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Processo:

Trata-se de recurso de apelação e reexame necessário em que se discute o termo inicial para concessão do benefício do auxílio-acidente e o pagamento das parcelas vencidas. A análise da matéria estava suspensa em razão da afetação do Tema nº 862, pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e/ou coletivos, que versassem sobre a mesma matéria, em tramite no território nacional. Na data de 09/06/2021, o Superior Tribunal de Justiça julgou os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais nº 1.729.555 e 1.786.736, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema nº 862, fixando a seguinte tese:“O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.Em razão disso, este Relator determinou a intimação das partes (mov. 34.1).Devidamente intimadas, ambas as partes renunciaram o prazo para manifestação.É o relatório.

VOTOInicialmente cumpre esclarecer que no Acórdão de mov. 20.1 foi realizado o julgamento parcial do mérito, nos termos do artigo 356, do Código de Processo Civil, restando pendente, apenas, a análise do termo inicial para a concessão do benefício do auxílio-acidente. Pois bem.No caso dos autos, verifica-se que a autora recebeu o benefício do auxílio-doença no período de 21/10/2016 a 02/12/2016 (NB 616.289.443-0).Diante disso, in casu, o termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas do benefício do auxílio-acidente é 03/12/2016 uma vez que o auxílio-doença foi cessado no dia 02/12/2016 (mov. 15.2 – 1º Grau)Portanto, deve o INSS ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas e ainda não pagas a partir do dia 03/12/2016, devendo manter o benefício até a data da conversão em aposentadoria por invalidez ou reabilitação profissional em sede administrativa.Ante o exposto, VOTO por CONFIRMAR A SENTENÇA em sede de Reexame Necessário, no tocante à fixação do termo inicial para a concessão do benefício do auxílio-acidente.