SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036194-46.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Fri Mar 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADO DA SÚMULA 481 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ART. 98 DO CPC/15. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.