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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Leandro Rodrigues Penes em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Oeste que julgou procedente a denúncia, condenando-o às pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e de multa correspondente a 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei Federal nº 11.343/06 (seq. 118.1 – autos de origem).Os fatos estão assim descritos na peça acusatória (seq. 1.1 – autos de origem): “No dia 25 de julho de 2013, por volta das 15h30min, policiais militares receberam denúncia anônima dando conta de que o denunciado estaria envolvido com o tráfico de drogas no Distrito de Marabá. De posse da informação os policiais deslocaram até o endereço localizado à Rua São Mateus, 235, no Distrito de Marabá, município de Tuneiras do Oeste, nesta Comarca de Cruzeiro do Oeste, ocasião em que constataram que o denunciado LEANDRO RODRIGUES PENES, vulgo “Oró”, agindo livre e consciente da ilicitude de sua conduta tinha em depósito, com a finalidade de comércio, 0,8 kg da substância conhecida vulgarmente como “maconha”, dividida em 03 (três) trouxinhas, 09 (nove) pontas de cigarro de “maconha” já usados (auto de exibição e apreensão de fl. 05, e auto de laudo toxicológico definitivo de fl. 34), substância de uso proscrito no Brasil, de acordo com a Portaria 344/98 da ANVISA, portando, sem autorização e em desacordo com regulamentação legal”.Em suas razões de apelação, o Apelante sustenta, preliminarmente, que a sentença é nula, pois foi cerceado seu direito de defesa em razão de ter sido indeferido o seu requerimento para a realização de exame toxicológico. No mérito, sustenta que não há provas suficientes a justificar a sua condenação por tráfico de drogas, ou, então, que a imputação seja desclassificada para a figura típica prevista no art. 28 da Lei de Drogas, pois a droga era para o seu consumo pessoal; que, caso assim não se entenda, então, seja reduzida a sua pena para mínimo legal; que seja afastada a circunstância judicial dos maus antecedentes, valorada negativamente ou, então, readequada a fração utilizada para elevar a pena-base; que seja reconhecida a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei Federal nº 11.343/2006, com a redução da pena na fração máxima, de 2/3 (dois terços), e seja fixado o regime aberto para o início de cumprimento da pena (seq. 133)O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (seq. 136.1 autos de origem).A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo parcial provimento do recurso tão somente para a fixação de honorário advocatícios em favor do defensor nomeado em grau recursal (seq. 11.1 – autos de apelação).É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESAO Apelante sustenta, preliminarmente, que a sentença é nula, pois foi cerceado seu direito de defesa em razão de ter sido indeferido o seu requerimento para a realização de exame toxicológico a fim de se comprovar a sua condição de usuário de drogas. Sem razão, porém. No ponto, esse requerimento foi indeferido pelo juízo a quo nos seguintes termos (seq. 38 – autos 1º Grau):Ademais, no que concerne ao pedido aviado pela defesa, de realização do exame toxicológico para comprovação de dependência química, tem-se que pretensão não merece ser acolhida. Isso porque, como bem ressaltou o ente ministerial, a simples alegação de que o réu é usuário de drogas, ainda que comprovada, não seria suficiente para eventual desclassificação pretendida, eis que presentes indícios da existência do delito de tráfico de drogas, os quais serão objeto de prova em instrução processual. Do mesmo modo, não há qualquer elemento a apontar a inimputabilidade do acusado, seja em razão de doença mental ou do uso abusivo de drogas, de modo que a realização do exame se faz de todo despicienda.E realmente não se verifica necessidade da realização desse exame, pois a condição de usuário de drogas não alteraria o julgamento a respeito do delito imputado, de tráfico de drogas.Nesse sentido, desta Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS - EXEGESE DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS – APELO 1 - PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NO TOCANTE AO TRÁFICO DE DROGAS POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PRODUZIDAS – PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS – RELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE ESPAÇO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – POSSE DE MUNIÇÃO – ALEGADA TIPICIDADE MATERIAL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – LAUDO PARA EXAME DA PRESTABILIDADE DA MUNIÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – HONORÁRIOS – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU – CABIMENTO - APELO 02 – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – PROVA ROBUSTA ACERCA DA TRAFICÂNCIA – PALAVRA DOS POLICIAIS E DEMAIS PROVAS ACOSTADAS – USUÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – DEVIDAMENTE ARBITRADA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME 1 NÃO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME 2 NÃO PROVIDO. (TJPR, 3ª CCr., 0003265-57.2019.8.16.0055, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. em 20.04.2021)APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRELIMINAR DO RÉU WELINTON. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARTICULAR. INOCORRÊNCIA. PERÍCIAS A SEREM EFETUADAS POR PERITOS OFICIAIS OU PESSOAS IMPARCIAIS, NOMEADOS SEM INGERÊNCIA DAS PARTES. DICÇÃO DOS ARTS. 159 E 276 DO CPP. MERA ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA PELO PRÓPRIO AGENTE, DESPROVIDA DE QUALQUER INDÍCIO, QUE NÃO OBRIGA O JUIZ A SUBMETÊ-LO A PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE SUA HIGIDEZ MENTAL. 2. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS DEDUZIDOS POR AMBOS OS RECORRENTES. TENCIONADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO, EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA NO ENDEREÇO DOS APELANTES, DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA NA POSSE DE AMBOS, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO SEM ORIGEM LÍCITA COMPROVADA. DEPOIMENTOS FIRMES E CONGRUENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM AS PRISÕES EM FLAGRANTE. VERSÕES DOS ACUSADOS FRÁGEIS E ISOLADAS NOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO AVENTADA PELOS RÉUS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO EXCLUI O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 EM FAVOR DO RÉU WELINTON. NÃO ACOLHIMENTO. CENÁRIO FÁTICO E EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO PENAL EM TRÂMITE TAMBÉM POR TRÁFICO DE DROGAS QUE DENOTAM SUA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 4. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO COM O RÉU WELINTON. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA LÍCITA. APREENSÃO DECORRENTE DA TRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DO CONFISCO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR, 3ª CCr., 0001884-46.2020.8.16.0033, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. em 15.03.2021)E, nos termos do art. art. 400, § 1º, do CPP, as provas irrelevantes poderão ser indeferidas, sendo esse o caso do requerimento pleiteado pelo Apelante.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. EXAME TOXICOLÓGICO. INDEFERIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ELEVAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. "A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017)" (AgRg no HC 484.526/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019). 2. No caso, as instâncias ordinárias motivadamente indeferiram a realização de exame toxicológico, o que afasta o alegado cerceamento de defesa. (...) 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1454674/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 18/06/2019)2.2. MÉRITOO Apelante sustenta que não há provas suficientes a justificar a sua condenação por tráfico de drogas, ou, então, que a imputação seja desclassificada para a figura típica prevista no art. 28 da Lei de Drogas, pois a droga era para o seu consumo pessoal.Ocorre que as provas produzidas nos autos, com contraditório e ampla defesa, são contundentes e suficientes para comprovar que a conduta praticada pelo Apelante se enquadra como tráfico de drogas. A Lei Federal n. 11.343/06, no artigo 28, §2º, prevê critérios para diferenciar se a droga se destinava a consumo pessoal. “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. E, no caso, há sólido acervo probatório demonstrando a traficância. Inicialmente, pontue-se que a materialidade do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes restou comprovada pela portaria (seq. 1.3); auto de exibição e apreensão (seq. 1.6); boletim de ocorrência nº 2013/720484 (seq. 1.8); autorização para busca domiciliar (seq. 1.9); cópias do disque denúncia (seq. 1.10); laudo pericial (seq. 1.19), bem como pela prova oral produzida durante a instrução processual.E a autoria é certa e recai sobre o Apelante. Conforme consta no auto de exibição e apreensão (seq. 1.6), o Apelante, ao ser preso em flagrante, possuía “8 (oito) gramas da substância conhecida vulgarmente como maconha”, fracionada e acondicionada de maneira individual em “3 trouxinhas”.Eduardo de Oliveira, Policial Militar responsável pela ocorrência, disse (seq. 108) que “receberam uma denúncia informando a respeito do tráfico de droga no distrito de Marabá. Que foram até o local, e na frente da residência já sentiram odor forte de maconha. Que localizaram algumas buchas e cigarros de maconha espalhados no local. Que na residência encontraram Leandro e outro rapaz. Que foi solicitado apoio a equipe policial, que foram ao local e realizaram a prisão dos suspeitos. Que já havia a informação de que Leandro tinha envolvimento com o tráfico de drogas na residência. Que Leandro já tinha outras passagens na polícia. Que no dia dos fatos já havia mais ou menos três denúncias sobre a residência e o acusado. As denúncias afirmaram que ele recebia uma quantidade grande de entorpecente e escondia no quintal. Que encontraram diversos sinais de entorpecentes espalhados pela residência, como bitucas de cigarro de maconha. Que não se recorda se foi localizado dinheiro”.E o Apelante apesar de intimado, não compareceu à audiência de instrução designada, deixando, portanto, de apresentar sua versão dos fatos.Como já se pontuou, a droga apreendida estava separada em trouxinhas e como declarado pelo policial militar, já havia diversas denúncias de que o Apelante recebia uma quantidade grande de entorpecentes e escondia no quintal, praticando tráfico no local.A propósito, realmente constam 3 denúncias anônimas – as quais estão devidamente juntadas aos autos seq. 1.10 – informando que o Apelante “vulgo 'coró' estaria realizando o tráfico de drogas no distrito de Marabá”.E essas denúncias anônimas serviram de indício probatório para instaurar a investigação policial que, após as devidas diligências, resultaram na prisão em flagrante do Apelante, tendo sido encontrado em depósito certa quantidade de drogas pronta para a venda. A circunstância de ter sido encontrada pequena quantidade de droga não afasta a conclusão a respeito da traficância, pois, como se viu, são levados em conta outros aspectos para se apurar se a conduta se subsome à figura típica do art. 28 ou do art. 33 da Lei de Drogas. Sendo assim, em que pese o Apelante afirme que a droga apreendida era para uso próprio, as provas coligidas demonstram que a sua conduta visava realizar o comércio, pois as drogas estavam fracionadas, haviam denúncias anônimas informando a realização de tráfico de drogas naquele local e o depoimento do policial militar foi congruente e harmônico com o acervo probatório, devendo ser mantida, no ponto, a sentença.E, como já se viu, restando adequadamente tipificada a conduta do Apelante, é irrelevante a circunstância dele ser usuário de drogas, não sendo o caso de se desclassificar a imputação. 2.3. DA DOSIMETRIA DA PENASubsidiariamente, o Apelante pede que seja afastada a circunstância judicial dos maus antecedentes, valorada negativamente ou, então, readequada a fração utilizada para elevar a pena-base. No ponto, o juízo a quo elevou a pena-base considerando que “o Réu possui antecedentes criminais (mov. 116.1), assim consideradas as condenações com trânsito em julgado anteriores aos fatos ou posteriores relativas a fatos anteriores. Para a incidência nesta moduladora, utilizar-se-á os autos nº 0001660-20.2013.8.16.0077, delito perpetrado em 27/03/2013, com trânsito em julgado em 06/11/2015”.E com acerto. Isso porque, embora o trânsito em julgado dessa ação penal tenha ocorrido em 14 de dezembro de 2015, isto é, após a prática dos fatos ora em análise (25 de julho de 2013), o crime foi praticado em 27 de março de 2013, configurando, portanto, maus antecedentes.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CRIME ANTERIOR AO APURADO NOS AUTOS. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior, justifica a elevação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes. Precedentes. 2. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Incidência do Enunciado n. 83 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1265696/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 17/05/2018)Ademais, o aumento de 1/8 do intervalo de penas não se revela excessivo ou desproporcional. Como se sabe, “A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 621.333/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 03/11/2020). E desta Câmara Criminal:“REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). RECURSO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENA (CPP, ART. 621, III). PLEITO DE AFASTAMENTO DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE – QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO NA SENTENÇA DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS PARA O CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PENA-BASE MANTIDA. PENA INTERMEDIÁRIA REDUZIDA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA NESTE PONTO. AFASTAMENTO DA BENESSE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 MANTIDO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA ALTERADA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.” (TJPR, 3ª C.Criminal, 0043090-76.2019.8.16.0000, Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 05.02.2020)A pena-base resta, portanto, mantida em 6 anos e 3 meses de reclusão (pena mínima de 5 anos mais 1/8 sobre o intervalo da pena) e a pena de multa, na mesma proporção, em 625 dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, não incidiram circunstâncias agravantes ou atenuantes.Na terceira fase, o Apelante pede que seja reconhecida a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei Federal nº 11.343/2006, com a redução da pena na fração máxima, de 2/3 (dois terços).O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, dispõe que “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. São quatro, portanto, os requisitos que devem ser cumulativamente preenchidos para autorizar a incidência da causa de diminuição: a) ser o réu primário; b) possuir bons antecedentes; c) não se dedicar às atividades criminosas; e d) não integrar organização criminosa.Ocorre que, como se viu, o Apelante possui maus antecedentes – tendo sido condenado na ação penal nº 0001660-20.2013.8.16.0077 pela prática, é de se reiterar, de tráfico de drogas, o que impede a concessão do benefício.Além disso, existem 3 denúncias anônimas, datadas de 03/08/2012; 14/07/2013 e 25/07/2013 (seq. 1.10) a corroborar a conclusão de que Apelante se dedicava a atividades criminosas. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (i) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME TOXICOLÓGICO INDEFERIDO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA DEFESA. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DA MERCANCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO (III) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS por ausência probatória ou DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO Das substâncias entorpecentes conhecidas como crack e maconha. ELABORAÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS policiais militares em concordância com as demais provas colhidas. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, INAPTA A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. (iV) PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE POR SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTUM DE PENA E REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA MESMA MANTIDOS CONFORME LANÇADOS NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (V) pleito pela redução da pena de multa. multa fixada de forma proporcional e equivalente a pena privativa de liberdade. pena de multa mantida. RECURSO parcialmente conhecido e nesta extensão, DESPROVIDO. (TJPR, 3ª CCr., 0001731-48.2020.8.16.0183, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. em 26.07.2021)Sendo assim, resta mantida as penas fixadas pela sentença recorrida, sendo 6 anos e 3 meses de reclusão e de multa, em 625 dias-multa.Por fim, diante do quantum de pena fixada e da existência de uma circunstância judicial valorada negativamente, conforme bem ponderado pela sentença recorrida, é de ser mantido, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.3. Nestas condições, voto para negar provimento ao recurso. Tendo em vista a nomeação de defensor dativo para patrocinar a defesa do Réu, condena-se o Estado do Paraná ao pagamento de honorários em favor do advogado nomeado, Dr. DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA, OAB/PR 69.483, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do item 1.14 da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, tendo em vista a extensão e a qualidade do trabalho realizado. Expeça-se certidão para pagamento.
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