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Acórdão
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1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral nº 0000238-03.2020.8.16.0194, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela ora recorrente, condenando-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 46.1 – processo originário). Nas razões recursais, Maria Lopes da Silva sustenta, em síntese, que houve falha no dever de informação de qual serviço estava sendo ofertado, já que desejava realizar empréstimo consignado e não contratar cartão de crédito consignado. Assevera que não prova de que tenha utilizado o cartão. Aduz que deve ser declarada a nulidade do empréstimo, com a condenação do banco em indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão objurgada (mov. 52.1 – processo originário). Apresentadas contrarrazões (mov. 59.1 – processo originário), vieram os autos a esta Corte. É o relatório.
VOTO 2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Em breve resumo dos autos, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, por intermédio da qual a parte autora, ora apelante, requer seja desconstituída a dívida referente a valores descontados de seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), com a devolução em dobro dos valores descontados do benefício (mov. 1.1 – processo originário). Pois bem. Cediço que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pacificaram o entendimento no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme, inclusive, a redação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desse modo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor ao caso, necessário que sejam observados os princípios relativos ao dever de informação, boa-fé e hipossuficiência, contemplados no art. 6º: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Nessa senda, o art. 52 do CDC estabelece que, no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente. In casu, tem-se que o banco colacionou junto com a contestação “proposta de adesão – cartão de crédito consignado” (mov. 30.2 – processo originário), devidamente assinado pela parte autora. Contudo, percebe-se que a redação do instrumento do contrato não é clara e adequada para cientificar a apelante que estava contratando empréstimo consignado por meio de saque do limite do cartão de crédito, em vez de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário, tanto é que o valor emprestado foi disponibilizado por meio de “TED” (mov. 30.5 e 30.6 – processo originário), modalidade de crédito em conta bastante diversa da utilização do limite de cartão de crédito. Além disso, não há nada nos autos que demonstre que a parte consumidora teria de fato feito uso do cartão de crédito, já que as faturas nem mesmo foram juntadas aos autos. Lembra-se, nesse ponto, que o banco demostrou interesse no julgamento antecipado do feito no mov. 42.1 do processo originário. Em conclusão, resta evidenciado que a parte autora não contratou de modo consciente o cartão de crédito, primeiro porque não há nos autos qualquer prova de tenha feito alguma operação diretamente com ele e, segundo, porque não faz sentido contratar operação mais onerosa, com incidência de juros rotativos. Logo, suficientemente demnostrado o descumprimento do dever de informação, conforme previsto na legislação consumerista, bem como do princípio da boa-fé objetiva, de modo que se deve presumir que a contratação aqui se deu pelo modo menos oneroso, que é o empréstimo pessoal consignado. Em casos análogos, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – PRETENSÃO DA AUTORA DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO, CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – EVIDENTE INDUÇÃO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA- FÉ CONTRATUAL, INSCULPIDOS NO ART. 6º DO CDC – READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM A FIXAÇÃO DAS DEVIDAS TAXAS LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – PARTE QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO – DEVIDA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONSOANTE OS PARÂMETROS ELENCADOS NO ART. 85, §2º DO CPC – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – READEQUADO – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009257-04.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 09.05.2018. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. INDUÇÃO À ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 0045311-58.2017.8.16.0014. TJPR - 14ª C. Cível - 0045311-58.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 07.02.2018. Sem destaque no original) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉU). 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURAS. LEGALIDADE DA AVENÇA NÃO COMPROVADA PELO RÉU. MUTUÁRIO INDUZIDO EM ERRO QUANTO À PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORA). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREJUDICADA. 1. Impõe-se a restituição de valores pagos a maior em decorrência da cobrança de encargos de cartão de crédito consignado, quando o contratante, induzido em erro, acreditava ter adquirido empréstimo consignado típico. 2. Verificada a cobrança ilegal de valores mostra-se devida a repetição de indébito pela instituição financeira de forma simples. 3. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil, descabida a condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos morais. 4. Não comporta redução o quantum fixado a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto, e em consonância com as premissas previstas no art. 85, §2º, do NCPC. Apelação cível 1 – provida parcialmente, por maioria. Apelação cível 2 – prejudicada, por unanimidade. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002206-73.2015.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 22.02.2018. Sem destaque no original) Sendo assim, impõe-se que seja reformada a sentença objurgada, porém a fim de se reconhecer que a operação de crédito realizada entre as partes consistiu em “Empréstimo Consignado”, disponibilizados a parte autora por meio de transferência bancária. Vale acrescentar, ademais, em sendo reconhecido que o negócio jurídico realizado entre as partes consistiu em empréstimo consignado, as taxas de juros remuneratórios devem ser adequadas, considerando agora a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicada a contratos da mesma espécie a época da contratação, desde que menor do que a cobrada no termo de adesão colacionado, a fim de não prejudicar o recorrente. Ainda, sabe-se que a repetição do indébito é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida, e tem por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito. Frise-se que a obrigação de devolução dos valores descontados decorre da falha da prestação do serviço da instituição financeira, que, desrespeitando o direito do consumidor à informação (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor), responde objetivamente pela teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). A repetição aqui deve se dar de forma simples, haja vista a ausência de comprovação da má-fé do banco, bem como que a consumidora se beneficiou do valor que lhe foi disponibilizado por meio de transferência bancária. Em situações semelhantes, já foi decidido: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. DANO MORAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL ÀS PECULIARIDADES DO CASO E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA. 2. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA NA FORMA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE EQUIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LIMITES PERCENTUAIS (CPC/2015, ART.85, § 2º). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PARA 10% (DEZ POR CENTO). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1696230-2 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 14.03.2018. Sem destaque no original) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES: RECURSO DO BANCO – NÃO CONHECIMENTO DE TÓPICO RECURSAL SEM SUCUMBIMENTO – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DIVERSA DA DESEJADA – INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS – DÍVIDA ETERNIZADA – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONSUMIDOR LESADA – OPERAÇÃO QUE DEVE SER ADEQUADA À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – EXTINÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS E LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RECURSO DA AUTORA – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DANOS OU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE – PREJUÍZO MERAMENTE MATERIAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESTITUIÇÃO SIMPLES – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Apelação cível (1) parcialmente conhecida e provida em parte; apelação cível (2) desprovida. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000199-87.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Elizabeth M F Rocha - J. 13.06.2018. Sem destaque no original) Assim, merece parcial provimento o recurso quanto ao tema, para que haja a restituição dos valores cobrados indevidamente, contudo, de forma simples, devidamente corrigidos, com correção monetária pelo índice IPCA-E desde cada parcela descontada e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Nesse ponto, ressalva-se que embora tenha sido acolhida a irresignação da parte autora em relação ao cartão de crédito, persiste sua obrigação com o pagamento do contrato de mútuo (R$ 1.086,80). Assim, é de se destacar a possibilidade de compensação entre crédito e débito, na forma do art. 368 do Código Civil, quando da apuração do quantum, na fase de liquidação de sentença. Em relação ao pleito de condenação do banco ao pagamento de danos morais, mais uma vez assiste razão à apelante. Evidente, no caso, o dano moral sofrido, haja vista a violação da segurança patrimonial do consumidor em razão do defeito da prestação de serviços pelo banco requerido, que descontava mensalmente valores sem a previsão de liquidação da dívida. Demais disso, havendo desconto indevido, resta caracterizado o ato ilícito praticado pela instituição financeira e, portanto, impõe-se o dever de indenizar. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO / NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGENCIA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXECESSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. REFORMADA. Apelação cível parcialmente conhecida e, parte conhecida provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005332-32.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 15.08.2018. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO BMG - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - VALORES LIBERADOS EM CONTA BANCÁRIA - PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DO CRÉDITO ROTATIVO - EVIDENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS - VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇAREFORMADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1610962-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 02.08.2017. Sem destaque no original) Em relação ao quantum, como se sabe, a fixação da indenização deve ser feita de maneira prudente e razoável, tendo-se em vista a condição socioeconômica das partes, o grau de culpa do agente causador do dano, as peculiaridades do caso concreto e as fixações judiciais análogas. Além dos critérios acima indicados, há que se atentar para os consectários da condenação: a) de um lado, a indenização deve reparar, ainda que parcialmente, em pecúnia, os danos causados à vítima; e b) de outro lado, deve servir de medida sancionatória ou punitiva que visa a desestimular condutas ilícitas por parte do agente que ocasionou o dano. Conclui-se, com isso, que a indenização aqui deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que bem observa os consectários da condenação e a vultosa capacidade econômica do réu, reparando, dessa forma, os danos causados à vítima e desestimulando a prática da conduta ilícita pela instituição financeira. Ainda, tratando-se de indenização por danos morais, a correção monetária incide da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, sendo que o índice aplicável é o IPCA-E; os juros moratórios, de 1% ao mês, incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Por fim, considerando que houve sucumbência recíproca entre as partes, a autora deve agora arcar com 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios e o banco réu com o restante (80%), nos termos do art. 86 do CPC, ressalvada a justiça gratuita já concedida à parte autora. Fixa-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação, percentual que se mostra proporcional ao bom trabalho desenvolvido no atendimento da demanda, o tempo exigido para o serviço e o elevado grau de zelo do profissional, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao apelo, a fim de: a) reconhecer que a operação de crédito realizada entre as partes consistiu em empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, no valor disponibilizado a autora por meio de TED; b) adequar as taxas de juros remuneratórios conforme as taxas médias de mercado para operações da mesma espécie divulgadas pelo Bacen à época da contratação; c) determinar a restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente, devidamente corrigidos, com correção monetária pelo índice IPCA-E desde cada parcela descontada e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; d) admitir a possibilidade compensação entre débitos e créditos; e) condenar o banco réu ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a correção monetária incidir desde o arbitramento, cujo índice a ser aplicado é o IPCA-E, e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; f) readequar o ônus de sucumbência, conforme os percentuais supramencionados.
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