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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 126.1 - autos de origem) interposto da sentença de mov. 103.1 (autos de origem), nos autos de “ação de conversão da obrigação em perdas e danos” nº 0000904-49.2019.8.16.0158, da Vara Cível da Comarca de São Mateus do Sul, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu/apelado José Rafael Mangoni a restituir ao autor/apelante Leandro Beninho Gheno o valor de R$ 20.301,00 (vinte mil, trezentos e um Reais), a título de perdas e danos pela não devolução do veículo objeto dos autos de ação anulatória nº 0000629-23.2007.8.16.0158. O magistrado entendeu que esse valor correspondia à metade do valor de avaliação do caminhão, e a indenização não poderia ser integral porque não se tratava de um veículo que seria para os fins para o qual fabricado, o tráfego normal, porque não era apto a transitar em razão de restrição administrativa, assim levou em conta sua desvalorização, arbitrada em 50% da avaliação.Inconformado, o autor/apelante interpôs recurso de apelação, por meio do qual sustentou, em síntese, que (mov. 126.1 - autos de origem): i) nos autos nº 0000629-23.2007.8.16.0158, prolatada sentença que determinou ao apelante restituir os valores pagos pelo apelado, e por sua vez este deveria devolver o caminhão ao apelante; ii) o apelado não restitui o bem, uma vez que o veículo está deteriorado e sem condições de trafegar, assim
devida a conversão em perdas e danos, no caso o valor que representa esse caminhão; iii) o Magistrado determinou que o valor de R$ 41.262,32 ficasse depositado em juízo até que o apelado restituísse o bem; iv) o apelado era responsável pela conservação do veículo, uma vez que tinha obrigação de devolvê-lo; v) a desvalorização do bem foi ocasionada pelo apelado, não podendo o apelante ser prejudicado; vi) se o veículo estivesse em bom estado de conservação, poderia ser regularizada a sua propriedade, ou ainda, utilizado dentro da propriedade particular do apelante, sem transitar em vias públicas; vii) a deterioração do bem ocorreu por culpa do apelado, não podendo este se beneficiar; ix) deve ser aplicado o valor da tabela Fipe do veículo.O apelado José Rafael Mangoni apresentou contrarrazões no mov. 132.1 (autos de origem), sustentando, em síntese, que: i) o apelante irá utilizar o bem de forma ilícita; ii) foi cientificado pelo oficial de justiça que o veículo estava apreendido e que seria removido por ordem do Juiz Criminal de União de Vitória, não devendo mais utilizar o caminhão; iii) não foi nomeado como fiel depositário do referido veículo, não cabendo ao apelante a conservação do bem; iv) desde então, não mexeu mais no caminhão; v) houve furto de peças do veículos, mas a parte mecânica esta preservada; vi) a restituição do veículo deve ser feito ao juízo para que realize a destinação legal do bem; vii) o veículo foi conservado até o momento em que ocorreu o bloqueio judicial; viii) a recuperação das peças furtadas do veículo não apresentam valores exorbitantes; ix) requer “de ofício pelo julgamento dos integrantes da Câmara, que seja determinado o pagamento integral da indenização ao Apelado e a remoção do bem que se encontra apreendido em processo criminal”. É o breve relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1. Síntese fática
Trata-se de ação de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos nº 0000904-49.2019.8.16.0158, ajuizada por LEANDRO BENINHO GHENO em face de JOSÉ RAFAEL MANGONI, por meio da qual o autor narra, em síntese: i) a sentença prolatada nos autos nº 0000629-23.2007.8.16.0158 condenou o réu a devolver o bem objeto da demanda (veículo), bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); ii) diante da impossibilidade de cumprimento de sentença, em razão da deterioração do bem, o Magistrado determinou que a cobrança dos honorários e conversão em perdas e danos fosse realizada em autos próprios; iii) o bem objeto da condenação, conforme avaliação recente, encontra-se deteriorado, tratando-se “de um ferro velho jogado nas dependências da empresa do Sr. JOSÉ RAFAEL MANGONI”; iv) a deterioração do bem ocorreu por culpa exclusiva do réu, uma vez que o veículo estava sob sua responsabilidade; v) o réu era responsável por guardar e conversar o bem; vi) “as obrigações determinadas na sentença são diretamente interligadas entre si: um paga a quantia, outro devolve o bem (não um ferro velho)”; vi) deve ser aplicado o artigo 809 do Código Civil ao caso em análise; vii) por meio do presente feito, também busca-se o adimplemento dos honorários sucumbenciais.A decisão de mov. 14.1 (autos de origem) recebeu a inicial apenas em relação ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da incompatibilidade com o pedido de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais.Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 45.1 - autos de origem).Apresentada contestação pelo réu, por meio da qual alegou, em síntese: i) nos autos principais (nº 0000629-23.2007.8.16.0158), discutiu-se a alienação de veículo com restrição de venda, por se tratar de objeto de crime; ii) nos autos principais foi determinada a busca e apreensão do veículo, sendo que o sr. Oficial de Justiça informou que o caminhão não poderia mais ser
utilizado, devendo ficar “encostado”; iii) o réu não foi nomeado como depositário fiel do bem, tendo o deixado nos fundes de sua empresa; iv) o veículo permanece no local a mais de doze anos; v) diante da pratica de atos de vandalismo, consultou o Oficial de Justiça, o qual lhe instruiu a aguardar que o interessado requeresse a remoção do bem nos autos de processo criminal; vi) o réu, diante da instrução passada pelo oficial de justiça, nunca se preocupou com o veículo, deixando-o a disposição da parte interessada; vii) o autor não pode ser considerado como interessado, tendo em vista que não é o titular do bem; viii) ademais, o fiel depositário do veículo era o sr. Alcir Victório Pasin; ix) o veículo pertence a vítima do roubo e não ao autor; x) diversas vezes requereu ao sr. Oficial de Justiça que removesse o bem, sendo sempre negado; xi) a pretensão do autor deve ser dirigida contra quem lhe vendeu o veículo; xii) o bem não se encontra em estado de sucata, tendo em vista que preservada a parte mecânica; xiii) as peças faltantes são de pequeno valor, não comprometendo o bem; xiv) no que diz respeito aos honorários, deverá solicitar pedido de expedição de alvará; xv) no que tange a multa do artigo 523 do Código de Processo Civil, não houve instauração de cumprimento de sentença, de forma que não é cabível sua exigência; xvi) o pedido de indenização por perdas e danos deve ser julgado improcedente, tendo em vista que a manutenção do bem na posse do réu ocorreu por determinação do sr. Oficial de Justiça, não existindo qualquer responsabilidade do réu pela guarda e conversão do veículo; xvii) além disso, o autor não é o proprietário do bem, não podendo pleitear indenização por deterioração; xviii) não foram apresentados pedidos de produção de provas na inicial, de foram que preclusa a pretensão do autor de instruir o feito.Por meio da impugnação à contestação (mov. 50.1 - autos de origem), o autor alegou que: i) a sentença proferida nos autos principais foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, determinando que o ora réu devolvesse o bem objeto da demanda; ii) “as obrigações determinadas na sentença são diretamente interligadas entre si: um paga a quantia, outro devolve o bem (não um ferro velho)”; ii) o réu recebeu o equivalente ao bem em dinheiro, porém descumpriu sua obrigação e devolver o veículo e deixou de informar o estado de conversação do veículo; iii) “o requerido, então proprietário e possuidor do bem no curso da demanda, é responsável pela guarda e conservação do bem justamente por estar litigando em juízo”; iv) o laudo constante no inquérito policial 177/2002, realizado na época dos fatos, comprova que o veículo estava em plenas condições de uso; v) a deterioração do bem se deu por culpa do requerido, pois o veículo estava sob sua responsabilidade e no estabelecimento do réu; vi) não houve apreensão e remoção do veículo para pátio de delegacia ou similar.Determinada a intimação das partes para especificarem provas (mov. 52.1 - autos de origem).Especificadas provas pelo réu (mov. 57.1 - autos de origem) e requerido o julgamento antecipado do feito pelo autor (mov. 58.1 - TJ).Proferida decisão saneadora (mov. 60.1 - autos de origem), sendo fixados pontos controvertidos e deferida a produção e prova testemunhal, avaliação do bem e a expedição e ofício a Vara Criminal de Comarca de União da Vitória para solicitação de documentos. Por meio da petição de mov. 99.1 (autos de origem), o autor requereu o julgamento antecipado do feito, diante da desnecessidade produção de novas provas e da inércia do réu em diligenciar para a obtenção dos documentos pretendidos.A sentença de mov. 103.1 (autos de origem) julgou antecipadamente o feito, nos seguintes termos: i) o réu JOSÉ RAFAEL MANGONI figurou como autor nos autos nº 0000629-23.2007.8.16.0158; ii) nos autos principais o ora autor LEANDRO BENINHO GHENO, figurou como um dos réus, tendo realizado o pagamento da importância de R$ 143.436,95 (cento e quarenta e três mil quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), sendo realizada a reserva de valores no montante de R$ 41.262,23 (quarenta e um mil duzentos e vinte e três reais) em favor de JOSÉ RAFAEL MANGONI; iii) “a reserva de tal importância se deu para garantir o valor do bem pela Tabela FIPE em razão da não entrega do mesmo, face sua deterioração”; iv) possível a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos 499 do Código de Processo Civil; v) não é cabível a discussão da culpa pela deterioração do bem, tendo em vista que a questão já foi objeto de decisão nos autos principais; vi) a sentença proferida nos autos principais determinou que JOSÉ RAFAEL MANGONI
devolvesse o bem a LEANDRO BENINHO GHENO; vii) “a tese de que o veículo é objeto de roubou e pertence a terceiros não pode ser acolhida como escusa ao cumprimento da obrigação”; viii) o desfazimento da transação implica na obrigação de restituir as coisas aos estado anterior, devendo o réu devolver o caminhão; ix) não houve requerimento de devolução do bem pelo proprietário lesado pelo ilícito de roubo; x) o depósito do bem poderia ter sido realização de forma tácita, uma vez que o réu tinha plena ciência de que encontrou com a ação para o desfazimento do negócio jurídico; xi) diante da deterioração do bem, cabível a conversão da obrigação em perdas e danos; xii) não é possível a imediata incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil; xiii) o valor da tabela FIPE do bem no ano de 2018 era de R$ 40.602,00 (quarenta mil e seiscentos e dois reais); xiv) diante da impossibilidade de tráfego com o veículo, o fim para qual fabricado, em virtude de restrições administrativas de trânsito, o que inclusive resultou na anulação da venda, não é cabível a indenização em valor integral do bem, cabendo a fixação da restituição em 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do bem, equivalente a R$ 20.301,00 (vinte mil trezentos e um reais), ou seja, deve ser levada em conta essa desvalorização do caminhão.Opostos embargos de declaração pelo autor, alegando a existência de contradição na sentença em relação a depreciação do bem (mov. 112.1 - autos de origem).Rejeitados os embargos de declaração, diante da não verificação de vícios de contradição, omissão e obscuridade na sentença.É a breve síntese dos fatos.
2.
Pedido contraposto em contrarrazões - não conhecimento.
Em sede de contrarrazões pretende o réu, ora apelado, que seja determinada a liberação integral dos valores depositados nos autos de ação anulatória em fase de cumprimento de sentença (nº 0000629-23.2007.8.16.0158), bem como a remoção do bem e a declaração de que o autor, ora apelante, não faz jus ao recebimento de qualquer indenização ou devolução do bem, uma vez que é parte ilegítima e que o veículo é objeto de ilícito criminal:
“Diante do exposto, requer que sejam recebidas as contrarrazões de Apelação, e no mérito não seja o recurso provido, e mais, requer de ofício pelo julgamento dos integrantes da Câmara, que seja determinado o pagamento integral da indenização ao Apelado e a remoção do bem que se encontra apreendido em processo criminal.Diante do fato que o processo e recurso são manejados para fins escusos e de direito inexistente, requer a fixação de honorários advocatícios de sucumbência”.

Acerca dos limites da apelação e das contrarrazões, dispõe o artigo 1.009 do Código de Processo Civil:
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
Da análise do dispositivo legal, infere-se que as questões que podem ser discutidas em contrarrazões são aquelas que foram resolvidas durante a fase de conhecimento e que não comportam a interposição do recurso.
Conforme ensinamentos de Araken de Assis[1], em sede de contrarrazões poderá o apelado requerer apenas a manutenção da sentença ou alegar questões prejudiciais ao conhecimento do recurso de apelação:
“O apelado deduzirá a resposta em petição escrita dirigida ao órgão a quo. Na peça, alegará tudo quanto lhe pareça convincente para persuadir o órgão ad quem a manter o ato impugnado e, como se infere do art. 1.009, § 1.º, toca-lhe pleitear o reexame das decisões insuscetíveis a agravo de instrumento que lhe foram desfavoráveis. Existe remota analogia dessa resposta com a contestação. Todavia, pesa contra a aplicação do regime desta à espécie o fato de que, no processo civil brasileiro, o procedimento da apelação no tribunal guarda distância do esquema que presidiu o procedimento da causa em primeiro grau, não reproduzindo, mutatis mutandis, as fases aí discerníveis.Nenhuma consequência atinge, por exemplo, o apelado inerte no prazo de resposta. É irrelevante, com efeito, a omissão do apelado; em particular, não traduz aquiescência ao provimento da apelação do adversário. Tal fato não impede sequer o apelado de usar da palavra na sessão de julgamento (art. 937).Então, mais vale sublinhar o que não se aplica ao apelado, a exemplo da reprodução das alegações (causa e pedido) ou das defesas apresentadas em primeiro grau, conforme se trate de autor ou de réu, e o que lhe é vedado, a exemplo de formular pedido para reformar, a seu favor, algum aspecto do provimento apelado, do que traçar um paralelo sujeito a numerosas exceções”.
No mesmo sentido, são os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina[2]
“VI. Atividade desenvolvida pelo juízo de 1.º grau. Contraditório. Resposta do apelado. O juiz de 1.º grau, ao receber a apelação, não exerce juízo de admissibilidade desse recurso. Essa atividade é reservada ao tribunal (cf. § 3.º do art. 1.010 do CPC/2015). Deve o apelado ser intimado para apresentar contrarrazões de apelação (art. 1.010, § 1.º do CPC/2015), sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (cf. STJ, REsp 1141314/MG, rel. Min. Castro Meira, 2.ª T., j. 05.11.2009). Embora inexista ônus de contra-arrazoar a apelação semelhantes aos decorrentes de não apresentação de contestação, esta manifestação é útil ao apelado, para, além de arguir a existência de vícios da apelação, suscitar questões decididas na fase de conhecimento (cf. § 1.º do art. 1.009 do CPC/2015), e, também, realizar o prequestionamento de questões constitucionais e federais infraconstitucionais que deseja ver enfrentadas no acórdão que julgar a apelação (cf. comentário ao art. 1.029 do CPC/2015). Note-se que a atuação do apelado poderá repercutir, p. ex., na majoração de honorários advocatícios devidos pelo apelante (cf. art. 85, § 11 do CPC/2015)”.
Em sede de contrarrazões recursais não é possível apresentar pedido de reforma da sentença, de forma que a parte ré, ora apelada, deveria ter se insurgido por meio do recurso adequado.Ademais, a matéria discutida pelo apelado já foi objeto de decisão transitada em julgado (mov. 1.2 - autos de ação anulatória nº 0000629-23.2007.8.16.0158), cuja desconstituição não é matéria que pode ser conhecida de ofício.Na realidade pretende agora o apelado desconstituir o título judicial que lhe foi desfavorável, o que evidentemente não se pode fazer, já que se respeitar a coisa julgada.Por fim, no que tange ao pedido de remoção do veículo que se encontra na propriedade do apelado, trata-se de questão que deve ser submetida ao juízo a quo ou juízo criminal, tendo em conta que o bloqueio judicial adveio daqueles autos (movs. 47.2/50 – autos de origem), não cabendo supressão de instância, analisando-se questões não enfrentadas na origem.Desta forma, não cabe conhecimento da matéria apresentada pela parte ré/apelada em sede de contrarrazões, sob pena de inovação recursal e supressão de instancia.
3. Do Valor da Restituição/ Perdas e Danos.
Pretende o apelante a reforma da sentença para que a restituição recaia sobre o valor integral do bem constante na tabela FIPE, a saber R$ 40.602,00 (quarenta mil seiscentos e dois reais), e não sobre 50% desta quantia, como determinado na sentença apelada.
O sentenciante (mov. 103.1 - autos de origem) julgou procedentes os pedidos iniciais de conversão da obrigação em perdas e danos, porém fixou que a restituição do valor seja realizada em apenas 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, tendo em vista que este, mesmo que estivesse em regular estado de conservação, não poderia transitar em via pública, de maneira que arbitrou pela metade a desvalorização desse caminhão:
“Levando em consideração o valor do bem pela Tabela FIPE no ano de 2018 (quando ocorreu o trânsito em julgado da ação anterior) observa-se que o veículo tinha valor equivalente à importância de R$40.602,00 (quarenta mil seiscentos e dois reais). Entretanto, observa-se que o veículo não era apto a transitar, devido à restrição administrativa nele constante e que foi, inclusive, o fundamento do desfazimento do negócio.Logo, entendo que uma vez que o veículo não se destinava ao principal fim a que foi fabricado, deve ser reconhecida uma desvalorização significativa que, por sua vez, não contém parâmetro objetivo a ser reconhecido. Nestes termos, tenho que razoável a fixação da desvalorização decorrente da impossibilidade de utilização no equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação acima mencionada”.
Acerca da conversão em perdas e danos, dispõem artigos 497 e 499 ambos do Código de Processo Civil: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
A sentença proferida nos autos de ação anulatória determinou que o caminhão fosse devolvido ao apelante e que este por sua vez restituísse o valor que recebeu (mov. 1.2 - autos nº 0000629-23.2007.8.16.0158):
“Isto posto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para anular o negócio jurídico entabulado entre as parte e determinando aos requeridos, solidariamente, a restituírem o valor efetivamente pago pelo autor no bem em questão, o qual deverá ser apurado em futura liquidação de sentença”
Depreende-se dos autos que o apelante adimpliu com a sua obrigação imposta no título judicial de restituir os valores pagos pelo apelado José Rafael Mangoni, conforme comprovante de depósito nos autos de cumprimento de sentença (mov. 43.1 - autos nº 0000629-23.2007.8.16.0158).
Entretanto, o apelado não restituiu o caminhão para o apelante, informando nos autos de cumprimento de sentença que o caminhão “encontra-se parado há quase 10 (dez) anos e sendo assim não se sabe ao certo as condições de funcionamento e reais condições de circulação, devendo o Requerido providenciar um guincho para a retirada do veículo” (mov. 80.1 – autos nº 0000629-23.2007.8.16.0158).
Conforme comprovado nos autos, o veículo permaneceu na posse do réu/apelado, o qual não tomou os cuidados necessários para sua conservação, conforme constatado pelo oficial de justiça (mov. 107.3 – autos nº 0000629-23.2007.8.16.0158) e também, pelo próprio apelado (mov. 132.1 – autos de origem).
É sabido que nas ações de anulação de negócio jurídico, quando o intento autoral é julgado procedente, as partes retornam ao status quo ante, ou seja, no caso em questão, o apelante restituiria o valor pago pelo bem móvel, enquanto o apelado devolveria o caminhão, tal como determinado no título judicial.
Assim, era de conhecimento do apelado, desde o ajuizamento da demanda, que em eventual procedência dos pedidos formulados na ação de anulação do negócio jurídico nº 13/2007 (mov. 1.2 – autos nº 0000629-23.2007.8.16.0158), necessitaria devolver o bem móvel ao apelante.
Portanto, conforme destacado pelo juízo a quo, o apelado foi quem deu causa à conversão da obrigação em perdas e danos, tendo em conta que o veículo estava em sua propriedade e sob sua posse.
No que tange ao quantum das perdas e danos, pacifico o entendimento jurisprudência de que, em casos de impossibilidade de devolução de bem imóvel, deve ser utilizada como base o valor da tabela FIPE que vigia na época em que o veículo deveria ser restituído.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PELO COMPRADOR E DOS VALORES PAGOS PELO VENDEDOR. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DO VEÍCULO) EM PERDAS E DANOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO COM BASE NA TABELA FIPE, AO TEMPO EM QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO AGRAVADO, OU SEJA, NA DATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUESTÕES RELATIVAS A DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR/AGRAVADO QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO (...)(TJPR - 18ª C.Cível - 0050860-86.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 23.11.2020)
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO REPUTADA ILEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL DIANTE DE SUA ALIENAÇÃO PELA EMBARGADA – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS – UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO CONFORME TABELA FIPE À ÉPOCA DA APREENSÃO – ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0039557-04.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 13.02.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PERDAS E DANOS. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO DE ACORDO COM A TABELA FIPE, NA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO RESTITUÍDO. TABELA FIPE QUE MELHOR REPRESENTA O VALOR DE MERCADO DO BEM. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. QUESTÕES PROTEGIDAS PELA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0048031-06.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 17.04.2019)
Ademais, não há qualquer fundamento para que o valor das perdas e danos seja limitado a apenas 50% (cinquenta por cento) do valor do veículo, o que importaria em desvirtuamento do título judicial, que não fez qualquer ressalva, determinando que o caminhão fosse entregue ao apelante.
A questão referente à impossibilidade de trafego do bem, para fins de reduzir o valor da conversão em perdas e danos, não tem sentido, porque o apelante poderia usar o caminhão, como informou no recurso na sua fazenda, internamente, sem ser em via pública, de maneira que não sendo possível a restituição do caminhão, que está deteriorado, deveria receber o valor desse bem.
Logo, deve ser utilizada como base para a restituição do valor do caminhão, a tabela FIPE ao tempo em que houve a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ou seja, na data em que proferida a sentença.
Desta forma, é de se dar provimento ao recurso, tendo em conta que a conversão da obrigação em perdas e danos deve recair sobre o valor da tabela FIPE, na data em que proferida a sentença.
4.
Honorários Recursais.Diante do provimento do recurso de apelação cível, deixo de majorar os honorários recursais.
Conclusão:
Diante do exposto, voto no sentido de se dar provimento ao recurso de apelação cível, para fins de reformar a sentença recorrida, nos termos da fundamentação, determinando a restituição integral e não reduzida pela metade.
III – DISPOSITIVO.