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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0036303-60.2021.8.16.0000, da Comarca de Arapongas – 2ª. Vara Cível, em que figura como agravante ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER e agravada INEQUIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA.I. RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER contra a decisão interlocutória de mov. 56.1, proferida em sede de Ação Declaratória c/c Reparação de Danos Materiais proposta em face de INEQUIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, a qual indeferiu o pedido de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova.2. Nas razões recursais de mov. 1.1-TJ, a agravante requer a reforma do decisum, explicando, inicialmente, que adquiriu da recorrida 2 (dois) secadores industriais, os quais, entretanto, nunca funcionaram adequadamente, causando um prejuízo de R$42.204,70 (quarenta e dois mil, duzentos e quatro reais e setenta centavos), e, em razão disso, ajuizou a demanda de origem buscando ressarcir-se das despesas.Fixadas essas premissas, diz que a decisão agravada, ao não aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor à espécie, é equivocada, tendo em vista que, embora ambas as partes sejam pessoas jurídicas, a adquirente dos equipamentos é tecnicamente vulnerável, incidindo, ao caso, o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC e a teoria finalista mitigada.Outrossim, aduz que não possui condições de comprovar quem deu causa aos defeitos dos equipamentos, motivo pelo qual o d. Juízo a quo não agiu com acerto ao deixar de inverter o ônus da prova.Após citar a legislação pertinente ao tema e colacionar julgados, requer a atribuição de efeito ativo e, finalmente, o provimento do recurso, para que seja reconhecida a relação de consumo e para que haja a inversão do ônus da prova.3. Na decisão de mov. 8.1-TJ, determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em que a almejada tutela provisória recursal restou indeferida.4. A recorrida apresentou resposta no mov. 14.1-TJ, defendendo a manutenção do veredito singular.5. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 18.1-TJ, opinando pela desnecessidade de sua intervenção no feito.É o relatório.

II.
FUNDAMENTAÇÃO1. Conheço do Agravo de Instrumento apenas em parte.2. Deixo de conhecer do capítulo do recurso que busca o reconhecimento de relação de consumo (CDC) ao caso, porquanto tal matéria não está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desse e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Decisão agravada proferida na vigência do CPC/15 – Não cabimento – Taxatividade do rol elencado no art. 1015 do CPC/15 – Caso dos autos que não enseja agravo por instrumento, porquanto não se enquadra nas hipóteses do art. 1015 do CPC/15 – Impossibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/15, para o caso concreto - Recurso manifestamente inadmissível - Inteligência do art. 932, III do CPC/15. .RECURSO NÃO CONHECIDO.”(TJPR - 14ª C.Cível - 0005302-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 22.03.2021).
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. PRONUNCIAMENTO SINGULAR INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO AUTORIZOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1) TESE RECURSAL DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. PRESSUPOSTO DE CABIMENTO NÃO DELINEADO. DELIBERAÇÃO A QUO QUE NÃO PODE SER DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ELENCADA ENTRE AS PREVISTAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA INTACTA. ADEMAIS, URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2) ALEGADO O INDEFERIMENTO DAS PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL PSICOLÓGICA. NÃO VERIFICADO. AO TEMPO EM QUE A PRIMEIRA TEVE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA POSTERGADA, A SEGUNDA NÃO FOI AVALIADA. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DA ÚLTIMA QUESTÃO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERESSE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.”(TJPR - 1ª C.Cível - 0047667-97.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 18.09.2020).Sobreleva destacar a teoria da taxatividade mitigada, formulada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.696.396/MT, não socorre à agravante, porquanto inexiste urgência no pronunciamento jurisdicional, já que a matéria sobre o reconhecimento da suposta relação de consumo pode ser devolvida ao Tribunal em eventual interposição de apelação cível, consoante o disposto no artigo 1.009, §1º., do CPC.Portanto, não conheço do recurso quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, contudo, conheço-o sobre a inversão do ônus da prova (art. 1.015, XI, CPC), vez que o d. Juízo a quo expressamente utilizou o art. 373, I, CPC, na fundamentação da decisão agravada (vide: REsp 1729110/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019).3. Na parte conhecida, o agravo de instrumento não merece provimento.4. Cinge-se a controvérsia ecursal em averiguar sobre a distribuição do ônus da prova.5. Extrai-se dos autos que a autora, ora agravante, ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER, ajuizou em face da requerida INEQUIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA a Ação Declaratória de Responsabilidade Civil c/c Reparação de Danos Materiais, arguindo que adquiriu 2 (dois) secadores industriais e que tais equipamentos nunca funcionaram adequadamente, causando-lhe um prejuízo de R$42.204,70 (quarenta e dois mil, duzentos e quatro reais e setenta centavos).Por sua vez, o d. Juízo a quo não inverteu o ônus da prova, mantendo-o sob a responsabilidade da parte autora.Dessa decisão se insurge a recorrente, alegando, em síntese, que não possui condições de comprovar os fatos por si narrados na petição inicial.Todavia, razão não lhe assiste.6. Com efeito, o artigo 373, §1.º, do Código de Processo Civil, ao tratar da possível inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova, dispõe que “diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”Trata-se de exceção, eis que a regra no sistema processual brasileiro é a de que cabe ao autor o ônus probatório (distribuição fixa - op legis).Consoante o supracitado dispositivo, para que haja a distribuição dinâmica (op judicis) é necessário que se configure a impossibilidade ou excessiva dificuldade na produção da prova de um lado, ou, maior facilidade de outro lado.A propósito, LUIZ GUILHERME MARINONI et al, lecionam que: “(...) deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar.” (in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 396).Na espécie, não se vislumbra que a requerida, ora agravada, na condição de vendedora dos secadores industriais, possua maior facilidade em produzir a prova, ou de que a autora, enquanto adquirente dos equipamentos, esteja impossibilitada de cumprir com o referido ônus processual.Veja-se que as causas do suposto não funcionamento dos secadores ou dos alegados danos por eles provocados devem ser investigadas, em princípio, por prova pericial, a qual será realizada nos autos por profissional técnico equidistante das partes.Sobreleva destacar que o motivo dos danos pode ser, ad argumentandum, tanto dos equipamentos em si, quanto de uma possível má-instalação ou mau uso dos mesmos no estabelecimento da própria agravante.Ademais, a recorrente não demonstrou possuir vulnerabilidade econômica ou jurídica, já que se trata de hospital de grande porte.Destarte, mostra-se correta a r. decisão agravada que, aplicando a regra processual (op legis), manteve o ônus probatório à autora.7. Forte em tais fundamentos, voto por conhecer em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.