Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra a r.decisão do Tribunal do Júri que condenou o réu - João Felipe Alves - como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incs. II e IV do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, tendo em vista os seguintes fatos assim descritos na denúncia (o processo foi desmembrado em relação ao corréu Tulivã Cirilo S. dos Santos):
“No dia 08 de março de 2020, por volta das 02h30min, na em via pública, nas proximidades do cruzamento da Avenida Brasil com a Rua Henrique Dias, em frente ao polo da Universidade Uningá, nesta cidade e Comarca de Alto Piquiri/PR, os denunciados JOÃO FELIPE ALVES e TULIVÃ CIRILO STANKIEWIES DOS SANTOS, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, um aderindo à conduta ilícita do outro, agindo dolosamente, com consciência e vontade, com inequívoco ‘animus necandi’, efetuando contra ela disparo de arma de fogo (não apreendida), mataram a vítima Daniel Francisco de Oliveira, o qual atingiu a região do crânio e ocasionou-lhe ‘lesão encefálica, ferimento por arma de fogo’, sendo esta a causa eficiente de sua morte (cf. laudo de necropsia nº 20.783/2020 de seq. 8.3) Segundo consta do incluso inquérito policial, os denunciados agiram sob divisão de tarefas, mas ambos com domínio final sobre o fato. Na ocasião, conforme imagens capturadas por sistema de monitoramento, no exato momento do crime (cf. mídia inserta na seq. 14.44), coube ao denunciado João Felipe Alves a execução da vítima, mediante disparo de arma de fogo na direção de sua cabeça. Já o denunciado Tulivã Cirilo Stankiewies dos Santos, além de ser o responsável pelo transporte do executor, deu suporte material à consumação do crime, inclusive certificando-se do sucesso da empreitada criminosa, eis que adentrou ao veículo da vítima e constatou o seu óbito antes de deixar o local dos fatos, sendo que a execução tal como planejada mais que previa o resultado morte. Conforme restou apurado, os denunciados utilizaram-se de recurso que tornou impossível qualquer meio de defesa da vítima, uma vez que Daniel estava no interior da caminhonete GM/S10, placas AFW-6746, de sua propriedade (cf. auto de exibição, apreensão e entrega de seqs. 8.2 e 13.2), estacionada em via pública supramencionada, quando foi surpreendido pelos denunciados. Nesse contexto, e conforme mídia de seq. 14.44, verifica-se que embora a vítima tenha tentado ligar o veículo (o qual ainda emitiu sinal de luz traseira), na tentativa de evadir-se do local, foi imediatamente atingida na cabeça por disparo de arma de fogo. Infere-se, por fim, que os denunciados agiram impelidos por motivo fútil, uma vez que, após desentendimento anterior, ocorrido no estabelecimento comercial denominado ‘Tabacaria BlackSmoke’, foram atrás da vítima, que já havia deixado o local, matando-a.”
Nas razões, em sede de preliminar, o nobre defensor aponta a existência de nulidades e consequente violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, em razão das seguintes ocorrências: a) ausência de juntada aos autos da íntegra das imagens captadas pelas câmeras de segurança, referente a momentos anteriores e posteriores ao crime; b) indeferimento do pedido de acesso ao inquérito policial instaurado para dar continuidade às investigações; c) ausência de intimação de testemunhas arroladas em caráter de imprescindibilidade; d) ausência de intimação da defesa para comparecer ao sorteio de jurados suplentes; f) desmembramento do processo ex officio pela Secretária. Subsidiariamente, requer a anulação do julgamento, aduzindo que a decisão dos jurados, afastando a tese de legítima defesa e reconhecendo as qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido), é manifestamente contrária à prova dos autos. Insurge-se, ainda, quanto à dosimetria da pena, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal, bem como para que pena intermediária seja estabelecida aquém do mínimo, por força das circunstâncias da confissão espontânea, da menoridade e do relevante valor moral. Por fim, pede a modificação do regime de cumprimento de pena (mov. 658.1).O recurso foi contra-arrazoado (mov. 661.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de sua culta e zelosa representante, Dra. Elza Kimie Sangalli, manifestou-se pelo desprovimento da apelação (mov. 11.1 –
apelação).É o relatório.

Alega a defesa, preliminarmente, que o processo está eivado de nulidades em razão das seguintes intercorrências: a) ausência de juntada aos autos da íntegra das imagens captadas pelas câmeras de segurança (imprescindíveis à comprovação da tese defensiva); b) indeferimento do pedido de acesso ao inquérito policial instaurado para dar continuidade às investigações; c) ausência de intimação de testemunhas arroladas em caráter de imprescindibilidade e consequente ofensa ao princípio da paridade de armas com a acusação; d) ausência de intimação da defesa para comparecer ao sorteio de jurados suplentes; f) desmembramento do processo ex officio pela Secretária.Sem razão.Com relação às filmagens, não foi demonstrado qualquer sinal de adulteração da prova coligida. Ao contrário disso, há justificativa plausível sobre a gravação encartada ao processo, consoante os esclarecimentos prestados pela Autoridade Policial ao mov. 62.1, já que o sistema de captura das imagens era acionado por sensor de presença.A propósito, como bem pontuou o douto Magistrado “...em análise às imagens apresentadas, as explicações relacionadas ao funcionamento técnico das gravações são coerentes (acionamento da gravação quando detectado movimentação de veículos e pessoas), na medida em que o vídeo reinicia no exato momento em que os dois autores do fato aparecem andando, e transcorre normalmente até a fuga dos mesmos do local. (...) No ponto, é relevante considerar que restou registrada de forma integral (observadas logicamente as restrições técnicas do aparelho e o posicionamento da câmera) toda a atuação dos autores do fato, ou seja, a chegada ao local do ocorrido, a abordagem da vítima e a fuga, estando a disposição das partes para conferência e análise. Aliás, importante destacar que as capturas das imagens constantes nos autos foram apresentadas por integrantes das forças de segurança (policiais militares), inexistindo indícios de que os agentes tenham procurado causar prejuízo à defesa, mas sim de que atuaram exclusivamente para a célere elucidação dos fatos. Releva considerar que devido à função desempenhada pelos agentes de segurança, estes possuem o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos e aplicação da lei penal. Mencione-se que os réus não eram conhecidos pelos policiais militares desta comarca (mesmo porque aqui não residiam), o que efetivamente corrobora a tese de que a prova recolhida intentou apurar a ocorrência do ilícito, e não causar prejuízo aos réus. Assim, como já pontuado à seq. 283.1, a falha existente no vídeo é ínfima, e alberga pouco mais de 30 segundos da gravação (em período no qual os réus não estavam presentes no local dos fatos), de modo que não há como reconhecer qualquer prejuízo à defesa, não merecendo trânsito a tese nulidade da prova carreada no evento 14.44.”De se registrar, ainda, que as filmagens não constituem prova isolada nos autos, de sorte que não há qualquer razão plausível para invalidá-las.No que diz respeito ao pedido de habilitação junto às investigações policiais complementares (instauradas em face de
Vinícius Binati Dionísio e Celso Dias Júnior), inexiste qualquer evidência de que foi negado acesso ao advogado, não se podendo olvidar, outrossim, que os procedimentos da fase policial permitem o sigilo de eventuais diligências em curso, imprescindíveis ao resultado útil das investigações.Quanto à ausência de intimação das testemunhas Gleidson André Alves Carmona e Rogério Zaparolli de Oliveira, consideradas imprescindíveis pela defesa para a elucidação dos fatos, cumpre destacar a decisão do Magistrado (mov. 606.1), no que é relevante: “(...) quanto ao pedido de nova expedição de intimação à testemunha Gleidson André Alves Carmona, esclarece-se que de acordo com o teor da certidão de mov. 497.1, Gleidson não foi encontrado para intimação e permanece residindo fora da jurisdição, conforme expressamente informado por seu genitor. Anoto que tal conjuntura (testemunha residindo fora da jurisdição em que ocorrerá a sessão plenária), dispensa o comparecimento da testemunha segundo entendimento jurisprudencial já consolidado. (…) Ressalto que nessas hipóteses não se mostra exigível sequer a expedição de carta precatória visando a coleta prévia da oitiva da testemunha com exclusivo fim de que fosse exibido em plenário tal testemunho, ainda que se mostre relevante as informações a serem apresentadas (Cunha. Rogério Sanches. Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal comentados por atigos. 4. ed. rev. atual. - Salvador. Juspodivm. 2020). Reforço que restou delineado que a testemunha reside (ainda que temporariamente) fora desta comarca, razão pela qual restou inviabilizada sua intimação para comparecimento ao ato, máxime diante do período de tempo abreviado entre a manifestação da defesa (17/02/2021) e a data da sessão plenária (18/02/2021). O artigo 462 do Código de Processo Penal prevê a efetiva intimação da testemunha para que a cláusula de imprescindibilidade possa ser invocava na sessão plenária, de forma que, uma vez que o endereço da testemunha é ignorado, e não tendo havido efetiva intimação pessoal para comparecimento à sessão, tenho que não se aplicam as disposições do art. 461 do Código de Processo Civil. In casu, nota-se que referida testemunha não foi intimada para comparecimento ao ato, portanto, considerando que a testemunha reside fora da comarca, indefiro o pedido retro. Quanto ao pedido formulado em relação a expedição de nova carta precatória para intimação da testemunha Rogério Zaparolli de Oliveira, verifica-se que a defesa não apresentou, novamente, fundamento para a repetição do ato, não afastando, portanto, a presunção existente na certidão do Oficial ao mov. 432, a qual indica que a referida testemunha encontra-se em lugar incerto e com paradeiro ignorado. Portanto, não há justificativas para que se realize a repetição do ato, uma vez apurado que a testemunha não reside naquele local.” Nesta senda, conclui-se que o indeferimento do Magistrado está satisfatoriamente motivado. É dizer, a cláusula de imprescindibilidade não prevalece em se tratando de testemunhas residentes fora da Comarca e nem quando o testigo não é encontrado no endereço declinado.No tocante à alegação de ausência de intimação do advogado para comparecimento ao sorteio dos jurados suplentes, tampouco se vislumbra a ocorrência de nulidade. Aliás, inexiste previsão legal para tanto, sendo certo que o art. 432, do Código de Processo Penal determina a notificação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanhamento do sorteio da lista de jurados.E, ainda que seja recomendada a intimação da parte, denota-se que o diligente Magistrado declinou fundamentação idônea sobre a lisura do procedimento, pontuando que:“Por fim, em relação à suposta nulidade ante a falta de intimação da defesa para o comparecimento do sorteio de jurados suplentes, tal alegação também não comporta acolhimento. Vejamos. Inicialmente, cumpre esclarecer que o sorteio suplementar de jurados foi realizado de maneira extraordinária, visando a complementação do número jurados a fim evitar a frustração à realização da sessão plenária agendada para o dia 18.02.2021. Reforço que a medida se fez imprescindível haja vista a existência de pedidos de dispensa já formulados, além da possibilidade de que venham a ocorrer ausências (além de outros requerimentos de dispensa à sessão). Ademais, frisa-se que o causídico não apresentou qualquer justificativa apta a embasar o pedido de nulidade, uma vez que não comprova qualquer espécie de prejuízo. Ora, não há o que se falar em nulidade decorrente do sorteio dos jurados, os quais foram selecionados através de instrumento eletrônico vinculado ao Projudi, sem interferência deste Magistrado na seleção de tais pessoas. Importante consignar que a listagem geral de jurados foi amplamente divulgada no âmbito desta comarca, conforme determinação legal contida no CPP. Ressalto, outrossim, que quando do sorteio anterior, devidamente intimada a defesa não compareceu ao ato, tampouco sustentou esta r presente nulidade ou prejuízo de qualquer ordem”Por fim, em relação ao desmembramento do processo, verifica-se que foi devidamente ratificado pela decisão judicial proferida ao mov. 364.1, de sorte que insubsistentes os argumentos da defesa nesse particular. A propósito, decidiu o Magistrado:“(...) Compulsando os autos, vislumbra-se que de fato não existe decisão autorizando o desmembramento do feito. De todo modo, pelas circunstâncias apresentadas, entendo que o ato já realizado deve ser ratificado por este Magistrado. Isso porque, se mostra conveniente a separação dos autos em face do réu, contra o qual restou preclusa a decisão de pronúncia, não havendo razoabilidade que se aguarde o julgamento recursal, a fim de que não se concretize prolongamento desnecessário da prisão provisória do agente que se conformou com o contido na decisão emanada por este Juízo. Aliás, considerando que a interposição de recurso pelo corréu não obsta o andamento do feito em relação aquele que se conformou com a decisão de pronúncia, não se mostra razoável o acautelamento dos autos até o julgamento final do recurso. Até porque, segundo dispõe o parágrafo único do art. 583, do CPP, “o recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão [...]”. Portanto, há motivo relevante para o desmembramento do feito no presente caso, nos moldes do que dispõe o art. 80 do CPP, os quais me baseio nos princípios da celeridade processual e razoabilidade. No mesmo sentido, tolhe-se o entendimento jurisprudencial: (...). Por estas razões, mantenho o desmembramento já realizado pela Secretaria.”Assim, inviável o reconhecimento dos vícios processuais aventados, mormente considerando que sequer houve a demonstração de efetivo prejuízo, requisito imprescindível ao reconhecimento de qualquer nulidade, ante a regência do princípio pas nulité sans grief, consubstanciado no art. 563, do Código de Processo Penal e na Súmula 523, do STF. Prosseguindo, a defesa objetiva a submissão do réu a novo julgamento, alegando que que a decisão dos jurados - afastando a tese de legítima defesa e reconhecendo a incidência das qualificadoras - é manifestamente contrária à prova dos autos.Também não lhe assiste razão nesse particular.Conforme leciona Julio Fabbrini Mirabete, “Não é qualquer dissonância que autoriza a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito, ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão”. (in Código de Processo Penal Interpretado, 7ª ed., São Paulo: Editora Atlas S.A., 2000, pág. 1252).No caso, a materialidade fática é incontroversa, estando demostrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2); autos de apreensão (movs. 8.2 e 14.2); laudo de exame de necropsia (mov. 8.3); auto de levantamento de local e morte (mov. 13.3); laudo de exame em veículo automotor (mov. 13.4); auto de reconhecimento de objeto (mov. 14.5); imagens (movs. 14.24/14.30 e 15.1/15.10); filmagens de câmera de segurança (movs. 14.31/14.44), além da prova oral produzida.De igual modo, o conjunto probatório confere suporte ao reconhecimento da autoria pelos senhores jurados. A propósito, impende destacar os depoimentos coligidos na fase sumariante, conforme já delineado nos autos desmembrados sob nº. 0001393-12.2020.8.16.0042:“(...) Em seu interrogatório judicial, o recorrente Tulivã Cirilo Stankiewies dos Santos relatou que no dia dos fatos estava na tabacaria, quando iniciou uma briga generalizada envolvendo o ofendido. Após o término do embate a vítima passou de carro, aproximadamente três vezes, em frente ao estabelecimento comercial, gesticulando com uma arma de fogo nas mãos, causando medo nos clientes do local. Foi, junto com João Felipe, atrás de Daniel para tentar conversar e acalmá-lo, no entanto, ao encontrá-lo, quando se aproximavam do veículo dele, foram surpreendidos com puxões e socos, em seguida o ofendido tentou alcançar um objeto, que acreditava ser uma faca, momento em que o corréu disparou, para protegê-lo e ambos empreenderam fuga do local. Por fim, esclareceu que não tinha a intenção de matar a vítima e que desconhecia a posse de arma de fogo de João Felipe. Por sua vez, o réu João Felipe Alves, em seu interrogatório judicial, confirmou ter sido o autor do disparo que atingiu a face da vítima, mas disse que não tinha a intenção de matá-la. Afirmou que no dia dos fatos estava na tabacaria, quando percebeu o início de uma aglomeração por causa de briga, em que a vítima estava envolvida. Após o término do entrevero, ficou sabendo que ela passou algumas vezes em frente ao comércio, deixando os clientes com medo, por acreditarem que ela estava armada. Decidiu procurar o ofendido para tentar conversar e apaziguar o conflito, oportunidade em que o corréu quis acompanhá-lo; ao encontrar Daniel teve que atirar, vez que ele tentava munir-se de um objeto que estava no interior do veículo, colocando Tulivã em perigo. Ao final, argumentou que agiu em legítima defesa e que o corréu não sabia que ele estava em posse de arma de fogo. Em Juízo, as testemunhas Juliano da Silva, Ivanete Bastos dos Santos, Regina da Silva Pereira e Ana Carolina da Silva Cardoso informaram que estavam em uma festa na residência de Ana, quando a vítima Daniel passou a agredir várias pessoas, motivando os convidados a correrem para a rua e enquanto se deslocavam de carro até a tabacaria, perceberam que a vítima estava perseguindo-os. Já no estabelecimento comercial, enquanto estavam explicando o ocorrido para Celso, filho de Ivanete, Daniel se aproximou deles com a mão para trás, aparentando estar armado, então, Celso e Juliano passaram a agredir o ofendido, que conseguiu se evadir do local. Depois de cessado o entrevero, o réu passou algumas vezes em frente à tabacaria, amedrontando-os, mas nenhum deles confirmou ter visto gesticulações ameaçadoras com as mãos. A testemunha Rogério Zaparolli de Oliveira, em depoimento judicial, disse que também estava na festa da Ana e acrescentou que o ofendido portava uma faca grande na cintura, mas negou ter visto arma de fogo em sua posse. A testemunha Celso Dias Júnior declarou ao juízo que no dia dos fatos estava na tabacaria, quando sua genitora, Ivanete, chegou machucada, após ter sido agredida pelo ofendido. Em seguida viu Daniel se aproximar, com as mãos nas costas, aparentando estar armado, motivando-o a se juntar com outras pessoas para bater no ofendido, somente parando quando ele estava caído no chão. Depois da luta corporal viu o ofendido rondando a tabacaria de forma ameaçadora, deixando-o com medo. Em seu depoimento judicial, a testemunha Vinicius Binati Dionisio, ex-proprietário da tabacaria, narrou que no dia dos fatos houve uma briga generalizada em frente ao seu estabelecimento comercial, por questões originadas em local diverso. Viu o momento em que Daniel desceu de sua caminhonete, com a mão para trás, levando-o a crer que estava armado, oportunidade em que algumas pessoas se juntaram para agredir o ofendido, mas ele conseguiu se levantar e fugir ensanguentado do local. Algum tempo depois a vítima passou diversas vezes em frente à tabacaria em sua caminhonete, deixando as pessoas com medo. Ao final, disse que após o entrevero foi abordado pelos acusados, que se limitaram a perguntar sobre o ocorrido e o motivo da polícia estar lá.Os policiais militares Carlos Alberto Pereira e Rafael Gustavo da Silva Dilleli declararam que os vídeos das câmeras de vigilância juntados aos autos são nítidos em demonstrar a atuação conjunta dos acusados na prática delitiva. Das imagens foi possível extrair que a vítima passou com sua caminhonete em frente à tabacaria, onde ocorreu uma briga generalizada e logo em seguida os dois réus correram até um veículo VW/Parati e passaram a segui-la. Daniel encostou sua caminhonete, os acusados também pararam o veículo em que estavam próximo ao local do crime e se aproximaram, o recorrente entrou na caminhonete, desferiu socos no ofendido e João Felipe, da janela, alvejou-o com tiros, em seguida, ambos fugiram do local e retornam para a tabacaria. Ao final, os milicianos esclareceram que as diligências apontaram que o réu João Felipe também estava envolvido no entrevero ocorrido na tabacaria, o que teria motivado a prática delitiva. Finalmente, autoridade policial que presidiu o inquérito policial, Adailton Ribeiro Junior, narrou, conforme se extrai da transcrição constante na decisão de pronúncia: ‘Pelo que consta no inquérito, angariou-se que no dia dos fatos a vítima se envolveu em uma briga, num primeiro momento, em uma festa que se realizava em uma residência, envolvendo diversas pessoas. Tem conhecimento de que ao menos quatro pessoas foram agredidas por Daniel naquele local. (...) O depoente pode afirmar que a vítima não portava arma de fogo naquele dia, pois embora algumas pessoas disseram que a vítima poderia estar armada, nada foi confirmado. Não havia arma de fogo no veículo da vítima, tendo sido apreendido para vistoria. (...) Pelo que se recorda, as câmeras de segurança próximas à tabacaria mostram que a vítima passou rapidamente, ao menos uma vez em frente ao estabelecimento. As únicas pessoas que falaram que a vítima passou fazendo algum tipo de gesto foram os próprios acusados’ ”.Em plenário, tanto o réu João Felipe Alves, como as testemunhas Carlos Alberto Pereira, Rafael Gustavo, Adailton Ribeiro e Regina da Silva Pereira, mantiveram a essência de suas declarações anteriores (mov. 619).Como visto, o próprio réu admite ter efetuado o disparo que atingiu Daniel Francisco. Enfatiza, todavia, que os fatos não ocorreram da maneira narrada na denúncia, pontuando que a vítima portava arma branca, sugerindo a existência de legítima defesa. Ainda, afirma que não há nenhuma prova, nem mesmo indícios, que sejam desfavoráveis ao apelante.Ao contrário do alegado no presente recurso, tem-se que as circunstâncias fáticas delineadas por parte das provas permitem a solução condenatória proferida pelo Conselho de Sentença. Segundo se extrai de um segmento probatório, primeiramente a vítima (Daniel Francisco) se envolveu em um conflito com pessoas alheias aos acusados, ocorrido na residência de Ana Carolina, onde estava acontecendo uma festa. Na sequência, Daniel se envolveu em um segundo entrevero, também travado com terceiros, em uma tabacaria. Encerrada a confusão, Daniel Francisco deixou o local em sua caminhonete. Momentos depois, o corréu Tulivã, juntamente com o amigo, ora apelante, João Felipe, saíram ao encalço de Daniel, que foi localizado em seu veículo, estacionado em frente a universidade Uningá. Tulivã teria, então, se dirigido até a vítima, adentrando no veículo dela, pela porta do passageiro, oportunidade em que João Felipe também teria se aproximado, pela porta do motorista. Na sequência, a vítima foi agredida, mediante socos e tapas, além de ter sido alvejada com um disparo de arma de fogo, na região da cabeça. No ponto, aliás, são relevantes as imagens das câmeras de segurança, conferindo suporte à acusação. Note-se, ademais, que o apelante sequer logrou demonstrar justificativa irretorquível acerca da razão pela qual foi procurar a vítima, mesmo depois de ela ter deixado a tabacaria. Sequer restou comprovado que Daniel estivesse armado e/ou foi quem investiu contra os réus, a ponto de justificar a conduta homicida em legítima defesa. Tampouco verifica-se proporcionalidade no suposto revide (mediante o uso de arma de fogo), até porque os réus, em superioridade numérica, poderiam conter Daniel e acionar a polícia para as providências necessárias, ao invés simplesmente disparar a arma, na face dele. Tais circunstâncias, portanto, autorizam o veredicto proferido pelos jurados, afastando a legítima defesa. Ora, somente se encontra acobertado pela excludente prevista no art. 25, do Código Penal, quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, usando moderadamente dos meios de que dispõe, cujos requisitos, entretanto, não restaram comprovados inequivocamente nos autos. Assim, no ponto, deve ser preservada a decisão dos jurados, eis que a acusação não se encontra inteiramente dissociada do conjunto probatório. Vale dizer, não se pode considerar como contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em plenário, desde que a tese reconhecida esteja amparada em provas idôneas, como ocorreu na espécie. Prevalece, pois, a soberania dos veredictos. Sobre o tema:“APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO QUALIFICADO - UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE INVIABILIZOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA E NEGAÇÃO DA QUALIFICADORA - OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR VERTENTE PROBATÓRIA CONSISTENTE NOS AUTOS - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009635-52.2013.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: Desembargador Clayton Camargo -
J. 21.03.2019)Relativamente ao reconhecimento do motivo fútil, denota-se que, do material cognitivo já referido, emerge versão razoável no sentido de que a conduta homicida praticada por João Felipe (atirador) pode ter sido desproporcional à causa (desentendimento anterior), de sorte que que inviável a cassação do veredicto. Quanto à qualificadora tipificada no inc. IV, do §2º, do art. 121, do Código Penal, também deve permanecer hígida a decisão do Conselho de Sentença. Com efeito, o próprio teor do interrogatório, assim como as imagens captadas ao mov. 14.44, conferem indicativos de que que Daniel estava no interior de seu automóvel, estacionado em via pública, quando foi abordado pelos dois acusados, que cercaram o automóvel, um em cada porta, cujas circunstâncias realmente podem ter dificultado qualquer chance de defesa.Desta feita, reitere-se, refletindo a decisão dos jurados apenas uma das versões sustentadas em plenário, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, de sorte que restando mantida a condenação de João Felipe Alves como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, incs. II e IV, do Código Penal. De igual modo, a pena aplicada deve permanecer inalterada, eis que já fixada no mínimo legal – 12 anos de reclusão, incidindo na espécie o enunciado da Súmula 231, do STJ (“incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), o que inviabiliza o acolhimento dos argumentos alinhavados pela defesa contra a dosimetria. O Enunciado, publicado no Diário de Justiça de 15.10.1999, tem como precedentes que o fundamentam os seguintes julgados: REsp n. 7287/PR, REsp n. 15691/PR, REsp n. 32344/PR, REsp n. 46182, REsp n. 49500 e REsp n. 146056/RS. Baseiam-se na hipótese em que a pena-base só pode ser alterada (seja no seu mínimo ou máximo abstrato) na terceira fase, no momento da incidência de causas de aumento ou diminuição de pena. Destaco a Ementa do REsp 46182:“PENAL. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE E CAUSA DE AUMENTO. FIXAÇÃO DA PENA. CRITÉRIOS. 1. O sistema adotado pelo Código Penal impede que, estabelecida a pena-base consideradas as circunstancias judiciais, existindo circunstancia atenuante, o juiz diminua a pena abaixo do estabelecido em lei. Portanto, fixada a pena-base no mínimo legal, mesmo levando em conta a menoridade do réu, a pena não pode ser reduzida para quantidade inferior ao mínimo abstratamente considerado. É que as circunstâncias legais influem sobre o resultado a que se chega na primeira fase, cujos limites, mínimo e máximo, não podem ser ultrapassados. Apenas na terceira fase, quando incidem as causas de diminuição e de aumento, e que aqueles limites podem ser ultrapassados. 2. Precedentes. (Rel. Min. Jesus Costa Lima, j. 04.05.1994, DJ 16.05.1994).”De igual modo, destaco um pequeno trecho do REsp 15691, com a discussão adentrando no plano constitucional:“VOTO-VOGALO Exmo. SR. MINISTRO VICENTE CERNICCHIARO: Sr. presidente, a constituição consagra o principio da individualização da pena, que se desenvolve em três etapas: cominação, feita pelo legislador; aplicação, promovida pelo Juiz, dentre os limites da cominação; e, por fim, a execução, isto é, o cumprimento, regulada pela Lei n 7.210/84.O princípio da individualização é garantia para o réu e limite para o poder de punir. A tripartição visa a disciplinar a pena, a mais severa das sanções jurídicas.Em face dessas considerações, data venia, não é possível, em se aplicando uma atenuante, ultrapassar-se, para menos, os limites da cominação, Três são as circunstâncias que podem repercutir na pena: a qualificadora, a causa especial de aumento ou diminuição de pena; a agravante e a atenuante. Em se tratando de atenuante, o quantum da oscilação é relativa à pena base, trabalho exclusivamente do magistrado, jungido, porém aos limites da cominação legal. Não pode ultrapassar para mais ou beneficiar para menos. (...)A atenuante do art. 65, f, Código Penal, menoridade entre 18 e 21 anos não tem quantum determinado. O Juiz, então, repita-se, dentre os limites da cominação, pode, em atenção ao caso concreto, modificar à vontade, fundamento o raciocínio, escolhendo 1/3, metade, um dia, três dias.Não lhe é, todavia, facultado, sob pena de afetar garantia constitucional, ultrapassar a barreira da cominação. Se fixar pena base no mínimo legal, a título de atenuante, não pode reduzir nada mais. Senão, estaria transformando a atenuante em causa especial de diminuição de pena. Os dois institutos são inconfundíveis.Em razão dessas considerações, rogando vênia ao Eminente Relator e, entendendo que o MM. Juiz, com o aval do Egrégio Tribunal, ultrapassaram, para menor, os limites da cominação legal, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de fixar no mínimo legal.Acrescento. Se o cálculo da aplicação da pena houvesse obedecido o disposto no art. 68, CP, talvez, o inconveniente, a erronia, não ocorresse.O roteiro que deveria ser obedecido, por definição legal, é este: 1ª etapa: pena-base (art. 59); 2ª etapa: atenuantes e agravantes; 3ª etapa; causa de diminuição e de aumento.Ocorre, no entanto a inversão das etapas, no caso concreto, não é relevante para a conclusão.Dou provimento, insisto, para fixar a pena, no mínimo legal.”Sob este enfoque, no caso, inviável a redução da pena.Seguindo a mesma orientação já decidiu esta Egrégia Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (4X) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (3X) - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ - MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL E CORTES SUPERIORES - FUNDAMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0024513-55.2012.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA -
J. 19.09.2020)Finalmente, considerando a quantidade de pena, resta igualmente mantido o regime prisional fixado, por força do disposto no art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal.