Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Ação de Obrigação de Não Fazer proposta por AUTO POSTO CASTELÃO LTDA., AUTO POSTO CHAPADÃO BR 163 LTDA., AUTO POSTO DIVISÃO BR 153 LTDA., AUTO POSTO SAFRÃO LTDA., BR 116 SUL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., GUARAPUAVÃO REDE JUNINHO AUTO POSTO LTDA., L. MENEGATTI & CIA LTDA., MENEGATTI CADEADO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e V.L. AUTO POSTO LTDA. contra o ESTADO DO PARANÁ, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2], decidiu:Destarte, presente abuso de poder na hipótese, permite-se ao Poder Judiciário assegurar à parte autora o direito de divulgação dos preços segundo o artigo 20 da Resolução n.º 41/2003 da ANP, sem incidir em ofensa ao princípio da separação dos poderes.Posto isso, utilizando os argumentos legais explanados e nos termos do ao artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado nesta Ação movida por V.L. AUTO POSTO LTDA., AUTO POSTO CASTELÃO LTDA., MENEGATTI CADEADO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., L.
MENEGATTI &
CIA
LTDA.,
AUTO
POSTO
DIVISÃO
BR
153
LTDA., SAFRÃO
EXPRESS
POSTO
E
CONVENIÊNCIA
LTDA.,
BR
116
SUL
COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., AUTO POSTO CHAPADÃO BR 163 LTDA. e GUARAPUAVÃO
REDE
JUNINHO
AUTO
POSTO
LTDA.,
em
face
do
ESTADO
DO PARANÁ,
e
declaro-lhes
o
direito
à
divulgação
dos
preços
nos
moldes
da
Resolução n.º41/2013 da ANP, obstando o réu, por meio de seus órgãos de fiscalização, de autuar e aplicar qualquer tipo de sanção administrativa as autoras ou demais empresas administradas pela 1.ª requerente, isso com base nos dispositivos da Lei nº 18.782/2016.Pelo
princípio
da
sucumbência
e
da
causalidade,
condeno
o
requerido
ao pagamento
das
custas,
das
despesas
processuais
(artigo
82
do
CPC/2015),
bem
como
ao pagamento
de
honorários
advocatícios
do
Procurador
da
parte
autora,
os
quais
fixo
em R$10.000,00
(dez
mil
reais),
com
espeque
no
artigo
85,
§3.º,
inciso
I
do
novo
CPC, levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo profissional, não se esquecendo que o valor dado à causa foi baixo.O ônus sucumbencial acima deverá ser corrigido pela variação do índice oficial da remuneração da caderneta de poupança, a partir da fixação, acrescida, a partir do trânsito em julgado, de juros moratórios, estes também calculados pela variação do índice oficial da remuneração da caderneta de poupança até o efetivo pagamento (atento à Lei n.º 11.960/2009), o que aplico para ambas as partes em face ao princípio da isonomia.Foi determinada a remessa necessária.O ESTADO DO PARANÁ recorreu, alegando[3] que:a) O feito deve ser suspenso em razão da admissão da ADI n° 29048-22.2019.8.16.0000;b) É competente para editar lei sobre dígitos no preço do combustível;c) A utilização de três dígitos após a vírgula prejudica o consumidor;d) Os honorários advocatícios devem ser reduzidos, pois fixados em 1.000% sobre o valor da causa.A parte apelada apresentou contrarrazões[4], alegando violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pela manutenção da decisão de 1° grau.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, para reduzir os honorários advocatícios[5].

VOTOAs questões em exame serão analisadas na seguinte ordem:a) Dialeticidade recursal;b) Inconstitucionalidade da formatação dos preços de combustíveis;c) Honorários advocatícios.a)1. DA DIALETICIDADE RECURSALOs apelados pugnam pelo não conhecimento do recurso ante a falta de dialeticidade recursal.Não acolho a argumentação.A dialeticidade recursal consiste na coerência dos fundamentos trazidos no recurso com a decisão impugnada, em exposição dos motivos para reforma de maneira clara e específica.Sobre o tema, esclarece Araken de Assis:“(...) é preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, (a) específica; (b) pertinente; e, (c) atual. (...). A pertinência e a atualidade se referem ao necessário contraste entre os fundamentos da decisão impugnada, no sistema do CPC de 2015, fruto do diálogo entre partes e órgão judicial, e as razões da impugnação. Logo, a referência às manifestações anteriores do recorrente, porque não se mostra atual, em princípio não atenderá satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade. (...) Entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo alegados no recurso”.[6]No mesmo sentido, já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:(...) à
luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da
decisão
recorrida,
de
forma
a
amparar
a pretensão recursal deduzida,
requisito
essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente
predeterminação
da
extensão
e profundidade do efeito devolutivo
do
recurso
interposto,
bem
como
à
possibilidade do exercício efetivo do contraditório.[7]É, ainda, este o entendimento perfilhado por esta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PROFERIDA. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.[8]APELAÇÃO CÍVEL – (...) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO ATACADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.[9]No presente caso, o apelante impugna a determinação do Juízo de origem de se abster de fiscalizar, autuar e aplicar sanção com base nos dispositivos da Lei Estadual n° 18.782/2016, estando evidenciada a dialeticidade recursal.Ressalte-se, ainda, que o posicionamento da Corte Superior é de que a repetição dos argumentos trazidos em defesa, por si só, não é suficiente para caracterizar a violação ao princípio da dialeticidade, consoante se extrai:A mera repetição, no recurso de apelação, dos termos da petição inicial ou da contestação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa o princípio da dialeticidade. Precedentes.[10]Assim, independentemente de terem sido repetidas as alegações, da análise conjunta da sentença com a apelação, verifica-se que foi respeitado o princípio da dialeticidade recursal.2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMATAÇÃO DOS PREÇOS DE COMBUSTÍVEISO apelante sustenta que a Lei Estadual n° 18.782/2016 é constitucional e não invade a competência legislativa da União, já que se trata de matéria de direito do consumidor.Não procede a insurgência.Dispõe a referida Lei Estadual que:Art. 1º Institui a formatação dos preços para comercialização de combustíveis limitada a dois dígitos de centavos.Art. 2º O descumprimento da presente Lei implicará nas sanções do art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que todos os requisitos foram atendidos.A Resolução n° 41/2013 da Agência Nacional de Petróleo, por outro lado, estabelece que:Art. 20. Os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados deverão ser expressos com três casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras.O tema, portanto, abarca diferentes competências legislativas: concorrente, em matéria de consumo[11], e privativa da União, em matéria de energia e sistema monetário[12].Nesses casos, terão os entes menores, em regra, competência para dispor sobre a matéria, salvo normativa do ente maior que claramente exclua o poder legislativo suplementar dos entes menores (denominado clear statement rule), quando será afastada a competência concorrente.Sobre o assunto, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:(...) 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption). 2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor. 3. Na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear statement rule), retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.[13]Como no presente caso a ANP determinou que os preços dos combustíveis sejam expressos com três casas decimais, há um claro interesse nacional sobre a matéria, excluindo-se, assim, a competência legislativa suplementar do estado.É o que foi decidido no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 29048-22.2019.8.16.0000, in verbis:INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 18.782/16 QUE “DISPÕE SOBRE A FORMATAÇÃO DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DE COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO PARANÁ” – CONFLITO NORMATIVO ENTRE A LEI ESTADUAL E A RESOLUÇÃO Nº 41/2013 DA ANP – DEBATE SOBRE O PARÂMETRO DE FORMAÇÃO DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL (DUAS OU TRÊS CASAS DECIMAIS) – ALEGADA COMPETÊNCIA LEGIFERANTE CONCORRENTE SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 24, V E VIII, DA CF) (...)3) A interpretação que prestigia a competência dos Estados e Municípios é cabível apenas quando não houver regulamentação federal (vazio ou espaço de atuação) ou não houver justificativa do padrão normativo adotado pelo ente federativo de maior envergadura no tratamento da matéria. 4) Legitimidade da ANP para estabelecer os parâmetros nacionais sobre formação de preço dos combustíveis. Norma federal que atende, a um só tempo, a homogeneidade regulatória e a uniformidade na matéria. 5) Presença inequívoca de normatização clara e suficiente sobre o tema (clear statement rule). (...)[14]No mesmo sentido:(...) b) Constitui competência privativa da União legislar sobre energia e sistema monetário e medidas (art. 22, inciso IV e VI), revelando-se inconstitucional a Lei Estadual nº 18.782/16, que limita a divulgação do preço do combustível a dois dígitos de centavos, contrariando, inclusive, a Resolução nº 41/2013 da Agência Nacional de Petróleo.[15]Ressalte-se, ademais, que os embargos de declaração opostos no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade foram rejeitados[16] e o prazo para recurso das partes já se esgotaram[17], sendo desnecessária a suspensão do presente recurso.Desse modo, em consonância com o entendimento do Órgão Especial[18], mantenho a sentença, para determinar que os requeridos se abstenham de impor sanção administrativa aos autores por violação à Lei Estadual n° 18.782/2016.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSO recorrente requer a redução dos honorários advocatícios.Razão lhe assiste.Dispõe o Código de Processo Civil que:Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...)§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...)No caso em questão, com base no § 3° do dispositivo legal, o Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em
R$ 10.000,00, o que extrapola o máximo legal de 20% sobre o valor atualizado da causa (não há valor condenatório ou proveito econômico), originalmente de R$ 1.000,00.Assim, a sentença deve ser reformada no ponto, para reduzir a verba advocatícia para o máximo legal (20% sobre o valor atualizado da causa).Mantenho a distribuição ônus sucumbencial e deixo de fixar honorários recursais, dada da fixação no teto e o parcial provimento do recurso.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir os honorários advocatícios e MODIFICAR PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.