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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036631-87.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Aug 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – PETIÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PUGNANDO PELO SEU PROSSEGUIMENTO APENAS QUANTO AO PEDIDO RELATIVO À MULTA DIÁRIA FIXADA – DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO – ART. 998 DO CPC/15 – HOMOLOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA FIXADA – MEDIDA COERCITIVA QUE VISA O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO – ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO E, NA PARTE REMANESCENTE, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA O FIM DE FIXAR O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) À TÍTULO DE TETO PARA A ASTREINTE IMPOSTA.