SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0029661-39.2019.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Apelação cível. Juízo de retratação. Acórdão de parcial procedência à apelação para fixar honorários de sucumbência com base no § 8º, do art. 85, do CPC em razão do elevado valor da causa. Recurso especial. Retorno dos autos para exercício do juízo de retratação. Divergência entre o acórdão e a orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.076. Adequação do julgado quanto aos honorários sucumbenciais. Juízo de retratação exercido.1. De acordo com a tese firmada no Tema de Recursos Repetitivos nº 1.076 do STJ, “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”.