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Acórdão
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Trata-se de recurso de apelação interposto por Henry Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda. contra a sentença de mov. 343.1[1] que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Declaratória de Resolução Contratual c/c Devolução de Valor Pago e Cobrança de Multa, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato de locação firmado pelas partes, por culpa exclusiva da parte ré Henry Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda.; b) condenar a ré a ressarcir os valores recebidos a título de locação, no valor de R$ 11.281,70, devidamente corrigido desde a data do desembolso até a efetivação do pagamento pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora de 1% desde a citação; c) condenar a ré ao pagamento de multa contratual por inadimplemento, correspondente a três vezes o valor do aluguel mínimo mensal vigente à época, descontado o valor já depositado com a devida atualização monetária, desde a data da sentença até o pagamento pelo IPCA-E e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ante a sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, § 2º do CPC.Inconformada, apela Henry Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda. (mov. 365.1), aduzindo que não assinou o contrato apresentado pela apelada no mov. 1.4, não havendo concordância com os seus termos, assim, a cobrança da multa contratual carece de suporte legal. Defende como excludente de responsabilidade a inexistência de defeito nas empilhadeiras locadas pela parte contrária, pois sendo necessário desmontar os produtos para realizar o transporte e entregá-los na sede da empresa apelada, o espalhamento de óleo não caracteriza vazamento. Enfatiza que após a montagem das empilhadeiras, os técnicos fizeram todos os testes na presença de funcionários da apelada e atestaram que não havia falha mecânica. Frisa não ser correto lhe imputar culpa pela rescisão contratual e que incumbiria à parte contrária comprovar os supostos danos materiais.Devidamente intimada a autora/apelada apresentou contrarrazões (mov. 377.1), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade. Defende, ainda, a validade do contrato de locação e que as provas constantes nos autos dão suporte à manutenção da sentença.É, em síntese, o relatório. [1] Juíza de Direito Doutora Fabiane Kruetzmann Schapinsky.
Trata-se de “Ação Declaratória de Resolução Contratual c/c Devolução de Valor Pago e Cobrança de Multa” proposta por LOGHIS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA. em face de HENRY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS LTDA., na qual narra a parte autora que firmou com a ré contrato de locação de três empilhadeiras retráteis móveis, que deveriam ter elevação de 11,5m, contudo recebeu produto diferente do que haviam pactuado, com elevação de apenas 9,5 m e com falhas mecânicas, ensejando a rescisão contratual.A magistrada de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando rescindido o contrato de locação firmado pelas partes, por culpa exclusiva da parte ré e, assim, condenou a requerida a ressarcir os valores recebidos a título de locação e ao pagamento de multa contratual por inadimplemento prevista em contrato.De início, deve ser enfrentada a preliminar trazidas em contrarrazões de apelo.Preliminar de contrarrazões - ofensa ao princípio da dialeticidadeAduz a parte autora que o recurso de apelação interposto pela ré não deve ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois não teria impugnado adequadamente os fundamentos da sentença, pois faz mera reprodução da contestação.Contudo, sem razão.Embora haja repetição dos fundamentos trazidos em contestação, é perfeitamente cognoscível ao intérprete que aquilo que busca a apelante é a reforma da sentença para que a sentença seja modificada e julgado improcedentes os pedidos iniciais.Assim sendo, reputa-se estar cumprida a exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, pelo que não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade no presente caso. ApeloEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual da apelação se conhece.Inicialmente, a apelante afirma que não assinou o contrato apresentado pela no mov. 1.4, não havendo concordância com os seus termos.Sem razão.Como se pode observar a apelante reconheceu a higidez do contrato e de seu conteúdo ao fazer menção a ele nas notificações extrajudiciais, veja-se:Como bem observou a juíza a quo:“Quanto à tese de invalidade do contrato por ausência de assinatura, tenho que beira à má-fé. Da análise do instrumento de evento 1.4 vê-se que aparentemente foi redigido pela própria requerida, eis que consta no topo das páginas do documento a logo da empresa ré. Não fosse isso, a ré em notificações extrajudiciais fez menção expressa ao contrato e inclusive lhe exigiu cumprimento, de modo que não pode agora, para livrar-se dos ônus decorrentes da contratação, alegar desconhecimento. Não custa relembrar que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.”Assim, sendo válido o contrato e de conhecimento e aceitação inequívoca de ambas as partes, deve prevalecer a incidência da multa contratual.Quanto à alegação de excludente de responsabilidade e de inexistência de defeito nas empilhadeiras locadas, melhor sorte não socorre à apelante.Isso porque, o laudo pericial (mov. 293.1) é bastante claro e não deixa dúvidas de que o equipamento entregue pela apelante/contratada era diferente da empilhadeira contratada:(...)Verifica-se que, apesar do esforço argumentativo da apelante e a tentativa de imputar a responsabilidade à apelada, não há dúvidas de que o equipamento entregue não foi o contratado, ou seja, não se trata de defeito do produto, mas de entrega de produto diverso do pactuado.Ademais, a apelada, enquanto autora, desincumbiu-se do ônus probatório e comprovou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto que a ré não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu haver culpa da requerida pela rescisão contratual. Em consequência, cabe à recorrente arcar com a multa contratual e o ressarcimento dos valores pagos à título de aluguéis.Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença.Como consequência do não provimento, cabível a majoração dos honorários advocatícios destinados ao procurador do apelado, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC/15. Contudo, no caso em apreço, a r. sentença fixou os honorários advocatícios no patamar máximo, não havendo espaço para a majoração.
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