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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos executados, em virtude da r. decisão de mov. 432.1, proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, em fase de cumprimento de sentença (NU 0010286-28.2010.8.16.0014), que rejeitou o pedido de redução da penhora do imóvel que serve como sede para o funcionamento da empresa Rádio Brasil Sul Ltda., nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de substituição/redução da penhora uma vez que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar que a penhora, como formalizada, impede a realização da atividade da empresa executada. Ademais, constata-se da análise dos Acórdãos dos movs. 406 e 411.2, proferidos pelo E. TJPR, que já houve manutenção de penhoras sobre os mesmos bens, sem qualquer ressalva à necessidade de redução. Destaque-se, ainda, que a existência de diversas demandas em face dos executados e diversas penhoras sobre esses bens indica que poderá haver insolvência no curso da demanda, de forma que a redução da penhora inviabilizaria o recebimento do crédito perseguido pelo executado. Assim, mantenho as penhoras efetivadas nos autos. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências e intimações necessárias.” Em suas razões, os executados/agravantes, defenderam, em síntese, a necessidade de redução da penhora à fração de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel, nos termos do artigo 874, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o seu valor de mercado (aproximadamente 6 milhões de reais) é significativamente superior ao débito executado (R$160.000,00). Especificamente, argumentaram que: (a) o imóvel é essencial para o funcionamento da emissora de rádio agravante, razão pela qual a sua expropriação acarretará a ruína financeira da empresa e do seu sócio; (b) a área total do bem é de 11.090m² e admite cômoda divisão, de modo que a redução da penhora permitirá o funcionamento das atividades da rádio, sem qualquer prejuízo ao interesse do credor; (c) os argumentos apresentados com a finalidade de reduzir a penhora não se confundem com a alegação de impenhorabilidade do imóvel, formulada e julgada anteriormente; (d) embora constem algumas restrições na matrícula do imóvel, a soma dos respectivos débitos não ultrapassa 1 (um) milhão de reais, sendo que a fração de 50% da quantia remanescente ainda será mais do que suficiente para quitar a dívida dos autos de origem; (e) apesar de a execução ser voltada à satisfação do crédito do exequente, é necessário levar em conta outros interesses em jogo, como a função social da empresa. Por fim, pugnaram pelo provimento deste recurso. Ausente o pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado apenas o processamento do Agravo de Instrumento (mov. 17.1/AI). O agravado/exequente apresentou contrarrazões (mov. 30.1/AI), em que requereu a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, salientando que a redução da penhora acarretará risco de frustração da execução, visto que, além das restrições existentes na matrícula do imóvel, os agravantes/executados são devedores em inúmeros processos, cujos débitos atualizados ultrapassam a quantia indicada como valor de mercado do bem. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Impõe-se o conhecimento do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). 2. MÉRITO RECURSAL Reside a controvérsia recursal sobre a possibilidade, ou não, de redução da penhora do imóvel de propriedade do executado Homero Barbosa Neto, que serve como sede para o funcionamento da executada Rádio Brasil Sul Ltda., a fim de que recaia sobre a fração de 50% (cinquenta por cento) de sua área total. Em que pese a argumentação deduzida no presente Agravo de Instrumento, entendo que a r. decisão agravada deve ser mantida. Sobre a possibilidade de redução da penhora, o artigo 874, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar:I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios;” [grifei] A respeito do tema, cito as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier: “Realizada a avaliação, a requerimento do interessado e respeitado o contraditório, poderá haver a redução, ampliação ou mesmo transferência da penhora, conforme o caso. A ideia é simplesmente ajustar a penhora ao valor executado.A nosso ver, tendo em vista que cabe ao juiz buscar, na medida do possível, uma execução equilibrada e proporcional, aliando os interesses do exequente sem se esquecer do princípio da menor onerosidade do executado, o juiz pode (e deve) proceder a tal ajuste da penhora de ofício.” [1] [grifei] Trata-se, portanto, de medida que tem por finalidade adequar o valor da penhora ao crédito objeto da execução, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao executado. No entanto, como prescreve o próprio texto legal, a redução da penhora somente é possível após a avaliação do bem por Oficial de Justiça, nos moldes dos artigos 870 e seguintes do CPC. Através da avaliação judicial poder-se-á chegar, com observância do contraditório e da ampla defesa, ao valor efetivo do bem. Ademais, em se tratando de imóvel que comporte cômoda divisão, há previsão expressa de que a avaliação seja feita em partes e apontando-se os possíveis desmembramentos para fins de alienação (art. 872, §1º, CPC). Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a alegação de excesso de penhora e o pedido para a sua redução devem ser formulados, necessariamente, após a avaliação do bem objeto da constrição, senão vejamos: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENHORA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS (CPC, ART. 874, I). NÃO VERIFICADO, POR ORA, O ALEGADO EXCESSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ DE QUE O MOMENTO PARA SE ALEGAR O EXCESSO DE PENHORA É O DA AVALIAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA AVALIAÇÃO FEITA NOS TERMOS DO ART. 870 DO CPC. PARECER PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELOS EXECUTADOS E QUE PROCEDEU À AVALIAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, SENDO QUE A PENHORA RECAIU APENAS SOBRE PARTE IDEAL.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0064671-16.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 15.02.2021). [grifei]
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES E BENS PENHORADOS - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA VINCULADA A CADERNETA DE POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA – NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO DE TAIS VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS VEÍCULOS CONSTRITADOS PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA – PRECEDENTES DO STJ – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA – ASSERTIVA DE QUE O BEM OFERTADO EM GARANTIA PELA PARTE EXECUTADA GARANTE INTEGRALMENTE A DÍVIDA EM EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA QUE NÃO PODE SER ANALISADO NESSE MOMENTO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS VEÍCULOS PENHORADOS – REDUÇÃO NÃO ACOLHIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0036581-95.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 20.10.2020). [grifei]
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PENHORA. VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS APENSADAS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE CADA UM DOS IMÓVEIS QUE DERAM ORIGEM A CADA UM DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIR, NESTE MOMENTO, A PENHORA A APENAS DOIS DOS IMÓVEIS. REDUÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA APÓS A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, RECAINDO EM NÚMERO DE IMÓVEIS SUFICIENTES PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM EXECUÇÃO. ART. 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0051864-24.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 11.11.2019). [grifei]
“CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGA ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 792, §4º, DO CPC, A QUAL FOI OBJETO DE RECURSO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE PENHORA FUNDADA NO ART. 874 DO CPC. QUESTÃO QUE SOMENTE PODE SER VERIFICADA APÓS A AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. “A alegação de excesso de penhora deve ser efetuada após a avaliação”. (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 1370023/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 02/02/2016, DJe 05/02/2016).” (TJPR - 6ª C.Cível - 0033091-36.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 19.03.2019). [grifei]
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE IMÓVEL. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENHORA PARA FRAÇÃO IDEAL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 874, I, CPC. INOCORRÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO ACERCA DA VIABILIDADE DA DIVISÃO DO IMÓVEL. CREDOR QUE EXPRESSAMENTE SE OPÕE A DIVISÃO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL QUE NÃO SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE O MONTANTE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0063105-32.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.02.2021). [grifei] Tal entendimento também encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. ICMS. REFORÇO DA PENHORA E REDIRECIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. EXCESSO DE PENHORA. MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, foi ajuizada execução fiscal do débito a título de ICMS (fl. 49), tendo sido determinado pelo Juízo de primeira instância o reforço da penhora e o redirecionamento do feito executivo contra os sócios-administradores, sem a prévia oitiva da parte contrária.II - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela contribuinte contra essa decisão, sob o fundamento de que é possível a redução da penhora se o valor do bem penhorado for consideravelmente superior ao do crédito exequendo, situação que somente pode ser observada após avaliação do bem constrito.III - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca do fato de que o bem penhorado ainda não havia sido avaliado para fins de reforço/redução da penhora, foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, mas não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.IV - Ainda que superados esses óbices, ad argumentandum tantum, verifica-se que, no caso, não há que se falar em ofensa, pelo Tribunal de origem, ao art. 874, II, do CPC/2015 em ter procedido ao diferimento da análise acerca da redução da penhora na avaliação do bem, momento em que poderá ser estabelecido o contraditório acerca da questão.V - Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o momento para se argumentar a ocorrência de excesso de penhora é o da avaliação do bem. Nesse sentido: AgRg no Ag n. 1.370.023/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 5/2/2016; (REsp n. 754.054/PA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014.VI - Agravo interno improvido.”(AgInt no AREsp 1278175/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 03/10/2019). No caso dos autos, a penhora do imóvel de propriedade do executado/agravante ocorreu em 24/08/2020 (mov. 374.1). Porém, até a prolação da decisão agravada (12/05/2021 – mov. 432.1), não houve a sua avaliação judicial. A petição em que se alegou o excesso de penhora (mov. 385.1) foi instruída com um parecer sobre o valor de mercado do imóvel (mov. 385.2), subscrito por profissional contratado pelos executados/agravantes. Além de se tratar de documento unilateral, observa-se que o parecer foi elaborado “Considerando a área total do terreno”, não havendo individualização das possíveis formas de divisão do imóvel e os valores das respectivas partes eventualmente fracionáveis. Vale ressaltar que o exequente/agravado discordou expressamente da avaliação mercadológica apresentada pela parte devedora, uma vez que “não é oficial e foi produzida unilateralmente” (mov. 404.1). O demonstrativo anexo ao presente Agravo de Instrumento (mov. 1.6/AI) tampouco é suficiente para suprir a necessidade de avaliação do imóvel. Embora produzido judicialmente no curso dos autos nº 0000535-41.2013.5.09.0019 – 2ª Vara do Trabalho de Londrina, o referido documento foi juntado apenas em sede recursal, não tendo o d. juízo de origem deliberado a respeito da possibilidade de sua utilização no âmbito da presente demanda. Não bastasse isso, compulsando a matrícula imobiliária atualizada (mov. 1.7/AI), verifica-se que, depois da aquisição por Homero Barbosa Neto (R.14-142 – COMPRA E VENDA), foram averbadas 11 (onze) anotações de indisponibilidade, além de 3 (três) penhoras sobre o bem, quais sejam: Indisponibilidades: 1) Ação Civil Pública nº 0081420-47.2012.8.16.0014 - 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina; 2) Ação Civil Pública nº 0061137-61.2016.8.16.0014 - 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina; 3) Ação Civil Pública nº 0024500-77.2017.8.16.0014 - 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina; 4) Autos nº 036842013019090000 – 2ª Vara do Trabalho de Londrina; 5) Ação Civil Pública nº 0034944-72.2017.8.16.0014 - 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina; 6) Ação Civil Pública nº 0024500-77.2017.8.16.0014 - 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina; 7) Ação Civil Pública nº 0050042-97.2017.8.16.0014 - 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina; - mov. 1.22 8) Ação Civil Pública nº 501844145-2017.4.04.7001 – 3ª Vara Federal de Londrina; 9) Ação de Improbidade Administrativa nº 5018441-45.2017.4.04.7001 – 3ª Vara Federal de Londrina; 10) Ação Regressiva nº 001932714.2013.8.16.0014 – 9ª Vara Cível de Londrina; 11) Ação Trabalhista nº 000169771-2013.5.09.0019 – 2ª Vara do Trabalho de Londrina.
Penhoras: 1) Autos nº 14-90-2014-6.16.0146 – 41ª Zona Eleitoral da Comarca de Londrina (valor do crédito: R$203.088,22); 2) Execução de Título Extrajudicial nº 5005840-70.2018.4.04.7001 – 1ª Vara Federal de Londrina; 3) Indenização por Dano Moral nº 0010286-25.2010.8.16.0014 (autos de origem). De todos esses registros, os agravantes/executados demonstraram a baixa da indisponibilidade apenas em relação a 2 (dois) processos: Ação Civil Pública nº 61137-61.2016.8.16.0014 (mov. 1.30/AI) e Ação Civil Pública nº 0034944-72.2017.8.16.0014 (mov. 1.31/AI). Ainda, comprovaram ter ocorrido a realização de acordo na Ação Trabalhista nº 000169771-2013.5.09.0019 (mov. 1.33/AI), sem, contudo, haver determinação de cancelamento da restrição. Os demais documentos que instruíram o presente recurso (movs. 1.13 a 1.29 e mov. 1.32/AI) dizem respeito a cópias de processos diferentes daqueles constantes das anotações na matrícula imobiliária. Além das restrições supramencionadas, observa-se que o agravado/exequente comprovou a existência de, pelo menos, 7 (sete) outras ações judiciais em curso na Justiça Estadual, em que os agravantes/executados são devedores e cuja soma dos valores executados ultrapassa a monta de 5,5 milhões de reais. Vale citar: 1- Execução de Título Extrajudicial nº 0066038-77.2013.8.16.0014, 10ª Vara Cível de Londrina. Valor executado: R$306.044,51 (mov. 30.19/AI); 2- Ação de Indenização em fase de cumprimento de sentença nº 0016582-42.2005.8.16.0014, 9ª Vara Cível de Londrina). Valor executado: R$1.524.254,89 (mov. 30.20/AI); 3- Execução de Título Extrajudicial nº 0000715-92.1994.8.16.0014 (4ª Vara Cível de Londrina): R$237.216,98 (mov. 30.21/AI); 4- Execução de Título Extrajudicial nº 0066267-37.2013.8.16.0014, 1ª Vara Cível de Londrina. Valor executado: R$743.699,73 (mov. 30.22/AI); 5- Ação Regressiva em fase de cumprimento de sentença nº 0018692-33.2013.8.16.0014, 6ª Vara Cível de Londrina. Valor executado: R$2.641.706,14 (mov. 30.23/AI); 6- Ação de Indenização em fase de cumprimento de sentença nº 0014829-06.2012.8.16.0014, 6ª Vara Cível de Londrina. Valor executado: R$60.904,55 (movs. 30.24 e 30.25/AI); 7- Ação de Indenização em fase de cumprimento de sentença nº 0010853-45.1999.8.16.0014, 6ª Vara Cível de Londrina. Valor executado: R$54.033,36 (mov. 30.26/AI). Logo, a despeito das alegações deduzidas neste Agravo de Instrumento, é incensurável a conclusão da r.decisão agravada no sentido de que “a existência de diversas demandas em face dos executados e diversas penhoras sobre esses bens indica que poderá haver insolvência no curso da demanda, de forma que a redução da penhora inviabilizaria o recebimento do crédito perseguido pelo executado” (mov. 432.1). Em situação semelhante, este Tribunal negou o pedido de redução da penhora: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO E INDEFERIU PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC – CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL DE AVALIAÇÃO NÃO INFIRMADAS PELO PARECER SUPERFICIAL E UNILATERALMENTE ENCOMENDADO PELA PARTE RECORRENTE – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENHORA À FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE CÔMODO DESMEMBRAMENTO – ÁREA EDIFICADA QUE REPRESENTA 80% DO TERRENO – ÔNUS DOS EXECUTADOS EM DEMONSTRAR SUA POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA ART. 894, §2° DO CPC – EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS PARA GARANTIA DE EXECUÇÕES DE VALORES SIGNIFICATIVOS QUE TAMBÉM IMPEDE, POR ORA, A PRETENDIDA REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0004658-51.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 06.07.2020). [grifei] Diante dos fundamentos acima elencados, considerando (i) a ausência de avaliação judicial do imóvel, (ii) a existência de inúmeras restrições na matrícula do imóvel e (iii) a existência de multiplicidade de demandas em que os agravantes/executados são devedores e cuja soma dos valores se aproxima do valor de mercado atribuído ao imóvel, inviável o acolhimento do pedido de redução da penhora. Dessa forma, a decisão agravada não comporta reforma.
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