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Acórdão
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1. RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 90.1 dos Embargos à Adjudicação, ajuizada pela Apelada, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:EX-POSITIS, e por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Ademais, aplico à Embargante multa por litigância de má-fé no percentual de 1% sobre o valor da causa, ademais de determinar a indenização da contraparte pelos prejuízos eventualmente sofridos, nestes incluídos honorários advocatícios e todas as demais despesas com a propositura.Considerando a integral sucumbência da Embargante, CONDENO-A ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos Patronos da Parte Ré, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC/2015, considerando a complexidade da causa, o trabalho desempenhado pelos procuradores das Partes e a inexistência de entraves, dificuldades ou empeços processuais.Opostos Embargos de Declaração, estes restaram rejeitados pelo magistrado a quo no mov. 105.1.A Apelante, SANTA CLARA INDUSTRIA DE CARTÕES LTDA, interpôs recurso de apelação no mov. 109.1.A Apelante narra ter ajuizado os embargos à adjudicação, com o intuito de anular os atos processuais perpetrados no feito executivo nº 0002042-07.2009.8.16.0092, sobre os quais não teve ciência em razão da falta de intimação.Neste sentido, relata ter oposto Embargos à Execução, os quais tramitaram fisicamente, tendo colacionado à inicial procuração que dava a sua atual advogada os poderes necessários para atuar no feito. Em razão da rejeição liminar dos embargos e de seu desapensamento do feito executivo, a parte Executada, ora Apelante, deixou de ser intimada dos atos praticados na execução, por não possuir advogado vinculado. Assevera que, a despeito do julgamento dos Embargos Executórios, a partir de sua oposição, deveria ter sido intimada de todos os atos processuais ocorridos. Além disso, alega que, ao contrário do que constatou o juízo a quo, a ausência de intimação pode e deve ser imputada ao judiciário, porquanto havia procuração válida nos embargos opostos, sendo evidente que estava com sua representação em juízo regularizada. Destaca que, ainda que se possa lhe imputar culpa por não ter juntado a procuração ao feito executivo, a irregularidade a ser sanada diz respeito à falta de intimação e não está vinculada à falta de procuração, fato que restou reconhecido na sentença.Ademais, a Apelante dispõe que o art. 281, do CPC, é claro ao prescrever a nulidade das citações e intimações quando não observarem as prescrições legais, ressaltando que é injustificada a ausência de sua intimação. Assim, defende ser necessária a reforma da sentença, a fim de anular os atos executivos dos quais não lhe foi dada ciência. Adiciona que o reconhecimento da nulidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo a medida que se impõe, para que se observe o escorreito andamento processual, bem como o princípio da economia processual e que se resguarde o interesse das partes litigantes.Por fim, no tocante à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, argumenta que sua conduta não pode ser considerada como resistência injustificada ou protelatória, eis que, durante todo o tramite processual, movimentou o poder judiciário, apenas com o intuito de comprovar ausência de sua intimação e a necessidade de anulação dos atos processuais perpetrados sem a devida intimação. Argui que os embargos à adjudicação não perfazem conduta injustificada ou tese destituída de fundamento, sendo certo que o contraditório e a ampla defesa são direito previstos na Constituição e que, novamente, a ausência de intimação implica em cerceamento de defesa que não pode ser referendado, sendo devida a revogação da condenação por litigância de má-fé.Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 115.1.Em sede deste grau recursal, o Des. José Camacho Santos determinou que a Recorrente exibisse a integralidade dos autos nº 0002048-89.2009.8.16.0092, o que restou cumprido pela parte no mov. 13.1.Ademais, no mov. 16.1 deste recurso, o Eminente Des. Camacho, apresentou os seguintes questionamentos às partes litigantes:A. Se a própria Recorrente disse que os bens outrora penhorados seriam inexistentes, e, como tais, impossíveis de serem adjudicados, com o que deu a entender, ainda que implicitamente, que inviabilizada estaria tanto a penhora (no formato inicial) quanto a adjudicação, diga se ainda tem interesse no julgamento deste recurso (e/ou nos Embargos à Adjudicação, que visam exatamente desconstituir ou invalidar esse ato), pelo menos, a respeito desse fato (e respectivo pleito), sob a pena de, no seu silêncio, se interpretar negativamente;B. Em caso de resposta afirmativa, ao questionamento da alínea “A”, que a Recorrente, nesse mesmo prazo, justifique em que consistiria, exatamente, o interesse referido, sob a pena de, no seu eventual silêncio, ser entendido pelo o desinteresse (no tocante ao contido na alínea “A”;C. Por que a parte devedora, ora recorrente, que, para a substituição dos bens penhorados em 2009, e ditos inexistentes (e, assim, insuscetíveis de adjudicação), foi intimada a exibir os novos, por ela ofertados, recentemente, não os exibiu (de modo a superar os assuntos da penhora anterior, da questionada adjudicação inócua)? D. Se a própria parte credora, recorrida, admite que a adjudicação não se aperfeiçoou, empiricamente, devido a não localização, não remoção e a não existência dos bens penhorados em 2009, tanto que anuiu à substituição pelos recentemente ofertados, parece insistir no contrário, aduzindo contrarrazões como se ainda insistisse em adjudicar bens inexistentes? Fique alertada, com sua intimação, de que seu silêncio poderá ser tomado como resposta pelo desinteresse em manter a adjudicação.E. Deve a parte recorrida, credora, esclarecer se concorda em abdicar do direito à adjudicação prejudicada em termos empíricos, dada a não localização, a não remoção e a não existência deles, atualmente, e, em caso negativo, que justifique os porquês disso. Fique ciente de que seu silêncio poderá ser interpretado como concordância (não mais oposição) a que ela seja tornada sem efeito. F. Ambas as partes devem exibir cálculo explicativo quanto ao valor atual da dívida, e a parte recorrente, devedora, indicar o valor dos bens recentemente ofertados, ainda que aproximados, com base em critério que, por igual, deve ser indicado (e razoavelmente aceito no meio no qual ela opera, atua). A parte Apelante, então, apresentou resposta aos quesitos, no mov. 21.1, afirmando possuir interesse no julgamento do recurso, inclusive quanto à impossibilidade de adjudicação dos bens penhorados anteriormente, levando em conta a possibilidade e a oferta de substituição de tal bem por aquele que a empresa produz atualmente. Aponta que, além da questão da adjudicação dos bens penhorados, também devem ser analisadas as questões da ausência de intimação da parte no feito executivo e da equivocada condenação da Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Ademais, a Apelante explicou ter se adaptado às necessidades do mercado, produzindo a cada momento o material que melhor se encaixava às exigências dos clientes. Ressaltou que possui diversas demandas ajuizadas contra si, razão pela qual demorou a se atentar ao fato de que o papel penhorado não era mais aquele produzido em sua fábrica, mas que em nenhum momento teve intenção de dissimular ou prejudicar a penhora efetivada, sendo certo que a partir do momento que concebeu a inexistência do papel penhorado, informou a necessidade de substituição dos bens. Por fim, apresentou que o valor atualizado da dívida seria de R$68.650,26, ofertando à penhora 13 toneladas de papel.A Apelada, por sua vez, se manifestou no mov. 22.1, apontando que, em contrarrazões, apresentou as devidas alegações realizadas pela recorrente, destacando que existem bens a serem adjudicados, tendo em vista que foram apresentados pela executada. Além disso, informou possuir interesse na adjudicação dos bens, tendo em vista que novos bens foram indicados pela empresa executada e apresentou que o valor atualizado da dívida seria de R$74.792,11.Considerando a manifestação das partes no interesse na solução consensual do litígio, o feito foi encaminhado a núcleo de conciliação, tendo sido este o resultado (mov. 51.1): As partes iniciaram as tratativas para uma solução amigável. Tendo em vista as propostas apresentadas, os procuradores das partes requerem a suspensão do processo pelo prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da presente data. Caso seja ultrapassado os 10 (dez) dias e não haja pedido de prorrogação da suspensão protocolado por ambas as partes, o processo seguirá para julgamento. NADA MAIS.Após o período da suspensão, a Apelante informou que não foi viabilizado o acordo, pleiteando o regular prosseguimento do processo.É o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.Em suas razões recursais, a parte Apelante alega que deveria ter sido intimada de todos os atos posteriores à oposição dos Embargos à Execução, pleiteando o reconhecimento de sua nulidade. Ainda, neste sentido, argui que a apresentação dos Embargos à Adjudicação não configura litigância de má-fé, razão pela qual merece reforma a sentença.A respeito da controvérsia recursal, por brevidade, transcrevo o breve relato do feito realizado pelo Eminente Des. Camacho, em sede do despacho de mov. 16.1 deste recurso: Este caso, na origem tem a ver com os Embargos à Adjudicação opostos por SANTA CLARA INDÚSTRIAS DE CARTÕES LTDA, apelante. Analisando o caderno processual, vê-se que a Execução foi aforada em junho de 2009, lastreada em 02 (dois) cheques, por R$ 5.544,28, cada qual, com vencimento em 1.5.09 e 1.6.09, respectivamente, cujo valor atualizado, da dívida, até a data do cálculo, era em R$ 13.392,93.Em dezembro de 2009, foram opostos Embargos à Execução, ao quais, todavia, foram rejeitados liminarmente, dada à sua intempestividade (mov. 13.4, à fl. 55, em PDF). Em decorrência disso, o Magistrado, aos 26.10.11, determinou que os autos deles foram desapensados dos autos (mov. 1.4, à fl. 59, da Execução), o que foi feito em fevereiro de 2012 (mov. 1.4; fl.64, da Execução). Retomado o curso da Execução, a empresa Credora, antes embargada, ora recorrida, em dezembro de 2012, requereu a adjudicação dos bens que estavam penhorados desde 2009, já que negativo o resultado do bloqueio de valores BACENJUD (mov. 1.4, à fl. 66, dos autos executivos), pleito acolhido, com a observação de que deveria ser a parte devedora, antes embargante, ora recorrente, intimada sobre o requerimento da parte contrária, possibilitando-lhe, inclusive, a remissão da Execução (mov. 1.4, à fl. 70, da Execução). Dessa decisão, a Secretaria judicial expediu intimação a Advogado errado, ou seja, supondo fazê-lo ao da parte devedora, o fez no tocante aos da parte credora, Doutora CRISTIANE STADLER, Doutor ALEXANDRE ARALDI GONZALES e Doutor LEONARDO RAMOS PINTO (mov. 1.4, à fl. 71, da Execução), em 18.7.13, e esse Cartório, no mais, certificou que o prazo teria decorrido sem manifestação da parte devedora, ora recorrente (mov. 1.4, à fl. 72) e, então, houve a lavratura do termo de adjudicação, quanto aos bens móveis penhorados (mov. 1.4, à fl. 78), em 9.5.14.Em fevereiro de 2015, a empresa Credora, recorrida, requereu a expedição da carta de adjudicação e a expedição de mandado para remoção dos bens (os papéis penhorados – mov. 1.4, à fl. 82, da Execução).Com a digitalização dos autos do processo, que eram em papel, consumada em março de 2015, veio à Execução, em 5.10.15, a Doutora LUCIANA PIGATTO MONTEIRO, que havia representado a parte devedora, nos Embargos à Execução, questionando, por petição alusiva a Embargos à Adjudicação, a qual, posteriormente, foi autuada em apartado, na qual alega que não foi intimada dos atos havidos na Execução, nem do ocorrido nos Embargos, e isso, desde a rejeição destes (e, logo depois, desapensados), em razão do que a adjudicação seria nula, e pedindo isto (mov. 8.1, da Execução). Recebidos os Embargos à Adjudicação sem efeito suspensivo, a demanda executiva seguiu seu curso, regularmente.Já no mov. 93.1, a parte credora, ora recorrida, em 12.7.19, requereu que se expedisse mandado de remoção, dos bens adjudicados, pedido recepcionado, porém, exigindo-se prestação de caução (mov. 99.1).Porém, em 23.4.20, a própria Recorrente, devedora, informou a impossibilidade daquela adjudicação (quanto aos bens penhorados em 2009, ou seja, de 09 [nove] toneladas de papel cartão, duplex, branco, com 370 gr. por m², bobinas medindo 194 mm de largura, por 800 mm de diâmetro), e, isso, porque, segundo ela, tais bens eram fisicamente inexistentes, pelo decurso de mais de 10 (dez) anos, desde a penhora, e, por conta disso, aí se requereu a substituição daqueles, inexistentes, pelos itens que atualmente produz, comercializa, até o montante do débito, isto é, o “papel miolo 180” gr. por m ², as “bobinas com diâmetro de 1200 mm e 2300 mm de largura”, cujo valor, ela informou seria em R$ 2.700,00 a tonelada, a teor do que se infere do mov. 111.1. e mais, ela requereu a remessa dos autos à Contadoria judicial, para atualização do valor da dívida.Então, a Recorrida, credora, dando a entender que não se oporia àquela substituição, requereu que, antes, se intimasse a parte devedora, e ora Recorrente, a que exibisse os novos bens ofertados (àquela substituição), para que fossem constritos, avaliados, atos estes, que deveriam ser custeados por esta, requerente dessa substituição (mov. 129.1).O Doutor Juiz determinou a intimação da parte devedora, ora apelante, a fim de que exibisse os novos (e ofertados) bens, isso, em 20.7.21 (mov. 132.1), tendo essa parte se manifestado no mov. 135. 1, último ato desses autos (executivos), nestes termos: [...]No sentido de ofertar à penhora tantas toneladas quanto forem necessárias a garantir o valor da demanda de papel miolo 140GR/M², largura de 1.100 milímetros e diâmetro da bobina de 1.200milímetros, no valor de R$ R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) cada tonelada, conforme nota fiscal e carta de anuência anexas. Ressalta-se, ainda, que a ora peticionária não pode indicar de antemão quantas toneladas de referido papel podem ser penhoradas, vez que última atualização dos valores devidos subscrita pelo sr. Contador Judicial foi juntada aos autos em novembro de 2018 –mov. 65.1, sendo certo que para a verificação da nova penhora a ser efetivada, deve haver novamente uma atualização no valor do débito. Assim, requer-se a remessa dos autos ao Contador Judicial para que o mesmo efetue novo cálculo que ateste o valor atualizado da dívida, de modo que penhora se dê sobre tantos bens (toneladas de papel) quantos necessários para satisfazer o valor atual do débito. [...]Em tempo, da análise do feito executivo, depreende-se que a parte Exequente se manifestou, no mov. 138.1, concordando expressamente com os bens oferecidos pela empresa executada, requerendo que os autos sejam remetidos ao contador judicial para atualização do cálculo. Ademais, tendo sido determinada a remessa dos autos, o Contador Judicial apresentou conta atualizada no mov. 144.1, sendo este o último ato daquele processo executivo até o presente momento.Como exposto, é possível observar que, de fato, a parte Executada não foi corretamente intimada acerca do pedido feito em dezembro de 2012 pela parte Exequente de adjudicação dos bens penhorados. Todavia, não há razão para declaração de nulidade dos atos posteriores à apresentação dos Embargos à Execução, pelos motivos que passo a expor.Apesar de os Embargos à Execução configurarem ação autônoma de conhecimento, não se pode ignorar que estes não se dissociam da demanda executiva principal, já que nada mais são do que uma forma de defesa à pretensão executória. Desta forma, ao contrário do que constatou o juízo a quo, a juntada de procuração nos embargos supre a necessidade de juntada nos autos principais, a despeito da decisão posterior de desapensamento. Sendo assim, a ausência de intimação da parte Executada configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa e poderia ter por consequência a nulidade dos atos realizados sob este vício. Não obstante, neste tocante, importa considerar que vigora no processo civil o princípio do pas de nullité sans grief, isto é, não há nulidade sem prejuízo. Neste sentido, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.No presente caso, a parte Executada opôs Embargos à Adjudicação, visando a declaração de nulidade da adjudicação que havia sido deferida anteriormente pelo magistrado de primeiro grau, sem a integração do contraditório.Ocorre que, em virtude de o feito ter tramitado de forma física inicialmente, a adjudicação em questão não foi acabada nem perfectibilizada. E, muito embora a Apelante não tenha sido inicialmente intimada, após sua manifestação do feito em 2015, esta foi intimada diversas vezes para se manifestar acerca dos pedidos da parte Exequente, inclusive a respeito da adjudicação requerida. A título de exemplo, veja-se que a decisão de mov. 60.1 dos autos da Execução nº 0002042-07.2009.8.16.0092:1. Considerando que o executado foi devidamente intimado sobre o pedido de adjudicação (evento 55.0) e deixou decorrer in albis o prazo sem manifestação, cumpra-se integralmente a decisão de evento 54.1. 2. Após a atualização do débito pelo Contador Judicial que deverá descontar o valor do bem adjudicado, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a extinção do processo ou prosseguimento, no prazo de 15 dias.Em tempo, diante do transcurso do tempo, conforme informou a própria Executada, os bens penhorados em 2009 não mais existem, tendo, por este motivo, requerido sua substituição (mov. 111.1 da Execução). Frisa-se que a substituição dos bens penhorados foi ofertada pela própria Executada, não tendo qualquer resistência pela Exequente, que concordou de forma expressa (mov. 138.1).Considerando, portanto, que os bens, objeto da adjudicação ora impugnada, sequer existem, tendo sido substituída a penhora no feito executivo, não se vislumbra o interesse da parte Apelante na medida aqui perseguida, já que não é possível constatar qualquer a utilidade na declaração de nulidade da adjudicação que nunca se perfectibilizou. Assim, em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, considerando que não há qualquer dano decorrente da falta de intimação da parte Executada, não há o que se falar em qualquer nulidade. Ademais, a parte apelante também se insurgiu, pugnando a exclusão da condenação em litigância de má-fé. Sobre a litigância de má-fé, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Ao conceituar o litigante de má-fé, Nelson Nery Júnior, em sua obra “Código de Processo Civil Comentado”. (12ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 261), assevera: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária.”Neste sentido, a fim de que se caracterize a hipótese prevista pelo art. 79 do CPC/15, se faz necessário a comprovação de que a parte tenha dolosamente atuado de forma capciosa e desleal, o que não restou demonstrado no caso dos autos.Muito embora não seja o caso de declarar a nulidade da adjudicação, não se observa, na conduta da parte Apelante, a existência de dolo ou culpa que causa dano processual à parte contrária. É preciso considerar que a boa-fé se presume e que, apesar de não ser possível o reconhecimento da nulidade pleiteada, a deflagração dos Embargos à Adjudicação não consubstancia resistência injustificada, tendo em vista que, de fato, inicialmente, a parte Executada deixou de ser intimada nos autos executórios. Assim, não se observa que a parte tenha atuado de forma temerária e maliciosa em inobservância ao dever de lealdade processual. Neste mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM O ARBITRAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR.RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRETENSÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À TODAS AS INSTÂNCIAS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0004844-37.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.10.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO.1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.2. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.3. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0000243-32.2021.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.11.2021)Desta forma, reformo a sentença neste ponto, a fim de afastar a condenação da parte Apelante ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Por todo o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, a fim de excluir a condenação da Apelante por litigância de má-fé. Assim, considerando que a finalidade do artigo 85, §11, do CPC/15 é dúplice, eis que visa ao mesmo tempo remunerar o advogado e desestimular a interposição de recursos procrastinatórios, bem como que houve provimento parcial de do apelo, deixo de fixá-los.
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