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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face das decisões proferidas aos mov. 26.1 e 137.1 dos autos n. 0007015-21.2018.8.16.0017, de habilitação de crédito, por meio das quais o d. Juízo de 1º Grau deferiu parcialmente o pedido do Agravante para ser habilitado no quadro geral de credores da Agravada, pelo valor de R$ 11.814,08, atualizados até janeiro de 2020, negando-se ainda a conceder honorários advocatícios. Em suas razões recursais, aduz o Agravante, em síntese, que, ao estabelecer como termo final de contagem da correção monetária e juros moratórios a data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial e não impor à Agravada o pagamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer, o Juízo a quo desrespeitou a coisa julgada formada no processo onde se deu a constituição de seu crédito. Acrescenta que era devida a condenação da Agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e, em conclusão, pugna pela reforma do julgado.A administradora judicial apresentou manifestação no mov. 22.1.A Agravada contra-arrazoou ao mov.23.1.Em seguida, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov.26.1)Ao mov. 29.1, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre possível óbice ao conhecimento integral do recurso, nos termos dos artigos 10 e 932, parágrafo único do CPC.Manifestação ao mov.35.É o relatório.


VOTO
Conheço parcialmente do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 189, § 1º, II da Lei 11.101/2005 e estava dispensado de preparo, pois o Agravante é beneficiário de justiça gratuitaDigo que o conhecimento é parcial porque o Agravante carece de interesse recursal quanto ao pedido de inclusão do crédito representado pela multa por descumprimento de decisão judicial no quadro geral de credores e quanto à atualização do crédito, uma vez que já deferidos ambos os pleitos em 1ª instância. Confira-se o seguinte trecho da decisão de mov. 137.1:
Assim, considerando que houve a atualização do crédito devido pela autora nos autos originários (com a inclusão, além dos danos morais, da multa e conversão em perdas e danos) totalizando o valor do crédito devido ao autor o montante de R$ 11.814,08 (onze mil, oitocentos e quatorze reais e oito centavos), atualizados até janeiro de 2020 (evento 91.2), e que referido crédito possui como fato gerador a data de 30/06/2011, ou seja, momento anterior ao pedido de recuperação judicial da ré, que se deu em 27/04/2015 conforme análise do processo de recuperação, impõe-se o acolhimento dos embargos para, sanando a omissão, determinar a expedição de nova certidão do crédito indicado no evento 91.2. Portanto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de, sanando a omissão, declarar habilitado o crédito do autor o valor de R$ 11.814,08 (onze mil, oitocentos e quatorze reais e oito centavos), atualizados até janeiro de 2020 (certidão, evento 91.2) determinando sua inclusão no quadro geral de credores, conforme preceitua o artigo 15, inciso I, combinado com o artigo 7º, devendo ser observada a classificação de crédito do artigo 83, todos da Lei n°11.101/2005.
O recurso, não é demais lembrar, se trata de instrumento colocado à disposição da parte para combater uma decisão lesiva aos seus interesses. Se esta não existe ou se a pretensão é a de reforma-la para pior, torna-se evidente a falta de interesse para recorrer. Com efeito, considerando que tais pretensões do Agravante foram acolhidas, inexiste sucumbência neste ponto.Dito isso, passo ao enfrentamento da tese recursal passível de conhecimento. Mostra-se devida, no caso, a inversão da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais, inclusive com a fixação de honorários advocatícios.A Agravada, ao se manifestar sobre o pedido de habilitação de crédito, impugnou a pretensão (mov. 17), dizendo que, apesar concordar com a habilitação, o crédito do Agravante não pode ser incluído na classe trabalhista, e que os juros e a correção monetária deveriam incidir até a data do deferimento da recuperação judicial.No entanto, houve acolhimento da pretensão inicial, assim, os ônus sucumbenciais devem ser arcados integralmente pela Agravada. Ademais, ante a existência de litigiosidade, decorrente da impugnação ao pedido de habilitação, mostra-se devida a condenação da Agravada ao pagamento de honorários advocatícios.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, é pacífica no sentido de, em havendo impugnação a pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial, ser devida a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, por força da litigiosidade que daquela resulta (neste sentido: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1816967/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020; AgInt no REsp 1829166/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgInt no AREsp 1527294/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020).Como regra geral, a fixação de honorários advocatícios deve levar em conta os percentuais estabelecidos no artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil; ademais, seu arbitramento deve considerar o grau de zelo do advogado, lugar da prestação do serviço e a natureza e complexidade da causa. Na espécie, levando-se em conta que a causa não apresentou elevada complexidade e tampouco exigiu a prática de numerosos atos processuais, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado do crédito habilitado se mostra suficiente à remuneração digna do advogado.Posto isso, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta parte, dar parcial provimento ao recurso, imputando à Agravada o ônus de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios do procurador do Agravante.