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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vilson Luiz Levandoski contra a decisão proferida no mov. 13, dos “Embargos de Terceiro” sob nº 0004140-02.2021.8.16.0170, na qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Toledo deferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao ora agravante, porém, postergando o pagamento das custas para o final do processo. Em suas razões o recorrente sustenta, em síntese, que: a) pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita perante o Juízo a quo, tendo o mesmo decidido no sentido de postergar o pagamento das custas ao final do processo pelo vencido; b) para a concessão da benesse pretendida, não é necessária a comprovação de sua miserabilidade, sendo sua declaração suficiente, nos termos do artigo 98, do CPC; c) a decisão objurgada afronta os princípios da isonomia e da razoabilidade, eis que diante do disposto no artigo 5º, XXXIV, da CF, é assegurado a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do pagamento de taxas; d) acostou aos autos declaração de hipossuficiência, últimas declarações do IR e cópia da CTPS que evidencia o último registro de trabalho em 19/12/2019, passando então a laborar como empresário individual (vidraceiro), sendo declarado capital social de R$ 5.000,00, utilizando-se do veículo discutido nos autos originários para desempenhar suas pequenas tarefas; e) o automóvel foi bloqueado, ante sua impossibilidade de arcar com a transferência da propriedade, providência que enseja o pagamento aproximado de R$ 500,00; f) passou a laborar como empresário ante a facilidade de trabalho com as empresas que desejam arcar com menores custos na contratação; g) a declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ser elidida se apresentada prova cabal de que não faz jus ao benefício pleiteado; h) a manutenção da decisão agravada lhe impõe evidente prejuízo, ante a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, tendo o magistrado singular obstaculizado seu acesso à justiça;
i) pugna pela atribuição de efeito ativo ao recurso para que seja deferida liminarmente a concessão da justiça gratuita ante a urgência da providência e a possibilidade de dano de difícil reparação e que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso a fim de determinar-se a imediata suspensão da decisão agravada (item “b” – dos pedidos). Preparo dispensado ante a natureza da pretensão recursal. Em vista das considerações expostas nas razões recursais, entendi pelo processamento do presente agravo de instrumento, indeferindo, porém, o pleito de atribuição de efeito suspensivo (mov. 7).Garantioeste – Sociedade Garantidora de Crédito não apresentou resposta ao recurso (mov. 16). É o relatório.
2. Tratam os autos originários de “Embargos de Terceiro” sob nº 0004140-02.2021.8.16.0170 opostos por Vilson Luiz Levandoski em face de Garantioeste – Sociedade Garantidora de Crédito.
A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita integralmente ao agravante (embargante), haja vista que na decisão guerreada o magistrado singular deferiu a benesse “para o fim de postergar o pagamento das custas para o final do processo (CPC, art. 98)”.Depreende-se da exordial que o recorrente/embargante acostou, dentre outros documentos, digitalização da CTPS que indica ter cessado vínculo empregatício em 19/12/2019 (mov. 1.4), certidões de que sua declaração do IR não consta na base de dados da Receita Federal nos últimos anos (mov. 1.07/mov. 1.12), bem como declaração de pobreza (mov. 1.13). No mov. 13.1, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Toledo deferiu a concessão do benefício da justiça gratuita e fundamentou o decisum nos seguintes termos:“(...) Analisando o requerimento, verifica-se que, além da declaração de hipossuficiência (seq. 1.130, a parte Embargante juntou documento consistente em sua CTPS (seq. 1.4), a qual atesta remuneração mensal de R$ 1.700,00. Nada obstante, é preciso lembrar que a finalidade da concessão do benefício é garantir ao jurisdicionado o acesso ao Judiciário. Uma vez atingida essa finalidade, não há razão para se impossibilitar que os bens penhoráveis dele respondam pelas obrigações processuais, pois não ocorrerá qualquer prejuízo para o seu sustento próprio ou de sua família – já que o mínimo existencial resta assegurado pela Constituição Federal. Vale dizer, haverá tão somente a postergação da exigência das custas para o momento final do processo, momento então que, caso sucumbente, se buscará o pagamento das verbas de acordo com a real condição econômica do beneficiário. Por isso, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Embargante para o fim de postergar o pagamento das custas para o final do processo (CPC, art. 98).” (destaquei) Inobstante a relevante fundamentação apresentada pelo MM. Juiz de Direito, entendo que a decisão merece reforma, pois é possível extrair (até a interposição do recurso em apreço) elementos suficientes nos autos que indicam a impossibilidade de o agravante arcar com as custas e despesas processuais, ainda que ao final do processo.A possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física ou jurídica encontra expressa previsão no artigo 98 do CPC, nos seguintes termos: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Como bem se sabe, tanto a doutrina quanto a jurisprudência caminham no sentido de que a presunção contida no dispositivo é relativa. Assim sendo, cumpre ao magistrado avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário.Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária se prendem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do requerente e de sua família - quando pessoa natural - ou da atividade empresarial desempenhada - quando pessoa jurídica.Há de se ponderar todo o conjunto fático probatório carreado pelo recorrente que indica que o rendimento por ele auferido é inferior à faixa de isenção do Imposto de Renda (mov. 1.07/mov. 1.12), o que demonstra, a contento, não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais na integralidade, podendo a obrigação acarretar evidente gravame às suas finanças.Sobre o tema, essa Colenda Câmara já se posicionou no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA –APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ÚNICA FONTE DE RENDA – CONCESSÃO DA BENESSE – ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES – REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELA VIA ORDINÁRIA – GARANTIA FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0014976-93.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 01.03.2021). (destaquei) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. AUTOR QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE QUE É ISENTO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, SITUANDO-SE DENTRO DA FAIXA DE ISENÇÃO. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, ADEMAIS, EM VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. 2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. O INSTRUMENTO DE MANDATO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E POSSUI PRAZO INDETERMINADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 682 DO CÓDIGO CIVIL.3. O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME DO REQUERENTE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, UMA VEZ QUE O ARTIGO 319, INCISO II, DO CPC, DETERMINA APENAS QUE O AUTOR INDIQUE SEU ENDEREÇO. O COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO INDICA O MESMO LOCAL APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL, PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA E CONSTA NO NOME DO CÔNJUGE DO AUTOR.4. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007349-84.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.12.2020). (destaquei) Cumpre mencionar que não é necessário que a pessoa seja miserável para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, bastando que comprove que seus rendimentos não se mostram suficientes para as despesas advindas do processo, como ocorre no caso em tela.Ademais, a agravada não apresentou qualquer elemento probatório que pudesse desconstituir os documentos acostados pelo recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso a fim de conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita, nos termos da fundamentação expendida, observando-se o disposto no artigo 98,§3º, do CPC.
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