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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo juízo a quo, de mov. 307.1, que determinou que fosse realizado o pagamento das notas promissórias vencidas através de depósito judicial e decisão de mov. 331.1, que esclareceu que em razão do concurso de credores não há como sub-rogar as notas promissórias acostadas aos autos, sendo o depósito judicial dos valores impreterível para início do pagamento dos credores, bem como que determinou que a agravante realizasse, em 10 dias, o depósito judicial relativo às notas promissórias, fixando astreinte no valor de R$ 1.000,00 por dia. Sustenta que as decisões agravadas são extra petita, sendo que uma vez cumprida a obrigação da forma pleiteada na inicial e deferida pelo juiz, cuja obrigação foi expressamente reconhecida como cumprida pelo juízo, não há que se falar na determinação da quitação das notas promissórias neste momento processual. Ainda, aponta a ocorrência de preclusão pro judicato das referidas decisões, eis que a magistrada a quo decidiu por duas vezes no processo sobre a mesma questão, sendo a segunda vez em sentido oposto à primeira decisão. Ademais, sustenta que o prazo estipulado para pagamento dos valores é exíguo, pugnando pelo pagamento de forma adequada e paulatina, imediatamente, através do pagamento das notas uma a uma, mês a mês, obedecendo a sequência inicial de vencimento dos títulos. Alternativamente, requer a dilação de prazo de quitação para, no mínimo, 60 dias, com base na aplicação analógica do art. 861 do CPC. Outrossim, aponta que a multa aplicada pela magistrada a quo é desproporcional, uma vez que seu descumprimento, no período de 01 mês, acarretará no pagamento do montante de R$ 37.000,00, equivalente à mais de 10% do valor devido em um único mês. Assim, requer a revogação das astreintes fixadas em primeiro grau, impondo-se a regra geral de juros moratórios de 1% ao mês em caso de mora da agravante, a qual será verificada se, eventualmente, descumprir o prazo estabelecido para quitação das notas promissórias já depositadas em juízo. Alternativamente, requer a redução da multa para R$ 100,00, bem como a fixação de teto máximo para a penalidade, não podendo ultrapassar o valor de R$ 37.000,00, equivalente a 10% do valor observado hoje. Requer o provimento do recurso para que seja declarada extra petita a decisão agravada, devendo ser revogadas as decisões de movs. 307 e 331 e/ou que seja declarada a nulidade das referidas decisões em razão da preclusão pro judicato. Ainda requer a modificação do prazo para pagamento das notas promissórias e a revogação das astreintes e, alternativamente, sua redução para R$ 100,00, com o estabelecimento de teto máximo. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal restou indeferido (mov. 19.1). Em mov. 62.1 a parte agravante peticionou manifestando-se pela perda parcial do objeto do recurso, eis que pagou as notas promissórias vencidas, devendo o recurso prosseguir apenas quanto à alegação de desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (movs. 67 e 68).
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à petição de mov. 62.1, na qual a parte agravante pugna pelo prosseguimento do recurso apenas quanto à alegação de desproporcionalidade da multa aplicada, entendo que houve pedido de desistência parcial do recurso, o qual deve ser homologado, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 998 DO CPC/15. HOMOLOGAÇÃO. MÉRITO. POSTULADA REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE E PERTINÊNCIA FUTURA DE EVENTUAL LIMITAÇÃO DA ASTREINTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC/15). HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DE UM DOS RECURSOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.”(TJPR - 17ª C.Cível - 0025667-71.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.04.2022) Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido quanto ao aludido pedido. Requer a parte agravante a revogação da astreinte fixada pelo juízo a quo, com a imposição da regra geral de juros moratórios de 1% ao mês e, alternativamente a redução da multa diária para o valor de R$ 100,00, bem como a fixação de teto máximo para a penalidade, não podendo ultrapassar o valor de R$ 37.000,00. Sobre o tema, dispõem os arts. 536, §1º e 537 do Código de Processo Civil: “Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.§ 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (...) Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” Ao contrário do que pretende a parte agravante, não é possível o afastamento da multa diária aplicada, a qual trata-se de medida coercitiva visando o cumprimento de decisão judicial, a fim de coibir o comportamento desidioso da parte a quem foi imposta a obrigação, devendo ser estipulada de forma razoável e proporcional. Frise-se que a referida multa não possui o intuito indenizar ou substituir o pagamento da obrigação principal, bem como não pode acarretar no enriquecimento sem causa da parte contrária, mas se presta para dar efetividade à decisão judicial, a fim de que o comando não seja inócuo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO REALIZADO PELO DEVEDOR APÓS APREENSÃO DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O PODER AQUISITIVO DA PARTE. LIMITAÇÃO AO MONTANTE TOTAL DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A aplicação da multa é condicionada ao descumprimento da decisão judicial, não podendo se falar na sua exclusão, que importaria em incentivo ao descumprimento da decisão do juízo monocrático. Assim, considerando que a multa imposta tem a função coercitiva e visa compelir o Agravante a respeitar o comando contido na decisão, não teria sentido o mesmo temer a imposição da multa, a não ser que seja sua intenção descumprir a (...).” (ordem exarada pelo juiz da causa. TJPR - 18ª C.Cível - 0057714-33.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 11.12.2019) (grifos acrescidos). Do mesmo modo, não há que se falar em redução do valor da multa diária aplicada, eis que condizente com o valor da obrigação principal, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, se fixada em valor irrisório, poderia não surtir o efeito pretendido de fazer com que a parte cumpra com o comando judicial. Outrossim, assiste razão parcialmente à agravante quanto ao pleito de necessidade de fixação de teto máximo para a multa diária aplicada, tendo em vista que a ausência de fixação de tal limitação pode acarretar em um patamar desproporcional à título de multa que acabe por violar os mencionados parâmetros de sua imposição, quais sejam, a razoabilidade e a proporcionalidade e que gere enriquecimento sem causa. Nesse sentido, entendo necessária a fixação de teto máximo para a multa aplicada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que atende aos parâmetros supramencionados, eis que valor inferior não se revela suficiente no presente caso, justamente porque mesmo quando o valor teto à título de multa diária pretendido pela agravante incidiu pela demora no pagamento, ainda assim este não foi efetuado conforme determinado pelo juízo a quo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DE TETO/LIMITE. DEVIDAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO. O valor arbitrado a título de multa diária atende à razoabilidade e à proporcionalidade do caso concreto, considerando a natureza da ação, a condição econômica da instituição financeira ré, além da necessidade de obediência ao comando judicial, não justificando sua limitação ou redução, na forma pretendida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0055683-69.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2021)
Ante o exposto, voto no sentido de homologar o pedido de desistência parcial do recurso e, na parte remanescente, dar-lhe parcial provimento, apenas para estabelecer o teto máximo de R$ 100.000,00 à título de astreinte.
CBS
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