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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. da decisão complementada pelo julgamento de embargos de declaração, proferida pelo Juízo da Vara Cível de Arapoti que, nos autos de ação de execução de obrigação de entrega de coisa incerta, com pedido liminar de arresto ‘inaudita altera parte’ nº 0000822-92.2021.8.16.0046 ajuizada contra BRAZ RIZZI, deferiu o pedido liminar para arrestar a quantidade de produto que deveria ser entregue, porém, não estendeu o arresto para os juros, multa contratual e honorários advocatícios. (mov. 23.1).Em suas razões, a agravante defende, em síntese, que o arresto deferido deve abranger os encargos de mora, conforme estipulado no art. 831, CC. Assevera que a exclusão dos juros de mora e multa afronta o princípio da literalidade do título de crédito, sendo que as obrigações acessórias decorrentes do inadimplemento foram pactuadas entre as partes. Defende que possui o direito de receber perdas e danos decorrentes da não entrega do produto.Ao final, requer a concessão do efeito ativo com o posterior provimento do recurso, a fim “de determinar a ampliação do arresto já deferido para que abranja tanto os honorários advocatícios arbitrados, quanto os juros e multa pactuados pelas parte na própria CPR” (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos, o recurso foi recebido como agravo de instrumento e deferido o pedido de concessão do efeito suspensivo (mov. 10.1).Contrarrazões no mov. 36.1, requerendo o afastamento do arresto.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃORequer o agravado, em sede de contrarrazões, o afastamento do arresto.Contudo, a pretensão não pode ser arguida em sede de contrarrazões, por ser meio inadequado e desprovido de amparo legal para essa finalidade.Passo à análise do recurso.Em análise aos pressupostos de admissibilidade do recurso, conheço do recurso.Em suas razões, a agravante defende, em síntese que o arresto deve abranger juros, multa contratual e honorários advocatícios.Com razão o recorrente. Vejamos.[Como se sabe, a medida cautelar de arresto visa a apreensão de bens que assegurem o resultado útil do processo.De acordo com o disposto no §3º do art. 830 do CPC: “aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo”.Já, o art. 831 do CPC prevê que “A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”Assim, da interpretação conjunta dos mencionados dispositivos, depreende-se que o resultado do arresto abrange o crédito principal, além das despesas que o credor dispender para a sua satisfação.Sobre o assunto, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini que “o valor dos bens arrestados deve corresponder, no máximo, ao valor do crédito, somado aos juros, à correção monetária e à verba suficiente para fazer frente às despesas processuais” (Curso Avançado de Processo Civil 3 - Processo Cautelar e Procedimentos Especiais, Editora Revista dos Tribunais, 12ª edição, 2012, p. 87).Neste sentido, o entendimento desse E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO - INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DO IMÓVEL ARRESTADO MEDIANTE O DEPÓSITO TÃO SOMENTE DA IMPORTÂNCIA ATUALIZADA DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIMADOS EM PERCENTUAL MÍNIMO, RELATIVOS À AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO E À AÇÃO PRINCIPAL (MONITÓRIA) - MEDIDA CAUTELAR, QUE SE PRESTA A ASSEGURAR O SUCESSO DA EXECUÇÃO, A QUAL ABRANGE O CRÉDITO PRINCIPAL, ALÉM DAS DESPESAS QUE O CREDOR DISPENDER PARA A SUA SATISFAÇÃO - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 818, 819, 821 E 659 DO CPC/73 - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1563490-5 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Unânime - J. 05.10.2016)Portanto, ante o caráter cautelar da medida de arresto, que visa assegurar o resultado prático da execução, mostra-se cabível o acréscimo da multa e juros contratuais, bem como dos honorários advocatícios fixados na decisão de mov. 23.1 do processo executivo, até porque a condição de insolvência do agravado poderá frustrar o recebimento pelo agravante das mencionadas verbas. Deste modo, o recurso comporta provimento, devendo a decisão ser reformada para o fim de determinar que o arresto abranja multa e juros contratuais, bem como os honorários sucumbenciais.CONCLUSÃOPelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, modificando a decisão agravada para o fim de determinar que o arresto abranja multa e juros contratuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais.Essa é a proposta de voto.
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