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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Do Relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ígor Artur Rasoli Vieira em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa (mov. 192.1), com base nos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 48.1 – autos de origem): 1º FATOConsta que no dia 28 de novembro de 2025, por volta das 08:20 horas, na Rua Projetada, n.º 02, vila rural Tulhas, nesta cidade e Comarca de Nova Fátima/PR, o denunciado IGOR ARTUR RASOLI VIEIRA, com consciência e vontade para a realização da conduta ilícita, dolosamente, tinha em depósito para venda ou fornecer drogas, correspondente a 0,008 quilogramas de substância Cannabis Sativum, popularmente conhecida como “maconha”, e 0,005 quilogramas de substância Erytroxylum Coca, popularmente conhecida como “cocaína”, cujos componentes causam dependência física e psíquica, conforme consta no Anexo I da Portaria SVS/MS n.º 344/1998 (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.6, imagem das apreensões de mov. 1.10, auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.4, auto de exibição e apreensão de mov. 1.9, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.12, relatório da autoridade policial de mov. 43.1 e depoimentos testemunhais).Segundo restou apurado, em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, em desfavor de Igor Artur Rasoli Vieira, expedido nos autos de n.º 0000983-31.2025.8.0120, a equipe da Polícia Militar do Paraná, com o auxílio da equipe da Polícia Civil e da equipe do Batalhão da Polícia Rodoviária da Polícia Militar do Paraná de operações com cães, encontrou uma porção de substância Cannabis Sativum, popularmente conhecida como “maconha”, em um veículo sem uso, guardado dentro da propriedade de Igor Artur Rasoli Vieira, e algumas porções de substância Erytroxylum Coca, popularmente conhecida como “cocaína”, dentro da residência de Igor Artur Rasoli Vieira.
Irresignada, a Douta defesa opôs embargos de declaração, sustentando a existência de erro material na transcrição dos depoimentos dos agentes de segurança pública, omissão quanto à atenuante da confissão espontânea e ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento (mov. 206.1 – autos de origem). Os embargos declaratórios foram conhecidos e não acolhidos, por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (mov. 210.1 – autos de origem). Interposto o recurso de apelação (mov. 217.1 – autos de origem) e apresentadas suas razões recursais (mov. 14.1 – TJPR), a Defesa do apelante pretende a reforma da sentença para decretar-se o seguinte, pontualmente: a) nulidade do processo por falta de justa causa para a ação penal; b) nulidade processual por cerceamento de defesa em razão do indeferimento das testemunhas arroladas na defesa preliminar; c) nulidade do mandado de busca e apreensão, por ausência de fundadas razões, generalidade da ordem expedida, falta de fundamentação e realização de ‘fishing expedition’; d) nulidade do flagrante e dos atos subsequentes em razão do emprego de algemas; e) nulidade da sentença por alegada suposta transcrição equivocada da prova oral; f) o reconhecimento da ausência de fundamentação e de parâmetros objetivos na dosimetria; g) o reconhecimento do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do exame papiloscópico; e h) nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova. No mérito, pretende a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta relativa à maconha para aquela prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006. Quanto à dosimetria, requer o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes, a redução da pena-base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial semiaberto. Ao final, postula o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados nas razões recursais. Nas contrarrazões ministeriais, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 17.1 – TJPR). Por sua vez, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Eminente Procurador de Justiça João Henrique Vilela da Silveira, igualmente pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 31.1 – TJPR). É, em síntese, o relatório.
II– Do Voto e sua Fundamentação. 1- Da Admissibilidade Recursal. Inicialmente, não merece conhecimento o pleito defensório que pretende o reconhecimento da inépcia da exordial acusatória, sob a alegação de que, em tese, a ‘cocaína’ apreendida não seria de propriedade do apelante e que teria sido “plantada” para incriminá-lo, pugnando, assim, uma vez mais, pela rejeição da denúncia, nos termos dos artigos 16, 257, inciso II, 127 e 564, incisos III, alínea ‘b’ e IV e 395, inciso III, todos do Código de Processo Penal, eis que se verifica, de plano, a evidente ocorrência da preclusão. Sobre a preclusão, destaque-se que o momento oportuno para a insurgência pretendida cessou com a prolação de sentença, conforme disposição expressa do artigo 569 do Código de Processo Penal, leia-se: Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
Neste particular, uma tal alegação de inépcia da inicial já havia sido arguida em sede de defesa prévia pela Defesa do acusado (mov. 104.1) e fora rechaçada pela r. decisão de mov. 112.1, p. 2-3, ambos dos autos de origem, leia-se: 1. Cerceamento de defesa e falta de justa causa para a denúncia(...)A defesa também sustenta inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, por entender que a denúncia deveria ter sido rejeitada com fundamento no art. 395, II e III, do CPP.Não procede.A peça acusatória narra os fatos de forma clara, individualiza a conduta, descreve a apreensão das substâncias, indica o local, a data e as circunstâncias do flagrante, e aponta os elementos informativos que lhe dão suporte (boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudo de constatação preliminar, relatório policial etc.).Dessa forma, preenche integralmente os requisitos do art. 41 do CPP.Além disso, no rito da Lei 11.343/06, o exame de justa causa ocorre após a apresentação da defesa prévia, o que está sendo feito neste momento, inexistindo qualquer óbice processual.A mera alegação de que a droga pertenceria a terceiro não afasta, por si só, a justa causa, constituindo tese de mérito, a ser analisada após instrução probatória.Portanto, não há ausência de justa causa nem qualquer ilegalidade na instauração da ação penal (destaques para leitura)
Somado a isso, uma vez prolatada a sentença condenatória, confirmando-se os fatos narrados na denúncia após regular instrução judicial, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa e, uma vez não comprovada a alegação defensiva no curso do processo, na esteira de compreensão do artigo 156 do Código de Processo Penal, revela-se prejudicada a tese de inépcia da denúncia revolvida, novamente, em sede de apelação criminal, pois se já há pronunciamento sobre o próprio sobre o mérito acusatório, infere-se, via de consequência, pela plena aptidão da peça exordial acusatória. Assim é o entendimento firmado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, posto que, uma vez prolatada a sentença, resta preclusa a eventual insurgência manifestada em sede recursal - mesmo que persistentemente reprisada pela Defesa, como é o caso -, com relação à pecha deduzida em face da exordial acusatória: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 261 E 564 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEBATE IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO QUE FICA ENFRAQUECIDA. 3. INICIAL ACUSATÓRIA SUFICIENTEMENTE CLARA E CONCATENADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. 4. AFRONTA AO ART. 149 DO CP. ADEQUAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA AO TIPO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 5. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 49 DO CP. DOSIMETRIA CONCRETAMENTE VALORADA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não é possível conhecer do recurso especial quanto à apontada violação dos arts. 261 e 564, inciso III, alínea c, ambos do CPP, porque não houve o prévio prequestionamento da matéria. De fato, pela leitura do acórdão que julgou o recurso de apelação, bem como do que julgou os embargos de declaração, observa-se que o tema, em nenhum momento, foi analisado pelo Tribunal de origem. Relevante anotar, outrossim, que não há se falar em prequestionamento implícito na hipótese dos autos. Com efeito, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prequestionamento implícito ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nos presentes autos.2. A alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia. Precedentes. 3. Pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido, tem-se que a inicial acusatória é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontram-se descritos os fatos criminosos, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, estando, ainda, individualizadas a conduta de cada corréu, encontrando-se, dessa forma, assegurado o exercício da ampla defesa. 4. Observa-se estar devidamente descrita a conduta típica de redução a condição análoga à de escravo, em consonância com o dispositivo legal e com sua interpretação pela doutrina e jurisprudência pátrias. Perquirir a respeito das particularidades específicas do caso concreto, como pretende o recorrente, com o objetivo de ser absolvido, demandaria indevido revolvimento dos fatos e provas, o que não é possível na via eleita, nos termos do verbete n. 7 da Súmula desta Corte.5. Encontra-se devidamente motivada a elevação da pena-base, em virtude do elevado grau de culpabilidade do recorrente, haja vista ser "o responsável por parte dos trabalhadores encontrados na Fazenda", uma vez que "assumiu contratualmente a responsabilidade pela execução do serviço", sendo, portanto, o responsável direto pelos trabalhadores. De igual forma, as circunstâncias do crime também foram concretamente valoradas, em virtude do "grande número de trabalhadores vinculados ao acusado e as notas promissórias em branco assinadas pelos trabalhadores a ele vinculados, como garantia de pagamento de alimentação, EPI e instrumentos de trabalho por ele não fornecidos". Dessa forma, não há se falar em ausência de fundamentação idônea, porquanto se trata de valoração que não se confunde com o tipo penal de redução à condição análoga à de escravo, denotando, outrossim, uma maior reprovabilidade da conduta, que desborda do tipo penal. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 49 do Código Penal, fixada a pena de multa em 48 dias-multa, tem-se que esta mais se aproxima do mínimo, não havendo se falar, portanto, em desproporcionalidade.6. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp: 1746664 PR 2018/0139382-0, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgamento em 13.04.2020)
Tal posicionamento também é adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL), ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCS. I E II, DO ESTATUTO REPRESSIVO) E PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, §2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). 1) ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVAS DIANTE DA PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO. ARGUIÇÃO ESTRANHA À HIPÓTESE DOS AUTOS. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A SITUAÇÃO SUB EXAMINE. INVIABILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA. 2) ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO BASTASSE, DISCUSSÃO QUE NÃO TEM CABIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE FORMAL DA PEÇA INCOATIVA QUE É INÚTIL APÓS JULGADA SUA PROCEDÊNCIA MATERIAL. PRECLUSÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE NESTE PARTICULAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3) ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS PRODUZIDAS E COM AS NORMAS LEGAIS VIGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PONDERAÇÕES ALICERÇADAS EM RACIOCÍNIO CONCATENADO, AUTORIZADO PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM NOVO RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE.(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0025596-28.2024.8.16.0000 – Colombo, Rel. Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, julgado em 13.07.2024)
Não bastasse isso, não se verificou na espécie a ocorrência de nenhum prejuízo ao réu ou à sua combativa defesa, eis que a denúncia oferecida nos autos foi suficiente para a deflagração da ação penal e permitiu ao então denunciado conhecer, de forma clara, a imputação feita contra si, tanto que lhe permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, bem analisada, percebe-se que a denúncia contém todos os requisitos formais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma processual penal, que levariam à sua inépcia. De igual modo, também não se conhece do pedido de nulidade do flagrante e dos atos subsequentes em razão do emprego de algemas, eis que a matéria também se revela preclusa. Neste particular, ainda no início do processo, por ocasião da audiência, o Juízo assim decidiu (mov. 32.2, p. 2-3 – autos de origem): Decisão pela Magistrada: “Vistos. 1. Trata-se de prisão em flagrante de IGOR ARTUR RASOLI VIEIRA pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Manifestou-se o Ministério Público pela homologação do flagrante e conversão da prisão em preventiva (mov. 20.1). A defesa manifestou-se, de forma oral, pelo relaxamento da prisão, ante o uso injustificado de algemas. É a síntese de necessário. Decido. 2. Colhe-se do auto de prisão que o autuado foi detido em estado de flagrância, constando, no caderno investigatório, narrativa minuciosa acerca da conjuntura fática, as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do agente, bem como a oitiva sequencial do condutor, testemunha e do conduzido. (...) Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. (...) Por fim, não cabe o relaxamento da prisão do autuado com base na alegação de falta de fundamento para o uso de algemas. Como já apontado acima, o autuado tem vasto histórico criminal e, mesmo durante o cumprimento da pena, envolveu-se em novo e grave delito, o que indica a sua periculosidade e a necessidade de atuação da equipe policial de forma a evitar fuga e garantir a segurança dos envolvidos durante a busca e apreensão, não estando demonstrado qualquer excesso apto a caracterizar abuso e amparar o pretendido relaxamento da prisão. Pelo exposto, ACOLHO o parecer ministerial e, presentes os fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de IGOR ARTUR RASOLI VIEIRA. (...) (destaques para leitura)
Por ocasião da prolação da sentença, a matéria restou novamente apreciada, em síntese (mov. 192.1 , p. 8 – autos de origem): A defesa sustenta a nulidade do flagrante e dos atos subsequentes em razão do suposto uso injustificado de algemas.Todavia, a matéria já foi expressamente apreciada e afastada por este Juízo por ocasião da audiência de custódia, quando a defesa, de forma oral, requereu o relaxamento da prisão exatamente sob esse fundamento. Naquela oportunidade, após análise das circunstâncias concretas da diligência, do histórico criminal do acusado e do contexto do flagrante, a tese foi rejeitada, tendo sido homologado o auto de prisão em flagrante e decretada a prisão preventiva, conforme decisão consignada em ata.Assim, tratando-se de questão já decidida, operou-se a preclusão, sendo incabível sua rediscussão nesta fase processual, sobretudo em sede de sentença, inexistindo qualquer fato novo apto a justificar reanálise da matéria. (destaques para leitura)
Quanto ao mais, o recurso merece ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que o réu foi pessoalmente intimado da sentença em 04.05.2025 (mov. 201.1 – autos de origem).
2- Fundamentação. 2.1. Das Nulidades Aventadas. Conforme já relatado, em suas razões recursais (mov. 14.1 – TJPR), a Douta defesa reiterou múltiplas arguições de nulidade por ela formuladas ao longo do processo criminal, apontando supostos vícios relacionados à existência de justa causa para a ação penal, à regularidade da atividade instrutória, à legalidade das medidas investigativas e da prisão em flagrante, à produção e preservação da prova, ao exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como à fundamentação da sentença condenatória, inclusive no tocante à dosimetria da pena. Sem qualquer razão o apelante. Primeiramente, destaque-se que no Direito Processual Penal Brasileiro vige o princípio do ‘pas de nullité sans grief’, o qual exige a comprovação do prejuízo efetivo para a parte que suscita a nulidade de ato processual, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Sobre o também chamado princípio do prejuízo, leciona a doutrina processual penal (Renato Brasileiro de Lima ([1])): Segundo o art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar nenhum prejuízo para as partes (pas de nullité sans grief). O princípio do prejuízo aí previsto deriva da ideia de que a tipicidade dos atos processuais funciona apenas como um instrumento para a correta aplicação do direito. Logo, eventual desobediência às formas prescritas em lei só deve acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma restar comprometida pelo vício. Em síntese, somente a atipicidade relevante, capaz de produzir prejuízo às partes, autoriza o reconhecimento da nulidade. Outro dispositivo legal que versa sobre o princípio do prejuízo é o art. 566 do CPP, por força do qual “não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”. Ora, se o ato viciado é absolutamente inócuo, incapaz de prejudicar a formação do convencimento judicial, não há motivo para o reconhecimento de sua nulidade. É o que ocorre, a título de exemplo, com a inversão da ordem de oitiva das testemunhas, considerada pela jurisprudência como causa de mera nulidade relativa, daí por que se afigura indispensável a comprovação do prejuízo. Supondo que as testemunhas da defesa sejam meramente abonatórias, é evidente que sua oitiva antes da colheita do depoimento das testemunhas arroladas pela acusação não acarretará qualquer prejuízo à defesa. Na mesma linha, segundo o art. 572, II, do CPP, as nulidades previstas no art. 564, III, “d” e “e”, segunda parte, “g” e “h”, e IV, considerar-se-ão sanadas se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim. O dispositivo deixa entrever que, inobstante o vício constante do ato processual, não há motivo para se declarar a nulidade se sua finalidade tiver sido atingida, ou seja, se não tiver acarretado qualquer prejuízo às partes.
Nesta linha de compreensão, o Colendo Superior Tribunal já assentou o seguinte entendimento sobre o tema: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 50, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. OFENSA AO § 4º DO ART. 600 DO CPP. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS AINDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade não resultar prejuízo.2. O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar o tema atinente à impossibilidade de o juiz sentenciante, ao receber o recurso de apelação, determinar que a defesa apresente incontinenti suas razões, já reconheceu, em algumas oportunidades, o direito de a defesa poder apresentar as razões do seu reclamo na instância ad quem, consoante prevê o § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal, desde que adrede formulada tal pretensão (HC n. 529.168/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJPE), Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 28/11/2019).3. No entanto, diferentemente do julgado acima referido, na hipótese vertente, houve, de fato, a efetiva apresentação do arrazoado ainda em primeiro grau de jurisdição, postura essa que afasta a eiva em razão da ausência de prejuízo, máxime por não ter a defesa se desincumbido do ônus de demonstrar em que consistiria tal prejuízo sofrido pela não apresentação das razões recursais na instância ad quem.4. "O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção' (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)" (HC n. 184.709 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16/6/2020, Processo Eletrônico, DJe-177, divulgado em 14/7/2020, publicado em 15/7/2020).5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que o postulado "pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo" (RHC n. 71.626/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017), o que não ficou evidenciado na espécie.6. Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no HC n. 728.774/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 04.12.2023, DJe de 07.12.2023)
Partindo-se dessas considerações prévias, passa-se ao exame, em conjunto, das nulidades aventadas, uma vez que não trará prejuízo para a análise de cada nulidade suscitada. Inicialmente, consoante já ressaltado na sentença objurgada, verifica-se que parte das nulidades foram ventiladas pela Defesa desde a fase inicial do processo e, ao longo do processo, outras tantas foram formuladas, culminando na reiteração dos pleitos em sede de alegações finais e reprisadas nesta sede recursal (mov. 190.1 – autos de origem e mov. 14.1 – TJPR). Contudo, tais nulidades restaram rejeitadas pelo r. Juízo sentenciante, através de cuidadosa e detalhada fundamentação, apresentando-se todos os incidentes processuais ocorridos no feito que desaguaram na conclusão pelo afastamento das eivas suscitadas pela Defesa em suas alegações finais, consignando-se, ainda, advertência ao patrono quanto à necessidade de observância da boa-fé objetiva, da lealdade processual e do respeito à autoridade das decisões judiciais, ante a renitente e injustificada persistência da Douta defesa em rediscutir matérias já decididas ou já alcançadas pela preclusão, sem que qualquer apontamento de fato novo relevante fosse trazido à discussão do Juízo da origem, conforme termos abaixo reprisados, na íntegra, posto necessário e suficiente para a compreensão da dinâmica processual percorrida (mov. 192.1, p. 7-9 - autos de origem): Das teses defensivasA defesa, em suas alegações, suscitou diversas nulidades e teses absolutórias, as quais não merecem acolhimento. a) Suposta nulidade do mandado de busca e apreensão (fishing expedition/ausência de fundamentação/rasuras)A defesa alega nulidade do mandado de busca e apreensão, sustentando se tratar de diligência genérica, especulativa (“fishing expedition”), bem como apontando supostas irregularidades formais no documento.Entretanto, tais alegações já foram expressamente analisadas quando do recebimento da denúncia, tendo este Juízo reconhecido a regularidade do mandado, consignando que a medida foi precedida de investigações prévias, fundadas em denúncias reiteradas e diligências policiais, e que o mandado continha endereço certo, finalidade específica e fundamentação suficiente, nos termos do art. 240 do Código de Processo Penal.Ainda, restou esclarecido que os trechos suprimidos no mandado diziam respeito a terceiro investigado em procedimento distinto, medida legítima para preservação de diligências em andamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício da defesa do acusado, à luz do art. 563 do CPP e da Súmula Vinculante nº 14 do STF.Portanto, trata-se de matéria preclusa, já decidida de forma fundamentada, não havendo nulidade a reconhecer. b) Tese de flagrante forjado e descredibilização da palavra policialA defesa afirma que o flagrante teria sido forjado, destacando supostas contradições nos depoimentos policiais.Todavia, a análise do conjunto probatório revela que os depoimentos dos agentes de segurança pública são substancialmente harmônicos quanto aos pontos centrais: existência de investigações prévias, cumprimento de mandado judicial, atuação dos cães farejadores e localização das substâncias ilícitas no interior da propriedade do acusado.Eventuais variações secundárias naturais da percepção humana não têm o condão de infirmar a credibilidade da prova, especialmente quando corroborada por documentos oficiais e laudos periciais.Ressalte-se que a palavra de policiais, quando prestada sob o crivo do contraditório e ausente prova de má-fé ou interesse pessoal, constitui meio idôneo de prova, não podendo ser desqualificada de forma genérica. c) Alegação de uso indevido de algemasA defesa sustenta a nulidade do flagrante e dos atos subsequentes em razão do suposto uso injustificado de algemas.Todavia, a matéria já foi expressamente apreciada e afastada por este Juízo por ocasião da audiência de custódia, quando a defesa, de forma oral, requereu o relaxamento da prisão exatamente sob esse fundamento. Naquela oportunidade, após análise das circunstâncias concretas da diligência, do histórico criminal do acusado e do contexto do flagrante, a tese foi rejeitada, tendo sido homologado o auto de prisão em flagrante e decretada a prisão preventiva, conforme decisão consignada em ata.Assim, tratando-se de questão já decidida, operou-se a preclusão, sendo incabível sua rediscussão nesta fase processual, sobretudo em sede de sentença, inexistindo qualquer fato novo apto a justificar reanálise da matéria. d) Alegação de cerceamento de defesa (defesa prévia, testemunhas, acareação)A defesa sustenta cerceamento de defesa sob diversos fundamentos, como suposta supressão de defesa prévia, indeferimento de testemunhas e negativa de acareação entre policiais.Tais alegações igualmente foram enfrentadas e rejeitadas na decisão de recebimento da denúncia, oportunidade em que este Juízo consignou que a defesa foi regularmente notificada para apresentação de defesa prévia, tendo perdido o prazo legal por inércia, circunstância que não pode ser convertida em nulidade, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da legalidade procedimental.Quanto ao pedido de realização de acareação foi expressamente indeferido em ata, com fundamento no art. 229 do Código de Processo Penal, ao se concluir que não há divergências relevantes sobre fatos essenciais, mas apenas narrativas compatíveis com a dinâmica operacional da diligência, na qual atuaram vários agentes com atribuições distintas.Foi consignado que eventual alegação de que um policial não visualizou diretamente o momento exato da apreensão não compromete a prova, especialmente porque restou incontroverso que as drogas foram localizadas com auxílio do canil e recolhidas pela equipe policial, sendo irrazoável exigir controle visual permanente de todos os atos por cada agente envolvido.Destacou-se, ainda, que a acareação não constitui direito subjetivo da parte, podendo ser indeferida quando desnecessária, irrelevante ou de caráter protelatório, como no caso concreto.Quanto ao pedido de realização de laudo papiloscópico e apresentação de suposta carteira de cigarro, tais requerimentos foram expressamente indeferidos em audiência, sob o fundamento de absoluta impertinência e inutilidade da prova, seja em razão do lapso temporal decorrido, que inviabiliza tecnicamente a perícia pretendida, seja porque o entorpecente já havia sido regularmente encaminhado à perícia oficial.Além disso, consignou-se que não há nos autos qualquer registro formal de apreensão da referida carteira de cigarro, inexistindo suporte documental mínimo para a pretensão defensiva, a qual se revelou meramente especulativa. e) Alegação de quebra da cadeia de custódiaA defesa alega suposta quebra da cadeia de custódia, pleiteando o histórico detalhado de todas as pessoas que teriam tido contato com a droga apreendida.O pleito foi indeferido em ata, uma vez que os autos demonstram a regular observância da cadeia de custódia, na forma dos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer indício concreto de violação, adulteração ou comprometimento da rastreabilidade do vestígio.Consignou-se que o simples inconformismo defensivo, desacompanhado de demonstração objetiva de prejuízo ou irregularidade, não autoriza o reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 563 do CPP.Inexistente, portanto, qualquer cerceamento de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. f) Insistência em matérias preclusas e caráter protelatórioFoi consignado em ata que a defesa vem insistindo reiteradamente na rediscussão de matérias já decididas, sem qualquer fato novo relevante, configurando resistência injustificada ao andamento regular do processo e tentativa de rediscussão de questões preclusas.Tal conduta foi expressamente rechaçada, com advertência ao patrono quanto à necessidade de observância da boa-fé objetiva, da lealdade processual e do respeito à autoridade das decisões judiciais, sendo mantidos todos os indeferimentos anteriormente proferidos.Pelo exposto, o conjunto probatório é sólido e robusto a demonstrar autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas perpetrado pelo acusado.E comprovada a prática de conduta típica e ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude da conduta ou da culpabilidade do acusado, a condenação é medida que se impõe. (...) (destaques para leitura)
Diante deste cenário processual, constata-se, de fato, que as teses ora reiteradas em sede recursal foram corretamente rejeitadas ao longo da instrução criminal e, novamente, na própria sentença condenatória, não tendo a Defesa apresentado qualquer elemento novo capaz de infirmar as conclusões adotadas pelo Juízo de origem. Para suporte destas conclusões, inclusive para fins de avaliação da suficiência de prova de materialidade e autoria delitivas, necessária revisão, com cautela, da prova oral confeccionada nos autos, razão pela qual colaciona-se abaixo o acervo probatório transcrito na sentença, coletado no feito sob crivo do contraditório e da ampla defesa, em razão da precisão do seu conteúdo informativo, indene de dúvidas, não havendo que se falar em transcrição equivocada da prova oral, como quer fazer crer a defesa, sem comprovar o alegado, uma vez mais (cf. mov. 192.1, p. 3-6 - autos de origem): As provas colhidas ao longo do trâmite processual permitem concluir, com a segurança necessária, que o denunciado ÍGOR ARTUR RASOLI VIEIRA praticou o delito de tráfico de entorpecentes.A testemunha e policial militar DANIEL DE SOUZA LOPES, quando ouvido em Juízo, relatou (mov. 156.1):“Que estavam trabalhando para cumprimento de mandado de busca junto com a polícia civil, bem como com uma equipe de operações com cães. Que a equipe policial se deslocou até a residência do réu, localizada na área rural. Que foi cientificado o motivo da busca e realizou-se a busca pelos cães farejadores. Que um dos cães sinalizou que dentro de um veículo parado poderia conter algo ilícito. Que no porta-luvas foi encontrada substância semelhante a maconha, num recipiente transparente. Que na estante da sala, o cão também fez um comportamento inusitado, indicando que haveria drogas. Que foi encontrada substância branca semelhante a cocaína, dividida em dez partes. Que ao todo foram nove gramas de maconha e cinco gramas de cocaína. Que encaminharam o réu para os procedimentos diante da flagrância. Que existiam denúncias de comércio de drogas no local e, por isso, foi expedido o mandado de busca. Que o veículo estava dentro da propriedade, de frente com a área da residência. Que o depoente acompanhou o réu confirmando a posse apenas da maconha. Que no início da busca, estava somente o réu no local, mas que posteriormente, durante a diligência chegou o genitor dele. Que o depoente tem conhecimento de que outros policiais realizaram diligência no local (...). Que o réu se apresentou surpreso e inquieto pela presença dos policiais, um certo nervosismo, e que por esse motivo foi algemado pelo receio de fuga. Que o réu estava de tornozeleira. Que a polícia militar do estado do Paraná ainda não possui câmeras corporais. Que o réu afirmou que a maconha era dele, mas no momento em foi localizada a cocaína o depoente não estava acompanhando, pois estava fazendo outras diligências, sendo que a cocaína foi localizada pela equipe de operação com cães (...). Que não sabe dizer quais os procedimentos técnicos que foram utilizados para recolher e armazenar a droga. Que André Rasoli não se encontrava no local. Que não se recorda quem levou o réu para fazer o laudo de lesões. Que a varredura começou pelo lado externo da residência. Que o primeiro cômodo em que foi feita a varredura foi o quarto do réu (...). Que no local havia os investigadores Emerson e Denilson, mas não se recorda qual deles coletou a droga para encaminhamento para a perícia”. No mesmo sentido foi o depoimento do policial GRACIANO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR, o qual relatou em Juízo (mov. 156.2):“Que trabalha no grupo de operações com cães e foi solicitado o acompanhamento da equipe com cães para o cumprimento de mandados de busca e que participou da ocorrência. Que foram até uma chácara, na zona rural, onde foram utilizados os cães de faro em toda extensão da chácara. Que dentro de um veículo que estava parado dentro do imóvel, em frente à casa, o cão sinalizou no porta-luvas onde foi localizada uma porção de maconha. Que continuaram as buscas com os cães e que dentro da casa, em frente a uma estante, os cães apresentaram mudança de comportamento, indicando que havia alguma substância, que foi realizada a busca na estante e foi encontrada dez porções de cocaína. Que então encaminharam o réu à autoridade policial para os procedimentos. Que era um bairro rural, portanto com vegetação ao redor. Que não foi o primeiro a dar entrada na residência, que quem faz isso foi a equipe local, que fazia parte da equipe de apoio. Que o réu estava nervoso e que quando chegou, ele já estava contido. Que a unidade em que trabalha não utiliza câmeras corporais, pois o Estado não forneceu e não exige a utilização. Que o depoente não questionou de quem era a droga. Que estava presente quando foi encontrada a maconha, que foi a primeira droga encontrada. Que ajudou na busca e encontrou a segunda substância, que estava na estante. Que teve o primeiro contato com a droga e que não se recorda para quem repassou. Que estava na estante, na parte superior, mas que não era visível. Que viu o pai do réu no local, mas que não sabe em que momento ele chegou. Que não sabe se foi chamado algum vizinho porque apenas passou os cães farejadores. Que o réu estava presente para acompanhar a diligência, que disse que o réu estava contido no sentido de que não estava gritando. Que é responsável pela passagem dos cães e a mudança do comportamento dele para indicação de possíveis ilícitos e que não acompanha o réu, por isso era de apoio. Que no local havia polícia civil e militar, mas não sabe a quantidade de policiais (...). Que acredita que quando localizou a cocaína o policial Daniel estava na porta. Que entraram pela sala e que o cão indicou que havia alguma coisa no alto, sem a indicação exata, então continuaram as buscas, pois o cachorro se orienta pelas plumas de odores no ar, e depois voltam e passam um segundo cachorro e fazem a busca minuciosa no local (...)”. Da mesma forma, foi o depoimento do policial civil Emerson de Moraes, o qual relatou em Juízo (mov. 156.3.):“Que fizeram investigações durante alguns dias, que começaram por denúncias de vizinhos e que fizeram o acompanhamento e pedido de busca ao juízo. Que as pessoas que denunciaram não se identificaram com medo. Que participou das buscas. Que conseguiram o apoio do canil de Londrina ou Ibiporã, porque o terreno era muito grande, cerca de 5 mil metros de área. Que acompanhou a diligência mais na parte de fora do terreno, enquanto outra equipe ficou dentro da casa. Que fora do imóvel não encontraram nada, dentro do imóvel a outra equipe localizou droga e dentro do carro foi localizada a maconha. Que dentro da casa foi encontrada a cocaína. Que uma droga estava no porta-luvas do carro e a outra na estante da sala. Que não presenciou as duas apreensões, que viu a droga dentro da casa, mas não presenciou o encontro. Que quando encontraram a droga o chamaram lá dentro da casa e já viu, mas não presenciou o encontro da droga. Que foi respeitada a cadeia de custódia. Que chegaram a ter muitas denúncias, que demoram até cerca de 15 a 30 dias para ter o embasamento para o pedido de busca, porque receberam denúncias de que no terreno havia grande quantidade de drogas, por isso pediu apoio dos cachorros. Que durante as investigações viu grande movimentação de pessoas no local, que foi ao local mais de cinco vezes, porque foi um mês de investigação. Que foi em vários horários. Que sabe que a família tem uma estufa de verduras. Que não se recorda que as pessoas que iam até o local eram conhecidas por serem usuários e não sabe o nome dessas pessoas. Que não visualizou alguma pessoa sair com drogas. Que não viu nenhum veículo na frente da casa do réu. O veículo que foi tirado a foto é o veículo que já fica na residência. Que as fotografias tiradas são as que constam nos autos. Que foi indagada na vizinhança sobre o tráfico na residência (...). Que não viu como foi coletada a droga. Que o procedimento para coletar e armazenar a droga não foi feita pelo declarante. Que o policial militar Daniel estava participando da diligência e havia bastante policiais (...)”. Ao ser interrogado pelo Juízo, o denunciado IGOR ARTUR RASOLI VIEIRA negou a prática de tráfico, sustentando que a maconha encontrada era para seu uso e que a cocaína encontrada não era sua (mov. 156.4):"Que antes de vir para a cidade Nova Fátima ficou preso por três anos e pouco, por tráfico de drogas e extorsão. Que quando saiu foi para Nova Fátima e que sua família é da cidade. Que foi morar com sua mãe e seu pai na área rural. Que ajudava seu pai no sítio e que como estava em prisão domiciliar trabalhava na horta. Que as pessoas iam buscar as verduras, pessoas, restaurantes, mercados. Que durante o dia, as vezes seu pai não estava então o depoente cortava, lavava, embalava e entregava. Que o pai tem quarenta e poucos anos e que ele tem outra horta em outro sítio que ele cuida e o café. Que vendia a alface a três reais o pé, que o que precisava seu pai ia ajudando, que não recebia salário. Que usa maconha. Que estava cumprindo pena no semiaberto, mas que usava um baseado só. Que na residência morava o depoente, seu pai, sua mãe e sua irmã, que vai fazer vinte anos. Que sua irmã ficava na escola a tarde e que sua mãe trabalhava para fora de faxineira. Que não foi agressivo com os policiais, que não tentou fugir. Que na hora que deram voz de busca e apreensão já o algemaram e levaram para sala e que o sargento Ducini perguntou se tinha alguma coisa, e o depoente confirmou que havia droga no carro, um baseado para fumar, mas que não tinha mais nada. Que o depoente mesmo falou onde estava a maconha. Que a cocaína não era sua. Que não tem outra pessoa que usa droga na residência. Que não teve contato físico com a droga. Que fornecia salsinha, cebolinha, alface, que as pessoas iam buscar. Que no período da noite, havia lanchonetes que iam buscar alface quando faltava. Que os policiais não permitiram ao depoente acompanhar a diligência. Que quando os policiais foram revistar o quintal estava na casa, e quando foram revistar dentro de casa, tiraram o depoente para fora, que não o deixaram acompanhar a diligência. Que não leu o mandado, que não sabe quem eram os investigados, que nem deram a ele o mandado. Que seu irmão não reside lá. Que não perguntaram sobre seu irmão no momento da diligência. Que no momento de seu interrogatório se sentiu intimidado. Que ficou sem entender, que do nada apareceu droga dentro de casa. Que quando encontraram a droga, o policial Daniel que levou a droga para apresentar ao depoente. Que acha que era o sargento Daniel. Que nenhum policial estava de luva. Que não lembra qual o policial, mas que levou uma coronhada. Que o veículo gol é de seu irmão (...)”. (destaques para leitura)
Trata-se, em essência, da prova oral colhida. Diante de todo o desencadeamento dos fatos processuais, verifica-se não prosperar a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento dos requerimentos formulados pelo patrono do réu para realização de acareação entre os policiais responsáveis pela diligência que resultou na prisão em flagrante delito do acusado, bem como para produção de prova pericial complementar, consistente na realização de exame papiloscópico e apresentação de uma suposta carteira de cigarro existente no local durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Conforme expressamente consignado na sentença recorrida e já aqui explicitado, tais pleitos foram devidamente analisados e rejeitados pelo Juízo de origem durante a instrução processual. Quanto ao pedido de acareação, o indeferimento foi fundamentado no artigo 229 do Código de Processo Penal, porquanto inexistem, de fato, divergências substanciais acerca dos fatos narrados pelos agentes de segurança pública, verificando-se apenas variações periféricas compatíveis com a atuação de diversos agentes públicos em funções distintas durante a diligência policial “...porque o terreno era muito grande, cerca de 5 mil metros de área”, conforme consignado pelo policial civil Emerson de Moraes, quando ouvido em Juízo (mov. 156.3). Com efeito, os depoimentos acima reprisados prestados em Juízo pelos policiais Daniel de Souza Lopes, Graciano José dos Santos Junior e Emerson de Moraes (movs. 156.1, 156.2 e 156.3), revelaram-se convergentes quanto aos aspectos centrais da imputação contida na peça inicial, notadamente no que se refere à existência de investigações prévias, ao cumprimento do mandado judicial anteriormente expedido pelo Poder Judiciário, à atuação da equipe especializada com cães farejadores e à localização dos entorpecentes no interior da propriedade em que residia o acusado. Eventuais divergências secundárias ou naturais diferenças de percepção individual não possuem aptidão para comprometer a credibilidade da prova ou justificar a realização da acareação pretendida. Da mesma forma, corretamente foram indeferidos os requerimentos relativos à realização de exame papiloscópico e à apresentação de uma suposta carteira de cigarro existente por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, cujos mesmos elementos a Douta defesa se insurgiu sobre o já há muito superado pleito de inépcia da denúncia. Conforme cuidadosamente registrado na ata da audiência de instrução de julgamento (mov. 154.1) e posteriormente destacado na sentença (mov. 192.1), os pedidos mostravam-se manifestamente impertinentes e desprovidos de utilidade prática para o processo, seja em razão do lapso temporal transcorrido desde a apreensão dos entorpecentes, seja porque o material apreendido (drogas) já havia sido regularmente submetido à perícia oficial. Ademais, consignou-se inexistir nos autos qualquer registro formal da alegada apreensão da referida carteira de cigarro, circunstância que evidencia o caráter meramente especulativo da pretensão defensiva de realização de exame papiloscópico, para além insistência reiterada em pedidos infundados já apreciados pelo Juízo, em nítida “tentativa de rediscussão de matéria preclusa; utilização de fundamentos já afastados pelo Juízo e pelo Tribunal e claro tumulto processual”, conforme cuidadosamente consignado na referida decisão de mov. 154.1, p. 5-7, dos autos de origem ([2])). Cumpre recordar que, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal ([3]), compete ao magistrado indeferir, mediante decisão fundamentada e no exercício da sua discricionariedade motivada, as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. A produção probatória destina-se à formação do convencimento judicial acerca dos fatos controvertidos, inexistindo direito subjetivo da parte à realização de toda e qualquer diligência por ela postulada quando ausente demonstração concreta de sua pertinência ou utilidade para o esclarecimento da causa. Neste aspecto, ensina a doutrina (José Frederico Marques ([4])): Prova é assim, elemento instrumental para que as partes influam na convicção do juiz e o meio que este serve para averiguar sobre os fatos em que as partes fundamentam suas alegações.
Por evidente, ainda, mesmo que apenas à título exemplificativo, que o indeferimento motivado de prova que se mostra impertinente e inútil ao deslinde do feito não caracteriza cerceamento de defesa e nem mesmo enseja em nulidade processual, conforme entendimento desta Corte Estadual (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000610-82.2021.8.16.0107 – Mamborê, Rel. Desembargador Substituto Antônio Carlos Choma, julgado em 23.03.2023); (TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003333-19.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu, Rel.ª Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, julgado em 13.04.2024). Assim, diante da robusta fundamentação apresentada pelo Juízo sentenciante e da inexistência de qualquer prejuízo efetivamente demonstrado pela defesa, não se verifica cerceamento ao exercício da ampla defesa ou do contraditório, impondo-se a rejeição das nulidades suscitadas. Igualmente não merece acolhimento a alegação de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia, eis que, conforme consignado na decisão de mov. 154.1, p. 6-7 ([5]), e reiterado na sentença de mov. 192.1, p. 9, ambos dos autos de origem, o respectivo pedido foi analisado e rejeitado pelo Juízo de origem porque este concluiu que os elementos constantes dos autos demonstram a observância do procedimento legal previsto nos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, inexistindo, de fato, qualquer indício concreto de adulteração, extravio, contaminação ou comprometimento da rastreabilidade dos entorpecentes apreendidos. No Ofícios ns. 163/2025/GBL e 164/2025/GBL (movs. 42.1 e 42.2 - autos de origem), consta que a autoridade policial encaminhou ao Instituto de Criminalística do Paraná, em 01.12.2025, os seguintes materiais apreendidos: “0,001 quilograma de cocaína, lacre nº g2212389 apreendido(a) em poder de Ígor Artur Rasoli Vieira (...)” e “0,002 quilograma de maconha, lacre nº g2212388 apreendido(a) em poder de Ígor Artur Rasoli Vieira (...)”, respectivamente. Portanto, verifica-se que a diligência policial para coleta, acondicionamento em embalagens e selamento destas com lacres apropriados que acondicionaram os vestígios coletados foram regulares. Para além disso, é fato inconteste que os entorpecentes foram descritos no auto de exibição e apreensão de mov. 1.9, dos autos de origem, foram submetidos a exame pericial e vinculados aos demais elementos colhidos na persecução penal, não havendo qualquer notícia de divergência relevante entre os materiais apreendidos e aqueles examinados, tampouco se verifica a existência, mesmo que indiciária, de qualquer elemento concreto capaz de demonstrar eventual desvio dos elementos de prova como genericamente suscitado pela Douta defesa que pudesse interferir na integridade dos vestígios. Ou seja, após realizada a apreensão das drogas constantes do auto de exibição e apreensão, estas foram devidamente lacradas em embalagens apropriadas e encaminhadas para perícia, como determina a norma de regência. Têm-se, assim, que as drogas foram acondicionadas de forma individualizada, conforme prevê o artigo 158-B, V e 158-D, do Código de Processo Penal, e assim foram envidadas e recebidas para análise, nos mesmos lacres indicados pela autoridade policial, conforme se constata dos laudos periciais n. 140.289/2025 e 140.295/2025 (movs. 74.1 e 96.1, dos autos de origem), onde constam os seguintes materiais recebidos e identificados positivamente para substâncias ilícitas viciantes, ‘maconha’ e ‘cocaína’, respectivamente: Laudo pericial n. 140.289/2025(...)Material Recebido- 1 (uma) embalagem plástica incolor e transparente, lacrada com lacre nº G2212388, contendo material vegetal dessecado e prensado.(...)ResultadosIdentificação positiva para maconha4. (destaques para leitura)
Laudo pericial n. 140.295/2025(...)Material RecebidoMaterial 1: 1 (uma) embalagem plástica incolor e transparente, selada com lacre n° G2212389, acondicionando dois invólucros de plástico, incolores e transparentes, contendo substância sólida em forma de pó de coloração branca.(...)ResultadosIdentificação positiva para cocaína4. (destaques para leitura)
Desta forma, em reexame dos materiais enviados e recebidos para perícia oficial, constata-se a perfeita correspondência dos lacres e os materiais transportados nas embalagens que serviram de suporte de acondicionamento, inexistindo quaisquer evidências nos autos a indicar a ocorrência de vícios na apreensão, manipulação ou transporte dos materiais ilícitos, cujos registros encontram-se suficientemente presentes nos autos, à toda prova, não havendo que se falar em quebra da cadeia de custódia, pois a confiabilidade da prova não foi infirmada. Nesse mesmo sentido, afastando-se a aventada quebra da cadeia de custódia quando inexistentes elementos a indicar mácula, adulteração ou substituição das provas, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se pronunciou: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. ENDEREÇO OBTIDO A PARTIR DO RELATÓRIO DE POSICIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MANDADO QUE ESPECIFICOU, O MAIS PRECISAMENTE POSSÍVEL, O LOCAL EM QUE SERIA REALIZADA A DILIGÊNCIA E O NOME DO MORADOR. CONDOMÍNIO DE APENAS 3 (TRÊS) CASAS. ACUSADO QUE FOI VISUALIZADO PELOS POLICIAIS SAINDO DE UMA DAS CASAS, CULMINANDO NA ESPECIFICAÇÃO DE QUAL LHE PERTENCIA. REQUISITOS DO ART. 243 DO CPP PREENCHIDOS. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 158-B DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MÁCULA, ADULTERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS PROVAS.II) MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA PARA ATESTAR A PRÁTICA DOS DELITOS. DEPOIMENTO DOS MILICIANOS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000724-93.2023.8.16.0028 – Colombo, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, julgamento em 13.11.2023)
Em conclusão, destaque-se que a insurgência defensiva, ora reiterada, limita-se a levantar conjecturas genéricas acerca da manipulação das substâncias arrecadadas, sem apontar irregularidade específica capaz de comprometer sua integridade ou confiabilidade. Assim, o mero inconformismo da parte, desacompanhado da demonstração de efetivo prejuízo, não autoriza o reconhecimento de nulidade processual, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. A fim de reforçar as conclusões lançadas no decreto condenatório, outra não foi a conclusão estampada no cuidadoso parecer de segundo grau, da lavra do Ilustre Procurador de Justiça João Henrique Vilela da Silveira, que assim concluiu: “Por conseguinte, resta cristalina a licitude do acervo probatório colhido, porquanto derivado de procedimento legítimo e executado em estrita harmonia com as garantias constitucionais vigentes. Desse modo, impõe-se a rejeição das preliminares arguidas pela Defesa.” (mov. 31.1 – TJPR). Destarte, inexistindo violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, bem como ausente demonstração de prejuízo concreto decorrente dos atos impugnados, impõe-se a rejeição integral das nulidades novamente suscitadas pela combativa defesa, tal e qual corretamente conclui-se na sentença recorrida.
2.2. Dos Pleitos Absolutórios e Desclassificatórios. Vencidas as preliminares, a Douta defesa pretende a absolvição do acusado por ausência de provas seguras e suficientes para amparar o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006. Sem razão. A materialidade do crime de tráfico de drogas é demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.4), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), pelas imagens das apreensões (mov. 1.10), pelo Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12), pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.16), documento informativo (mov. 42.4), laudo (mov. 74.1 e 96.1), todos dos autos de origem, e pelas demais provas carreadas nos autos. A autoria delitiva restou demonstrada pela consistente prova testemunhal produzida no inquérito policial e em juízo, que atestaram a dinâmica dos fatos que desaguaram na prisão em flagrante delito do acusado pela prática do delito permanente de tráfico de drogas. Conforme já consignado anteriormente, em interrogatório judicial (mov. 156.4), o réu o réu Igor Artur Rasoli Vieira negou a prática do crime de tráfico de drogas, afirmando ser apenas usuário de ‘maconha’. Relatou que residia com seus pais e irmã em propriedade rural, onde auxiliava o pai no cultivo e comercialização de hortaliças, estando em cumprimento de pena no regime semiaberto com monitoração eletrônica. Admitiu ser usuário de ‘maconha’ e reconheceu a propriedade da porção de maconha localizada no veículo, sustentando que era destinada ao consumo próprio. Negou, contudo, a propriedade da ‘cocaína’ encontrada no interior da residência, tendo ele declarado que não teria tentado fugir e nem resistiu à abordagem policial, alegando ter sido algemado logo no início da diligência. Afirmou que não acompanhou integralmente as buscas e que não teve contato com a ‘cocaína’ apreendida, consignando desconhecer a sua origem. Neste particular, consigne-se que, apesar de a Douta defesa persistir no argumento de que o réu “...afirmou, desde o início, que a cocaína teria sido plantada e que a maconha era destinada ao seu consumo pessoal...”, e que a versão por ele apresentada réu não teria sido infirmada por prova segura da acusação (mov. 14.1, p. 21 – TJPR), uma tal tese não restou comprovada nos autos, menos ainda qualquer indício de que os agentes de segurança pública tivessem, por um motivo inidôneo qualquer, a intenção de imputar falsamente uma tal prática delitiva ao acusado, ônus que lhe competia, na famigerada dicção do artigo 156 do Código de Processo Penal. Em sentido diametralmente oposto, a versão da equipe policial que atendeu a ocorrência é firme e sem contradições, tanto na fase inquisitorial (movs. 1.6 e 1.8), como em juízo (movs. 156.1, 156.2 e 156.3, todos dos autos de origem), confirmando toda a prática delitiva, conforme transcrições já anteriormente reprisadas neste voto. Neste sentir, com especial destaque para a oitiva judicial do policial civil Emerson de Moraes (mov. 156.3), responsável pelas investigações decorrentes de denúncias anônimas de tráfico de drogas e foram desenvolvidas ao longo de aproximadamente 01 (um) mês, este declarou que as buscas foram precedidas de monitoramento prévio do local e observação de intensa movimentação de pessoas na propriedade rural em que o réu residia, cujas circunstâncias ensejaram o pedido judicial de busca e apreensão deferido pelo Poder Judiciário. O referido agente confirmou que, durante o cumprimento da diligência, foram encontradas porções de ‘maconha’ em um veículo localizado na propriedade e porções de ‘cocaína’ no interior da residência. Esclareceu, ainda, que a área investigada possuía grande extensão territorial, razão pela qual foi solicitado apoio da equipe de operações com cães, afirmando não ter constatado qualquer irregularidade na preservação da cadeia de custódia do material apreendido. No mesmo sentido, é a narrativa do policial militar Daniel de Souza Lopes (mov. 156.1), que relatou em Juízo que participou do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do acusado, com apoio da Polícia Civil e de equipe especializada com cães farejadores. Informou que, durante as buscas, foi localizada porção de maconha no porta-luvas de um veículo estacionado na propriedade e, posteriormente, porções de cocaína no interior da residência, após indicação dos cães farejadores. Esclareceu que a diligência decorreu de denúncias de tráfico de drogas no local, afirmando que o acusado admitiu a posse da maconha, mostrou-se nervoso durante a abordagem e se encontrava monitorado por tornozeleira eletrônica. Acrescentou que não presenciou diretamente a localização da cocaína, por estar realizando outras diligências no momento da apreensão. (mov. 156.1) Por fim, o policial militar Graciano José dos Santos Júnior (mov. 156.2), integrante da equipe de operações com cães, confirmou que participou do cumprimento do mandado de busca na propriedade rural em que residia o acusado. Relatou que os cães farejadores indicaram a existência de entorpecentes tanto no porta-luvas de um veículo estacionado no imóvel, onde foi encontrada a porção de ‘maconha’, quanto no interior da residência, onde foram localizadas 10 (dez’ porções de ‘cocaína’ escondidas em uma estante da sala. Afirmou que o acusado estava presente durante a diligência e que a atuação do canil foi determinante para a localização das substâncias ilícitas viciantes. Dessa forma, ao se avaliar em conjunto os depoimentos dos diversos policiais que deram atendimento à ocorrência, constata-se que os elementos probatórios carreados são firmes e convergentes sobre a forma lícita – e compreensível pela situação - como se deu a abordagem policial e a apreensão dos entorpecentes na residência do acusado, cujas diligências se deram num mesmo momento em diversos pontos da residência, uma chácara, com área estimada em 05 (cinco) mil metros quadrados. Destaca-se que o depoimento testemunhal dos agentes, servidores públicos, em especial quando prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são válidos e detém sim eficácia probatória inquestionável, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos agentes públicos na condenação do acusado ([6]), ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal). A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO À TERCEIROS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031 – Guarapuava, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 12.02.2023)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA. GUARDAS MUNICIAIS QUE REALIZAM PATRULHAMENTO PREVENTIVO, REALIZANDO PRISÕES EM FLAGRANTES E ABORDAGENS PARA QUE SE GARANTA A SEGURANÇA OS MUNÍCIPES, POR FORÇA DO ARTIGO ART. 3º, INCISOS II E III DA LEI Nº 13.022/2014. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COESOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE SEPARADA PRONTA PARA VENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000384-04.2021.8.16.0196 – Curitiba, Relª. Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Renata Estorilho Baganha, julgamento em 12.02.2023)
Nesta dinâmica em que ocorreram os fatos, não se pode sequer cogitar que o réu não teria intenção de comercializar as drogas apreendidas – 08 gramas de ‘maconha’, acondicionada em um recipiente plástico, e 05 gramas ‘cocaína’, acondicionadas em 10 papelotes plásticos, prontas para a entrega a consumo de terceiros (cf. auto de exibição e apreensão e fotografias da apreensão de movs. 1.9 e 1.10 – autos de origem), alegação esta que que não impede a incidência do referido tipo incriminador (artigo 33 da lei especial). Neste particular, salienta-se que o crime de tráfico de drogas é de delito de ação múltipla alternativa, ou seja, consuma-se com a prática de quaisquer das condutas alternativamente reproduzidas pelo artigo 33, da Lei Federal nº 11.343, de 23.08.2006: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas...”. A doutrina em geral leciona que o crime de ação múltipla ou, ainda, chamado de conteúdo variado “é aquele em que o tipo penal descreve várias modalidades de realização do crime”, bastando a prática de uma das condutas para a configuração do delito (Capez ([7])). Em determinado seguimento doutrinário, leciona-se que o crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, exemplificando exatamente com o crime de tráfico de drogas, que “Crime de ação múltipla ou de conteúdo variado é aquele cujo tipo penal contém várias modalidades de condutas, e, ainda que seja praticada mais de uma, haverá somente um único crime (arts. 122, 180 e 234 do CP e arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006)” (Bitencourt ([8])). Portanto, para configurar o crime de tráfico de drogas basta que o agente pratique uma das diversas condutas alternativamente descritas no tipo penal do artigo 33 da Lei Federal nº 11.343, de 23.08.2006, que preconiza que é traficante tanto aquele que pratica a venda, como aquele que apenas tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS e corrupção ativa (ART. 33, CAPUT, e §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 e art. 333, do código penal) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO do crime de tráfico de drogas PARA A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A EMPREITADA DELITIVA QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DAS DROGAS A TERCEIROS -APREENSÃO DE CRACK E DE COCAÍNA FRACIONADAS E EMBALADAS PARA VENDA, ALÉM DE CADERNO DE ANOTAÇÕES EVIDENCIANDO A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES - LOCAL DA APREENSÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE PONTO DE VENDA DE DROGAS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA MERCÂNCIA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO - CONDUTAS DE TRAZER CONSIGO E GUARDAR QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA - recurso conhecido e desprovido, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001582-76.2021.8.16.0196 – Curitiba, Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca, julgamento em 30.01.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL – tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, lei nº 11.343/2006) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO PEDRAS DE “CRACK” PARA VENDA E CONSUMO DE TERCEIROS - DEPOIMENTOS FIRMES E CONSISTENTES DOS POLICIAIS MILITARES - VERSÃO APRESENTADA EM AUTODEFESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM GERAR A DÚVIDA RAZOÁVEL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE TRATA DE DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIÁVEL, CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO – CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE QUE SE AMOLDA AO VERBO “TRAZER CONSIGO” - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. recurso conhecido e desprovido.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0022422-79.2018.8.16.0013 – Curitiba, Rel. Juiz Antônio Carlos Choma, julgamento em 12.02.2023)
E assim o é porque quaisquer daquelas condutas alternativamente previstas em lei colocam – sabidamente – em risco a sociedade, não se as excluindo ainda que praticadas isoladamente, do âmbito penal de prevenção da norma incriminadora. Portanto, é irrelevante exigir prova exaustiva de que o réu tinha a intenção de vender as drogas localizadas no veículo (‘maconha’) e em sua residência (‘cocaína’). Ademais, certo é que a conduta de comercialização em si não é indispensável para a configuração do crime de tráfico de drogas, nem precisa que o titular da ação penal demonstrar um fim especial de agir de traficância, que não é exigido para configurar o delito talhado no artigo 33 da Lei Federal nº 11.343, de 23.08.2006, mas exigido apenas como elementar do tipo do artigo 28 da referida lei, para dar o agente como incurso nas suas disposições claramente mais leves, porque beneficiam apenas aqueles que têm a intenção de uso exclusivo, o que também não se mostra presente neste caso, eis que o acusado não se desincumbiu do ônus probatório de suas alegações, neste particular. Assim, todos os elementos probatórios indicam que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes viciantes, seja pela quantidade, notadamente a de alto poder viciante e deletério para a saúde humana – 10 porções de ‘cocaína’ -, variedade, natureza e forma de acondicionamento das mesmas, seja pelos locais e as circunstâncias de como ocorreu a apreensão das drogas, em estrito cumprimento de mandado de busca e apreensão derivado de intensas diligências investigativas anteriores que, como já se anotou, foram encetadas pelos policiais civis por quase um mês (cf. decisão de mov. 1.17 – autos de origem). Para mais, não há quaisquer elementos probatórios hábeis a comprovar, sem sombra de dúvidas, que o acusado era mero usuário de drogas pois, diferente do que alegou em seu interrogatório judicial, apesar de apreendido um “dechavador de metal” (movs. 1.9 e 1.10), não foram com ele ou no local apreendidos quaisquer outros apetrechos comumente utilizados por usuários para pronto uso da substância viciante (como, por exemplo, o cachimbo, papelotes para enrolar cigarros de ‘maconha’ ou outros itens com a mesma finalidade de consumo das drogas apreendidas no veículo e em sua residência), não há laudo comprobatório da condição de usuário ou qualquer outro indicativo dessa sua alegada condição. Portanto, já que o ônus de comprovar a condição de usuário é de quem alega o fato, conforme a já multimencionada norma explicitada no artigo 156 do Código de Processo Penal, era da Defesa a responsabilidade de demonstrar a finalidade específica e exclusiva que alegou e, no contexto dos autos ora revisado em recurso, ausente uma tal comprovação, é de se convalidar o juízo de censura, máxime quando todo o conjunto probatório é conducente à conclusão de prática do delito descrito na denúncia. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI Nº. 11.343/06. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE JÁ FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÍTIDA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALIADA A MISERABILIDADE DO SENTENCIADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SER USUÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE INDICA TRAFICÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003730-16.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu, Rel. Juiz Kennedy Josué Greca de Mattos, julgamento em 31.05.2022)
Soma-se a isso, ainda, que o conhecimento notório de que a condição de usuário não exclui a de traficante, sendo extremamente comum usuários de drogas se enveredarem para a traficância, seja como vendedores, como ‘in casu’ se apurou ocorrer, seja como “mulas” ou outra função dentro do tráfico de drogas, visando assim a sustentar o seu vício. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALMEJADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DAS DENÚNCIAS. MEDIDA PRECEDIDA DE MINUCIOSA INVESTIGAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O INTUITO DA TRAFICÂNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE NÃO JUSTIFICA O COMETIMENTO DE CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ACUSADA JULIANA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. RÉ REINCIDENTE NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA APLICADO (SUPERIOR A 8 ANOS) E REINCIDÊNCIA QUE NÃO AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RAZÕES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EXPOSTAS NA SENTENÇA. PERICULOSIDADE DA ACUSADA DEMONSTRADA PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004753-34.2023.8.16.0014 – Londrina, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, julgamento em 02.10.2023)
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL DE QUE ESTAVA COMERCIALIZANDO AS DROGAS APREENDIDAS. CONFISSÃO CORROBORADA EM JUÍZO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM A DE TRAFICANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A EFETIVA TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO PARA SE AFASTAR A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. 03G DE COCAÍNA E 04G DE CRACK. PEQUENA QUANTIDADE. NATUREZA NOCIVA QUE, EM RAZÃO DA PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA, NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO PARA ESTABELECER A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000454-69.2023.8.16.0028 – Colombo, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 04.12.2023)
Daí porque também não merecem prosperar os pleitos defensivos, pois, todos os elementos probatórios indicam que toda a droga apreendida se destinava sim ao tráfico de drogas e que era sim constantemente comercializada pelo réu Ígor Artur Rasoli Vieira na em sua residência, seja pela quantidade e variedade, seja pela natureza e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, acondicionadas em várias porções prontas para o consumo de terceiros, bem como pela dinâmica e a forma como ocorreu a prisão em flagrante do réu, em conduta típica da traficância. Outra não foi a conclusão exarada pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 31.1 – TJPR): O exame atento do acervo probatório conduz à constatação de que as alegações da defesa do Apelante não merecem acolhida, eis que, contrariamente ao defendido em sede de razões recursais, foi devidamente demonstrada ao longo do procedimento tipicidade, materialidade e autoria suficientes a fundamentar a r. decisão hostilizada.Com efeito, avulta no Acervo Processual que a autoria atribuída ao Apelante, que rebate em sede recursal, restou devidamente comprovada, em primeiro, nas declarações prestadas pelos Policias Militares que atenderam a ocorrência, as quais revelam detalhes importantes acerca da conduta delitiva que lhe é imputada. (...)Constata-se que foi apreendida droga conhecida vulgarmente como maconha (cannabis sativa), pesando aproximadamente 0.008 (oito quilogramas) e substância estimulante conhecida como “cocaína”, fracionadas em 10 (dez) porções embaladas, pesando aproximadamente 0.005 (cinco quilogramas). Por outro lado, as teses defensivas revelam-se dissociadas do acervo probatório coligido, não subsistindo a alegação de fragilidade nas provas.Assim, embora o Recorrente alegue não existirem provas suficientes para ensejar sua condenação, aduzindo que as provas acostadas no Caderno Processual não confirmam a tipicidade da conduta e, tampouco, a autoria na prática do delito que lhe foi irrogado, tenho que a mesa probatória posta nas fases indiciária e judicial se apresenta uniforme e converge para a certeza de ter praticado os crimes pontuados na Exordial Acusatória (mov. 48.1).(...)Destarte, demonstrados a tipicidade da conduta e a autoria e o dolo do Recorrente, mostram-se desarrazoadas as assertivas colocadas pela n. Defesa, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da autoria do Apelante no cometimento do crime que lhe irrogou a Exordial Acusatória. (destaques para leitura)
Logo, diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que as drogas apreendidas se destinavam para a mercancia ilegal (diligências prévias que culminaram na expedição de mandado de busca e apreensão, o local, a quantidade, variedade, natureza e forma de acondicionamento das drogas, em locais separados, e as condições da prisão do réu), é impossível a absolvição do mesmo ou o acolhimento do pleito desclassificatório, porquanto o robusto acervo probatório deságua na acertada conclusão pela sua condenação, tendo o acusado evidentemente concorrido para a prática da infração penal, razão pela qual a sentença condenatória merece ser mantida, pelos seus próprios fundamentos.
2.3. Da Dosimetria da Pena. Subsidiariamente, o apelante pretende a reforma da sentença com relação a dosimetria da pena no tocante à culpabilidade e aos antecedentes criminais, aduzindo que esta última deveria servir apenas para incremento na segunda fase dosimétrica penal, bem como pretende a adoção de frações diversas para aumento da pena-base. Na segunda fase, pretende a incidência da confissão espontânea, aduzindo que, em sede policial, o acusado teria confirmado a propriedade da ‘maconha’. Assiste parcial razão à Defesa. Sobre o tema, sabe-se que no sistema de penas brasileiro, os fatores de determinação da medida da pena são manejáveis, na estrutura talhada pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, como circunstâncias, seguindo, inicialmente, uma tradição italiana de se avaliar a situação fática em matéria de dosimetria da pena, medindo-se a mesma de acordo com a gravidade do crime. Por seu turno, nos delitos de tráfico de drogas, sem embargo das disposições acima, do Código Penal, o artigo 42 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, dispõe que: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.”. Justamente por isso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador” ([9]) (Grifou-se). Ainda nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça reconhece como critério essencial, padrão, a aplicação do aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável ao réu, a ser calculado sobre a diferença entre as penas máxima e mínima do delito, parâmetro que, inclusive, não foi integralmente utilizado na sentença recorrida, a qual fixou a pena-base em patamar mais favorável ao acusado do que aquele resultante da estrita incidência da referida fração sobre o intervalo das penas abstratamente cominadas ao delito. Frisa-se que tal critério se trata apenas de um parâmetro norteador com a finalidade de se evitar arbitrariedades no momento do recrudescimento da pena, não vinculando, porém, o Magistrado, o qual, ante as particularidades do caso, de forma devidamente fundamentada, pode definir patamar diverso de aumento da pena, seja este a maior, seja a menor em relação ao ‘quantum’ de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima previstas em abstrato ao crime praticado. Salienta-se que tal entendimento acerca da discricionariedade vinculada afeta ao Magistrado sentenciante pode ser verificado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e, também, desta 3ª Câmara Criminal, como se percebe ‘in verbis’: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.2. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.3. Tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar ‘quantum’ de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu.4. Considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito do artigo 171, caput, do Código Penal (1 a 5 anos de reclusão), chega-se ao incremento de cerca de 6 meses por cada vetorial desabonadora. Na hipótese, tendo sido reconhecida uma circunstância judicial como desfavorável, tem-se que a pena-base, majorada em 6 meses acima do mínimo legal, foi fixada de acordo com o princípio da legalidade e pautada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo, portanto, qualquer reparo, porquanto foi obedecido o critério de 1/8.5. Agravo regimental não provido.(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 28.09.2021, DJe 04.10.2021)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS – CONTEXTO DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES QUE DENOTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NOS VETORIAIS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL – NÃO ACOLHIMENTO – CONDENAÇÕES DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA-FASE DA DOSIMETRIA DA PENA (REINCIDÊNCIA), NÃO CONFIGURADO BIS IN IDEM COM OS ANTECEDENTES CRIMINAIS – CABIMENTO DA EXASPERAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL COM BASE NO COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO DIVERSO – PRECEDENTES STJ. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA AUMENTO DA PENA-BASE – INCABÍVEL – FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA ABSTRATA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA – DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO – PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA INALTERADO E RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002888-80.2021.8.16.0196 - Curitiba, Rel. Des. Substituto Antônio Carlos Choma, julgamento em 06.02.2023)
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS II E V, E §2º-A, INCISO I, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DOSIMETRIA PENAL: 1) VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 2) FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. CRITÉRIO ADEQUADO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. 3) APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. TESE ANALISADA E AFASTADA NA SENTENÇA E EM SEDE RECURSAL. 4) ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. COAUTORIA DEMONSTRADA. 5) PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. ARMAS UTILIZADAS NO CRIME QUE FORAM APREENDIDAS (UM SIMULACRO E UMA ESPINGARDA). LAUDO PERICIAL JUNTADO PELA AUTORIDADE POLICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DA INEFICIÊNCIA DA ESPINGARDA PARA A REALIZAÇÃO DE DISPAROS. NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA READEQUADA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, julgamento em 30.11.2022)
Ainda que a jurisprudência da Corte Superior também admita como parâmetro a razão de 1/6 (um sexto) a ser aplicada sobra a pena mínima prevista para o delito, não há qualquer irregularidade na aplicação de fração diversa, inclusive menor de que o ‘quantum’ de 1/8 (um oitavo), adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no seguinte e atual precedente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CÁLCULO DA PENA-BASE. CRITÉRIOS DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/10 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. EQUIPARAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP COM AS DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. METODOLOGIA QUE DESCONSIDERA A PREPONDERÂNCIA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.2. No que tange à exasperação da basilar, pela existência de circunstância judicial negativa, essa deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada fator desfavorável. Tais frações constituem critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e concretamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias.3. Quando se trata do crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.4. No caso, o Tribunal de origem, ao revisar a dosimetria da pena, alterou a fração de aumento da pena-base aplicada pelo magistrado singular, de 1/8 para 1/10, para cada circunstância judicial negativa, utilizando-se de metodologia própria, a qual não observa a regra de que "a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes" (AgRg no HC n. 854.421/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023).5. Assim, diante da grande quantidade de entorpecente apreendida - 1.027.700 Kg (uma tonelada e vinte e sete quilogramas e setecentos gramas) de maconha - a fração de aumento, decorrente da análise negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006, deveria ser fixada em patamar superior àquele utilizado para valorar negativamente as circunstâncias do art. 59 do CP, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta.6. Todavia, tendo o Ministério Público Estadual requerido o restabelecimento da fração de 1/8 aplicada pela sentença condenatória, o provimento do recurso deve se ater ao que foi pedido.7. Agravo regimental desprovido.(STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 12.12.2023)
Neste sentir, naquilo que importa ao presente recurso, colaciona-se a fundamentação posta na sentença recorrida para a fixação da pena do apelante (mov. 192.1, p. 10-11): DOSIMETRIA DA PENAa) Circunstâncias JudiciaisQuanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada pelo réu é elevado, vez que Ígor praticou o crime enquanto cumpria pena pela prática de outro delito (tráfico e extorsão – execução penal 4000020-42.2021.8.16.0073), inclusive, utilizando tornozeleira eletrônica.O réu possui antecedentes criminais (autos 329-34.2021.8.16.0073).Quanto à conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu.No tocante aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo.O crime não teve consequências, além das próprias do tipo delitivo.Não há que se falar em comportamento da vítima.Com relação à natureza e quantidade da droga apreendida, não verifico motivos para exasperação quantitativa da pena-base, ainda que seja destinada ao tráfico, uma vez que foi apreendida pequena quantidade de entorpecentes (0.005 quilogramas de “cocaína” e 0.008 quilogramas de “maconha”).Embora a substância apreendida (cocaína) tenha elevado potencial nocivo em relação a outras substâncias ilícitas, e, por conseguinte, capaz de ofender a saúde pública de modo gravíssimo, a quantidade da droga apreendida não é expressiva, o que impede a valoração negativa das circunstâncias do crime, em homenagem ao princípio da proporcionalidade.(...)Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. b) Agravantes e AtenuantesNão existem circunstâncias atenuantes.Presente a agravante prevista no art. 61, inc. I, do CP, vez que o réu é reincidente (autos 434-11.2021.8.16.0073), pelo que agravo a pena em 1/6, fixando-a em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. c) Causas de aumento e diminuição de penaNão estão presentes causas de diminuição ou aumento da pena, pelo que mantenho a pena fixada na fase anterior. d) Pena de multaTendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo-a em 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.Para cada dia multa, fixo o valor de 1/30 do salário mínimo nacional vigente na época dos fatos, considerando não haver informação nos autos sobre a situação econômica do réu. PENA DEFINITIVADesse modo, obedecido o sistema trifásico, imputo ao réu IGOR ARTUR RASOLI VIEIRA, a pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, fixado este em seu mínimo legal. REGIME INICIALTendo em vista a pena aplicada e a reincidência do réu, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAIncabível, neste caso, a substituição da pena, tendo em vista a reincidência do réu e a pena superior ao limite previsto no inciso I, do art. 44, do Código Penal.Do mesmo modo, também não faz jus ao SURSIS, conforme estabelece o art. 77, caput, do Código Penal. (destaques para leitura)
Da atenta leitura dos fundamentos postos na r. sentença, verifica-se que o D. Juízo sentenciante exasperou a pena-base em razão valoração negativa da culpabilidade do acusado, em razão da maior reprovação da sua conduta interna, justamente porque praticou o crime de tráfico de drogas durante o cumprimento de pena nos autos de execução penal n. 4000020-42.2021.8.16.0073, por também ter cometido os crimes de tráfico de drogas e de extorsão (cf. Oráculo de mov. 14.1, dos autos de origem). Sobre a culpabilidade assim leciona a doutrina (Bitencourt ([10])): Culpabilidade — esse requisito — talvez o mais importante do moderno Direito Penal — constitui-se no balizador máximo da sanção aplicável, ainda que se invoquem objetivos ressocializadores ou de recuperação social. A culpabilidade, aqui, funciona como elemento de determinação ou de medição da pena. Nessa acepção, a culpabilidade funciona não como fundamento da pena, mas como limite desta, impedindo que a pena seja imposta além da medida prevista pela própria ideia de culpabilidade, aliada, é claro, a outros critérios, como importância do bem jurídico, fins preventivos etc. Por isso, constitui rematado equívoco, frequentemente cometido no cotidiano forense, quando, na dosagem da pena, afirma-se que “o agente agiu com culpabilidade, pois tinha a consciência da ilicitude do que fazia”. Ora, essa acepção de culpabilidade funciona como fundamento da pena, isto é, como característica negativa da conduta proibida, e já deve ter sido objeto de análise juntamente com a tipicidade e a antijuridicidade, concluindo-se pela condenação. Presume-se que esse juízo tenha sido positivo, caso contrário nem se teria chegado à condenação, onde a culpabilidade tem função limitadora da pena, e não fundamentadora. Na verdade, impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal — na verdade em um dos elementos do tipo, qual seja, a ação — pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura.
Portanto, o recrudescimento da pena-base pela vetorial da culpabilidade com base no fato de que o réu praticou o crime enquanto estava a cumprir pena derivada de outras ações penais resta adequado, uma vez que resta nítido que o agente não se importa em reiterar a prática delitiva, muito menos com as consequências de tal proceder ilícito. Demonstra, assim, desprezo pela lei penal e, pois, uma atitude interna mais reprovável. A propósito, em precedente desta Relatoria, leia-se: RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA BRANCA (ARTIGO 157, §2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II) PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL TOTALMENTE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA QUE NÃO SE FUNDOU EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA ALEGADA INVALIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. III) DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DA REFORMA DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DO RECRUDESCIMENTO EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PRATICOU O CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR QUE CONFIGURA REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DO TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR. AFASTAMENTO DO RECRUDESCIMENTO EM RELAÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. MAIOR REPROVAÇÃO DA ATITUDE INTERNA DO AGENTE. ABALO MENTAL RELATADO PELA VÍTIMA QUE AUTORIZA A NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE MANEIRA CORRETA. IV) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO E JURÍDICO QUE LEVOU À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. V) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. EXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR DO DANO E DE PROVA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VI) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita é matéria que deve ser apreciada pelo Juízo da execução, o qual é competente para analisar a situação econômica do apenado.2. Impossibilidade de acolhimento da preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal quando este foi realizado com integral respeito ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal.3. Incabível o pleito de absolvição do agente fundado na alegada nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal (artigo 226 do Código de Processo Penal), quando o decreto condenatório não se pautou exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas sim em farta prova da autoria delitiva.4. O réu que pratica crime enquanto cumpre pena em regime aberto pode ter sua pena-base recrudescida no vetor culpabilidade, uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, que evidencia não ter assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta e desprezar a aplicação da lei penal, revelando atitude interna mais reprovável (culpabilidade para efeitos de medida da pena).5. Tendo a vítima relatado danos psicológicos e à sua saúde física, a conduta perpetrada pelo acusado, confere maior gravidade, como consequência de amplitude social derivada do delito, que – entre os máximos e mínimos cominados para a tipificação – justifica sim o recrudescimento da basilar pela desfavorabilidade das consequências do crime.6. A reparação dos danos materiais causados pela infração é um dos efeitos da condenação, pois expressamente previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, devendo ser fixado pelo sentenciante sempre que instado a fazê-lo pela acusação. O escopo do legislador é tornar a sentença penal condenatória um título executivo judicial para que a vítima possa buscar a reparação dos danos causados pelo evento delituoso na esfera cível, já que os ilícitos penais também reverberam naquela seara.7. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes.8. No caso, houve pedido expresso do Órgão Ministerial nas alegações finais, ficou evidenciado o roubo dos pertences pessoais das vítimas não foram recuperados, o que culminou em prejuízo a elas e, via de consequência, ocasionou o arbitramento de danos materiais forma proporcional e adequada ao prejuízo suportado pelo seu proprietário, levando-se em conta o valor mercadológico dos objetos subtraídos.9. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008057-95.2024.8.16.0017 – Maringá, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 09.06.2025)
Ademais, também correta a exasperação da pena-base com relação à vetorial antecedentes do acusado, porquanto o D. Magistrado utilizou da existência condenação definitiva nos autos n. 0000329-34.2021.8.16.0073, pela prática dos crimes previstos no artigo 158 do Código Penal e no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (mov. 14.1, p. 2), fixando-se a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, o que se mostrou razoável e proporcional, não merecendo qualquer reparo. Por seu turno, na segunda fase da dosimetria da pena, restou caracterizada a circunstância agravante da reincidência do acusado, lastreada em condenação com trânsito em julgado nos autos n. 0000434-11.2021.8.16.0073, pela prática do delito de tráfico de drogas, com data da infração em 14.05.2021 e cujo trânsito julgado ocorreu em 08.08.2023 (mov. 14.1, p. 4-5), aumentando-se proporcionalmente a pena intermediária em 1/6 (um sexto), fração jurisprudencialmente aceita pelas Cortes nacionais, tornada definita em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, a ser calculada no mínimo legal. Nesta esteira, não se pode dizer que a utilização dos maus antecedentes do apelante e a reincidente na segunda fase, evidenciariam a ocorrência do alegado ‘bis in idem’, mormente como no caso em tela, em que o Juízo sentenciante adotou estreito rigor e cautela na fixação da reprimenda corporal, eis que o apelante possui condenação já transitada em julgado que é diversa daquela utilizada para aumento da pena-base na vetorial relativa aos maus antecedentes. Neste sentido, há precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ANTECEDENTES PENAIS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. NATUREZA E QUANTIDADE RELEVANTES. CULPABILIDADE REPROVÁVEL. AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.2. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda, como ocorreu no caso em apreço.3. De rigor a majoração da pena-base pela aplicação dos vetores do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a elevada quantidade de substâncias entorpecentes de alto poder nocivo (46 porções de 'crack', pesando 5g; 2 tabletes e 81 porções de maconha, com 1.574kg ; e 1 porção maior de cocaína, com 470g).4. A prática do delito enquanto cumpria pena por outro fato demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor.6. Agravo regimental desprovido.(STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. 2103310 PR 2023/0379898-3, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgamento em 17.06.2024)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, QUE APRESENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. BIS IN IDEM EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 QUE SE MOSTRA ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.2 O fato de o paciente ser reincidente, além de também ostentar maus antecedentes, denota sua periculosidade social e o elevado grau de reprovabilidade da conduta. Desse modo, não preenchido o requisito relativo ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do paciente, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada em virtude do não reconhecimento da atipicidade material da conduta ante a aplicação do princípio da insignificância.3. Ademais, a "ausência de avaliação do bem subtraído constitui óbice tanto à aplicação do princípio da insignificância quanto ao reconhecimento do furto em sua forma privilegiada, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça" ( AgRg no HC n. 736.675/SP, Relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022).4. A existência de 2 condenações definitivas, permite que uma seja utilizada a título de reincidência e a outra como maus antecedentes, sem que isso configure bis in idem.5. Na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa, o que foi observado no caso concreto.6. Agravo regimental não provido.(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC: 831836 SP 2023/0208195-3, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgamento em 15.08.2023)
Portanto, enquanto exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena, não há qualquer irregularidade na técnica utilizada na sentença recorrida ao aplicar a pena-base acima do mínimo legal em razão do reconhecimento negativo das vetoriais da culpabilidade e dos maus antecedentes do acusado, que não se confundiram com aquelas utilizadas para o reconhecimento da reincidência na segunda fase da aplicação da pena, seguindo, inclusive, entendimento jurisprudencial que lhe dá suporte para a hipótese julgada, em situação concreta que não se verifica a ocorrência de incorreção da opção decisória ou causa justa para reforma da carga penal, nestes aspectos em particular. Contudo, em razão da confirmação pelo acusado da posse da ‘maconha’, mesmo que para alegado uso próprio, necessário reconhecer a confissão espontânea do acusado (artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal). Neste sentir, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.001.973/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos – Tema nº 1194 - firmou os seguintes entendimentos: “1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.” Em decorrência desse julgamento, a Terceira Seção reviu o enunciado da Súmula nº 630, daquela Corte, a qual ficou com a seguinte redação: “a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.” Conclui-se, portanto, pela necessidade de aplicação no caso concreto do Tema n. 1.194 do Superior Tribunal de Justiça como fundamento para dar parcial provimento ao recurso da Defesa, com a readequação da dosimetria da pena, aplicando-se a fração de 1/12 (um doze avos) de redução, proporção moderada, considerando tratar-se de confissão não integral e dissociada da admissão da finalidade de tráfico. Assim, sobre a pena-base estabelecida na sentença recorrida e ora mantida (06 anos e 03 meses de reclusão, além de 625 dias-multa), aplica-se a fração de 1/12 (um doze avos) relativa à confissão espontânea qualificada, perfazendo a pena provisória de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, além de 573 (quinhentos e setenta e três) dias-multa. Em razão da incidência da agravante da reincidência, aumenta-se a pena em 1/6 (um sexto), razão pela qual fixa-se a pena intermediária em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 669 (seiscentos e sessenta e nove) dias-multa, mantendo-se o valor do dia-multa na base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, nos mesmos termos lançados na sentença condenatória (mov. 192.1, p. 11), tornando-a definitiva, à falta de outras causas de aumento ou de diminuição de pena. Com relação ao regime inicial para o cumprimento da pena, alegando ausência de motivação concreta na fundamentação da sentença, a Defesa requer o abrandamento do regime inicial para cumprimento de pena para o regime semiaberto. Contudo, tal pleito também não merece acolhida. Isso pois, diante do ‘quantum’ da pena definitivamente aplicada - 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa -, mostrar-se-ia, a princípio, como cabível o regime semiaberto. Contudo, para além da existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, a culpabilidade e os antecedentes, não se pode olvidar que o réu é reincidente, o que, por expressa previsão legal (§2º, alínea ‘b’, do artigo 33 do Código Penal), importaria em recrudescimento do regime prisional, veja-se: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...)§2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
A existência de uma tal norma penal determinativa de uma característica da sanção penal e sua validade perante o sistema constitucional de penas, formado pelo princípio da individualização da pena e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal, é natural para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado. Sobre o tema, cita-se jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REINCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 5. Com relação ao pedido de abrandamento do regime para o semiaberto, cumpre observar que o Tribunal de origem fundamentou a alteração do regime de cumprimento da pena para o semiaberto em virtude da existência de apenas uma circunstância negativa (maus antecedentes), além da agravante de reincidência. No entanto, embora o quantum da pena aplicada permita a adoção do regime inicial mais brando, os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal (maus antecedentes), além da presença da reincidência, recomendam que seja adotado regime mais gravoso, sendo inadequada, in casu, a fixação de regime diverso do fechado. Portanto, não se aplica ao caso a Súmula n. 269/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp n. 1.899.462/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 09.02.2021)
Assim, não é suficiente que a pena imposta seja inferior a 08 (oito) anos para que, automaticamente, seja fixado o regime semiaberto, pois um tal regime prisional é destinado ao réu primário e contra o qual inexistam circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Logo, mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena definitiva redimensionada para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 669 (seiscentos e sessenta e nove) dias-multa. Diante de todo o exposto, considerando o entendimento mais recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da confissão espontânea em casos como tais, merece parcial reforma a sentença recorrida, conforme fundamentação retro.
2.4. Do Prequestionamento. Por fim, intenta o apelante o prequestionamento a fim de possibilitar, se assim entender necessário, a interposição de recursos às Cortes Superiores. Esclareça-se, desde logo, que o intento do recorrente não merece acolhida, uma vez que as matérias a que se pretende a manifestação expressa foram ampla e integralmente debatidas por este Órgão julgador sob a ótica das especificidades do caso concreto e da prova coligida nos autos, sendo desnecessário o desate das questões de forma específica e com a menção aos artigos pela defesa referenciados (mov. 14.1, p. 31-32 – TJPR), na medida em que o prequestionamento é da ‘quaestio juris’ e não do dispositivo legal a ela referente. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO – VIA INADEQUADA PORQUE NÃO ESTÁ PRESENTE NENHUMA DAS SITUAÇÕES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006178-11.2024.8.16.0031 – Guarapuava, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 29.04.2024)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA SOPESANDO TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À ESTA CORTE EM SEDE RECURSAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS POR ESTE COLEGIADO, O QUE É VEDADO NESTA SEARA. MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES. CUMULADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I – É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. II – Os embargos de declaração – opostos a pretexto de sanar contradição – foram manejados com o inegável objetivo de rediscutir o mérito do Acórdão embargado. Tal finalidade é absolutamente alheia ao propósito deste recurso, cujo efeito infringente pretendido, além de excepcional, constitui mero consectário do reconhecimento de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, que não ocorreu no caso.III – A matéria suscitada foi integralmente analisada, estando ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo, 619, do Código de Processo Penal, e sendo certo que “o prequestionamento é a menção, o debate e a decisão efetiva da Corte de origem a respeito da matéria federal suscitada, sendo desnecessário o chamado prequestionamento explícito” (STJ, EDcl no REsp 1020777/MG), inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser suprida na decisão guerreada.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000553-62.2024.8.16.0106 – Mallet, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 29.04.2024)
Em outras palavras, se a questão foi suficientemente enfocada no julgamento colegiado, fica implícito o exame dos dispositivos legais invocados, sendo despiciendo o prequestionamento explicito da forma aventada na peça recursal. 3– Conclusão. Em conclusão, vota-se no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para reconhecer a confissão espontânea qualificada, com readequação proporcional da pena final, nos termos da fundamentação retro.
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