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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Juízo de Retratação oportunizado pela 1ª Vice-Presidência desta Corte, a este Órgão Julgador, a partir do Recurso Especial interposto por Ladir Neves Simião em face do acórdão desta 12ª Câmara Cível que deu provimento parcial ao apelo manejado por Madeireira Zaramella Ltda., alterando a sentença de primeiro grau no sentido da redução do valor dos honorários de sucumbência, como seguinte ementário:“Apelação cível. Procedimento de regresso. Sentença que revogou assistência judiciária gratuita. Pleito de manutenção do benefício. Improcedência. Indícios suficientes de que a recorrente possui meios econômicos para arcar com as custas do processo. Pedido de redução do valor dos honorários de sucumbência. Possibilidade. Fixação por apreciação equitativa, com base no § 8º, do art. 85, do CPC. Recurso conhecido e provido em parte.1. De acordo com entendimento fixado pelo STJ, caso a verba honorária sucumbencial se revele excessiva, ela poderá ser arbitrada a partir de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.” A parte apelada manejou Recurso Especial, tendo a 1º Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, em atenção aos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.906.623/SP e nº 1.906.618/SP (Tema 1076), determinado o retorno dos autos para juízo de retratação. É, em síntese, o relatório.
2. FundamentaçãoNo caso em tela, impõe-se reforma parcial do acórdão no que diz respeito à discussão acerca dos honorários de sucumbência, frente à tese fixada no Tema de Recursos Repetitivos nº 1076 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”.Percebe-se que o acórdão proferido por este órgão colegiado se encontra em descompasso com a tese ora fixada pela Corte Superior na medida em que, ao julgar a apelação, esta Câmara alterou forma de cálculo dos honorários de sucumbência, aplicando o critério da apreciação equitativa em razão do valor elevado da causa.Conforme se lê no corpo do acórdão:“Em suma: em se tratando de remuneração de um serviço e diante da distorção e exorbitância causada pela fixação com base em percentual sobre o valor da causa frente ao serviço prestado, os honorários de sucumbência no caso devem ser fixados por equidade na forma do §8º do art. 85 do CPC.Nesta linha de raciocínio, entendo que justifica-se no caso a fixação dos honorários por equidade no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que se mostra proporcional ao trabalho desempenhado pelo advogado da parte apelada.” No entanto, tendo em vista a fixação do Tema nº 1076, revela-se a necessidade do exercício do juízo de retratação para adequação do entendimento à recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o caso em comento não envolve discussão sobre proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo (sendo essas as únicas hipóteses de aplicação da apreciação equitativa, segundo o STJ).Assim, com fulcro no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, exercendo o juízo de retratação, o voto é pela adequação do acórdão ao entendimento fixado no julgamento do Recursos Especiais Repetitivos nº 1.906.623/SP e nº 1.906.618/SP e pela consequente manutenção dos honorários de sucumbência no percentual fixado pelo juízo a quo, qual seja, dez por cento (10%) sobre o valor causa.Desta forma, voto no sentido de se reconhecer a inaplicabilidade do § 8º do art. 85, do Código de Processo Civil e, consequentemente, negar provimento ao recurso de Apelação, em adequação ao Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça.Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso de apelação, devida é a majoração da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC. Nesse diapasão, aumento a verba honorária em mais 1% (um ponto percentual), fixando-a em definitivo, em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa.
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