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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida na seq. 45 dos autos. A autora afirmou ser pessoa pobre, idosa, de baixa escolaridade e segurada do Instituto Nacional do Seguro Social e que, nesta condição, procurou a instituição financeira ré com a finalidade de obter empréstimo em seu nome. Ocorre que, como sua margem consignável já se encontrava comprometida com outros empréstimos prévios, o banco réu teria lhe ofertado outro negócio em patamar abusivo, o que implicou no comprometimento total de sua renda. Por esta razão, pugnou pela declaração de nulidade do negócio ou, alternativamente, pela fixação de juros remuneratórios conforme a média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como solicitou a condenação do banco ao pagamento de repetição de indébito em dobro e ao pagamento de danos morais não inferiores a R$30.000,00.Feita a instrução processual, foi proferida sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: “3.1. Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (artigo 487, I, do CPC), para o fim de declarar nulas as cobranças de juros superiores à taxa média de mercado no contrato nº 1212948440, aplicando-se a média de mercado à época de cada contratação, nos parâmetros da fundamentação.Condeno a parte ré a restituir os valores pagos a maior, de forma simples, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3.2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 60% (sessenta por cento) para o autor, e os 40% (quarenta por cento) restantes para a ré. Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do 85, §8º do CPC, o qual deverá ser rateado na forma acima delineada, ficando suspensa a exigibilidade em relação à autora, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Inconformada com a decisão, a autora apelou na seq. 51, reforçando a ideia de que seu grau de vulnerabilidade econômica e social a coloca numa posição na qual o excesso cometido pelo banco efetivamente gerou danos morais suportados pela recorrente – novamente, a serem indenizados em valor não inferior a R$30.000,00.Devidamente intimado a se manifestar, o recorrido juntou suas contrarrazões na seq. 56. Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço do apelo, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, necessidade e adequação recursais. O preparo se encontra dispensado neste momento processual, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Pugna a autora pela condenação do réu ao pagamento de danos morais. Entendo que não é o caso.Não se comprovou nos autos que o agir da instituição financeira deu-se com o único propósito de ofender a dignidade da recorrente, esta apenas atribuiu ao seu contrato interpretação de lei que gerasse um resultado mais favorável para si – interpretação esta rechaçada pelo Judiciário em seu primeiro e agora segundo grau de jurisdição. O exercício abusivo de um direito não pode automaticamente equivaler a um dano psicológico irreparável na esfera de eventuais lesionados, de sorte que essa condição deve ser comprovada e verificada caso a caso, o que não se mostrou na hipótese em concreto.Não há aqui, resultante de redação de termos de um contrato (procurado pela própria autora), um abalo psicológico irreversível ou um efetivo prejuízo social dentro das relações que estabeleceu com familiares, amigos ou com determinados grupos, de sorte que não se vislumbra a necessidade de reparação por danos morais. Repisa-se, apesar da situação da autora (pessoa idosa, de baixa escolaridade e dependente de renda oriunda do INSS) ser socialmente vulnerável, ela não é a única que se encontra nesse estado. Trata-se na verdade da realidade de inúmeros brasileiros, não podendo esses elementos narrados no apelo servirem ao propósito de formar a ideia de um quadro sui generis quando efetivamente não é o caso.Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE, MAS REGISTRADA A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e compensação de danos morais ajuizada em 31/01/2008, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/08/2012 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em decidir, primordialmente, sobre a possibilidade de capitalização mensal de juros e a configuração de dano moral em virtude de inscrição no cadastro de inadimplentes por dívida maior que a devida. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O Tribunal de origem, ao decidir que a capitalização dos juros remuneratórios passou a ser permitida pela Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após esta data, alinhou-se ao entendimento desta Corte. 6. O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. 8. Sob essa ótica, conquanto, no particular, seja evidente o aborrecimento gerado com a anotação de dívida a maior no cadastro de inadimplentes, dela não sobressai ofensa apta a se qualificar como dano moral, porque, embora fosse irregular, a inscrição era devida. 9. E, obviamente, não é o valor do débito que enseja o dano moral, mas o possível abalo ao crédito decorrente do registro de uma situação de inadimplência que não existe. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018) Assim sendo, entendo que não há espaço para se falar em indenização por danos morais, razão pela qual não existe retoque a ser efetuado sobre a decisão de piso.Isto posto, nego provimento ao recurso de apelação. Consequentemente, majoro os honorários de sucumbência a serem pagos pela autora em 2% (art. 85, §11.º do CPC), lembrando que ela litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita.
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