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Processo:
0006025-20.2013.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Nini Azzolini
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA IRRELEVANTE. CIRCUNSTÂNCIA DE O APELANTE SER USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO INTERFERE NA CONCLUSÃO A RESPEITO DA TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS NO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O INTUITO DA TRAFICÂNCIA DAS SUBSTÂNCIAS. DROGA FRACIONADA. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM COERENTE E HARMÔNICO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO PARA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MAUS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA E EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ART. 33, §2º, “B” DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.