SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036632-72.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE REGRESSO. CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO. ART 919, §1º CPC/2015. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a regra elencada no § 1º. do art. 919 do CPC/2015, a concessão do efeito suspensivo depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela provisória, quais sejam, a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.2. Agravo de instrumento desprovido.