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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Solange Ivete Neiwert, contra decisões de movs. 61.1 e 202.1. que, em Ação de Indenização: a) acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do médico Ismael Souza dos Santos, extinguindo o feito em relação à este, afastando, ainda, as preliminares de inépcia da inicial e a arguição de prescrição do direito de ação, e; b) deixou de inverter o ônus da prova em audiência. Irresignada com a r. decisão, aduziu o agravante que: a) deve ser reformada a decisão no que tange à declaração de ilegitimidade do médico Ismael Souza dos Santos; b) deve ser concedida a inversão do ônus da prova. Requer a reforma da decisão proferida, com a concessão do efeito suspensivo, para o fim de que seja mantido o réu Ismael Souza dos Santos no polo passivo, assim como seja concedida a inversão do ônus da prova. O efeito suspensivo foi indeferido no mov. 12.1.Contrarrazões acostadas no mov. 17.1 e 25.1.A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 22.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que interposto tempestivamente e por estar dispensado de preparo. Compulsando os autos, verifico que o mesmo merece prosperar parcialmente.Em relação ao pleito de legitimidade do médico Ismael Souza dos Santos, considero que o pedido deve ser rejeitado, porque: a uma, imputa-se ao médico responsabilidade civil de natureza subjetiva, através da qual cabe à autora demonstrar a lesão sofrida, nexo causal e a culpa ou dolo do mesmo; já em relação a entidade, por força do art. 37 §6º da Constituição Federal basta que seja demonstrado dano e nexo causal, uma vez que em relação a culpa ou dolo o ônus da prova se inverte; e a duas, à aplicação cumulativa de responsabilidade subjetiva e objetiva envolvendo os dois requeridos causará tumulto processual desnecessário, pois consta no já mencionado art. 37 §6º da CF a possibilidade de regresso em relação ao agente.Assim também se pronunciou a D. Procuradoria de Justiça (mov. 22.1): Acerca do tema, aplicável o entendimento contido no enunciado do Tema 940 do STF (RE n. 1027633), fixado sob o rito vinculativo da repercussão geral. Em julgamento concluído no dia 14.8.2019, o Pretório Excelso fixou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".(...)Consoante os julgados retro mencionados, deve ser aplicada a tese firmada pelo STF ao caso em tela, imponto o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Ismael Souza Santos, reservando, contudo, a possibilidade de eventual ação de regresso da Administração Pública, em face deste, caso provado dolo ou culpa, ou seja, acaso comprovada negligência, imprudência ou imperícia no atendimento médico, a teoria subjetiva deve servir de parâmetro para tanto. Destarte, Ismael Souza Santos é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de reparação por danos, não merecendo qualquer reparo a decisão agravada neste aspecto. Em relação ao pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, verifica-se que merece prosperar o pleito.O artigo 373, do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 373: O ônus da prova incumbe:[...]§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No caso dos autos, é evidente a posição de vulnerabilidade da agravante em face dos agravados, os quais possuem melhor capacidade técnica em relação aos fatos, ainda que amparada por documentação médica, laudos e prontuários.Neste sentido, já se pronunciou este Tribunal acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE DESVIO DE SEPTO. CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE FORNECEDOR. ATENDIMENTO MÉDICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. REMUNERAÇÃO INDIRETA PELO ESTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA. EVIDENCIADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor as relações entre médico e paciente na medida em que o médico figura como prestador de serviço da área da saúde e o paciente como destinatário final do serviço. 2. A remuneração pelo serviço prestado pelo médico/agravante conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS é de forma indireta, o que não torna o serviço gratuito haja vista o Estado pagar ao agente pelo tratamento realizado. 3. Devida a inversão do ônus da prova porque verificada a hipossuficiência técnica do autor/agravado, conforme dispõe o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [Grifo nosso].(TJPR - 10ª C. Cível - AI - 746104-3 - Cascavel - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 12.05.2011). E também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL CONFIGURADA. AGRAVAMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. NEXO CAUSAL E DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)" (REsp 1.145.728/MG, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011).2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que ficou comprovado que as consequências do acidente vascular cerebral sofrido pelo recorrido foram efetivamente agravadas pelos erros do primeiro atendimento prestado pelo médico, preposto do recorrente, o que gera o dever de indenizar pelos danos morais e materiais.3. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1532855/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) (grifamos) Assim sendo, deve ser dado parcial provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de que seja invertido o ônus da prova em favor da agravante, nos termos da fundamentação supra.Por essas razões, dou parcial provimento ao recurso.
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