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Acórdão
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1. SST Engenharia Ltda demonstra irresignação contra a decisão de mov. 18, proferida nos autos originários de “Embargos à Execução”, de nº 0006102-82.2021.8.16.0001, em trâmite perante a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 13ª Vara Cível, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos seguintes termos: “(...)2. Recebo os embargos à execução para discussão posto que tempestivos (artigo 915 do Código de Processo Civil). Indefiro, no entanto, a caução do bem móvel oferecido em garantia, quer porque não há prova da liquidez e idoneidade do bem dado em caução, quer porque inexiste qualquer indício mínimo de insuficiência financeira da parte embargante. Assim, ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o §1º, do artigo 919 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Ademais, não obstante o esforço argumentativo do embargante, neste momento processual, não há provas suficientes para reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, liquidez e exigibilidade do título, sendo necessária melhor análise das alegações, em especial dos argumentos que serão levantados em eventual impugnação aos embargos, eis que, embora tenha sido reconhecida a improcedência da ação em face da embargada pelo Juízo trabalhista, o contrato de empreitada firmado entre as partes previa a responsabilidade pelo pagamento e o eventual direito de regresso da embargada. Por fim, vale ressaltar que o dano não se caracteriza pelo fato de bens do devedor serem alienados no curso da execução, ou porque seu dinheiro pode ser entregue ao credor. Logo, in casu, não está presente o dano concreto, visto que na hipótese de procedência dos embargos, a parte terá seu eventual direito reconhecido por decisão judicial e, se for o caso, haverá inversão dos polos, passando a embargante a ser exequente do embargado. 3. Nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 4. Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do Código de Processo Civil. 5. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do mesmo Codex. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil. Curitiba, data e hora da assinatura digital.Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta” A agravante maneja o presente recurso visando à reforma da referida decisão. Discorre, em linhas gerais, que a agravada interpôs Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 0027945-40.2020.8.16.0001) em face da agravante, em tramite perante a 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, para fins de ter restituídos valores despendidos com o pagamento de execução trabalhista, sob a alegação que “se viu obrigada a liquidar obrigação trabalhista” de responsabilidade da Embargante, “que lhe foi exigida judicialmente” nos autos da Reclamatória Trabalhista processo 0000630-46.2018.5.09.0003, no valor de R$ 11.844,86 (onze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), que corrigido e atualizado até o mês de novembro/2020, quando da distribuição da execução, vai para R$ 14.377,89 (quatorze mil trezentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Expôs que restou alegado, ainda, que o contrato de empreitada firmado entre as partes, em cláusula Décima Quarta, prevê a responsabilidade da agravante frente às despesas de natureza trabalhista bem como o direito de regresso da agravada. Aponta que em sua defesa a agravante opôs Embargos a Execução (autos nº 0006102- 82.2021.8.16.0001), trazendo farta comprovação de que os pedidos da demanda trabalhista haviam sido julgados totalmente improcedentes em face da agravada, tendo sido esta, inclusive, excluída do polo passivo da demanda, e, não obstante, a agravada foi espontaneamente, naqueles autos, sem qualquer determinação para tal e sem prévia comunicação com a agravante, e quitou a execução, assumindo para si, por vontade própria o débito. Afirma ter sustentado, ainda, que o item 14.4 da cláusula Décima Quarta do contrato firmado entre as partes determina de forma clara que a Contratada somente fica obrigada a restituição de custas e despesas à Contratante se “os danos experimentados forem comprovadamente causados pela contratada”, o que não é o caso. Sustenta que, conforme fixado em recurso representativo de controvérsia pelo STJ, in verbis: "A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)". (Tema repetitivo n° 526 fixado no no REsp 1272827/PE). Argumenta que no que tange ao fumus boni juris sua caracterização ficou demonstrada pela farta documentação juntada pela agravante nos autos de origem (documentos anexos) por meio dos quais se verifica sem equivoco que os pedidos da demanda trabalhista haviam sido julgados totalmente improcedentes em face da agravada, tendo sido esta inclusive excluída do polo passivo da demanda. Aponta que a documentação deixa claro ainda que a agravante jamais foi intimada para pagamento da execução trabalhista quitada pela agravada e que esta foi espontaneamente aos autos da Reclamatória Trabalhista e quitou a execução para si, por vontade própria, além de demonstrar a previsão do item 14.4 da referida cláusula. Assevera que no tocante a periculum in mora, sua caracterização no caso concreto encontra-se na continuidade injustificada de execução inequivocamente indevida pelos relevantes fundamentos trazidos nos embargos à execução, mormente neste momento de pandemia em que é evidente a escassez de recursos, a continuidade da execução trará grandes prejuízos a agravante. Consigna que possui contrato de prestação de serviço apenas com a Rumo, ora agravada, sendo esta sua única fonte de renda, e, por determinação desta, o contrato foi paralisado em meados de fevereiro/2021, conforme se verifica do e-mail anexo, em que a agravada determina a desmobilização, tendo referido contrato retomado apenas recentemente, o que acarretou uma drástica queda de faturamento, sendo este hoje todo destinado ao pagamento de fornecedores e funcionários. Alude que foi ofertado nos autos dos embargos à execução, em mov. 15.1 (documento anexo), bem móvel para fins de garantia do juízo, o que foi indeferido sob a justificativa de ausência de prova de liquidez e de idoneidade do bem dado em caução bem como inexistência de indício de insuficiência financeira por parte da embargante. Defende que nota fiscal anexa comprova a titularidade do bem ofertado em caução bem como seu valor (de R$ 27.000,00), sendo este muito superior ao valor do suposto débito em questão (R$ 14.377,89), portanto, suficiente para garantir a execução. Aduz que atesta que o equipamento ofertado para garantia do juízo está em bom estado de conservação, é bem avaliado e de fácil revenda de mercado, especialmente com a crescente retomada das obras ferroviárias no Brasil. Ressalta que referido bem é utilizado para prestar serviços à agravada e esta possui ciência de que os equipamentos utilizados na prestação de serviço estão em bom estado de conservação e passam por manutenção periódica, haja vista que a sua fiscalização é constante e atuante. Arrazoa que a máquina ofertada como garantia está sob sua tutela, podendo ser inventariada por oficial de justiça. Alega que o art. 805 do CPC normatiza o princípio da execução menos gravosa, garantindo a concretização da obrigação, mas por outro lado igualmente garantido a suficiência econômica e a dignidade da outra parte. Conclui que demonstrados os requisitos ensejadores do deferimento da tutela cautelar, somado à prestação de caução idônea, o efeito suspensivo aos embargos à execução há de ser deferido.Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preparo regular. O recurso foi inicialmente distribuído a 17ª Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça (mov. 3.1-TJ), sendo redistribuído a esta e. 16ª Câmara Cível, em razão da incompetência daquela para o julgamento.Ante os argumentos trazidos pela agravante, entendi pelo processamento do feito, sem a concessão da tutela antecipada recursal para a continuidade do feito de Execução (mov. 14 – TJ).A agravada Rumo Malha Sul S/A apresentou contrarrazões recursais (mov. 25.1 – TJ), momento em que pugnou pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A matéria discutida cinge-se essencialmente à presença dos requisitos para a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do art. 909, §1º do CPC/15. A agravante interpôs Agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que a demanda trabalhista proposta pelo reclamante Sidnei da Silva Máximo, que fundamentou a execução de título executivo extrajudicial de forma regressiva, foi julgada totalmente improcedente em face da agravada, tendo esta sido excluída do polo passivo da demanda. No entanto, alude que esta, espontaneamente, quitou a execução.Aduziu que o item 14.4 da cláusula Décima Quarta do contrato firmado entre as partes determina que a contratada, somente, fica obrigada a restituição de custas e de despesas à contratante se “os danos experimentados forem comprovadamente causados pela contratada”, o que não é o caso, logo presente a relevância da fundamentação (fumus boni iuris).Em relação ao perigo de dano argumentou que no período da Pandemia Covid-19 houve escassez de recursos.Sustenta, ainda, que ofertou um bem móvel para garantia do juízo, qual seja 01 Tirefonadeira Hidromecânica Brastan, cujo valor de avaliação é de R$ 27.000,00.Entretanto, falta-lhe razão.Cumpre inicialmente destacar que o título objeto da Execução ora embargada trata de ‘Contrato de Empreitada por preço global’ de n.° 4600011781 (mov. 1.5 dos autos de Execução), firmado em 14.09.2015, com previsão expressa de direito de regresso da agravada em face da agravante, nos seguintes termos: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS14.3 Reconhecendo que não se estabelecerá qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e as pessoas que a CONTRATADA utilizar na execução das Obras objeto deste Contrato (inclusive pessoas das subcontratadas da CONTRATADA), nem mesmo responsabilidade solidária ou subsidiaria entre as Partes, a CONTRATADA assume a obrigação de suportar espontânea e integralmente todos os custos e despesas relativas a salários, encargos, benefícios e demais consectários relativos à mão de obra locada, bem como eventuais custos, despesas e/ou condenações decorrentes de processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, principalmente reclamações trabalhistas que sejam eventualmente instauradas ou ajuizadas contra a CONTRATANTE por referidas pessoas, tais como – exemplificativamente – pagamentos de acordos judiciais ou extrajudiciais, condenações em quaisquer verbas, custas judiciais com perícia e peritos, assistentes técnicos, depósitos de qualquer natureza, honorários de advogado, inclusive aqueles do patrono da CONTRATANTE.14.4 Fica expressamente ajustado o direito de regresso da CONTRATANTE contra a CONTRATADA, na hipótese da primeira incorrer em qualquer custo ou despesa, por ter a CONTRATADA descumprido a obrigação prevista no item 7.1 acima, direito este que obrigará a CONTRATADA a reembolsar a CONTRATANTE o valor despendido corrigido monetariamente, segundo o índice de variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços) da Fundação Getúlio Vargas, ou seu eventual substituto, no período compreendido entre a data do desembolso e a do efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação das multas previstas na Cláusula Décima Sexta, desde que os danos experimentados sejam comprovadamente causados pela CONTRATADA. Depreende-se dos autos, que a agravante defendeu em sua peça inicial que não deu causa aos danos experimentados pela agravada, que realizou o pagamento das verbas trabalhistas, sem prévia comunicação a agravante, bem como que a agravada teve os pedidos, em face dela, julgados improcedentes. No entanto, o 919 do CPC/2015 prevê inicialmente que os embargos do executado não terão efeito suspensivo e seu parágrafo primeiro estabelece que o referido efeito poderá ser concedido pelo juiz, a requerimento do embargante e quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos seguintes termos: "Art. 919. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo: § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.". Portanto, tem-se que a concessão do efeito suspensivo depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela provisória, quais sejam, a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Desta feita, observa-se que a regra é a ausência de efeito suspensivo aos embargos. A hipótese prevista no respectivo parágrafo primeiro é situação excepcional.Compete ao magistrado, portanto, proceder à análise da existência dos pressupostos, de forma concomitante, para que possa conceder o efeito suspensivo, impedindo o andamento da execução.No caso em exame, verifica-se que não se encontram devidamente preenchidos os referidos pressupostos.A agravante dispendeu argumentos na petição inicial e em seu recurso que não caracterizam a probabilidade do direito, em análise sumária, na medida em que a agravada depositou os valores trabalhistas nos autos de n.° 0000630-46.2018.5.09.0003 que tramitaram perante a 3ª Vara do Trabalho de Curitiba (mov. 1.10 e 1.17), os quais são de responsabilidade, exclusiva, da agravante, de acordo com o trânsito em julgado da sentença.Logo, pode-se entender que referida circunstância ensejaria o acionamento da cláusula de regresso prevista no contrato firmado entre as partes, pois a agravada é terceira interessada no cumprimento das obrigações trabalhista da recorrente.Acerca da probabilidade do direito, cumpre trazer os ensinamentos de Daniel Amorin Assumpção Neves: “Além do pedido expresso do embargante, que inclusive poderá ocorrer a qualquer momento do procedimento dos embargos, o legislador exige a comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória. Equipara-se, de forma elogiável, a tutela de evidência à tutela de urgência como justificadora para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. A justificativa para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução poderá, portanto, ser a tutela de urgência, sendo irrelevante se antecipada ou cautelar, já que os requisitos para a concessão de ambas são os mesmos: a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São requisitos que obviamente carregam consigo grande grau de subjetivismo, com conceitos jurídicos abertos, sendo impossível a priori a fixação de parâmetros concretos do que seja relevância da fundamentação e fundado receito de lesão grave e de difícil reparação. É natural que a interpretação do juiz no caso concreto terá enorme relevância para a boa aplicação da norma, no que, evidentemente, não se deve enxergar qualquer permissão para que o juiz atue de forma arbitrária ou mesmo discricionária. Também se justifica a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, se preenchidos os requisitos da tutela de evidência, previsto no art. 311 do Novo CPC. Nas hipóteses dos incisos II e III, a concessão poderá ocorrer liminarmente, enquanto nas hipóteses dos incisos I e IV somente após o decurso do prazo de defesa do embargado.” (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 1257/1258). Desta feita, conclui-se que não resta caracterizada a probabilidade do direito da agravante nesta fase procedimental. Ademais, mesmo que não fosse esse o entendimento, observa-se que a regra legal traz a exigência referente a garantia do juízo. Acerca da garantia do juízo ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) Por fim, o último requisito previsto pelo art. 919, § 1º, do novo CPC diz respeito à exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução “suficientes”. O requisito tem razão de ser, pois seria extremamente prejudicial ao exequente ver sua pretensão executiva suspensa para resolver a defesa apresentada pelo executado sem qualquer garantia de que seu processo executivo servirá de meio de satisfação do direito exequendo. Retorna-se, ainda que parcialmente, ao sistema anterior, que condicionava os embargos – com o consequente efeito suspensivo – à existência de garantia do juízo. Esse requisito é bem diferente dos dois anteriormente analisados, porque a análise de seu preenchimento no caso concreto não deverá gerar qualquer dificuldade, sendo um requisito objetivamente aferível.” (in Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1258) Ainda sobre o tema, cumpre transcrever jurisprudência selecionada por Theotonio Negrão em seu consagrado Código de Processo Civil em legislação processual em vigor, ao comentar o art. 919, §1º do CPC: “Art. 919: 3b. Ainda que relevantes os fundamentos dos embargos, a falta de garantia do juízo (penhora, depósito ou caução) impede a suspensão da execução (JTJ 347/91? AI 7.389.263-0)”. (in, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luiz Guilherme Aidar Bondioli, João Francisco Naves da Fonseca – 47 ed. atual. e reform. – São Paulo: Saraiva, 2016. p. 823). Em consulta aos autos principais de execução em apenso (nº 0027945-40.2020.8.16.0001), nota-se que o juízo ainda não se encontra suficientemente garantido, na medida em que apenas há penhora do montante de R$ 893,66, em virtude do SISBAJUD, não sendo por iniciativa da agravante e, em que pese tenha sido oferecida 01 Tirefonadeira Hidromecânica Brastan, cujo valor de avaliação é de R$ 27.000,00, referido bem móvel não possui a liquidez necessária para ser penhorado, bem como idoneidade para os fins almejados pela parte recorrente, tendo em vista a relação prevista no art. 835 do CPC. Outrossim, no tocante ao risco de dano, salienta-se que a eventual constrição de bens é inerente ao processo executivo, além de que a atividade fim da agravante, relativamente a engenharia e construção civil, foi considerada, no período da pandemia da Covid-19, como atividade essencial, não sofrendo necessariamente as restrições defendidas pela agravante. Assim, a decisão ora agravada que negou o efeito suspensivo aos Embargos à Execução não merece reforma.Por tais razões, conheço e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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