SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036062-86.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL DE MOV. 486.1. Contratos de empréstimos vinculados a conta corrente – Alegação de que a perícia se equivocou ao afastar tanto os créditos como os débitos relativos a tais operações – Tese afastada – Perícia que seguiu o que restou determinado em sentença, sob a qual há coisa julgada material.2. Taxa de juros remuneratórios – Insurgência quanto à série aplicada pela perícia – Não acolhimento – Conta garantida que não serve de parâmetro para a operação em discussão.3. Comissão de permanência – Pedido de afastamento – Sem razão – Esclarecimento pericial no sentido de que não houve a efetiva cobrança da comissão de permanência, de modo que não teria como afastá-la.4. Atualização do valor passível de devolução a parte autora – Impossibilidade – Recálculo que apontou saldo devedor em desfavor da correntista.RECURSO NÃO PROVIDO.