SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036433-50.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Nov 27 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 30 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. 1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO APRECIOU A QUESTÃO DE FORMA DEFINITIVA, SOB PENA DE EXAURIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O IMÓVEL EM DISCUSSÃO QUE, POR SUA VEZ, FOI REANALISADA COM BASE EM NOVOS FUNDAMENTOS. SITUAÇÃO QUE, A PRIORI, DEMONSTRA NÃO SUBSISTIR A POSSIBILIDADE DE PENHORA, ANTERIORMENTE RECONHECIDA, DO IMÓVEL EM QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO DIANTE DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE TOLHER O DIREITO DE POSSE E PROPRIEDADE ANTES DA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.