentos de mov. 1.2. dos autos principais, e com relação a esses imóveis os transatores também se manifestaram na transação ao dizerem que “as partes acima nominadas reconhecem que todos os negócios realizados entre si foram bom e válidos” e que nenhuma “outra indenização será devida entre os transigentes...” a transação pode ser homologada, assim como o permite o artigo 848, parágrafo único, do Código Civil.Resumindo, pois: a decisão de primeiro grau deve ser em parte reformada, homologando-se parcialmente a transação, com exclusão do instrumento de permuta em si e das escrituras relacionadas à Fazenda Lago Azul e ao imóvel de matrícula n. 95.289.
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