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Processo:
0004465-10.2015.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E COBRANÇA DE MULTA – CONTRATO PARA LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE IMPUGNOU A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. APELO – PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE FOI ENTREGUE EQUIPAMENTO DIverso DO PACTUADO – AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CONFIGURADA – RESOLUÇÃO CONTRATUAL DEVIDA – CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INCIDÊNCIA DA MULTA PACTUADA – ALEGAÇÃO DE NÃO ASSINATURA DO CONTRATO – INSUBSISTÊNCIA – HIGIDEZ CONTRATUAL VERIFICADA – RECURSO NÃO PROVIDO.