SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036052-42.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Albino Jacomel Guerios
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Aug 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TRANSAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA E AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AGRAVANTES. DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL TRANSAÇÃO QUE ENVOLVE DIREITOS QUE A SENTENÇA RECONHECEU COMO NÃO SENDO DE TITULARIDADE DOS TRANSATORES. INADMISSIBILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DESSA PARTE DA TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTE RELACIONADA AOS INTERESSES DOS TRANSATORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO