SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0036252-49.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Cesar de Paula Espindola
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 15 00:00:00 BRT 2021

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR PREVISTA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL POR PARTE DA EMPRESA. EMPRESA QUE SE ENCONTRA COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL PERANTE A RECEITA FEDERAL REGULAR E ATIVA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO EVIDENCIADA. INOBSERVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.