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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ALISSON BATALHA BATISTA E OUTRO contra a decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 0000541-14.2021.8.16.0119, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (mov. 15.1).Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que (mov. 1.1): a) a gratuidade da justiça pode ser indeferida somente quando exista prova concreta da falta de pressupostos para a sua concessão; b) basta a declaração de hipossuficiência financeira para a concessão do benefício; e c) antes de indeferir o pedido, o juiz deveria de ter determinado a intimação das partes para que apresentassem documentos comprobatórios da condição de incapacidade econômica.Requereram a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que seja concedida a gratuidade de justiça.O pedido de efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de mov. 7.1.A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais pede o desprovimento do recurso (mov. 20.1).É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Nos termos do enunciado da Súmula 481, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Dessarte, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende da efetiva demonstração da indisponibilidade de recursos da empresa para fazer frente às despesas processuais.Por sua vez, quanto à pessoa física, de acordo com os termos do §3º, do artigo 99, CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Por conseguinte, com relação à pessoa natural, independentemente da apresentação de comprovante de rendimento ou do patrimônio, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a declaração prestada para o fim de obtenção da gratuidade, é cabível o deferimento do benefício.Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSTO DE RENDA. FAIXAS DE RENDIMENTOS. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de isenção do imposto de renda, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1372128/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 12/12/2017, DJe 26/02/2018).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – REVISÃO – ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013). 2. A desconstituição das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da condição do autor de arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp 870424 / SP – T1 – PRIMEIRA TURMA – Rel. Min. Sérgio Kukina – J. 02/06/2016).Ainda, sobre a gratuidade da justiça, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Na espécie, o magistrado determinou que as partes apresentassem documentação comprobatória da alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais (mov. 10.1). Assim, as partes agravantes juntaram aos autos Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do exercício de 2020 (mov. 13.2), Balanço Patrimonial dos exercícios de 2018 e 2019 (movs. 13.3/13.4), documento que demonstra ser a empresa optante do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (mov.13.5) e, por fim, a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano de 2019 (mov. 13.6).Na sequência, o pedido foi indeferido, com base nos seguintes fundamentos (mov.15.1):“O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquele que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, NCPC), devendo, para tanto, declarare comprovar tal situação. (...)No presente caso, a parte autora apresentou declaração de pobreza. Entretanto, os documentos apresentados demonstram, sumariamente, que ela possui condições financeiras que não se coadunam com o estado de miserabilidade ao qual se refere esta lei.Inexistente o estado de pobreza, indefiro os benefícios gratuidade da justiça (...)”Pois bem. Com relação ao agravante Alisson Batalha Batista, pessoa física, da análise dos documentos trazidos, verifica-se que não há elementos suficientes para elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada no mov. 1.3.Com efeito, a declaração de imposto de renda, além de não indicar rendimentos auferidos no exercício de 2020, demonstra que sua condição, em tese, piorou em relação ao ano de 2018, já que houve decréscimo considerável de valores disponíveis em espécie (mov. 13.6, p. 2-8).Em que pese ser o único sócio da empresa agravante, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) de mov. 13.2 aponta que não houve pagamento de rendimentos tributáveis, ou não, a este, o que evidencia a alegada hipossuficiência. Com relação à pessoa jurídica, verifica-se que a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do exercício de 2020 indica “ganhos de capital” igual a zero. O documento de mov. 13.3 demonstra a existência de prejuízos no exercício de 2018, no montante de R$ 739,12 (setecentos e trinte nove reais e doze centavos) e de 2019, no importe de R$91.791,77 (noventa e um mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), circunstâncias que atestam a dificuldade econômica alegada. Desse modo, a documentação acostada nos autos se revela apta à efetiva comprovação de impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com os encargos do processo.A propósito, destacam-se os seguintes julgados desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481 STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – DEMONSTRAÇÃO PELA AGRAVANTE DE QUE SEUS RENDIMENTOS NÃO LHE PERMITEM SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO, SEM SACRIFÍCIO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES – RAMO DE ATIVIDADE AFETADA PELA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, COM EXPRESSIVA REDUÇÃO DE SEU FATURAMENTO ORIUNDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES E CONVENIADOS, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS CUSTOS E INSUMOS APLICADOS EM SUA ATIVIDADE – DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA APURAÇÃO DE PREJUÍZO CONTÁBIL NOS DOIS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FISCAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0037191-29.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 23.08.2021).DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. BALANÇO PATRIMONIAL QUE DEMONSTRA PREJUÍZO DE ALTO VALOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES. 1. A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, sob pena de desvirtuar o objetivo do instituto jurídico. 2. A Súmula 481 n. do egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que “faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. “Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação”. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.787.491/SP – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 09/04/2019 – DJe 12/04/2019). 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª C. Cível - 0046502-44.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel. DES. MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 06.08.2021).Dessarte, estando demonstrada impossibilidade de arcarem com as despesas do processo, a insurgência recursal merece acolhida.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de conceder aos agravantes, pessoa natural e jurídica, os benefícios da gratuidade de justiça.É como voto.
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