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Acórdão
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I.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELENICE ZOTTO, contra a decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de Ação Revisional em fase de Liquidação de Sentença nº 0005428-71.2012.8.16.0017, lançada no mov. 495.1, nos seguintes termos: (...)2.Ao analisar a petição em mov. 465, a autora alega, em suma, que: a) o Perito desconsiderou os créditos obtidos pela autora decorrentes dos contratos de empréstimo e não ingressou com a ação com tal objetivo, sendo que as decisões dos autos determinam apenas a extirpação dos débitos, e não créditos; b) o Perito deveria considerar a taxa média mais benéfica à consumidora; c) não houve expurgo dos valores cobrados a título de comissão de permanência; d) não houve atualização dos valores passíveis de devolução desde a data dacobrança indevida.3. Em relação aos valores decorrentes dos contratos de empréstimo, a sentença reconheceu que as contratações foram viciadas e determinou a desconsideração dos “lançamentos decorrentes da liberação de recursos e cobrança de encargos relativos a contratos de financiamento celebrados para cobrir saldo devedor”.Ao reconhecer que os contratos possuíam vícios, resta claro que o dispositivo da sentença determina que sejam desconsiderados tanto os lançamentos decorrentes da liberação de recursos (créditos obtidos com os empréstimos) e os encargos (débitos) oriundos de taisfinanciamentos. Inclusive, é nesse sentido também a decisão em mov. 443.Portanto, como já há coisa julgada, não há como se proceder com qualquer alteração.4. No tocante à taxa de juros, a sentença determinou a substituição das “taxas de juros praticadas pelo réu pelas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil (salvo se aquelas tiverem sido menores)”. Pela tabela comparativa na página 9 do laudo em mov. 486.1, percebe-se que, em alguns momentos, a taxa média de mercado foi superior àquela aplicada pelo banco. E, pelo anexo III em mov. 486.3, o Perito observou a regra exposta na sentença e sempre aplicou amenor taxa.No mais, entendo que a modalidade da taxa adotada pelo Perito se encontra correta, não merecendo reparos, já que reflete a natureza da relação existente entre as partes.5. Quanto ao expurgo da comissão de permanência, o Perito já apontou que não houve cobrança de tais valores, em razão do recálculo realizado:No que se refere a comissão de permanência, não houve a cobrança frente a movimentação financeira da conta corrente.No que se refere aos contratos de empréstimo, tendo em vista a decisão para anular todas as liberações e pagamentos, não houve, consequentemente, qualquer cobrança de comissão de permanência na reconstrução financeira da conta corrente.Assim, percebe-se que a impugnação da autora é genérica, sequer apontando em quais lançamentos que constam nos cálculos da perícia estaria sendo computada comissão de permanência.6. Por fim, também não merece reparo a forma de recálculo da conta corrente e dos valores desconsiderados, tendo-se em vista que o Perito realizou, de maneira escorreita e seguindo as decisões dos autos, a evolução de toda a movimentação, aplicando as taxas de juros e correção monetária devidas.7. Ante todo o exposto, homologo o laudo pericial (mov. 486) e declaro líquida a sentença, reconhecendo o saldo devedor de R$ 62.354,32 (data-base 03/2020) em desfavor da autora.8. Intimem-se.Diligências necessárias. (Destaques originais) Inconformada, a Requerente, alega, em suma, que: no cálculo homologado o perito não desconsiderou só os lançamentos a débito decorrentes dos empréstimos realizados para cobrir o saldo devedor, mas anulou o próprio crédito da autora decorrentes deles e usou disso para inflamar o suposto saldo devedor (que passaria agora a existir com juros e demais consectários em razão de ter anulado o crédito que cobriria o débito), ocorrendo flagrante erro e prejudicando a parte autora;a autora ingressou com a ação para ter revisado o seu saldo devedor, não para ter anulado seu crédito e, em função disso aumentar ainda mais um saldo devedor que já era viciado, como fez o perito no mov. 452;é necessário que haja a retificação, para que sejam desconsiderados nos cálculo exclusivamente os débitos advindos dos contratos de empréstimos para cobrir saldo devedor, mas não o crédito que decorreu deles;há vício no tocante à taxa de juros, pois o perito, para calcular a taxa de juros a média de mercado, se valeu da taxa mais onerosa a consumidora (não usou, por exemplo, da de conta garantida), quando, em razão da não pactuação de taxa ele deveria ter se valido da menor;é necessário o recálculo utilizando-se da taxa média de mercado para a operação menos onerosa ao cliente;ainda há vício quanto à cobrança de comissão de permanência, pois não se constatou nos cálculos a exclusão dos valores cobrados à título de comissão de permanência, mas tão somente comparação e suposto expurgos dos juros cobrados acima da média de mercado;não se verifica nas tabelas de evento 452, em nenhum momento, a atualização dos valores passíveis de devolução a autora desde a data de cada cobrança indevida, como prevê a súmula 43, STJ, imperando-se a retificação, até porque trata-se de matéria de ordem pública;deve ser concedida da assistência judiciária gratuita, para fins de processamento deste recurso. Por meio do despacho de mov. 7.1, esta relatoria determinou o processamento do recurso, bem como a juntada de documentos para a comprovação da assistência judiciária gratuita, no prazo de 10 (dez) dias.A parte agravada apresentou contraminuta (mov. 17.1).A Agravante requereu a juntada do preparo recursal (mov. 18.1).Ante o recolhimento das custas, entendeu-se que a parte agravante renunciou o pleito de concessão de assistência judiciária gratuita. Assim, foi considerado que o recolhimento do preparo se deu de forma extemporânea, pelo que foi determinado o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1007, § 4º, do CPC (mov. 20.1).Em face da referida decisão, a Agravante interpôs agravo interno, o qual foi provido (mov. 20.1 – agravo interno).Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II.
FUNDAMENTO O recurso merece conhecimento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 1. DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS Quanto aos contratos de empréstimos, a decisão agravada entendeu que a r. sentença reconheceu que as contratações foram viciadas e determinou a desconsideração dos “lançamentos decorrentes da liberação de recursos e cobrança de encargos relativos a contratos de financiamento celebrados para cobrir saldo devedor”. Assim, concluiu que foi determinada a desconsideração tanto dos lançamentos decorrentes da liberação de recursos (créditos obtidos com os empréstimos) como dos encargos (débitos oriundos dos contratos de empréstimo). Destacou, ainda, que a decisão de mov. 443 também foi neste sentido e que já haveria coisa julgada quanto ao tema, pelo que não poderia ocorrer qualquer alteração. Inconformada, a Agravante aduz que o Sr. Perito anulou tanto os débitos quanto os créditos decorrentes dos contratos de empréstimo, o que acabou aumentado o saldo devedor, o qual passou a existir com juros e demais consectários, visto que o crédito anulado servia para cobrir débito.Afirma que ajuizou a presente demanda para revisar o seu saldo devedor, não para ter anulado o seu crédito, o que aumentou mais ainda um saldo já viciado.Defende que o item 15 da sentença de mov. 42.1 o juiz justificou a desconsideração dos extratos de conta corrente dos lançamentos (leia-se: débitos) decorrentes da liberação de recursos e cobrança de encargos relativos a contratos de financiamento celebrados para cobrir saldo devedor.Diante disso, pretende a retificação do cálculo, para desconsiderar exclusivamente os débitos e não os créditos decorrentes dos contratos de empréstimos.Pois bem.No que se refere ao tema, a fundamentação a r. sentença foi no seguinte sentido (mov. 42.1: 15. Relativamente aos contratos de empréstimo referidos pela autora, muito provalmente os recursos levantados através deles foram todos consumidos para cobrir o saldo devedor existente na conta corrente. Até porque, na prática (na maioria dos casos apresentados a este Juízo) percebe-se que é assim que os bancos vem procedendo. Evidenciada a cobrança de valores indevidos na gênese do débito, conclui-se que a contratação foi viciada, pois celebrados os contratos para cobrir dívida no todo ou em parte inexistente. Portanto, os contratos de empréstimos vinculados a conta corrente revisada foram considerados viciados. Em razão disso, constou no dispositivo o seguinte (mov. 42.1: 17. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação revisional de contrato, para o fim de determinar que seja recalculado o valor do débito da autora, o que deverá ser feito em liquidação por arbitramento, e onde o perito deverá:a) desconsiderar nos extratos de conta corrente os lançamentos decorrentes da liberação de recursos e cobrança de encargosrelativos a contratos de financiamento celebrados para cobrir saldo devedor; (...) (Destaque meu) Logo, a forma de interpretação apresentada pela Agravante não condiz com a realidade, pois, quanto aos contratos de empréstimos o dispositivo da r. sentença (não alterado pelo acórdão do recurso de apelação juntado no mov. 70.9) foi claro no sentido de que tanto os valores decorrentes da liberação (créditos), quanto os valores relativos aos encargos (débitos), deveriam ser afastados do cálculo.Aliás, como bem constou na r. decisão agravada, não cabe mais discutir a questão nos autos, ao passo que se operou a coisa julgada material quanto ao tema (art. 502 do CPC).Sendo assim, não há como acolher a presente insurgência. 2. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Segundo a Agravante há vício no que se refere a taxa de juros, pois o perito, para calcular a taxa de juros a média de mercado, se valeu da taxa mais onerosa a consumidora (não usou, por exemplo, da de conta garantida), quando, em razão da não pactuação de taxa ele deveria ter se valido da menor.Sem razão.No que se refere a taxa de juros, a r. sentença, ora liquidanda, consignou que as taxas de juros praticadas pelo Requerido, ora Agravado, devem ser substituídas pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, salvo se as praticadas forem menores (mov. 42.1), o que foi mantido em sede de recurso de apelação (mov. 70.9).Diante disso e, levando em conta o laudo pericial, a decisão, ora agravada, considerou que a modalidade de taxa adotada pelo Sr. Perito se encontra correta.De fato. Ao analisar o laudo pericial juntado no mov. 486.1, nota-se que o Sr. Perito faz um comparativo entre os juros aplicados pela instituição financeira com a taxa média de mercado (série 20741 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas Físicas – Cheque especial - % a.a. – pág. 08 do laudo), sendo que em alguns meses a taxa aplicada foi maior que a média de mercado, e outros meses ocorreu o contrário (págs. 09/10 – do laudo). Já no anexo III, houve a aplicação pelo Sr. Perito do que efetivamente restou consignado em sentença (mov. 486.3).Por fim, ao contrário do que defende a Agravante, não cabia a aplicação da taxa de juros relativa a conta garantida, pois não era essa a modalidade contratada, até porque a conta garantida do Banco do Brasil é uma linha de crédito rotativo disponível as pessoas jurídicas, o que não é o caso. 3. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A Agravante aduz que ainda há vício quanto a cobrança de comissão de permanência, pois não se constatou nos cálculos a exclusão dos valores cobrados à título de comissão de permanência, mas tão somente comparação e suposto expurgos dos juros cobrados acima da média de mercado.Sem razão.Veja-se que no laudo de mov. 486.1, o Sr. Perito esclarece que não houve a cobrança da comissão de permanência na conta corrente, e que os contratos de empréstimos foram anulados, não havendo cobrança da comissão de permanecia na reconstrução da conta corrente. A propósito: DESPACHO DO JUÍZO (MOV. 476)Apesar das sequentes complementações e impugnações aos cálculos apresentados, e, não obstante determinação judicial retro, necessária a nova complementação do laudo pericial, tendo em vista que a insurgência da parte ativa quanto a expurgação da correção de permanência não foi, até o momento, devidamente respondida e retificada pelo laudo pericial.RESPOSTA DO PERITO: No que se refere a comissão de permanência, não houve a cobrança frente a movimentação financeira da conta corrente.No que se refere aos contratos de empréstimo, tendo em vista a decisão para anular todas as liberações e pagamentos, não houve, consequentemente, qualquer cobrança de comissão de permanência na reconstrução financeira da conta corrente. (Destaque meu ) Desse modo, conclui-se que a presente insurgência recursal não deve prevalecer, até porque a Agravante foi genérica em seus argumentos, não trazendo em qual momento a comissão de permanência teria incidido. 4. ATUALIZAÇÃO DE VALORES De acordo com a Agravante as tabelas juntadas no mov. 452 não trazem a atualização dos valores passíveis de devolução a Agravante desde a data da cobrança indevida, conforme prevê a Súmula n.º 43 do STJ.Tal argumento não merece prosperar, uma vez que, com o recálculo da conta corrente, obteve-se um saldo devedor (mov. 452.3), ou seja, não há qualquer valor a ser restituído ou mesmo atualizado em favor da Agravante. III.
VOTO Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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