SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0036213-52.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 26 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 28 00:00:00 BRT 2021

Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUSTAS. CABIMENTO. QUESTÃO CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTES MESMO DA EDIÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 09/2019 E 03/2020. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.