SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0036076-70.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Oct 23 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA FORMULADO PELOS EXECUTADOS/AGRAVANTES.1. PENHORA DO IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE (RÁDIO BRASIL SUL LTDA.). ALEGAÇÃO DE QUE O BEM POSSUI GRANDE EXTENSÃO TERRITORIAL, SENDO PASSÍVEL DE CÔMODA DIVISÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENHORA À FRAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), A FIM DE ADEQUÁ-LA AO VALOR EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O EXCESSO DE PENHORA E DELIBERAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 874, I, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS ANOTAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE E DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE TODAS AS RESTRIÇÕES (À EXCEÇÃO DE DUAS). EXISTÊNCIA DE DIVERSAS OUTRAS DEMANDAS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL (EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA), CUJOS VALORES EXECUTADOS SE APROXIMAM DO PREÇO DE MERCADO ATRIBUÍDO AO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA REDUÇÃO DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA R.DECISÃO AGRAVADA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.