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Acórdão
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I. RelatórioO Estado do Paraná insurgiu-se contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva NPU 5955-52.2018.8.16.0004, determinou a incidência de custas processuais.Alegou o agravante que:a teor do disposto na Súmula 59/TJPR e na Instrução Normativa nº 03/2015, não eram devidas custas no cumprimento de sentença, questão que apenas foi modificada com a edição da IN 09 da CGJ, de 22.12.2019, e da IN 03/2020;a mudança de posicionamento, mesmo que através de ato normativo, não pode retroagir para fazer incidir custas em situações pretéritas, sob pena de violação à irretroatividade tributária (art. 150, III, a, da Constituição Federal) e à segurança jurídica;o cumprimento de sentença originário foi ajuizado anteriormente à IN 09/2019;subsidiariamente, deve ser aplicado o disposto no art. 38 do Regimento de Custas do Estado do Paraná;a probabilidade de provimento do recurso é evidente, tendo em vista a potencial violação à Constituição;o perigo de dano também está presente, haja vista que o Estado poderá ser obrigado a pagar valores indevidos e que dificilmente serão ressarcidos;a ausência de trânsito em julgado da sentença impõe o reconhecimento da eficácia suspensiva “ex legis”.Pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada.A liminar foi indeferida (M. 9.1-TJ).O agravado não apresentou contrarrazões ao recurso (M. 19.1-TJ).
II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Como visto, o feito originário está em fase de cumprimento de sentença. Na decisão recorrida (M. 76.1), o juízo de primeiro grau deliberou ser cabível o pagamento de custas em cumprimento individual de sentença coletiva, independentemente da data em que tiver sido proposto o pedido de execução.A sentença exequenda originou-se de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Paraná – SINDARSPEN, na qual foi reconhecida a ilegalidade de alíquota progressiva de contribuição previdenciária (NPU 3760-46.2008.8.16.0004).Conforme apontado pelo juízo singular, mesmo antes da edição das Instruções Normativas nº 09/2019 e 03/2020, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça já considerava regular a incidência de custas em cumprimento individual de sentença coletiva, haja vista a natureza autônoma deste procedimento.Em adição aos julgados mencionados na decisão agravada, citam-se os seguintes precedentes desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DE ESGOTO. ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA. CERTEZA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ART. 475-N, I, DO CPC - ILIQUIDEZ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - PRAZO DE CINCO (05) ANOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR AO DECURSO DO PRAZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA. CUSTAS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AÇÃO AUTÔNOMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO.1. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública." (STJ, REsp 1273643/PR, Segunda Seção, Rel. Min. SIDNEI BENETI, julg. 27/02/2013). 2. "A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios" (STJ, REsp n.º 1028855/SC, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.27/11/2008).3. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1188002-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - Unânime - J. 04.06.2014)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. RENDIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (1) É pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que é de direito pessoal a ação por meio da qual se pleiteia a diferença de rendimentos de caderneta de poupança (15.ª CCv., ACv. n.º 346.743-2, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. em 26.07.2006; 13.ª CCv., ACv. n.º 332.428-1, Rel. Des. Domingos Ramina, j. em 31.05.2006; 16.ª CCv., ACv. n.º 312.866-5, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. em 25.01.2006 e 5.ª CCv., ACv. n.º 150.589-3, Rel. Juiz Eduardo Sarrão, j. em 05.10.2004). (2) "À luz do novo Código Civil o prazo prescricional das ações pessoais foi reduzido de 20 (vinte) para 10 (dez) anos. Já o art. 2.028 assenta que `serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada'. Infere-se, portanto, que tão-somente os prazos em curso que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, os novos prazos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003, e não da data da constituição da dívida" (STJ, 4.ª Turma, REsp. n.º 848.161/MT, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 05/02/2007). (3) Na execução individual de sentença condenatória genérica inaugura-se um processo executivo autônomo, pois o exeqüente não participou da relação processual cognitiva, isto é, do processo de conhecimento. Apenas o rito desse processo executivo, de acordo com a pacífica jurisprudência deste Tribunal, é que seguirá as regras do "cumprimento de sentença". (4) Por isso, ao receber a inicial, acompanhada da planilha de cálculo, cumpre ao magistrado fixar, a título provisório, os honorários advocatícios devidos ao procurador judicial do credor, correspondentes a essa fase do processo. Caso o devedor não venha a impugnar a execução, normalmente essa verba tornar-se-á definitiva. Manejada a impugnação, abrem-se as seguintes opções: (a) se a impugnação resultar improcedente, o juiz deverá "majorar" aquela verba inicialmente fixada; (b) se a impugnação for procedente, inverte-se o ônus da sucumbência, devendo ser arbitrada a verba honorária em favor do procurador do impugnante; (c) se a impugnação for parcialmente procedente, com a continuidade da execução, incide o princípio da proporcionalidade ou, simplesmente, cada parte arcará com os honorários do seu respectivo procurador. (5) Se a sentença condenatória genérica pode ser executada em qualquer Comarca do Estado, seria um absurdo, com a devida licença, não se exigir o preparo das custas processuais e do FUNREJUS, pois nesse caso os serventuários da Justiça haveriam de trabalhar sem nenhuma remuneração. (6) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual não podem ser incluídos no cálculo do valor da dívida os juros remuneratórios porque a sentença condenatória genérica em execução não os contemplou de forma expressa e inconteste (2.ª Seção, Questão de Ordem no REsp. n.º 730.325/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 26.10.2005).(TJPR - 5ª C. Cível - AI - 618265-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - Unânime - J. 16.03.2010)Voto, assim, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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