SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036419-66.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Arapoti
Data do Julgamento: Fri Apr 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA, COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO INAUDITA ALTERA PARTE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR APENAS PARA ARRESTAR O PRODUTO QUE DEVERIA SER ENTEGUE À CREDORA.AGRAVO DA EXEQUENTE. PLEITO PELA AMPLIAÇÃO DO ARRESTO A FIM DE ABRANGER MULTA E JUROS CONTRATUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 3º, DO ARTIGO 830 E ARTIGO 831, AMBOS DO CPC. TUTELA CAUTELAR QUE SE PRESTA A ASSEGURAR O SUCESSO DA EXECUÇÃO, A QUAL ABRANGE O CRÉDITO PRINCIPAL, ALÉM DAS DESPESAS QUE O CREDOR DISPENDER PARA A SUA SATISFAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.