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Processo:
0002787-74.2015.8.16.0092
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Fri Jul 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PARTE EXECUTADA QUE ANEXOU PROCURAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS EXECUTÓRIOS LIMINARMENTE REJEITADOS E DESAPENSADOS DA EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO QUE HAVIA SIDO ANEXADA APENAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EXECUTADA QUE DEIXOU DE SER INTIMADA ACERCA DO PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE DE ADJUDICAÇÃO DOS BENS ANTERIORMENTE PENHORADOS. ADJUDICAÇÃO PREJUDICADA. TRANSCURSO DE GRANDE LAPSO TEMPORAL. BENS PENHORADOS QUE NÃO MAIS EXISTEM. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADO PELA PARTE EXECUTADA NO FEITO EXECUTIVO E EXPRESSAMENTE ACEITO PELA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO QUE SEQUER FOI PERFECTIBILIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.