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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SUL INVEST - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL, nos autos de Embargos de Terceiro nº. 0035789-41.2016.8.16.0014, opostos por JOHANN DIEGO LIMA DOS SANTOS em face do ora agravante, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Londrina, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos: 1. Proferida decisão, aprouve à parte interessada a oposição de Embargos de Declaração. Segundo o entendimento daquela, mister o pronunciamento do magistrado, sanando a imperfeição outrora acontecida, no tocante à não abrangência, pelos embargos declaratórios 0049841-45.2020.8.16.0000 ED 2, dos fatos supervenientes suscitados na seq. 48 do vertente procedimento. Examinando o decisum atacado, noto que houve motivação suficiente e completa, em simetria com a posição então adotada. Veja-se que o decisório embargado (ev. 50), no sentido de que deveria se aguardar o pronunciamento do grau superior, foi prolatado em 03/05/2021. À época, ainda não havia sido apreciada, pelo Exmo. Relator, a petição apresentada na seq. 12 dos citados autos recursais, algo que só adveio aos 04/05/2021. Na ocasião, entendeu o Eg. TJPR que “a questão da arrematação, na justiça laboral, de outro imóvel onde supostamente o executado e o embargante viviam, é fato que jamais foi aqui cogitado. Trata-se, à toda evidência, de inovação recursal que deve, forçosamente, ser submetida ao Dr. Juiz de origem. É fato novo e, portanto, não desloca a competência para o Tribunal, notadamente porque não se está a apreciar o mérito da causa principal.” Somente após a publicação de tal decisum, da lavra do juízo ad quem, é que restou superado o óbice ao conhecimento da matéria por este magistrado. Portanto, lacuna nenhuma se configurou, ao tempo em que exarada a decisão fustigada. Com esteio no exposto, eis que não vislumbro a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022, do CPC, CONHEÇO, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.2. Caminhando, eis que ultrapassado o impeditivo mencionado no item 2 de ev. 50, passo ao exame dos fatos supervenientes deduzidos no mov. 48, até mesmo em obediência ao quanto dito pelo Exmo. Relator, conforme acima aduzido. Recorde-se que, na decisão de seq. 28, reconhecido que “a posse restou razoavelmente demonstrada pelos documentos encartados, que dão conta de que o embargante, filho do executado IRAN CAMPOS DOS SANTOS, reside, há muito, no bem imóvel descrito na matrícula de n°. 50.876, pertencente ao 2° CRI local (apartamento 401 situado no 4º pavimento tipo, do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARIANE”), do qual é coproprietário .” Ressalvou-se, porém, que a tese da impenhorabilidade, fulcrada na alegação de bem de família, já fora rechaçada no mov. 129 do feito executivo apenso, quando assim se decidiu: “A impenhorabilidade do bem de família, suscitada pela esfera executada no ev. 117, é tratada de forma cristalina pela Lei 8.009/90, que estabelece, logo em seu primeiro dispositivo, que o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar não responde por dívidas contraídas por estes. No caso em tela, aduzido que o imóvel matriculado sob nº 50.876, do 2º CRI local, seria destinado à moradia do executado IRAN CAMPOS DOS SANTOS e de seus filhos JOHANN e DENNY. Ocorre que, conforme documentação encartada pela exequente, tal alegação não merece prospero. Nos autos 20057-20.2016, em trâmite perante a 8ª Vara Cível desta Comarca, informado que tais pessoas habitam em local diverso, qual seja, no bem matriculado sob nº 12.406, junto ao 3º CRI local. Em citado procedimento, restaram encartadas faturas de água/energia elétrica, restando acolhida pelo juízo a tese da parte devedora. Por sinal, os dados acostados no mov. 117.6 sequer apontam o nome do executado. Referem-se a pessoas que não participam da contenda. Ademais, consistem em documentos antigos, desatualizados. Jogando a pá de cal, elementos presentes neste caderno processual atestam que o executado IRAN tem como domicílio endereço outro, assinalado na inicial e onde foi efetivamente citado (seq. 01 e 59). Isto posto, INDEFIRO o pleito de ev. 117, mantendo hígida a constrição sobre o imóvel de matrícula 50.876, do 2º CRI local.” Tal decisum foi prolatado em 24/07/2017. Há razoável tempo, convenhamos. Sobreveio, aos 22/07/2020, no bojo dos autos 0000108-08.2017.5.09.0018 (1º Vara do Trabalho de Londrina), a arrematação do imóvel objeto da matrícula 12.406 (3º CRI local). Em que pese não esteja o auto de seq. 48.5 assinado pelo magistrado que preside o citado procedimento, colhe-se das cópias processuais anexas (cuja juntada ora ordeno) que o ato efetivamente consumou-se, estando perfeito e acabado. Trata-se, de fato, de nuance inédita, que ainda não havia sido ventilada. Com efeito, insubsistem as ponderações outrora lançadas acerca do imóvel matriculado sob n. 50.876 (2º CRI desta Comarca). Isso posto, lembre-se, também, de que, no ev. 28, entendeu-se que “eventual manifestação do juízo quanto ao enquadramento, ou não, do imóvel em voga como bem de família, prima facie, esgotaria considerável parte do mérito da causa, algo que é vedado.” Alinhado com tal raciocínio, remanesce inviável declarar-se, de plano, eventual caracterização dos bens indicados na exordial como bens de família, sob pena de exaurir-se o objeto da celeuma. São plausíveis, contudo, as alegações inaugurais, exclusivamente no tocante ao bem objeto da matrícula 50.876 (2º CRI de Londrina), não só em face do consignado no mov. 28, mas também diante da arrematação ocorrida na Justiça Laboral. Esta circunstância, realmente, influencia. A não perder de vista que, à luz do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/90, titularização de mais de um imóvel não obsta, em definitivo, a proteção legal destinada ao bem de família. De mais a mais, fator igualmente merecedor de realce é o seguinte: em 19/04/2021 (depois, portanto, do decisório de seq. 28 deste procedimento), adveio, nos autos principais (seq. 458), pleito de adjudicação dos bens litigiosos. Vê-se, então, que o periculum in mora também é cristalino. A esfera embargante não há que aguardar a natural tramitação. Isto pode lhe trazer claros, severos prejuízos. Viável seja privada da posse/propriedade do bem, o que seguramente interferiria no uso rotineiro de sua moradia. Não deve, pois, permitir o magistrado que justiça tardia se transforme em injustiça. A dar guarida, confira-se o posicionamento adotado em casos análogos: (...)Do exposto, porque presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a providência urgente propugnada, tão somente para o fim de determinar a suspensão do processo principal no que toca ao bem objeto da matrícula 50.876 (2º CRI local). Lavre-se termo de caução, a qual devera recair sobre a fração ideal titularizada pelo embargante quanto ao bem em comento. Apense-se e certifique-se naqueles autos, com a urgência que o caso exige. 3. Giro outro, quanto aos demais imóveis em foco (matriculados sob n. 50.890, 50.891 e 50.910, todos registrados junto ao 2º CRI local), não deparo, neste juízo de cognição sumária, superveniência fática hábil a alterar o posicionamento anteriormente exarado, máxime porquanto se identificam como vagas de garagem autônomas e depósito, atraindo, em princípio, a incidência da Súmula 449, do Eg. STJ, cuja redação trago à colação: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.” Intimem-se. Dil. Nec. (mov. 57.1 - Projudi 1º grau). Conta referida decisão foram opostos Embargos de Declaração pelo ora agravante (mov. 67.1), os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos:
Proferida decisão, aprouve à parte interessada a oposição de Embargos de Declaração. Segundo o entendimento daquela, mister o pronunciamento do magistrado, sanando as imperfeições outrora acontecidas no que tange ao sobrestamento da adjudicação dos imóveis objeto das matrículas 50.890, 50.891 e 50.910 (2º CRI local), em decorrência dos seguintes fundamentos: a) trata-se de bens acessórios em relação àquele matriculado sob n. 50.876 (2º CRI local); b) há veto, na convenção condominial, à utilização de garagem por não condômino. Examinando o decisum atacado, noto que, quanto ao alegado no item “a” supra, houve motivação suficiente, em simetria com a posição adotada. Mais especificamente, no item 3 do decisório fustigado: “Giro outro, quanto aos demais imóveis em foco (matriculados sob n. 50.890, 50.891 e 50.910, todos registrados junto ao 2º CRI local), não deparo, neste juízo de cognição sumária, superveniência fática hábil a alterar o posicionamento anteriormente exarado, máxime porquanto se identificam como vagas de garagem autônomas e depósito, atraindo, em princípio, a incidência da Súmula 449, do Eg. STJ, cuja redação trago à colação: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.” Entrementes, como bem observado pelo embargante, omissa a decisão hostilizada quanto à suposta existência de óbice, na convenção condominial, à alienação ou locação de vagas de garagem a terceiros, estranhos ao condomínio, tese esta que fora veiculada na exordial. Dispõe o art. 1.331, § 1º, do diploma civil, in litteris:
“§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.” Consta do item 2.3.17, da convenção condominial encartada no mov. 2.3.17: “Sob hipótese alguma poderá ser alugada a vaga, a não ser para moradores do mesmo prédio.” Vê-se que o ato constitutivo do condomínio impede a locação das vagas de garagem autônomas a não condôminos. Ora, sob pena de criação de hipótese de impenhorabilidade não prevista em lei, reputo restrita tal vedação às hipóteses de locação – ou, extensivamente, alienação – extrajudiciais, negócios jurídicos bilaterais, feitos com consentimento expresso do locador/alienante. Inaplicável tal limitação à expropriação judicial. Não destoa o posicionamento deparado em caso análogo: (...)Superada a lacuna, portanto. Com efeito, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para o fim de sanar a omissão apontada quanto ao veto, na convenção condominial, à alienação ou locação de vagas de garagem a terceiros, estranhos ao condomínio. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Intimem-se. Dil. Nec. (mov. 70.1)
Em suas razões (mov. 1.1) pugna a parte agravante, pela revogação da decisão que determinou a suspensão da execução quanto ao imóvel penhorado, pedidos estes que fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) “compulsionando a demanda executória na qual originou-se os embargos de terceiro vê-se que os terceiros/executados, alegam o tema da impenhorabilidade dos referidos imóveis por inúmeras vezes, tendo sido objeto de análise por este D. Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que ao julgar o Agravo de Instrumento n.º 0021109- 88.2019.8.16.0000” negou provimento ao recurso; b) “tratou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória (mov. 267.1) proferida em execução de título extrajudicial (nº 35789-41.2016.8.16.0014), a qual rejeitou os pedidos de impenhorabilidades dos imóveis, sendo condenado ao pagamento de multa em 5% sobre o valor dado à causa, ante a evidente intenção de retardar a marcha processual, e também teve rejeitado seu pedido de nova avaliação do imóvel”; c) “restou constatado que “Na oportunidade, os agravantes interpuseram recurso essa decisão (mov. 137.1), e a questão foi objeto do agravo de instrumento nº 1727583-3, o qual foi desprovido por não ter sido comprovado que os filhos do executado, ou a família, efetivamente residem no imóvel (mov. 222.1) e que, além do mais, o imóvel dessa matrícula já tem diversas constrições nele averbadas.””; d) “na eventualidade de se alegar que a matéria ventilada é de ordem pública, por tratar-se de impenhorabilidade do bem de família, infere-se que a matéria ora tratada já foi posta à análise do juízo executório por incontáveis vezes, sendo que este E. Tribunal também analisou o mesmo conteúdo outras duas vezes, pelo que não aplica-se eventual preclusão”; e) “ante a preclusão ao direito de opor nova alegação de impenhorabilidade, bem como ante a apreciação de matéria já ventilada e analisada por este E. Tribunal ad quem conforme alhures demonstrado é que requer-se pela reforma do r. decisium exarado pelo juízo a quo, o qual determinou a suspensão da execução em curso ante a alegação de impenhorabilidade alegada nos embargos de terceiro opostos pelo Agravado”; f) “por ter sido proferida liminarmente, a r. decisão que deferiu a liminar nos embargos de terceiro e consequentemente a suspensão da execução partiu de pressupostos inadequados e foi resultante da indução em erro do D. Juízo a quo, pois, os documentos trazidos aos autos de origem demonstram sem equívoco que o Agravado não possui residência fixa no imóvel objeto dos embargos”; g) “não há prova inequívoca de que haja núcleo familiar residindo no imóvel, nada obstante os porteiros em outra oportunidade (conforme agravo de instrumento n.º 0021109-88.2019.8.16.0000) tenham informado, quando tentada a intimação dos filhos do terceiro/executado Iran – Genitor do Agravado – que nenhum deles resida no bem”; h) “durante a tramitação da demanda executória e, destarte, igualmente, dos embargos de terceiro que deram origem ao presente recurso encontram-se informações no mínimo contraditórias, ademais, as alegações do Agravado são incoerentes e não aparentam, de fato, comprovar a alegada copropriedade, destarte, igualmente não alteram os fatos indicados em recurso anterior e já submetido à apreciação deste E. Tribunal.”; i) “em detida análise da documentação disposta e também da ordem dos fatores, além é claro da responsabilidade inerente as partes – a tutela nos moldes em que foi deferida pelo D. Juízo a quo é, com a devida vênia , inadmissível, de modo que a manutenção da decisão da forma que está acarretará benefícios a parte autora/agravada e demasiado prejuízo a Agravante”; j) “em detida análise da documentação disposta e também da ordem dos fatores, além é claro da responsabilidade inerente as partes – a tutela nos moldes em que foi deferida pelo D. Juízo a quo é, com a devida vênia , inadmissível, de modo que a manutenção da decisão da forma que está acarretará benefícios a parte autora/agravada e demasiado prejuízo a Agravante”; k) “A simples alegação de tratar-se de bem de família sem qualquer lastro probatório, como no caso do Agravado, não é suficiente para impedir que a constrição recaia sobre o bem, como bem corroborou a Agravante nos autos do juízo a quo”; l) “não é possível concluir que o referido imóvel é bem de família, ao contrário, conclui-se que a derradeira oposição dos embargos de terceiro é na verdade mais uma tentativa de “livrar-se da obrigação de saldar a dívida”; m) “o devedor, com ciência a respeito dos riscos do negócio oferece, de forma voluntária, o bem imóvel de sua residência como garantia de dívida que reverte em proveito da entidade familiar, não pode se recorrer da proteção legal destinada à proteção do direito social de moradia e consequente frustrar legítimo direito do credor”; n) “o ora Agravado embora apresente fotos/declarações de moradia não prova de forma substancial que reside no imóvel”; o) “na eventualidade de considerar-se o imóvel objeto do presente recurso passível de impenhorabilidade, considere-se incluso na referida exceção, qual seja, que a simples alegação de tratar-se de bem de família sem qualquer lastro probatório, não é suficiente para impedir que a constrição recaia sobre o bem, neste sentido, requer-se pela revogação da decisão que deferiu a suspensão da execução quanto a este bem, bem como a aplicação das medidas coercitivas necessárias para o cumprimento efetivo do decisium que determinou a penhora e adjudicação dos bens, nos termos do Art. 139 do CPC”.Ausente pedido de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, foi dado regular processamento ao recurso (mov. 13.1).A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 25).É O RELATORIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso comporta conhecimento. Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais à possibilidade de suspensão dos atos constritivos sobre imóvel que pende análise de impenhorabilidade em Embargos de Terceiro. Pois bem. Como se sabe, a garantia legal da impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei nº 8.009/1990 – diploma que estabelece os requisitos para que determinado imóvel detenha esta peculiar condição. O art. 1º da referida Lei nº 8.009/1990 estabelece que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. O art. 5º do mesmo diploma esclarece, por sua vez, que se considera residência “um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.Com efeito, para que o bem imóvel seja considerado bem de família, e, portanto, isento de constrição, deve haver adequação à hipótese legal, ou seja, deve ser o único imóvel de propriedade do devedor e ainda servir-lhe de residência. Ainda, a jurisprudência é pacífica no sentido de aceitar que o único imóvel do devedor que se encontre locado para terceiros para assegurar renda à família também se beneficie com a impenhorabilidade (súmula 486 STJ), cabendo, contudo, ao devedor comprovar que aquele imóvel é o único de sua propriedade, que se encontra locado para terceiros e que a renda daí proveniente destina-se ao sustento dos familiares ou integra a renda familiar de forma intransponível. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 486/STJ, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". 2. Tendo o Tribunal de origem concluído que não ficou comprovado que o imóvel constitui bem de família ou que a parte agravante utilize efetivamente a renda do imóvel locado para o sustento de sua família, a alteração de tal entendimento é obstada pela Súmula 7 desta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1417402/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. Nos termos da Súmula nº 486/STJ, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/1990, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1058369/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 18/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. A orientação predominante nesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar. II.Recurso especial conhecido e provido. (REsp 714.515/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 07/12/2009) No caso dos autos, inicialmente é preciso ressaltar que a decisão agravada não reconheceu tratar-se o imóvel de bem de família, tendo o magistrado deixado claro que a questão não poderia ser enfrentada de forma definitiva, sob pena de exaurimento dos embargos de terceiro.Por outro lado, a alegada impenhorabilidade do bem, embora já tenha sido apreciada em caráter liminar, inclusive, mantida em julgamento Colegiado por esta Corte, foi reapreciada pelo magistrado singular com base em novos fundamentos, que, registre-se, não foram conhecidos em sede recursal, por inovação recursal e supressão de instância, conforme se extrai dos fundamentos da decisão de mov. 17.1, dos autos nº 0049841-45.2020.8.16.0000 ED 2, proferida pelo e. Desembargador Fernando Antônio Prazeres, meu antecessor nesta Câmara Cível. A propósito:
(...)De outro lado, a questão da arrematação, na justiça laboral, de outro imóvel onde supostamente o executado e o embargante viviam, é fato que jamais foi aqui cogitado. Trata-se, à toda evidência, de inovação recursal que deve, forçosamente, ser submetida ao Dr. Juiz de origem. É fato novo e, portanto, não desloca a competência para o Tribunal, notadamente porque não se está a apreciar o mérito da causa principal.(...) Com esses esclarecimentos, denota-se dos autos, que após o indeferimento do pedido de suspensão dos atos de constrição do imóvel em tela, a parte embargante requereu a concessão de tutela de urgência incidental, alegando, em suma, que “o Magistrado pauta suas decisões no fato de que o genitor do Embargante, Sr Iran Campos dos Santos, já havia tido outro imóvel declarado como bem de família (seq. 129.1, dos autos apensos), entretanto, é essencial destacar que o imóvel de Matrícula nº 12.406, situado na Avenida Paul Harris, 1214, de propriedade de Iran Campos do Santos, genitor do Embargante, e tido como “bem de família e residência” do Embargante, FOI ARREMATADO EM 22/07/2020, NOS AUTOS Nº 0000108-08.2017.5.09.0018, OU SEJA, POR ÓBVIO QUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM BEM DE FAMÍLIA E RESIDÊNCIA DO EMBARGANTE NAQUELE LOCAL.”Aduz, desta forma, que haveriam “dois fatos supervenientes à propositura desta demanda e indeferimento da liminar de seq. 28: i) Em 22/07/2020, nos autos nº 0000108-08.2017.5.09.0018, houve a arrematação judicial do “bem de família” do genitor do Embargante, que seria sua residência, imóvel de Matrícula nº 12.406; ii) Em 19/04/2021, houve pedido de adjudicação dos imóveis objetos destes autos”.E, diante de tais circunstâncias (arrematação de outro imóvel que se destinava a residência do embargante e seu genitor e pedido de adjudicação do imóvel em discussão nestes autos), não avisto irregularidade na decisão agravada que determinou a suspensão do processo principal no que toca ao bem objeto da matrícula 50.876 (2º CRI).Isto porque, a parte embargante se desincumbiu do ônus de demonstrar ainda que numa análise sumária, que, no bojo dos autos 0000108-08.2017.5.09.0018 (1º Vara do Trabalho de Londrina), foi arrematado o imóvel objeto da matrícula 12.406 (3º CRI) e, portanto, a partir disso, o imóvel matriculado sob n. 50.876 (2º CRI) passaria a configurar bem de família, já que o imóvel onde antes residiam (matrícula 12.406) não mais lhes pertence. Não é demais ressaltar, ainda, que nos termos do que dispõe o artigo 678 do Código de Processo Civil, provado o domínio ou a posse, o juiz determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção da posse, se o embargante a houver requerido. Sobre o tema, o processualista Marinoni ensina: A antecipação de tutela nos embargos de terceiro independe da alegação de urgência. O legislador infraconstitucional presume a urgência na sua concessão. Basta a verossimilhança das alegações – prova suficiente da propriedade ou da posse. A tutela é contra o ilícito e é tomada com base na aparência. [...]A suspensão do processo principal, versando os embargos sobre todos os bens, só tem cabimento se concedida a tutela antecipatória. Ai tem o juiz o dever de suspendê-lo (art. 678, CPC). Sendo o caso, viola o artigo 678, CPC, a decisão judicial que não suspende o processo principal em face da concessão da tutela antecipatória em embargos de terceiro. A simples propositura dos embargos não determina a suspensão do processo principal. A razão que determina a suspensão do processo principal está na preservação da esfera jurídica do embargante. Se, no processo principal, aquele a favor de quem se promoveu a constrição dela desiste, então não há mais razão para a suspensão do processo. Tem de retomar o seu curso. A jurisprudência é pacifica, todavia, no sentido de que a simples oposição de embargos de terceiro impõe obrigatoriamente a suspensão do processo principal. Se os embargos de terceiro versam sobre apenas alguns dos bens discutidos no processo principal, a suspensão só alcança os bens discutidos. Quanto aos demais pode seguir o processo (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentando. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 770/771). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça , ainda, é no sentido de que o simples recebimento dos embargos de terceiro enseja a suspensão dos atos executórios em relação ao bem cuja posse é discutida pelo embargante, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA.1. O recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos. Precedentes.2. Agravo não provido.(AgInt no AREsp 957.421/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.052 do CPC. 1. O artigo 1.052 do CPC, norma de natureza cogente, determina que o simples recebimento de embargos de terceiro, implica automática suspensão da execução com relação aos bens ou direitos objeto dos embargos (...) Precedentes. 3 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 463.551/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA. 1. Nos termos do art. 1.052 do CC, a propositura da ação de embargos de terceiro suspende a execução. "Em consequência, fica vedada a determinação de qualquer constrição judicial sobre o bem ou seus frutos após o ajuizamento dos embargos". (RESP 681.394/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 23/05/2005), sendo "nula a arrematação efetivada na pendência de embargos de terceiro, envolvendo todos os bens penhorados" (REsp 819.324/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 06/08/2007). (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 954.725/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 15/05/2013)
Diante de tais ponderações avista-se a verossimilhança das alegações da parte embargante, ora agravada, razão pela qual não avisto equívoco na decisão recorrida neste ponto.Outrossim, o periculum in mora estaria configurado em razão do pedido de adjudicação do imóvel, que se pretende o reconhecimento, nos Embargos de Terceiro, como bem de família (matrícula 50.876). Logo, a não suspensão dos atos expropriatórios, enquanto pendente decisão acerca da propriedade do bem, poderá tolher o direito de posse e propriedade do embargante, caso posteriormente venha a ser reconhecida a impenhorabilidade.
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