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Processo:

I. RelatórioO autor insurge-se contra a decisão singular (M. 13.1) proferida nos autos originários de ação indenizatória NPU 0004297-97.2021.8.16.0194, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência.
Buscando a reforma da decisão agravada, o recorrente alegou que:é atleta profissional de futebol, sendo a cessão de uso de imagem um dos aspectos da profissão;requereu na inicial a interrupção do tratamento indevido dos seus dados pessoais argumentando que a condição de figura pública não gera o consentimento;a imagem é um direito da personalidade com a característica da disponibilidade, sua exploração depende de autorização do titular;o art. 2º, IV, da Lei Geral de Proteção de Dados estabelece como fundamento a inviolabilidade da intimidade;diferenciam-se, no contexto da imagem do jogador profissional de futebol, os dados pessoais dos direitos de cessão do uso da imagem;dado pessoal, para a LGPD, é toda informação relacionada a pessoal natural identificada ou identificável;na presente demanda é violado o princípio do livre acesso, eis que o autor não tem como consultar como são tratados seus dados;também é violado o princípio da não discriminação, eis que a ré se apropria, sem consentimento, de dados pessoais e os utiliza em plataforma de nível mundial;há dados pessoais sendo utilizados: data de nascimento, nome completo, nacionalidade, naturalidade, altura, peso e histórico de contratações;ainda, o software atribui notas ao jogador, em diversas modalidades, como “cabeceamento”, “cruzamentos”, as quais não possuem critério e não coadunam com a realidade;o software utiliza indevidamente os dados do autor desde sua edição lançada em 2013;está comprovada a probabilidade do direito invocado;há potencial discriminatório nos dados, eis que não é possível aferir a veracidade dos parâmetros listados, gerando perigo de dano ao auto.Requereu, assim, a concessão de tutela antecipada recursal para que seja eliminado o nome do autor do banco de dados. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo.Esta Relatora recebeu o feito sem lhe atribuir a tutela de urgência requerida (M. 6.1-TJ).As partes agravadas apresentaram contrarrazões nos M. 17.1-TJ e 19.1-TJ.Voltaram os autos.

II. VotoConhecimentoDe início, cabe anotar que o feito, na origem, foi sobrestado por ordem do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, em decisão proferida em 25/08/2021, nos autos de Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 79/SP, após apurar o ajuizamento de mais de 1000 ações semelhantes contra as requeridas ora agravadas.Todavia, a ordem de suspensão não alcança este recurso, que versa sobre pedido de tutela de urgência, expressamente ressalvada no item 3 da decisão de S.Exa. (“3. A ordem de suspensão não impede a apreciação de requerimentos de tutelas de urgência”). Assim, presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.
Tutela de urgência
Narra o agravante, jogador profissional de futebol, que as recorridas mantêm jogo de videogame chamado Football Manager, com edições anuais desde 2013, o qual utilizaria indevidamente seu nome e dados pessoais, além de, por meio de software, atribuir-lhe notas pelas suas habilidades em determinados fundamentos do esporte.Alega que, sem autorização, as empresas expõem dados sensíveis e supostas características técnicas do autor.Requereu o pagamento de indenização por danos morais e a exclusão de seu nome do banco de dados, este pedido já em tutela de urgência.A decisão recorrida indeferiu a antecipação de tutela, sendo este, portanto, o escopo da presente decisão.Concede-se a tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Em que pese serem relevantes os argumentos esposados na peça recursal a respeito da possível utilização indevida da imagem do autor, como bem ressaltou a decisão singular (“inobstante seja possível identificar a imagem do Autor no jogo comercializado pelas Rés, e que a falta de cessão dos direitos de imagem de jogadores em games desta natureza seja matéria recorrente em casos semelhantes”), não houve a demonstração de perigo de dano ou ao resultado útil do processo.Não há elementos que indiquem que a retirada imediata dos dados do autor dos cadastros do jogo seja relevante para evitar dano presente ou iminente.O recorrente limitou-se a afirmar a existência de perigo de dano sem, no entanto, indicar precisamente qual seria a lesão em lide.Ademais, tendo em vista a natureza dos fatos atribuídos pelo autor às requeridas agravadas e à natureza da ação ajuizada, eventual constatação de ato ilícito destas últimas acarretará em perdas e danos, sendo certo que as agravadas têm notório poderio econômico, eis que são empresas de alcance mundial. A ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC desautoriza a concessão da tutela de urgência.Voto, assim, no sentido negar provimento a este recurso de agravo de instrumento (cód. 239), nos termos acima expostos.