SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036666-47.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sandra Bauermann
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU DESABILITAÇÃO DOS ADVOGADOS/ TERCEIROS NO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PARA INTERVIR NA DEMANDA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE PATROCINARAM OS INTERESSES DA INTERDITANDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO BEM COMO SÃO CREDORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECONHECIDOS EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO QUE NÃO PREVÊ POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE OUTREM QUE NÃO OS LEGITIMADOS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 747 DO CPC). AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE O RESULTADO DA DEMANDA DE INTERDIÇÃO E INTERESSE DOS TERCEIROS QUANTO AO RECEBIMENTO DE VALORES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO DOS TERCEIROS - EVENTUAL SENTENÇA DE INTERDIÇÃO QUE NÃO TRARÁ IMPACTOS DIRETOS NOS INTERESSES DOS AGRAVANTES DADO SEU EFEITO EX NUNC - NÃO RETROATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 119 DO CPC. INTERESSES PARTICULARES DOS AGRAVANTES QUE NÃO TEM ESPAÇO PARA DISCUSSÃO NO BOJO DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALOGICA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP. 1.735.668/MT - AÇÃO DE NATUREZA DIVERSA - PECULIARIDADES QUE FORAM CONSIDERADAS NO JULGAMENTO PELO STJ AO RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DA TERCEIRA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O CASO EM COMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.