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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo Juízo a quo em mov. 16.1, que deferiu pedido liminar para a remoção de 10 (dez) bovinas fêmeas com a marca “S”, localizados em área de confinamento na Colônia Butiazal, Zona Rural, em General Carneiro/PR, nos seguintes termos:
“Onorandi Richardi Lagos formula pedido de concessão de tutela cautelar em caráter antecedente em desfavor de Henrique Gabriel Ximendes, Jailson Montoski e Frimon Frigorífico de Carnes Eirelli, para que seja determinada a remoção de 10 (dez) bovinos fêmeas de sua propriedade que encontram-se no pátio da empresa requerida.
Segundo relata, o filho do autor, Sr. Sander Lagos, estava autorizado à venda dos animais, de forma que entrou em tratativas com o primeiro requerido, Sr. Henrique, o qual realizou o transporte do gado, sem, contudo, realizar o pagamento do valor de R$ 31.000,00 que estava acordado para o negócio. Ainda, que posteriormente o requerido Henrique negociou os animais com o requerido Jailson, que teria efetuado a compra em prol da empresa requerida.
Nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil, é possível o uso do procedimento da tutela cautelar em caráter antecedente quando necessária à conservação de direito ameaçado por dano irreparável ou de difícil de reparação, bastando, para tanto, que indique a lide e seu fundamento e exposição sumária do direito que se objetiva assegurar, sendo este, nada mais, que a probabilidade do direito acautelado.
Para efeito da cognição sumária que o momento exige, tenho que a parte requerente traz indícios suficientes do seu direito, conforme depreende-se que boletim de ocorrência juntado no mov. 1.6 e áudio de conversa entre partes de mov. 1.11, os quais dão substrato a tese do autor.
Ademais, o autor aponta suficiente risco ao resultado útil, consistente na possibilidade de abate dos animais que estão sob posse do frigorífico.
Assim, observado o poder geral de cautela, defiro a medida liminar pretendida pela parte autora para determinar a remoção de 10 (dez) bovinos fêmeas com a marca “S”, localizados em área de confinamento na Colônia Butiazal, Zona Rural, em General Carneiro/PR.”.
Os agravantes, inconformados com a r. decisão, interpuseram agravo de instrumento, alegando, em síntese, que os gados em confinamento estão sendo alimentados e bem cuidados, de modo que os agravantes já tiveram expressivo gasto com os cuidados dos semoventes e a devolução dos animais ao agravado acarretaria em ainda maior prejuízo.
Ainda, sustenta que a suspensão da tutela cautelar não trará prejuízo ao processo, eis que os agravantes são terceiros de boa-fé que compraram e pagaram pelos bovinos, sendo que o agravado quer repassar aos agravantes o prejuízo do “calote” que seu filho levou.
Também, reputou que, caso seja suspensa a decisão atacada, os agravantes se propõem a realizar um depósito caução no valor atribuído aos semoventes pelo autor/agravado, ou ficarem de fiéis depositários dos bovinos até que seja definida ação.
Alega, ademais, que o perigo da demora resta demonstrado em razão de que, com a concessão da tutela cautelar, o agravado poderá se desfazer dos semoventes, posto que a tutela cautelar foi deferida sem garantia do juízo.
Desta forma, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com suspensão imediata da tutela cautelar de remoção dos 10 (dez) semoventes deferida ao agravado.
Subsidiariamente, no caso de já ter sido realizada a remoção quando do julgamento do recurso, requereu a determinação para que o autor realize a garantia do juízo mediante depósito judicial no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).
Admitido o processamento do agravo, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1 - TJ).
A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 14 - TJ).
É, em suma, o relatório.


II- VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do disposto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Pois bem.

No caso, constata-se que a parte agravada e autora do processo principal trouxe indicativos de que é proprietária dos semoventes em questão e que aparentemente a venda aos agravantes foi realizada de maneira irregular pelo corréu Henrique Gabriel, conforme é possível depreender dos documentos juntados à mov. 1.6, 1.8 e 1.11.

Tendo o agravado Onorandi Richardi Lagos trazido documentação que indica possuir a propriedade sobre os bovinos discutidos nos autos principais, caberia aos réus e ora agravantes, por sua vez, demonstrarem que sua posse é justa por meio da documentação idônea, ônus do qual não se desincumbiram.
Ademais, o artigo 422 do Código Civil, “entabula que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”, de modo que, havendo a probabilidade que o agravado tenha sido privado injustamente da posse de seus animais mediante estelionato, sua propriedade deverá ser resguardada.

Destarte, em toda relação de compra e venda não apenas a boa-fé, mas a probidade também é princípio a ser observado, a fim de que a responsabilização civil pelo dano ou lesão seja direcionada a quem de fato aprouver.

Ainda, sobre o perigo de dano, é necessário ressaltar que se trata daquele real e iminente, não podendo se tratar de meras conjecturas ou receios das partes, de modo que o receio de que o gado pode perecer não é argumento apto a caracterizar o estado de perigo exigido para a concessão da medida. À propósito:
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR E DETERMINA A IMISSÃO NA POSSE DAS AUTORAS/AGRAVADAS. PERIGO NA DEMORA ÍNSITO ÀS TUTELAS DE URGÊNCIA QUE NÃO SE CARACTERIZA PELA MERA MENÇÃO À VIOLAÇÃO ABSTRATA DO DIREITO (NO CASO, O DIREITO DE PROPRIEDADE). VIOLAÇÃO QUE DEVE PROVOCAR DANO CONCRETO, ATUAL E GRAVE. PROPRIETÁRIAS QUE HÁ VÁRIOS ANOS NÃO VEM USANDO E FRUINDO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO SUPOSTO DANO. DECISÃO REVOGADA.I. A concessão das tutelas de urgência está condicionada, dentre outros requisitos, à presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 1019, I, do NCPC).II. No caso (ação de imissão de posse), não basta dizer que o direito de propriedade das agravadas vem sendo violado para que se conclua pela presença do requisito da urgência; é necessário que de tal violação decorra um dano concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave, apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte, situação não evidenciada nos autos.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (...).(TJPR - 17ª C.Cível - 0006762-84.2018.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 23.08.2018)
Pelo viés da parte agravada, ao contrário, ao se encontrarem os semoventes sob a posse do frigorífico, em fase de engorda para o abate, é nítido que esta poderia ocorrer a qualquer momento, o que implicaria em risco ao resultado útil do processo.

Entretanto, diante do princípio da boa-fé presumida do adquirente de coisa semovente, não tendo sido comprovada sua má-fé na aquisição de bem oriundo de possível estelionato, entendo pela necessidade de garantia do juízo quanto aos bens semoventes, objetos da controvérsia.
Neste sentido, determino que sejam dados em garantia, pela parte autora, ora agravada, 10 (dez) bovinos de sua propriedade, com determinação de que seja oficiada a ADAPAR para a restrição da emissão de Guia de Trânsito Animal em relação aos animais oferecidos em garantia, nos termos do artigo 300, §1º do Código de Processo Civil.

Portanto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para o fim de que seja realizada a garantia em juízo pela parte autora agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso.
shs